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Terça-feira, 27 de março de 2012 II Série-B — Número 177

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2469 a 2493/XII (1.ª): N.º 2469/XII (1.ª) – Da Comissão de Agricultura e Mar ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as questões suscitadas na audiência com a Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria.
N.º 2470/XII (1.ª) – Da Comissão de Agricultura e Mar ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as questões suscitadas na audiência com a ACOPE – Associação dos Comerciantes de Pescado.
N.º 2471/XII (1.ª) – Da Comissão de Agricultura e Mar ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as questões suscitadas na audiência com a UNACOBI – União das Adegas Cooperativas da Beira Interior.
N.º 2472/XII (1.ª) – Da Comissão de Agricultura e Mar ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as questões suscitadas na audiência com o Centro de Gestão de Empresa Agrícola entre Douro e Coa.
N.º 2473/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na empresa Metalomecânica Projetos Industriais Beja.
N.º 2474/XII (1.ª) – Dos Deputados João Paulo Pedrosa e Odete João (PS) ao Secretário de Estado da Cultura sobre o Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota.
N.º 2475/XII (1.ª) – Dos Deputados Teresa Anjinho, Nuno Magalhães e Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o estatuto dos guardas florestais.
N.º 2476/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a extinção da Comarca Judicial do Nordeste.
N.º 2477/XII (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Justiça sobre a proposta de encerramento do Tribunal de Oliveira de Frades.
N.º 2478/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o impedimento de pesca na costa Algarvia.
N.º 2479/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a urgência psiquiátrica.
N.º 2480/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do

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II SÉRIE-B — NÚMERO 177 2 Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a informação relativa a cultivos OGM em Portugal.
N.º 2481/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a degradação do Pavilhão de Portugal (EXPO98) N.º 2482/XII (1.ª) – Dos Deputados Nuno Magalhães, Telmo Correia e Teresa Anjinho (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a segurança nas prisões portuguesas.
N.º 2483/XII (1.ª) – Dos Deputados Teresa Anjinho, Nuno Magalhães e Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o SIGAE (Sistema Informático de Gestão das Armas e Explosivos).
N.º 2484/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o transporte de doentes não urgentes.
N.º 2485/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o ano letivo de 2010-2011: frequência escolar no Concelho de Amarante.
N.º 2486/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o abuso da dependência económica por parte das empresas de Assistência em Viagem/Sector Segurador das empresas do Pronto-socorro/reboque e desempanagem.
N.º 2487/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a precariedade laboral e despedimentos na Fundação CEFA.
N.º 2488/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o protocolo do SNS com o Hospital da Cruz Vermelha.
N.º 2489/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as reservas de sangue no sítio do Instituto Português do Sangue e Transplantação (IPST).
N.º 2490/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a imposição do uso de GPS nos veículos das empresas de prontosocorro/reboques, por parte das empresas de assistência em viagem.
N.º 2491/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da Beira-Rio, no distrito de Setúbal.
N.º 2492/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da SEAEIluminação, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal.
N.º 2493/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encaminhamento dos utentes do concelho de Vila de Rei para internamento no Hospital de Castelo Branco.
Respostas [n.os 316, 317, 352, 587, 829, 1223, 1426, 1436, 1484, 1494, 1524, 1618, 1630, 1632, 1799, 1806, 1817, 1830, 1831, 1832, 1842, 1874, 1903, 1935 e 1974/XII (1.ª)]: Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 316/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a isenção de IMI no Centro Histórico de Évora.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 317/XII (1.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS), sobre a dívida fiscal da Junta de Freguesia de Massarelos.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 352/XII (1.ª) do Deputado Carlos Abreu Amorim e outros (PSD), sobre a derrama.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 587/XII (1.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as mais-valias imobiliárias, incumprimento fiscal e sociedades off-shore.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 829/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os erros e indisponibilidade do site da Direcção-Geral dos Impostos para a entrega das declarações IES.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1223/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os trabalhadores da Transportadora Nacional de Camionagem.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1426/XII (1.ª) do Deputado Filipe Neto Brandão (PS), sobre a direção distrital de finanças de Aveiro.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1436/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre as incorreções na aplicação no imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1484/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os licenciados em criminologia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1494/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Paula Santos (PCP), sobre a exclusão do acesso a tratamento de fisioterapia/MFR dos utentes dos centros e extensões de saúde do ACES Cávado II-Gerês/Cabreira e exame TAC.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1524/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a isenção de IMI no Centro Histórico de Évora.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1618/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as alterações de horário e encerramento de Serviços de Atendimento a Situações Urgentes (SASU) no Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1630/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Agostinho Lopes (PCP), sobre os medicamentos dispensados a doentes de esclerose múltipla.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1632/XII (1.ª) do Deputado Mota Andrade e outros (PS), sobre a revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1799/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Batista Santos, Pedro Lynce e Cristóvão Crespo (PSD), sobre a isenção de IMI no Centro Histórico de Évora.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1806/XII (1.ª) dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE), sobre o fim do acolhimento de doentes politraumatizados no serviço de urgência do Hospital Garcia de Orta.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1817/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre o atraso na publicação das tabelas de retenção de IRS.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1830/XII (1.ª) da Deputada Hortense Martins (PS), sobre os reembolsos de IVA.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1831/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PS), sobre a falta de condições materiais essenciais para atendimento de doentes no Centro de Saúde de Estremoz.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1832/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre as condições materiais e humanas do Centro de Saúde de Alcântara.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1842/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação nas Termas de Vizela — Vizela não pode esperar mais.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1874/XII (1.ª) do Deputado João Figueiredo e outros (PSD), sobre a implementação do PREMAC – Programa de Racionalização e Melhoria da Administração Central – nos serviços deste Ministério no distrito de Viseu.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1903/XII (1.ª) dos Deputados Carlos Abreu Amorim, Eduardo Teixeira e Rosa Arezes (PSD), sobre a redução do número de serviços locais de Finanças.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1935/XII (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), acerca do IVA da Madeira e dos Açores sobre faturas emitidas por empresas.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1974/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a implementação do SIVICC (Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo).
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Data: 07-02-2012 Assunto: Audiência do dia 31 de Janeiro.
Exmo. Senhor Vice-Presidente, Cumpre-nos, primeiramente, agradecer a essa Comissão Parlamentar na pessoa da Senhor Deputado Abel Baptista, o haver recebido prontamente a ACOPE Associação dos Comerciantes de Pescado, representada pelo Director Jorge Rato e os Colaboradores João Garriapa e Marta Gonçalves, bem como a atenção dispensada aos assuntos abordados.
Permitimo-nos redigir breve súmula do ocorrido, esperando ter conseguido sensibilizar os membros dessa comissão para as nossas justas pretensões: 1 - Taxa de IVA nos produtos preparados à base de peixe e no camarão e gamba.
Aquando da apresentação pública da proposta de Orçamento para o corrente ano, afirmou o Governo que, em defesa das actividades agrícola e piscatória, não seriam agravadas as taxas deste imposto no que respeita aos produtos integrados nas mesmas, medida de aplaudir atenta a fragilidade destes sectores, estratégicos, e as potencialidades que apresentam para recuperação da economia nacional. Contudo tal apenas parcialmente se concretizou.
A ACOPE reitera o seu inconformismo pelo aumento deste imposto nos produtos à base de peixe, pelas negativas consequências que já se podem detectar, ao nível da quebra de vendas.
Não é demais sublinhar que o consumo de peixe assume um papel fundamental para uma alimentação equilibrada e saudável (em especial quando rica em ácidos gordos da série ómega-3), destacando-se na prevenção de diferentes patologias, nomeadamente doenças cardiovasculares, respiratórias, entre outras, traduzindo-se assim num investimento associado à redução da despesa pública na área da saúde.
