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Sábado, 31 de março de 2012 II Série-B — Número 181

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Votos [n.os 55 e 56/XII (1.ª)]: N.º 55/XII (1.ª) — De saudação pela comemoração do Dia Internacional para a Consciencialização do Autismo (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 56/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do escritor António Tabucchi (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Petições [n.os 20 e 69/XII (1.ª)]: N.º 20/XII (2.ª) (Apresentada pela GAFNA - Grupo de Amigos da Ferrovia Norte Alentejana, solicitando à Assembleia da República a manutenção e o melhoramento dos comboios regionais no Ramal de Cáceres (Torre das Vargens – Marvão): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.
N.º 69/XI (1.ª) (Apresentada por Pedro Manuel Valente de Sousa, Presidente da Junta de Freguesia de Leça da Palmeira, e outros, manifestando-se contra os critérios do Eixo 2 do Documento Verde da Reforma da Administração Local, que prevê a extinção da freguesia de Leça da Palmeira): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.

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VOTO N.º 55/XII (1.ª) DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL PARA A CONSCIENCIALIZAÇÃO DO AUTISMO

Na próxima segunda-feira, de 2 de Abril, assinalar-se-á o Dia Internacional para a Consciencialização do Autismo.
Os números que aqui apresentámos no ano passado são os últimos disponíveis e encontrar-se-ão seguramente ultrapassados. Este transtorno do desenvolvimento cresce a um ritmo verdadeiramente epidémico e afeta a cada dia mais seres humanos e as suas famílias. Nunca é demais lembrar que já a cada ano são diagnosticadas mais crianças com autismo do que com diabetes, HIV e doenças oncológicas na sua totalidade.
O autismo não depende do grupo social, da etnia, da raça.
A estimativa mais aproximada de que dispomos aponta para que uma em cada 150 crianças seja afetada e com elas as respetivas famílias.
Felizmente, vivemos um tempo de consciencialização sobre esta alteração no desenvolvimento de tantas crianças, jovens e adultos.
A intervenção precoce, fator fundamental para o melhor desenvolvimento destas pessoas, é cada vez mais uma realidade acessível. As unidades estruturadas de autismo são um grande e importante passo.
O desenvolvimento médico e científico tem sido mais lento do que o desejável, mas ainda assim permitenos conhecer mais e lidar com este transtorno do desenvolvimento de forma mais eficaz a cada dia.
A organização social em associações, plataformas, grupos cívicos é cada vez mais expressiva e reveladora do empenhamento social nesta matéria fundamental.
O Parlamento, como representante político de toda a sociedade, como órgão a quem compete também a promoção da cidadania, não se alheia deste fenómeno e manifesta hoje o seu empenhamento nesta causa.
Com este voto, junta-se a todas as organizações, aos agentes sociais e políticos, cidadãos, que na próxima segunda-feira escolherão o azul do céu e a luz da esperança para sinalizar este dia.
Saudando todas as famílias que lidam de perto com as diferentes patologias da síndrome do espectro do autismo; Saudando todos os profissionais na área da educação, da saúde, da prestação de cuidados que ajudam crianças, jovens e adultos com autismo; Manifestando o compromisso sério e sentido com todas estas crianças, jovens e adultos de que, enquanto legisladores, enquanto representantes de todo o povo português, teremos sempre particular atenção à salvaguarda dos seus interesses, do seu bem-estar e da promoção do seu desenvolvimento.
Deixando muito claro, que destes cidadãos esperamos muito, que temos a noção clara que nas suas dificuldades de comunicação encerram enorme sensibilidade, perspicácia, um modo único e especial de ver e viver a vida que, muitas vezes, nos remete para os valores essenciais, que este nosso gesto é também um gesto de agradecimento a tudo, e que é tanto, que nos dão.
Por fim, fazemos votos que ao sinalizar o Dia Internacional para a Consciencialização do Autismo, contribuamos para a permanência desta causa em todos os dias da vida de cada um de nós.

Palácio de São Bento, 30 de março de 2012.
Os Deputados: Carlos Zorrinho (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Montenegro (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Jorge Machado (PCP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Luís Fazenda (BE) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes).

