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Segunda-feira, 26 de março de 2012 II Série-B — Número 176
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 21 a 53/XII (1.ª)-EI: N.º 21/XII (1.ª)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) à Escola Superior Enfermagem Bissaya Barreto, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 22/XII (1.ª)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) à Escola Superior Enfermagem de Lisboa, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 23/XII (1.ª)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) à Escola Superior Enfermagem do Porto, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 24/XII (1.ª)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) à Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 25/XII (1.ª)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) à Escola Superior Infante D. Henrique, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 26/XII (1.ª)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico da Guarda, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 27/XII (1.ª)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico de Beja, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 28/XII (1.ª)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico de Bragança, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 29/XII (1.ª)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico de Castelo Branco, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 30/XII (1.ª)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico de Coimbra, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 31/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico de Leiria, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 32/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico de Lisboa, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 33/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico de Portalegre, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 34/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico de Santarém, solicitando informação
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II SÉRIE-B — NÚMERO 176 2 relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 35/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico de Tomar, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 36/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico de Viana do Castelo, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 37/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico de Viseu, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 38/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico do Cávado e Ave, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 39/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico do Porto, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 40/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico Setúbal, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 41/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) à Universidade Aberta, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 42/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) à Universidade da Beira Interior, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 43/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE), à Universidade da Madeira, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 44/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) à Universidade de Aveiro, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 45/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) à Universidade de Coimbra, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 46/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) à Universidade de Évora, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 47/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) à Universidade de Lisboa, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 48/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 49/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) à Universidade do Algarve, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 50/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) à Universidade do Minho, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 51/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) à Universidade do Porto, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 52/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) à Universidade dos Açores, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
N.º 53/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) à Universidade Nova de Lisboa, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
Respostas [n.os 109, 142, 146, 150, 151, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185 e 186/XII (1.ª)-AC e n.os 1236, 1938, 1962, 1964, 1965, 1968, 1973, 1975, 1976 e 1982/XII (1.ª)-AL]: Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.º 109/XII (1.ª)-AC do Deputado Marcos Perestrello e outros (PS), sobre a utilização de meios da Força Aérea Portuguesa em missões de proteção civil.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 142/XII (1.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre a reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.º 146/XII (1.ª)-AC do Deputado Marcos Perestrello (PS), sobre o Dia da Defesa Nacional.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.º 150/XII (1.ª)AC da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o relatório de auditoria ao Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual (FICA).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 151/XII (1.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre a utilização comparativa do serviço de urgência do Centro Hospitalar de Lisboa Central - Hospital de S. José após o encerramento da urgência do Hospital Curry Cabral.
Do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados», os requerimentos n.os 171 a 186/XII (1.ª)-AC do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros das assembleias municipais de Arouca, Aveiro, Castelo de Paiva, Espinho, Mealhada, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra, respetivamente.
Da Câmara Municipal de Marinha Grande ao requerimento n.º 1236/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.º 1938/XII (1.ª)-AL do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.
Da Câmara Municipal de Odivelas ao requerimento n.º 1962/XII (1.ª)-AL da Deputada Inês Teotónio Pereira e outros (CDS-PP), sobre a insegurança dos alunos na Escola Barbosa do Bocage, na Póvoa de Santo Adrião.
Da Assembleia Municipal de Oeiras ao requerimento n.º 1964/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da Assembleia Municipal.
Da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto ao requerimento n.º 1965/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre a substituição integral das instalações da escola básica 2,3 de Cabeceiras de Basto.
Da Câmara Municipal do Alcochete ao requerimento n.º 1968/XII (1.ª)-AL do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD), sobre o financiamento da SIMARSUL.
Da Câmara Municipal do Alcochete ao requerimento n.º 1973/XII (1.ª)-AL do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD), sobre o financiamento da AMARSUL.
Da Câmara Municipal do Moita ao requerimento n.º 1975/XII (1.ª)-AL do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD), sobre o financiamento da AMARSUL.
Da Câmara Municipal do Montijo ao requerimento n.º 1976/XII (1.ª)-AL do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD), sobre o financiamento da AMARSUL.
Da Câmara Municipal de Moita ao requerimento n.º 1982/XII (1.ª)-AL do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD), sobre o financiamento da SIMARSUL.
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
processamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. Esta
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Paulo
Batista
Santos
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situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos de
dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
processamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. Esta
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situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos de
dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
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a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
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os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
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não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
processamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. Esta
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situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos de
dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
processamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. Esta
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Instituto Politécnico da Guarda
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situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos de
dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
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É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
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Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
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a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
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Instituto Politécnico de Bragança
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situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos de
dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
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a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
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É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
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É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
processamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. Esta
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situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos de
dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
processamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. Esta
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situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos de
dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
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ANA DRAGO (BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
processamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. Esta
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os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
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É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
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É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
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dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
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os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
processamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. Esta
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Paulo
Batista
Santos
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situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos de
dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
processamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. Esta
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situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos de
dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
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Instituto Politécnico Setúbal
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dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
processamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. Esta
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dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
processamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. Esta
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Universidade da Beira Interior
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dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
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os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
processamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. Esta
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situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos de
dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
26 DE MARÇO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
processamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. Esta
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situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos de
dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
processamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. Esta
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dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
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Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
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a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
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Universidade de Lisboa
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situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos de
dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
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Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
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Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
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É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
processamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. Esta
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situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos de
dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
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os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
processamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. Esta
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2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
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Universidade do Porto
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
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situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos de
dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
26 DE MARÇO DE 2012
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REQUERIMENTO
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
processamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. Esta
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Date: 2012.03.22
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Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior
Universidade dos Açores
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
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situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos de
dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
Motivos de indeferimentos.3.
Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
26 DE MARÇO DE 2012
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No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros de
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Universidade Nova de Lisboa
II SÉRIE-B — NÚMERO 176
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situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos de
dívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.
É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil para
os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágios
não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destes
mesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superior
ou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tido
bolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dos
serviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:
Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.
Número de bolsas mínimas atribuídas.2.
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
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132 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012
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133 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012
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134 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012
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135 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012
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137 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012
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141 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012
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148 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012
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150 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012
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151 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012
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152 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012
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153 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012
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154 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012
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155 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012
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156 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012
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157 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012
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Página 158
158 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012
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159 | II Série B - Número: 176 | 26 de Março de 2012
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