Os preparados à base de peixe, são bens que têm vindo crescentemente a fazer parte dos hábitos alimentares dos consumidores, estando neste caso também já incluídos o II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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camarão e a gamba que há muito deixaram de ser considerados artigos de luxo e que concorrem em termos de preço a níveis mais baixos que muitos outros produtos alimentares, constituindo-se como refeições completas e equilibradas.
Estes produtos são, efectivamente, importantes fontes de proteínas, ricos em cálcio e iodo, saudáveis para o sistema circulatório, pelo que deve ser incentivado o seu consumo.
Constata-se ser imparável a proliferação do mercado paralelo destes géneros alimentícios, que tem por consequência não apenas fuga ao IVA como permitem, ademais, a fuga de IRS, das Contribuições para a Segurança Social e IRC.
Em razão das diferenças da carga fiscal nas zonas limítrofes da fronteira e no Algarve é difícil efectuar vendas destes produtos, de forma legal e correcta, na medida em que esse diferencial de taxas existente entre Portugal e Espanha representa um convite à ilegalidade.
Assim, os produtos nacionais continuam a não ser competitivos face à concorrência espanhola, situação tanto mais grave nestes tempos de crise, e mais curioso ainda em que se torna possível adquirir o mesmo artigo em Espanha mais barato que em Portugal transferindo o comércio para o nosso vizinho, provocando o estrangulamento deste em território nacional diminuindo a actividade empresarial com consequências ao nível social económico e fiscal, com claro prejuízo para Portugal.
Verifica-se diminuição do emprego, menos contribuição social, mais encargos sociais para o Estado e redução de contribuição (através de taxas, licenças etc.) para os municípios e redução de receitas em sede de IRC.
Diminuição das transacções comerciais com reflexo directo nas receitas em sede de IVA.
Diferencial de taxa praticada entre Portugal e Espanha convite à fraude e à economia paralela com clara redução de receita em sede de IVA.
De realçar ainda, que neste início de ano acentuou-se e deverá ainda agravar-se, o encerramento forçado da actividade de numerosos operadores.
É nossa firme convicção que a não revisão do enquadramento destes produtos em sede de IVA, a breve trecho, causará prejuízos económicos bastante significativos aos operadores do sector, ao Estado e, como tal, a todos.
Solução - Redução da taxa de IVA para 6% em todos os artigos da pesca ou aquicultura, ou à base dos mesmos, por contrapartida do aumento de receita por via dos restantes impostos.
2 - Prazos de pagamento das transacções de produtos alimentares Pugnou esta Associação nos últimos anos junto do poder político pela necessidade de se legislar sobre a matéria em título, com particular ênfase na fixação de prazos de pagamento aos fornecedores no respeitante a produtos alimentares.
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Defendemos também que, a exemplo do que ocorre na legislação francesa, fosse estabelecido que os contratos comerciais não pudessem produzir efeitos retroactivos, no intuito de se evitar que sobre artigos transaccionados meses antes por um determinado preço possam à posteriori serem sobrecarregados com novas condições.
Legislou o Governo sobre este assunto, sendo publicado o Decreto-Lei n.° 118/2010, de 25 de Outubro.
Contudo, se bem que deva ser encarado como um primeiro passo no tratamento de uma matéria carecida avidamente de regulamentação, o certo é que o seu alcance é muitíssimo limitado, na medida em que na prática não abrange a esmagadora maioria dos fornecedores, atento o requisito de estes possuírem o estatuto de micro ou pequena empresa.
De facto, esse perfil está longe de ser o predominante nos produtores.
Esta limitação no que se refere situações a que o normativo é susceptível de ser aplicado não existe na legislação francesa que disciplina os prazos de pagamento, contida no Code de Comerce, Art. L443-1 (Ordonnance n.° 2000-916, de 19 Setembro, art.3 Journal Officiel de 22 Setembro de 2000, que se dirige a "todos os produtores, fornecedores...", estabelecendo a obrigatoriedade de liquidação em 30 dias dos produtos alimentares perecíveis, neles se incluindo os congelados e as conservas.
Também a legislação espanhola, art.º1 e 3 da Ley 7/1996, de 15 de Janeiro, n.os 1 e 3, com a redacção da Ley 4/2004, de 29 de Dezembro, prevê medidas de combate contra os atrasos de pagamento em operações comerciais, nomeadamente nos produtos perecíveis, onde se enquadram os agrícolas, da pesca, da aquicultura e da pecuária, não utilizando a dimensão dos fornecedores como critério para aplicar ou não as medidas.
Estamos certos de se tratar de uma originalidade da legislação portuguesa, a qual não tem fundamento e carece de sentido pois esvazia o diploma de aplicação no concreto.
A própria Autoridade da Concorrência, no desenvolvido estudo, divulgado dias antes de o diploma em questão ser publicado, "Relatório final sobre relações comerciais entre a distribuição alimentar e os seus fornecedores", que recomenda vivamente ao Governo a adopção de medidas imperativas sobre prazos de pagamento razoáveis aos fornecedores da Grande Distribuição, não condiciona nunca a necessidade dessas regras apenas para uma categoria de fornecedores.
Apela, portanto, a ACOPE a essa Comissão Parlamentar para que se legisle no sentido da revogação do art.º 2.º, n.° 1 e do n.° 2 b) do Decreto-Lei n° 118/2010.
Por outro lado defendemos neste mesmo diploma a adição de artigo que comine com nulidade as cláusulas de retroactividade dos contratos comerciais de fornecimento de produtos desta natureza, que muitas vezes desvirtuam grosseiramente a vontade das partes existente no momento em que celebraram o contrato.
Por último, o diploma restringe também sem justificação, de uma forma drástica, o seu objecto, na medida em que a definição utilizada de produtos perecíveis é claramente limitativa e redutora, também aqui o legislador nacional deveria ter acolhido os II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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caminhos trilhados pelas legislações de outros Estados próximos de nós, aplicando estas medidas em produtos alimentares em geral e eliminando-se a definição e referências a produtos perecíveis. Deverão, portanto, reformar-se alguns números do Art.º 3.
S. Ex.ª o Secretário de Estado do Mar referiu que está em preparação uma proposta de alteração dos prazos de pagamento, no sentido do encurtamento dos previstos no diploma em causa, bem como a não distinção das entidades devedoras ou pagadoras, em função da sua dimensão ou ramo de actividade.
Urge a publicação deste diploma pois os prazos de pagamento actualmente praticados asfixiam a tesouraria das empresas.
3 - Regulamento (EU) n.° 16/2012, de 11 de Janeiro (armazenagem de géneros alimentícios de origem animal congelados ).
Colocam-se diversas questões relativamente ao âmbito de aplicação e vigência deste Regulamento, que estabelece obrigações adicionais para os industriais e comerciantes de pescado no que se refere à rastreabilidade (indicação da data de produção) entre operadores económicos, aplicável a partir de Julho próximo, aguardando a Associação esclarecimentos das Autoridades competentes.
4 - Controlo dos tamanhos mínimos do pescado e classificação dos mesmos.
A matéria em apreço é reconhecidamente sensível, tendo merecido particular atenção por parte do legislador comunitário, mas também do nacional.
São aplicáveis os seguintes dispositivos legais: - Regulamento (CE) n.° 850/98, de 30 de Março; - Decreto-Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho; - Portaria n.° 402/2002, de 18 de Abril; - Portaria n.° 1266/2004, de 1 de Outubro.
Verifica-se, contudo, que na prática é inexistente controlo oficial pelo menos com carácter permanente e de forma continuada, no âmbito da qualidade e livre prática para introdução no consumo dos produtos descarregados nos portos e transaccionados nas Lotas no chamado mercado de 1.a venda.