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VOTO N.º 56/XII (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ESCRITOR ANTÓNIO TABUCCHI

«António Tabucchi nasceu em Pisa em 1943. Nos anos 60 vai para Paris e é aí que descobre Fernando Pessoa que começa por ler em francês. O seu entusiasmo pelo poeta vai influenciar definitivamente a sua vida.
Para além aprender a língua portuguesa, Tabucchi viaja até Lisboa onde conhece alguns dos grandes nomes da nossa cultura como Alexandre O'Neil e José Cardozo Pires de quem se torna amigo. É também em Portugal que conhece a mulher que partilhará a sua vida, Maria José Lancastre, e juntos traduzem grande parte da obra de Pessoa para italiano, tornando-se um dos seus grandes divulgadores tanto em Itália como em França.
A profunda ligação que teceu com a nossa cultura, que alimenta o seu imaginário, a sua melancolia pontuada pela ironia dos lúcidos, concretiza-se em 2004 quando adquire a nacionalidade portuguesa.
De 1987 a 1999, António Tabucchi dirige o Instituto Cultural em Lisboa, mas continua a partilhar a sua vida entre Lisboa, Pisa, Florença e Paris sem nunca deixar de ensinar Literatura Portuguesa na universidade de Siena.
Escreve crónicas para o Corriere delia Serra em Itália e para o El Pais em Espanha.
Se Fernando Pessoa é omnipresente na sua obra, Tabucchi não se deixa por isso dominar pelo seu estilo.
Os seus romances, histórias breves, caracterizam-se por um certo onirismo sensual que tinham como personagens centrais seres sem chama que veem a sua existência transformada por uma viagem ou um encontro.
Mas António Tabucchi foi também um homem de causas, acérrimo defensor da liberdade de expressão, fundador do parlamento internacional dos escritores, e frontal opositor a Sílvio Berlusconi. É de salientar também a sua defesa dos direitos da comunidade cigana. Considerava que o racismo e a xenofobia «não são monstros saídos do nosso imaginário» mas que devem a sua força à sua banalidade. «A banalidade do mal» de que falava Hannah Arendt.
António Tabucchi recebeu vários prémios literários: o prémio Medicis para a melhor obra estrangeira em França em 1987 por Nocturno Indiano, o Prémio via Reggio e Campelo assim como o prémio europeu Jean Monnet em 1994, com Afirma Pereira uma das crónicas mais impiedosas do cinzento quotidiano salazarista.
Recebeu ainda o prémio Nossack da academia de Leibnizt em 1999, o Prémio France Culture em 2002 entre muitos outros.
Em 2007 recebeu um doutoramento honoris causa pela Universidade de Liege.
Os seus livros estão traduzidos em 18 línguas.
Das várias adaptações para o cinema da sua obra destaca-se a de Afirma Pereira, onde Marcello Mastroianni realiza uma das suas últimas interpretações, em 1995.
Como o descreveu António Mega Ferreira no elogio fúnebre que lhe fez António Tabucchi foi «um extraordinário escritor de enigmas e suspensões, de inquietudes e de equívocos, foi artista cidadão, poeta e porta-voz, visionário e indignado» A Assembleia da República apresenta a toda a sua família e amigos as suas sinceras condolências e juntase a todos os que lamentam a perda deste grande autor, nascido em Itália mas que sonhava em português.»

Palácio de São Bento, 30 de março de 2012.
Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Inês de Medeiros (PS) — Emídio Guerreiro (PSD) — Jorge Lacão (PS) — António José Seguro (PS) — Luís Menezes (PSD) — Ferro Rodrigues (PS) — Maria de Belém Roseira (PS) — Alberto Martins (PS) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Miguel Santos (PSD) — Catarina Martins (BE) — Carlos Zorrinho (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Hortense Martins (PS) — Pedro Lynce (PSD) — Acácio Pinto (PS) — José Luís Ferreira (Os Verdes) — Bernardino Soares (PCP) — João Semedo (BE) — Luís Fazenda (BE) — Carlos Zorrinho (PS) — Maria Gabriela Canavilhas (PS).

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PETIÇÃO N.º 20/XII (2.ª) (APRESENTADA PELA GAFNA - GRUPO DE AMIGOS DA FERROVIA NORTE ALENTEJANA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO E O MELHORAMENTO DOS COMBOIOS REGIONAIS NO RAMAL DE CÁCERES (TORRE DAS VARGENS – MARVÃO)

Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas

I – Nota Prévia 1. A petição deu entrada na Assembleia da República no dia 10 de agosto de 2011.
2. Por despacho da Sr.ª Presidente da Assembleia da República foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas.
3. A petição é subscrita por 1433 peticionários.
4. Nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, artigo 26.º, n.º 1, alínea a) – Lei de Exercício do Direito de Petição –, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto, é obrigatória a audição dos peticionários.
5. A apreciação em Plenário não é obrigatória, conforme disposto na Lei citada no ponto anterior, artigo 24.º, n.º 1, alínea a).

