ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo assinou no dia 11 de Março de 2012 um contrato de prospecção e pesquisa de
depósitos minerais de ouro, prata, cobre, chumbo e zinco com a empresa MAEPA –
Empreendimentos Mineiros e Participações Lda. Segundo a imprensa da época, a área da
concessão incide nos municípios de Aljezur, Monchique e Portimão.
Está em causa a concessão nº 101100, com o número de cadastro MNPP00911.
Tratando-se de áreas muito sensíveis do ponto de vista ambiental, paisagístico e turístico,
importa saber, em caso de descobertas passíveis de exploração, qual o conteúdo desse
contrato, para melhor se poderem equacionar os impactes ecológicos, sociais e económicos
sobre as populações autóctones das zonas envolventes.
Assim, ao abrigo do máximo arsenal possível de disposições constitucionais, legais e
regimentais aplicáveis, requeiro a V. Exa. se digne obter cópia do contrato atrás mencionado.
Palácio de São Bento, domingo, 11 de Março de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
X 188 XII 1 - AC
2012-03-15
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.15
17:14:13 +00:00
Reason:
Location:
Contrato para a concessão da prospeção mineira em Aljezur, Monchique e
Portimão
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 178
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