Essa omissão acaba por transferir para os adquirentes as não conformidades que o produto possa conter, entrando em incumprimento e responsabilidade pelas infracções decorrentes de fiscalizações que venham a ocorrer logo após o acto de levantamento do mesmo.
Assim e na prática sucedem-se os casos em que comerciantes de pescado são constituídos arguidos por haverem adquirido legalmente um produto que não cumpria 27 DE MARÇO DE 2012
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os requisitos legais, circunstância que deveria ter sido, mas não foi, controlada pela entidade competente.
Solicita, pois, a ACOPE, que se passe a cumprir a Lei em fase anterior à da comercialização, realizando-se efectivamente o controlo da legalidade do tamanho e da qualidade do pescado capturado antes da sua saída das instalações das Lotas.
Esta situação tem vindo a ser denunciada por esta Associação junto da DGPA e da Docapesca, mas sem resultados.
Diz a tutela que "A Docapesca atribui a classificação dos lotes propostos a leilão por tamanho e grau de frescura, por indicação do classificador da Organização de Produtores local, em conformidade com o legalmente estabelecido. Nas situações em que os classificadores das Organizações de Produtores não se encontram presentes nas lotas, esta função tem sido assegurada por funcionários da Docapesca. O pescado que, manifestamente não cumpre as regras relativas às dimensões mínimas da espécie, não é colocado à venda sendo rejeitado".
Na prática nem sempre é o que se verifica, uma vez que os comerciantes após a aquisição do pescado em lota, ao serem abordados pelas autoridades, são surpreendidos com produto que não cumpre os requisitos mínimos.
Como consequência o produto é apreendido e o comerciante constituído arguido, descartando a Docapesca e as OPs qualquer responsabilidade neste processo.
A solução passa em nosso entender na colocação de pessoal especializado como no passado nas principais lotas. Aumentar a responsabilidade quer dos classificadores das OP's e dos funcionários da Docapesca no caso do pescado não cumprir os requisitos legais, afastando esse ónus do comprador.
5 - Situação económica e financeira dos operadores instalados no MARL Actualmente e face à conjuntura tem-se assistido ao encerramento de algumas empresas de comércio de pescado que operam no MARL (Mercado Abastecedor da Região de Lisboa).
Aquando da aquisição dos espaços foi contratualizado, mediante o pagamento de uma verba, o direito de uso pelo prazo de 25 anos, sem que fosse possível aos operadores, em caso de dificuldades, procederem à cedência, a título de subaluguer ou cessão temporária de actividade para um terceiro.
Vêem-se assim os operadores que momentaneamente e a dado momento da sua actividade tenham necessidade de a reduzir e ou suspendê-la naquele local, privados de recuperar ou não perder na totalidade o investimento que ali foi efectuado.
Esta associação tem vindo, junto da administração, a apelar para uma maior sensibilidade para a resolução desta situação, assim como vem solicitando para uma II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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revisão em baixa do valor actual das rendas, sem que até ao momento se ter atingido qualquer resultado.
A nossa proposta passa por ser permitido o subaluguer e a cessão de actividade a terceiros e que sejam revistas em baixa as rendas pois caso não venha a ocorrer tal redução esta associação teme que vários operadores encerrem a sua actividade sendo que em ultima instância também o MARL verá afectadas as suas receitas pois chegará o dia em que provavelmente não haverá interessados no aluguer. (Basta olhar para vários espaços comerciais que ao longo dos anos foram perdendo importância e visitantes/clientes, sendo hoje instalações fantasmas em muito dos casos por insistirem em praticar rendas desfasadas da realidade).
6 - Linhas de crédito para PME - Seguros de crédito à exportação.
Aquando da abertura de linhas de crédito PME Investe, em 2009, ao sector das pescas, constatou-se que as PME com CAE 102 e 46381 não poderiam candidatar-se.
Em 30 de Março de 2009 fomos informados pelo IFAP que as empresas abrangidas pelo CAE 46381 podem candidatar-se à Linha de Crédito em questão desde que sejam de alguma forma activas na produção e transformação de produtos da pesca.
Na informação disponível actualmente no IAPMEI passaram a ser abrangidas as empresas com o CAE 102 - Preparação e conservação de peixes crustáceos e moluscos mas continua a omitir o CAE 46381 - Comercialização por grosso de peixes crustáceos e moluscos.
Neste sentido solicitamos que seja corrigida esta situação passando a ser explícita a possibilidade deste CAE ser ilegível.
Renovando os agradecimentos inicialmente formulados, confirmamos a disponibilidade da ACOPE para colaborar no que lhe for solicitado, contando com o apoio dessa Comissão Parlamentar, apresentamos os nossos melhores cumprimentos, 27 DE MARÇO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores da empresa Metalomecânica Projetos Industriais Beja, antiga Manuel Pires
Guerreiro, iniciaram ontem uma breve por tempo indeterminado, a reivindicar o pagamento de
salários em atraso referentes aos meses de janeiro e fevereiro e também o subsídio de natal. No
contacto que tivemos oportunidade de estabelecer com estes cerca de 40 trabalhadores ficámos
a saber que o que lhes é dito é que a empresa não tem problemas de encomendas, que até têm
aumentado, nem problemas financeiros, nomeadamente de acesso a financiamento.
Os trabalhadores estão disponíveis para terminar a greve assim que lhes sejam dadas garantias
dos pagamentos devidos e em falta uma vez que as sucessivas promessas de pagamento não
se têm cumprido.
Entretanto o dono da empresa proibiu a entrada do representante do sindicato nas instalações,
tem pressionado os trabalhadores para terminarem a greve e manifestou a intenção de os
substituir por outros trabalhadores do mesmo grupo empresarial como forma de cumprir os
prazos de entrega.
Estamos perante uma empresa aparentemente sem problemas, com encomendas e que está a
pôr em causa 40 postos de trabalho num distrito onde o número de desempregados é alarmante
e tem vindo a aumentar. Não há razões aparentes para que estes postos de trabalho não devam
ser mantidos com respeito pelos direitos dos trabalhadores, sendo que o direito a receberem um
salário que já ganharam, é de elementar justiça.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
O ministério conhece este problema?1.
Está o ministério ou alguma das suas estruturas a acompanhar o problema?2.
São do conhecimento do ministério dificuldades de ordem económica ou outras por parte da3.
X 2473 XII 1
2012-03-21
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.21
15:32:29 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na empresa Metalomecânica Projetos Industriais Beja
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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empresa?
Como irá o ministério intervir para garantir que são respeitados os direitos dos trabalhadores?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE MARÇO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
27


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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista signatários vêm
formular a seguinte questão:
A proposta de classificação do campo militar de s. jorge, constante do anúncio 18152/2011 do
DR 2.ª série - n.º 234, de 7 de dezembro de 2011, proposta pelo igespar, está a gerar um forte mal
estar junto da população do concelho de Porto de Mós. A valorização do património histórico
daquele campo militar é fundamental para a região e para o país, nesse sentido, é necessária a
cooperação e colaboração de todos os intervenientes, com equilíbrio e sensatez e sem
megalomanias que, na verdade, são incomportáveis para a realidade que vivemos hoje no país
e no mundo.
De tudo o que conhecemos deste processo, fica a sensação que os organísmos da
administração central não têm cuidado dos objectivos de justiça e equidade no tratamento e
decisões aplicáveis, criando um mal estar no seio da população local que não se justifica e, de
todo, se pode aceitar.
Foi, justamente, para aproximar o conjunto dos intervenientes que por despacho de 27 de
dezembro de 2007 (n.º 29764/2007 publicado no DR 2.ª série, n.º 249) da presidência do
conselho de ministros e ministérios da administração interna e da cultura foi criada uma
comissão de acompanhamento.
Em face de tudo isto, cumpre perguntar o seguinte:
1.º Porque razão quer o Estado passar a ZEP (zona de protecção especial) dos actuais do
campo militar(e consensuais) 25 hectares para uma área 200 hectares, propostaque apenas é
defendida pela fundação batalha de aljubarrota?
