ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010, o Tribunal de Contas apresenta um
ponto de situação relativo à adopção do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) por
parte dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos.
O levantamento efectuado pelo Tribunal de Contas junto do Ministério das Finanças, da GeRAP
e de diversos serviços do Estado permitiu àquela entidade concluir que no final de 2010 eram
ainda 322 os serviços que mantinham uma contabilidade orçamental (de “caixa”),
correspondentes a 59,7% dos organismos da administração central. Mais adianta o Tribunal de
Contas que, “em 2009, a maioria dos SFA já tinha em aplicação o POCP e, ao contrário, (…) a
aplicação nos serviços integrados só começou, em rigor, em 2010.”
Recorrendo ao calendário de adesão ao POCP divulgado pela DGO e à informação fornecida
pelos próprios serviços, o Tribunal de Contas concluiu pela existência de seis organismos que
não preveem a adesão ao POCP até 2013, entre os quais se inclui a Comissão Nacional de
Protecção de Dados.
Tal sucede apesar do POCP ter sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro, o
qual determinava, no seu artigo 2.º, n.º 1, que seria “obrigatoriamente aplicável a todos os
serviços e organismos da administração central, (…) que não tenham natureza, forma e
designação de empresa pública (…)”.
Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm, através
de Vossa Excelência, perguntar à Comissão Nacional de Protecção de Dadoso seguinte:
Qual o motivo pelo qual a Comissão Nacional de Protecção de Dados ainda não procedeu à
implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)?
1.
Que diligências foram já efectuadas e/ou planeadas pela Comissão Nacional de Protecção de
Dados no sentido de adoptar o POCP?
2.
Qual a data prevista pela Comissão Nacional de Protecção de Dados para a adesão ao
POCP?
3.
X 2527 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
22:49:17 +00:00
Reason:
Location:
Implementação do POCP – Plano Oficial de Contabilidade Pública
Comissão Nacional de Protecção de Dados
29 DE MARÇO DE 2012
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