ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal é um Estado de Direito Democrático, isto é, uma ordem de domínio legitimada pelo
povo.
2 – Por seu lado, a existência e o funcionamento da RTP, como serviço público, está legal e
constitucionalmente consagrado, sendo que as políticas da Empresa são estabelecidas pelo seu
Conselho de Administração.
3 – Apesar de Portugal atravessar, atualmente, uma grave crise económica e financeira, com
um grande número de desempregados, verifica-se uma grande estabilidade no plano social e
político.
4 – Em declarações prestadas à LUSA, Otelo Saraiva de Carvalho afirmou que o futuro de
Portugal poderá passar por uma atuação da Forças Armadas, que derrube o Governo que está
em funções.
5 – Na sequência de tais afirmações foi aberto inquérito pelo Ministério Público, no sentido de
apurar a intencionalidade das mesmas, nomeadamente por poderem configurar o crime
de alteração violenta do Estado de Direito, previsto no Código Penal (artigo 326º), que refere
que “Quem publicamente incitar habitantes do território português ou forças militares,
militarizadas ou de segurança ao serviço de Portugal à guerra civil ou à prática da conduta
referida no artigo anterior é punido com pena de prisão de um a oito anos.”
6 – No sítio da internet da RTP é visível um inquérito sobre a possibilidade das Forças Armadas
poderem levar a cabo uma operação militar para derrubar o Governo, caso a situação
portuguesa se degradar.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
X 195 XII 1 - AC
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
22:37:45 +00:00
Reason:
Location:
Inquérito da RTP «Acha que, se a situação se degradar, as Forças Armadas deveriam
levar a cabo uma operação militar para derrubar o Governo, como sugere Otelo
Saraiva de Carvalho?»
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Conselho de Administração da RTP)
28 DE MARÇO DE 2012
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