2.º Porque razão os cidadãos, representados pelas juntas de freguesia e câmara municipal de
Porto de Mós não são ouvidos em todo este processo?
3.º Porque se dá preponderância a todas as propostas da fundação batalha de aljubarrota e
nenhuma às populações locais?
4.º Porque não funciona a comissão de acompanhamento que é essencial para a arbitragem
deste processo?
X 2474 XII 1
2012-03-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.21 15:46:35 Z
Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota
S. E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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5.º Porque razão o dr João Gouveia Monteiro abondonou o processo de classificação da
componente cientifica com acusações como aquelas que formulou em carta enviada à câmara
de Porto de Mós e que passamos a citar " a breve trecho o campo militar vai-se transformar num
parque de diversões e Aljubarrota numa simples marca".
6.º Tenciona o governo retomar o dialogo com a população, através dos seus representantes
autárquicos, e colocar a funcionar a comissão de acompanhamento que é um instrumento
decisivo para a conclusão deste processo?
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
ODETE JOÃO (PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE MARÇO DE 2012
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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1 – Nos termos do disposto no art.º 2.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de abril, com
as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 388/98, de 4 de dezembro e 278/2001, de 19
de outubro, o pessoal da carreira florestal do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente
(SEPNA) da GNR (ex-Guardas Florestais do Corpo Nacional da Guarda Florestal) asseguram
todas as ações de polícia florestal, de caça e de pesca, competindo-lhes designadamente
fiscalizar o cumprimento da legislação florestal, da caça e da pesca, levantar autos de notícia
pelas infrações de que tiverem conhecimento, e adotar as medidas cautelares e de polícia
necessárias e urgentes para assegurar os meios de prova, proceder à detenção de suspeitos,
proceder a atos de investigação e inquérito, nos termos da lei de processo penal e, em geral,
para investigar as causas dos fogos florestais;
2 – Em consequência, e através do seu Despacho n.º 06/2001, de 3 de Julho, o Ex.
mo Senhor
Procurador-Geral da República determinou ao corpo de magistrados e funcionários do Ministério
Público que deveriam ter em consideração que o corpo nacional da Guarda Florestal constituía
um órgão de polícia criminal especialmente vocacionado para a recolha de indícios e para a
elaboração de relatórios de peritagem em matéria de incêndios florestais;
3 – O Decreto-Lei n.º 22/2006, de 6 de fevereiro, determinou a extinção do corpo nacional da
Guarda Florestal, tendo o seu efetivo transitado para a GNR, sem prejuízo de manter em vigor o
regime legal aplicável aos guardas florestais, atrás referido, ao mesmo tempo que criou o
SEPNA, com a incumbência de zelar pelo cumprimento da legislação florestal, da caça e
da pesca, bem como investigar e reprimir os respetivos ilícitos;
4 – Foi neste quadro que o SEPNA criou as equipas de proteção florestal, vocacionadas para o
cumprimento das funções previstas no citado art.º 2.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 111/98;
5 – Sucede que, com a publicação e entrada em vigor da Lei nº 63/2007, de 6 de Novembro, foi
aprovada a orgânica da GNR; no art.º 12.º (“Autoridades e órgãos de polícia criminal”), foram
discriminadas todas as entidades que, além dos militares da GNR, deveriam ser considerados
X 2475 XII 1
2012-03-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.21 15:55:29 Z
Estatuto dos guardas florestais
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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órgãos de polícia criminal - e ali não constam os elementos da carreira florestal da GNR (os exGuardas Florestais);
6 - Esta omissão não tem impedido a GNR de determinar aos ex-Guardas Florestais o
cumprimento de funções próprias de órgão de polícia criminal, nem tem impedido os
magistrados judiciais e do Ministério Público de utilizarem as suas investigações em processos
da mais variada natureza;
7 - Os atuais 400 efetivos da carreira florestal constituem um corpo de polícia especializado em
matéria florestal, de caça e pesca e em investigação das causas dos fogos florestais;
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
resposta em prazo razoável»;
Nos termos do artº. 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio solicitar ao Senhor Ministro da
Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
que antecedem, se digne responder às perguntas seguintes:
1 – Considera V. Ex.ª que a não atribuição do estatuto de OPC aos elementos da carreira
florestal se deve a omissão, ou existe fundamento para a mesma? Qual?
2 - Considera V. Ex.ª prioritária a atribuição do estatuto de OPC aos elementos da carreira
florestal da GNR?
3 – Existe alguma iniciativa legislativa em preparação, ou apresentada, para colmatar esta
omissão?
4 – Caso não exista, como pretende V. Ex.ª afastar o perigo de anulação das investigações
entretanto realizadas, em processos judiciais, pelos referidos elementos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Março de 2012.
Deputado(a)s
TERESA ANJINHO (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
TELMO CORREIA (CDS-PP)
27 DE MARÇO DE 2012
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária elaborado pelo Ministério da Justiça
prevê a extinção do Tribunal Judicial do Nordeste, na Região Autónoma dos Açores. Essa
intenção está a causar grande preocupação entre as populações, tendo em conta as enormes
dificuldades de acesso ao tribunal mais próximo, que se situa em Povoação.
Os prejuízos causados às populações que essa extinção implicaria suscitaram já a contestação
unânime dos autarcas do Nordeste em moção aprovada em 24 de fevereiro na respetiva
Assembleia Municipal e motivaram também a pronúncia da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma dos Açores, por sua iniciativa, através da Resolução n.º 10/2012/A, pela manutenção
do tribunal do Nordeste, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 44, de 1 de março de
2012.
Na verdade, nem mesmo os critérios considerados justificativos para o encerramento de
tribunais no referido Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária, justificariam a
extinção da Comarca do Nordeste. O volume processual é superior aos 250 processos
considerados como o limiar mínimo (em 2011 deram entrada 432 processos). A distância entre o
tribunal a encerrar e o que receberia os respetivos processos não se percorre em menos de
uma hora. A distância para Povoação é de cerca de 65 quilómetros e só existem transportes
públicos duas vezes por semana. O tempo de deslocação em transportes públicos é de
aproximadamente duas horas. As instalações do Tribunal do Nordeste pertencem ao respetivo
município, sendo a sua manutenção exclusivamente assegurada pela Câmara Municipal, sem
quaisquer encargos para o Ministério da Justiça.
Por estas razões, a extinção do Tribunal do Nordeste carece de qualquer fundamento válido,
pelo que ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Justiça qual a sua
disponibilidade para reequacionar o encerramento do Tribunal do Nordeste, tendo em
consideração o grave prejuízo que essa decisão acarretaria para o acesso à Justiça das
respetivas populações.
X 2476 XII 1
2012-03-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.21 16:03:40 Z
Extinção da Comarca Judicial do Nordeste
Ministério da Justiça
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Março de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização da estrutura judiciária
prevê o encerramento de 47 Tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o número
de comarcas.
Em relação ao encerramento de Tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou como
critérios de ponderação o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250
processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo
(passível de ser percorrida em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a
circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou antes arrendadas.
Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais
para defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os Tribunais
são os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça.
Os Tribunais são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, pelo
que, extinguir tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à Justiça.
É, pois, neste contexto que os deputados signatários querem apresentar a situação concreta do
Tribunal de Oliveira de Frades, uma vez que o mesmo se insere num território de
morfologia muito irregular, com difíceis acessibilidades, com mais processos do que aqueles que
são apontados no estudo em apreço, para além de não existirem transportes públicos
intermunicipais que viabilizem qualquer tipo de transporte para outros concelhos e, assim sendo,
vêm nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requerer à Ministra da Justiça, através
de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:
1. É intenção do Ministério da Justiça encerrar o Tribunal de Oliveira de Frades?
