ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1 – Considerando que, de 2002 a 2011, não foram admitidos ao serviço do Estado quaisquer
novos guardas prisionais;
2 – Considerando que o ano de 2011 trouxe um aumento significativo da população prisional,
fruto de um aumento da pequena criminalidade e do próprio agravamento da crise económica;
3 – Considerando que, desde 2002, a vigilância das torres de guarda dos vários
estabelecimentos prisionais - que era, até então, assegurada pela Guarda Nacional Republicana
- passou a ser assegurada apenas pelo corpo da Guarda Prisional desses estabelecimentos;
4 – Considerando que, face à escassez de guardas prisionais, a vigilância das torres de guarda
é feita por recurso a sistemas de videovigilância;
5 – Considerando que os guardas prisionais fazem turnos de 24 horas nas atividades de
vigilância direta dos reclusos, e a GNR está igualmente carenciada de efetivos para o normal
desempenho das suas funções de força de segurança;
6 - Considerando, portanto, que não é expectável que a vigilância das torres de guarda volte, a
breve trecho, a ser entregue à GNR;
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
resposta em prazo razoável»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da
X 2482 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
19:45:24 +00:00
Reason:
Location:
Segurança nas prisões portuguesas
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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