2. Quais as instituições locais ouvidas na fase de elaboração da atual proposta de
reorganização da estrutura judiciária?
3. Como justifica tal proposta se o Tribunal de Oliveira de Frades tem mais processos que os
previstos no estudo e que são citados no relatório supra referido? E, foram contabilizados, nos
números apresentados, os inquéritos criminais da comarca?
4. Quem titula a propriedade do Tribunal de Oliveira de Frades?
5. Qual o estudo efetuado para avaliar o impacto decusto/benefício para a Justiça em virtude da
extinção do Tribunal de Oliveira de Frades, designadamente, qual é a melhoria significativa que
X 2477 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
20:13:55 +00:00
Reason:
Location:
Proposta de encerramento do Tribunal de Oliveira de Frades
Ministério da Justiça
27 DE MARÇO DE 2012
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Página 34

o cidadão vai sentir na organização dos serviços e gestão da Justiça e de que modo se
assegura a realização de uma Justiça que se quer de qualidade e de proximidade relativamente
às populações?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Março de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Teve início no dia 5 de Março e prolonga-se até ao dia 19 de Maio as operações de prospeção
de petróleo na costa Algarvia.
Estas operações resultam de um contrato assinado em 21 de Outubro de 2011 com o consórcio
REPSOL/RWE para dois locais designados por “Lagosta” e “Lagostim” com localizações frente
ao Parque Natural da Ria Formosa e da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim.
Durante a realização das pesquisas e devido à sua complexidade técnica, a pesca é interditada
em zonas de grande atividade de embarcações de pesca que capturam espécies com muito
valor comercial tais como o tamboril, o lagostim, a gamba, a pescada, entre outras.
Segundo edital afixado na capitania “as artes de pesca fixas, redes, armadilhas, palangre
(anzol), e respetivas boias de sinalização, devem ser aladas e retiradas, para além de proibir o
exercício da pesca do arrasto durante todo o período previsto para o respetivo setor”.
Consta ainda deste edital que o incumprimento destas determinações constitui contraordenação
punível com coima de 400,00 a 2.500,00 pessoa singular, sendo nos casos de pessoa
coletiva de 2.500,00 a 30.000,00 .
Observamos a injustiça desta determinação que impede os pescadores de ganhar o seu
sustento e ainda poderem ser punidos com coimas de valor incomportável.
Não sendo esta situação nova em Portugal, gostaríamos de relembrar que em 2011, com início
em 16 de Julho e por 60 dias, os pescadores entre a Nazaré e Vila do Conde tiveram graves
prejuízos tendo o Ministério respondido “O Governo não tem, atualmente disponíveis
instrumentos legais para pagamento de compensações a eventuais afetados pela operação já
que o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca existe para situações bem
definidas e distintas das que estão aqui em causa”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Porque não foram tomadas medidas exigindo das entidades que promovem a interdição de
pesca as respetivas indeminizações compensatórias?
2 – Porque não foi ouvido o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul durante este
X 2478 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
20:13:05 +00:00
Reason:
Location:
Impedimento de pesca na costa Algarvia
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
27 DE MARÇO DE 2012
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Página 36

processo?
3 – Que estudos foram feitos para salvaguardar os interesses ambientais envolvidos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Sindicato dos Médicos da Zona Sul emitiu um comunicado onde denuncia que as urgências
psiquiátricas na zona de Lisboa estão a caminho da implosão.
O encerramento da urgência psiquiátrica do hospital Curry Cabral, e a sua passagem para o
hospital de S. José, trouxe várias consequências para os doentes e profissionais de saúde.
A transferência foi feita sem preparação e criou um serviço que carece de condições básicas
para o volume de atendimento que está em cerca de 100.000 doentes/ano e que tem perdido
profissionais ao longo dos anos.
Iremos transcrever alguns pontos do comunicado que são bastantes elucidativos para a
perceção do problema:
“1 – Não foram realizadas quaisquer adaptações nas instalações da urgência do Hospital de S.
José para integrar a urgência psiquiátrica.
A existência de dois gabinetes médicos separados por degraus do gabinete de enfermagem e
do corredor de acesso aos elevadores não é o adequado ao transporte de doentes e de macas,
dificultando inclusive a rápida administração de terapêuticas e a circulação para o internamento.
2 – A existência de uma sala de observações no 3.º piso, enquanto que os gabinetes médicos
estão no piso térreo, torna muito difícil a adequada supervisão médica das situações clínicas em
observação.
3 – A ausência de espaços adequados, e que são imperativos em qualquer estrutura de
urgência psiquiátrica, para doentes em estado de agitação e agressivos, obriga à necessidade
de recorrer permanentemente a forças policiais.
4 – O número de camas da sala de observações é insuficiente em grande parte do tempo de
funcionamento da urgência.
A isto acrescem as dificuldades de transporte atempado e a frequente necessidade de se
proceder a vários internamentos num curto período de tempo.
5 – O número de médicos, enfermeiros, e de auxiliares escalados para esta urgência é
insuficiente, colocando em risco a integridade física dos doentes e dos profissionais de saúde.
A presença de um único enfermeiro na sala de observações onde se encontram doentes
agitados e com elevados níveis de agressividade coloca situações diárias insustentáveis.
Para além de um único enfermeiro também só se encontra escalado um único auxiliar.
X 2479 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
20:13:03 +00:00
Reason:
Location:
Urgência Psiquiátrica
Ministério da Saúde
27 DE MARÇO DE 2012
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Com esta escassez de profissionais têm-se verificado diversas tentativas de fuga de doentes.
6 – Existem rumores, cada vez mais insistentes, quanto à medida em preparação para ser a
enfermagem especializada na área psiquiátrica de urgência, o que seria de uma enorme
irresponsabilidade.
7 – Como resultado prático dos aspetos já enumerados, verificam-se tempos de espera de
várias horas, o que em doentes psiquiátricos com diferentes graus de agitação constitui uma
situação de grande perigosidade.
Simultaneamente, verificam-se também grandes demoras no transporte de doentes para o
internamento no Hospital Júlio de Matos, o que determina sistemáticas acumulações de doentes
na urgência sem regular libertação de camas da sala de observações.
8 – Os profissionais de saúde já foram confrontados com objetos de agressão, nomeadamente
armas de fogo, na posse de doentes observados que entraram com elas nos gabinetes
médicos.”
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Face ao acima exposto que comentário merece esta realidade para o Ministério da Saúde?
2 – Estão a ser pensadas medidas para alterar esta situação?
2.1 – Em caso afirmativo, que medidas e para quando?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 2005 iniciou-se o cultivo comercial de milho transgénico MON 810 em Portugal.
Desde Agosto de 2006 que tem sido solicitado o acesso à informação integral sobre a
localização desses terrenos. Esse acesso tem sido sistematicamente negado pela DGADR
(Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural), única detentora dos dados completos,
que divulga apenas informação parcial.
O Tribunal Administrativo, inicialmente em primeira instância, depois em recurso, e finalmente
no Supremo, indeferiu sempre a pretensão da DGADR de bloquear o acesso aos dados. O
acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (datado de Maio de 2010) determina que a
Administração tem a obrigação de fornecer integralmente a informação pretendida.
A DGADR cumpriu a sentença e, em Junho de 2010, entregou os dados relativos aos anos de
2005 a 2008 (quando o processo se iniciou os dados de 2009 ainda não estavam disponíveis e
por isso não tinham sido pedidos).
Após recepção destes dados foram feitos novos pedido à DGADR, desta feita para os anos de
2009 e 2010. A DGADR voltou a negar o acesso.
Entretanto, a DGADR, que desde 2006 sempre vinha publicando na Internet em cada mês de
Junho as listagens resumidas com as áreas e variedades transgénicas em causa, deixou de o
fazer em 2010, após a decisão do Supremo. As listagens sumárias estão agora a ser publicadas
apenas em Setembro, ou até mais tarde, quando já não há milho no campo.
Qualquer acompanhamento de potenciais impactos agrícolas e ambientais destas culturas, a
fazer-se, depende da divulgação atempada destas localizações: quando o milho já foi ceifado
pouco ou nada há para acompanhar.
X 2480 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
20:13:01 +00:00
Reason:
Location:
Informação relativa a cultivos OGM em Portugal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
27 DE MARÇO DE 2012
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transparência e de ter garantido resolvê-la quanto antes, revelou-se incapaz de o concretizar.
Assim, na sequência da interpretação estabelecida pelo Acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Administrativo, em 12/05/2010, sobre o recurso de revista n.º 169/10-1 relativo ao
pedido de prestação de informação sobre os locais de cultivo comercial de OGM, solicito a S.
Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me seja
enviada:
A informação integral, em versão digital editável, constante das notificações previstas no anexo
II do Decreto-Lei 160/2005, relativas a 2009 e respeitantes aos cultivos comerciais em Portugal
de milho geneticamente modificado, com exceção do número de identificação fiscal e números
de telefone, fax e telemóvel dos notificadores, ou seja, com os seguintes dados:
»Organização de agricultores
»DRAP
»N.º entrada
»Nome de agricultor
»Nome e morada da exploração agrícola
»Acção de formação realizada
»Variedade/classe Fao
»Nº do lote de semente
»Nº de parcelário
»Área a semear
»Data provável de sementeira
»Medida(s) de coexistência(s)
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Março de 2012.
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
O anterior Ministro da Agricultura, após ter sido alertado para esta lamentável falta de
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Ordem do Arquitetos (AO) denunciou ontem, 15 de Março, que o Pavilhão de Portugal,
construído para a EXPO98, se encontra numa situação de degradação “dramática”.
Este edifício foi desenhado por Siza Vieira, custou cerca de 23,5 milhões de euros e foi
classificado como Monumento de Interesse Público pelo Instituto de Gestão do Património
Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR).
Desde o final da exposição internacional (EXPO98) que nos habituámos a ouvir possíveis
propostas e interessados no uso desse espaço, da Câmara Municipal de Lisboa, à própria
Ordem dos Arquitetos, ao Governo, entre outros, mas nada de concreto resultou.
Estamos perante, mais uma vez, de um exemplo de mau uso do dinheiro dos contribuintes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Porque não foi ainda resolvida a questão do uso a dar ao Pavilhão de Portugal?
2 – Tem o Governo algum projeto para devolver este espaço aos cidadãos? Em caso afirmativo,
para quando?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 2481 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
20:12:59 +00:00
Reason:
Location:
Degradação do Pavilhão de Portugal (EXPO98)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
27 DE MARÇO DE 2012
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1 – Considerando que, de 2002 a 2011, não foram admitidos ao serviço do Estado quaisquer
novos guardas prisionais;
2 – Considerando que o ano de 2011 trouxe um aumento significativo da população prisional,
fruto de um aumento da pequena criminalidade e do próprio agravamento da crise económica;
3 – Considerando que, desde 2002, a vigilância das torres de guarda dos vários
estabelecimentos prisionais - que era, até então, assegurada pela Guarda Nacional Republicana
- passou a ser assegurada apenas pelo corpo da Guarda Prisional desses estabelecimentos;
4 – Considerando que, face à escassez de guardas prisionais, a vigilância das torres de guarda
é feita por recurso a sistemas de videovigilância;
5 – Considerando que os guardas prisionais fazem turnos de 24 horas nas atividades de
vigilância direta dos reclusos, e a GNR está igualmente carenciada de efetivos para o normal
desempenho das suas funções de força de segurança;
6 - Considerando, portanto, que não é expectável que a vigilância das torres de guarda volte, a
breve trecho, a ser entregue à GNR;
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
resposta em prazo razoável»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da
X 2482 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
19:45:24 +00:00
Reason:
Location:
Segurança nas prisões portuguesas
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Página 43

Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, se
digne responder às perguntas seguintes:
1 – Está prevista a admissão de novos elementos para o corpo da Guarda Prisional? Dentro de
que prazo e em que número?
2 – Considera V. Exa. benéfico, para a segurança dos estabelecimentos prisionais, que a
vigilância das torres de guarda volte a ser entregue à GNR?
3 – Ou, diversamente, considera V. Exa. que a vigilância das torres de guarda deve ser
assegurada pelos elementos do corpo da Guarda Prisional?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Março de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
TELMO CORREIA (CDS-PP)
TERESA ANJINHO (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE MARÇO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1 – A nova Lei das Armas (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro) entrou em vigor em 2006, e
pressupunha a disponibilidade do sistema informático conhecido por SIGAE (Sistema
Informático de Gestão das Armas e Explosivos) e a sua operacionalidade desde o inicio de
aplicação da mesma;
2 – Este sistema visava permitir a recolha e o tratamento da informação - relativa a armas,
explosivos e demais relacionados - que circula entre a PSP, os particulares detentores ou
candidatos a detentores de armas e o conjunto de entidades da sociedade civil relacionadas
com a obtenção e o uso de armas ligeiras, tais como armeiros, carreiras de tiro, clubes de tiro
desportivo, importadores e exportadores de armas, entre outros;
3 – Segundo informação recolhida pelos signatários, este sistema não está a funcionar
plenamente, e a sua aplicação em tempo real tem sido posta em causa pelas sucessivas
alterações à Lei das Armas, que exigem a adaptação daquele para poderem ser aplicadas (é o
caso, v.g., das alterações relativas à elaboração do catálogo das armas, ao registo de armas
apreendidas ou à emissão de aviso prévio de 60 dias para renovação das licenças de uso e
porte de arma);
4 – Por outro lado, contribui para o subaproveitamento deste sistema informático o facto de não
ter sido ministrada formação às forças de segurança, adaptando-as às novas especificidades da
Lei das Armas;
5 – Sem o pleno aproveitamento das potencialidades do SIGAE, as forças de segurança nunca
terão o controlo completo e em tempo real do milhão e quatrocentas mil armas ligeiras, e suas
munições, na posse de particulares;
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
X 2483 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
19:45:22 +00:00
Reason:
Location:
Sobre o SIGAE
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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resposta em prazo razoável»;
Nos termos do artº. 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio solicitar ao Senhor Ministro da
Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, se digne responder às perguntas seguintes:
1 – Para quando prevê V. Ex.ª que o SIGAE seja colocado em pleno funcionamento
operacional?
2 – Quais são as necessidades de formação da PSP em matérias relacionadas com a
implementação do SIGAE e da nova Lei das Armas?
3 – Que verbas estão previstas para realizar essa formação?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Março de 2012
Deputado(a)s
TERESA ANJINHO (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
TELMO CORREIA (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE MARÇO DE 2012
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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As corporações de bombeiros do distrito de Bragança vieram a público mencionar que têm
registado um aumento no transporte de emergência. Estes profissionais consideram que o
acréscimo estará relacionado com os cortes efetuados ao transporte de doentes não urgentes
que, impossibilitados de pagar os valores designados, acabam por interromper os tratamentos
de que necessitam, piorando o seu estado de saúde.
O Governo decidiu cortar a comparticipação do transporte de doentes considerados não
urgentes, responsabilizando-os pelo pagamento da viagem que lhes permite o acesso aos
cuidados médicos de que precisam. Ora, dá-se o caso de que muitas/os doentes não têm
possibilidade económica para fazer face a mais esta despesa e acabam assim por não aceder
aos tratamentos e/ou consultas. Consequentemente, o seu estado de saúde piora e acabam por
recorrer aos serviços apenas em situação de emergência.
Recorde-se que a Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro, veio estabelecer “os critérios de
verificação da situação de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas
moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do
Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, definindo que se consideram em situação de insuficiência
económica “os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual
ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS)”. Esta formulação faz com
que milhares de utentes em situação económica difícil passem a ser considerados elegíveis
para o pagamento de transporte não urgente (estabelecido pelo Despacho n.º 7861/2011).
Perante as evidências de que há doentes que não conseguem pagar o transporte não urgente, o
Governo tem optado por reiterar que tudo está bem. O Bloco de Esquerda considera
fundamental o acesso gratuito e universal aos serviços de saúde, garantindo equidade e
qualidade nos serviços a todas as pessoas, independentemente da sua situação económica ou
localização geográfica. Não é concebível que possa haver pessoas que pioram e degradam o
seu estado de saúde por não terem recursos económicos para pagar o transporte!
X 2484 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
19:59:13 +00:00
Reason:
Location:
Transporte de doentes não urgentes
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Relativamente ao transporte não urgente de doentes, qual a média mensal de transportes em
2011, bem como, quais os valores de janeiro e fevereiro de 2011 e 2012, por distrito?
1.
Relativamente ao transporte urgente de doentes, qual a média mensal de transportes em
2011, bem como, quais os valores de janeiro e fevereiro de 2011 e 2012, por distrito?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE MARÇO DE 2012
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47


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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo prestou uma informação
detalhada sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito do Porto durante o ano
letivo de 2009/2010.
Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivo
subsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situação
escolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir a
definição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoção
consequente de políticas sectoriais.
Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nos
transmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequência
escolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do
Porto, no caso vertente, no Concelho de Amarante.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Amarante? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de
escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Amarante? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Amarante? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? X 2485 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
20:12:57 +00:00
Reason:
Location:
Ano letivo de 2010-2011: frequência escolar no concelho de Amarante
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Amarante? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Amarante? Em que estabelecimento ou estabelecimentos
da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Amarante no ano
letivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 19 de Março de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE MARÇO DE 2012
_________________________________________________________________________________________________________________
49


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Página 50

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O assunto em epígrafe foi já várias vezes denunciado, sem que até ao momento, governos ou
entidades reguladoras, nomeadamente a Autoridade da Concorrência, procurassem resolver o
problema que afecta a sobrevivência de centenas de pequenas empresas, na generalidade,
empresas familiares.
As empresas de pronto-socorro, mais conhecidas como empresas de reboque e
desempanagem, desempenham um relevante serviço público, nomeadamente, quer no pronto
restabelecimento da fluidez de trafego, interrompido ou reduzido por avaria ou acidente
automóvel, quer porque assim contribuem para a segurança rodoviária.
Ora o equilíbrio económico-financeiro das empresas de pronto-socorro é fortemente dependente
dos custos do combustível (gasóleo) que representam em média 50% dos seus custos
operacionais.
Face à subida em flecha que se bem verificando dos preços do gasóleo, disparam os seus
custos operacionais e há o evidente risco de colapso das empresas.
Recorda-se que o preço do gasóleo depois do pico de Julho de 2008, 1,4280 euros, desceu até
aos 0,9940 euros em Julho de 2009, após o que iniciou uma subida ininterrupta até aos 1,4776
euros a 15 de Março último. Uma diferença, desde julho de 2009, de quase meio euro! mais
50%! E continuou a subir nos últimos dias…
É assim estranho que as empresas de Assistência em Viagem, pertencentes ao sector
financeiro/segurador, responsáveis pela quase totalidade do mercado de serviços prestados
pelas empresas de pronto-socorro/reboques, continuem sem aceitar qualquer processo de
actualização dos preços desses serviços em função da evilução do preço dos combustíveis!
Bem pelo contrário, há inclusive as que pressionam as empresas de pronto-socorro para baixar
o preço dos serviços prestados!
X 2486 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.03.22
20:12:56 +00:00
Reason:
Location:
Abuso da dependência económica por parte das empresas de Assistência
em Viagem/Sector Segurador das empresas do Pronto-socorro/reboque e
desempanagem
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Viagem portuguesas são claramente inferiores às retribuições das suas congéneres espanholas,
mesmo se os reboques do país vizinho têm o gasóleo mais barato!
Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que por intermédio do
Ministro da Economia e do Emprego, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Tem conhecimento o MEE da situação referida? Qual é a avaliação feita do problema?1.
Que medidas, pensa tomar o Governo, para que as empresas de Assistência em
Viagem/Seguradoras sejam obrigadas a respeitar boas regras de sã convivência e
concorrência e não continuarem a abusar da dependência económica em que se encontram
quase a 100% as empresas de pronto-socorro/reboques?
2.
Que mediação poderá fazer o MEE entre a ARAN, Associação Nacional do Ramo Automóvel,
a associação mais representativa das empresas de pronto-socorro e as empresas de
Assistência em Viagem? Vai o Governo solicitar a intervenção da AdC e/ou Instituto da
Mobilidade e dos Transportes, IP? Sendo que uma das Empresas de Assistência em Viagem
pertence à CGD, porque não assume essa Empresa um papel de referencial adequado para
as outras empresas do sector?
3.
Dada a evidente natureza de actividade de serviço público e da sua existência
imprescindível, porque não considera o Governo, uma regulação imperativa do sector, com
um tabelamento dos preços do serviço de pronto-socorro, com uma actualização anual ou
ajustada à evolução dos preços dos combustíveis, à semelhança do que sucede em serviço
similar, o serviço de táxi? 4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 19 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Sublinhe-se ainda, que os actuais preços/quilómetro pago pelas empresas de Assistência em
27 DE MARÇO DE 2012
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Página 52

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Sra. Marcela Teresa da Silva Santos contactou o Bloco de Esquerda dando-nos conta que,
durante vários anos, a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (CEFA)
alegadamente contratava os seus trabalhadores não cumprindo a legislação laboral.
De acordo com o relatado, durante 8 anos a Sra. Marcela Teresa da Silva Santos trabalhou para
a CEFA (anteriormente I.P.) na sua sede e exercendo a sua atividade sob direção de superiores
hierárquicos, cumprindo horários, representando a CEFA no exterior, gozando férias, etc., ou
seja, cumprindo os determinantes para os quais se presume um contrato de trabalho de acordo
com o Código de Trabalho.
Apesar disso, esta funcionária da CEFA, à semelhança de outros colegas, esteve a trabalhar a
falsos recibos verdes, através de ato único ou através de empresas de trabalho temporário,
muito embora mantivesse sempre as mesmas funções.
Finalmente em 2011, aquando da passagem do CEPA de I.P. para Fundação, a direção
informou os trabalhadores que iriam acabar com os métodos de contratação precária e que
fariam contratos de trabalho por tempo indeterminado. No entanto, na altura da assinatura dos
contratos de trabalho os trabalhadores terão sido confrontados com um contrato a termo certo
de um ano que assinaram por temerem serem demitidos. Alegadamente, nesta ocasião a
direção do CEFA terá esclarecido que estaria apenas a cumprir instruções da Secretaria de
Estado da Administração Local.
Desde a assinatura do contrato a termo, os trabalhadores terão sido pressionados com ameaças
de não renovação dos contratos de trabalho que, de facto, se veio a confirmar para alguns
trabalhadores no dia 26 de setembro de 2011.
Tendo em conta que hoje a CEPA é uma fundação, o Bloco de Esquerda considera que é
imprescindível que a Autoridade para as Condições do Trabalho realize uma inspeção a esta
instituição no sentido de se verificar se ocorreram as situações descritas por esta trabalhadora.
X 2487 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
19:59:08 +00:00
Reason:
Location:
Precariedade laboral e despedimentos na Fundação CEFA
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Página 53

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tinha o MEE conhecimento da situação laboral de vários trabalhadores com contratos a
prazo para funções permanentes na CEPA?
1.
A ACT já realizou alguma inspeção à instituição?2.
Como irá o MEE atuar para que seja reposta a legalidade e para que os trabalhadores que
foram alegadamente demitidos possam ver a sua situação resolvida?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Março de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE MARÇO DE 2012
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante o governo de António Guterres, o Ministério da Saúde estabeleceu um protocolo com o
Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa para o tratamento de doentes do SNS, nomeadamente,
no domínio da cirurgia cardíaca. À data, este protocolo foi decisivo para a recuperação e
estabilidade económica e financeira do Hospital da Cruz Vermelha, instituição privada.
Em 2011, o Tribunal de Contas realizou uma Auditoria ao protocolo entre o MS/ARSLVT e o
Hospital da Cruz Vermelha, cujo relatório de conclusões (Relatório de auditoria n.º 11/2011)
aponta numerosas e graves irregularidades e anomalias na sua execução. Em consequência, o
protocolo foi suspenso e não voltou a ser renovado.
Segundo a informação disponível, está em preparação na ARSLVT um novo protocolo com o
Hospital da Cruz Vermelha.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo a intenção da ARSLVT de estabelecer um novo Protocolo com o
Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa?
1.
Em que razões se fundamenta a decisão de estabelecer esse Protocolo?2.
Que prestações de saúde estão incluídas no Protocolo?3.
Quais são as condições definidas no Protocolo para remunerar o Hospital da Cruz Vermelha
pelos serviços prestados ao abrigo do Protocolo?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 2488 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.03.22
19:59:06 +00:00
Reason:
Location:
Protocolo do SNS com o Hospital da Cruz Vermelha
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O IPS (agora IPST) divulgava permanentemente as reservas de sangue através do respetivo
sítio na internet. Era uma informação muito útil que permitia conhecer, a todo o momento, a
situação das reservas de sangue e outros dados relacionados com o sangue disponível.
De forma inesperada e inexplicável, o sítio do IPST deixou de publicar aquela informação,
precisamente no momento em que o tema da falta de sangue tem despertado o interesse da
opinião pública e a necessidade de aumentar as dádivas e as colheitas mais se faz sentir.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Por que motivo o IPST deixou de publicar no seu sítio da internet a informação sobre as
reservas de sangue existentes?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 2489 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.03.22
19:59:04 +00:00
Reason:
Location:
Informação sobre reservas de sangue no sítio do IPST
Ministério da Saúde
27 DE MARÇO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O problema em epígrafe tem vindo a ser levantado pela ARAN – Associação Nacional do Ramo
Automóvel, em nome das suas associadas, empresas de Pronto-socorro/reboques. Em
denúncia recente refere a ARAN que os seus associados:
“(…) têm vindo a ser “pressionados” por empresas de assistência em viagem para a colocação
de sistemas GPS nas suas viaturas pronto-socorro.
De acordo com as informações que nos tem sido transmitidas, tudo indica que a instalação
daquele sistema é disponibilizada por uma empresas (INOSAT) em parceria com empresas de
assistência em viagem (…) em que se descrevem os serviços e as condições financeiras da
respectiva aquisição, que tem de ser suportada pelos nossos associados aderentes. (..)” Isto é, as empresas da assistência em viagem não só abusam das pequenas empresas que
prestam o serviço de reboque e desempanagem, não lhes actualizando o preço do serviço
prestado em função da evolução dos custos do gasóleo, porque as sabem dependentes
economicamente das suas aquisições desses serviços, como pretende agora impor-lhes um
controlo estrito da sua localização na rede viária, através do GPS!
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que por intermédio do
Ministro da Economia e do Emprego, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual é a avaliação da legalidade que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP)
regulador do sector, faz da tentativa de imposição de uso de GPS, por parte das empresas
de assistência em viagem aos rebocadores rodoviários?
1.
Não há na imposição em causa uma evidente violação do direito à reserva por parte dos
rebocadores da localização dos seus veículos?
2.
Que medidas vai tomar o MEE para regularizar a situação e impor às empresas de
assistência em viagem o respeito pela legalidade?
3.
X 2490 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.03.22
20:12:54 +00:00
Reason:
Location:
Imposição do uso de GPS nos veículos das empresas de Pronto-socorro/Reboques,
por parte das empresas de Assistência em Viagem
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, segunda-feira, 19 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Beira-Rio é uma empresa de comércio e manutenção de automóveis, com unidades no
Concelho de Almada, Barreiro e Montijo, que conta com cerca de 100 postos de trabalho.
Esta empresa está em incumprimento com os seus trabalhadores, com atrasos no pagamento
do subsídio de natal e do salário do mês de Janeiro. Estes atrasos agravam as condições de
vida dos trabalhadores e suas famílias, introduzindo mais dificuldades para cumprirem com as
suas responsabilidades.
O Governo tem de intervir e recorrer aos mecanismos que dispõe para garantir o cumprimento
dos direitos dos trabalhadores, isto é, tem de garantir o pagamento das remunerações devidas
aos trabalhadores no período estabelecido.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento da situação em que se encontram os trabalhadores da BeiraRio?
2. Quais as ações de fiscalização realizadas nesta empresa para assegurar o cumprimento dos
direitos dos trabalhadores e respetivos resultados? E quais as ações que ainda pretende vir a
realizar?
3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir o pagamento a tempo e horas das
remunerações dos trabalhadores?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 19 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
X 2491 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.03.22
20:12:52 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos Trabalhadores da Beira-Rio, no distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
BRUNO DIAS (PCP)
27 DE MARÇO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa SEAE-Iluminação, no concelho do Barreiro, tem cerca de 50 postos de trabalho.
Desde de fevereiro de 2012 e durante os próximos 6 meses, a empresa estará num processo
de lay-off, com suspensão da prestação de trabalho de 2 e 1 dia por semana.
Muitas vezes, as empresas recorrem ao lay-off com vista ao despedimento de trabalhadores. O
Governo tem de utilizar os mecanismos de que dispõe para garantir o cumprimento dos direitos
dos trabalhadores, segundo o quadro legal em vigor.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento da situação em que se encontram os trabalhadores da SEAEIluminação?
2. Quais as ações de fiscalização realizadas nesta empresa para assegurar o cumprimento dos
direitos dos trabalhadores e respetivos resultados? E quais as ações que ainda pretende vir a
realizar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 19 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
X 2492 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
20:12:50 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos Trabalhadores da SEAE-Iluminação, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento que os serviços
públicos de saúde estão novamente a encaminhar os utentes do Concelho de Vila de Rei para
internamento no Hospital Amato Lusitano em Castelo Branco, ao invés de serem internados no
Hospital de Abrantes. Evocam-se motivos extraordinários para esta decisão, como o “surto da
gripe”.
O Hospital de Abrantes dista de Vila de Rei cerca de 30 Km, num percurso de 30 minutos,
enquanto o Hospital Amato Lusitano em Castelo Branco, dista mais de 100Km, levando mais de
uma hora de percurso, com custos mais elevados para os utentes, dada a introdução de
portagens na A23.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma a orientação transmitida para não internarem os utentes de Vila de Rei
no Hospital de Abrantes, encaminhando-os para o internamento no Hospital de Castelo
Branco?
1. O Governo vai anular esta medida e permitir que os utentes de Vila de Rei sejam internados
no Hospital de Abrantes?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 19 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
X 2493 XII 1
2012-03-22
Paulo
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Date: 2012.03.22
20:12:48 +00:00
Reason:
Location:
Encaminhamento dos utentes do Concelho de Vila de Rei para internamento
no Hospital de Castelo Branco
Ministério da Saúde
27 DE MARÇO DE 2012
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