II – Objeto da Petição 1. No dia 1 de fevereiro de 2011 a CP – Comboios de Portugal, EP suprimiu as ligações regionais no ramal de Cáceres, concretamente a ligação Torre das Vargens – Marvão/Beirã.
2. Argumentam os peticionários que a CP – Comboios de Portugal deve estar ao serviço das populações de todo o País e ter como principal objetivo a prestação de um serviço de transporte, independentemente de ser deficitário ou não, cabendo ao Governo compensá-la financeiramente desses prejuízos.
3. Defendem que o transporte ferroviário deve promover a coesão social e territorial, combatendo as assimetrias regionais.
4. Propõem os signatários que a CP – Comboios de Portugal e o Governo, enquanto tutela, anule a decisão de supressão do serviço regional ferroviário no ramal de Cáceres.

III – Análise da Petição 1. O objeto da petição está bem especificado, e estão cumpridos os demais requisitos formais nos termos da Lei do Exercício do Direito de Petição, mas não reúne condições de obrigatoriedade de discussão e apreciação em Plenário por não apresentar o mínimo exigido de 4000 assinaturas.
2. Sob proposta da CP, foi aprovada pelo anterior Governo a desativação do serviço regional de passageiros do Ramal de Cáceres, o qual se concretizou em 1 de fevereiro de 2011.
3. A exploração das ligações ferroviárias no Ramal de Cáceres foi apontada pela CP como absolutamente deficitária e insustentável, contribuindo para o agravamento da situação da empresa, salientando ser o percurso coberto pela exploração de Concessão Rodoviária do Alentejo, oferecendo uma alternativa válida de transporte.
4. O atual Governo aprovou já em outubro de 2011 o PET – Plano Estratégico de Transportes, documento norteador da atividade no sector até 2015, o qual aponta para a necessidade absoluta de racionalização da rede ferroviária nacional, implicando alguns encerramentos.

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IV – Diligências efetuadas pela Comissão A audição dos peticionários foi efetuada por videoconferência com recurso a um computador portátil dos peticionários e ao programa de comunicações Skype.
Devido ao facto de se tratar da primeira audição da Assembleia da República efetuada por videoconferência, esta audição teve ampla divulgação na comunicação social.
A audição dos peticionários ocorreu no dia 24 de janeiro de 2012 com a presença, além do Deputado relator, dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP) e Cristóvão Crespo (PSD).
Os peticionários reiteraram os fundamentos da petição e esclareceram que a baixa procura no ramal de Cáceres se devia aos horários desajustados às necessidades da população, ao facto de os comboios serem muito antigos e à oferta reduzida.
Solicitado a pronunciar-se sobre a petição, o Ministério da Economia e do Emprego comunicou à Assembleia da República que o número médio de passageiros em 2010 foi de 16 passageiros dia, com uma média de 4 passageiros por comboio.
Informou ainda que o custo médio por passageiro ascendia a 130 euros e que as receitas apenas cobriam 4% dos custos.
Concluindo que a mobilidade das populações está assegurada através de uma concessão rodoviária que faz um percurso idêntico ao do Ramal de Cáceres.

VI – Conclusões e Parecer 1. A Petição em análise reúne as condições para ser admitida, encontrando-se suportada em 1433 assinaturas, embora não o mínimo exigido para a obrigatoriedade da sua discussão e votação em Plenário. 1. A decisão de desativação do serviço regional do Ramal de Cáceres foi tomada pelo anterior Governo, tendo-se concretizado em 1 de fevereiro de 2011.
2. No Memorando de Entendimento relativo ao programa de auxílio financeiro externo, Portugal comprometeu-se a rever a dimensão da sua rede ferroviária, racionalizando-a, de modo a aumentar a sustentabilidade financeira do sector ferroviário.
3. O atual Governo fez aprovar o PET, o qual aponta no sentido da necessidade absoluta de racionalização da rede ferroviária nacional, preconizando encerramento de alguns troços e linhas ferroviárias.

Face ao exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte Parecer: 1. Deve a presente petição pública ser remetida aos Grupos Parlamentares para eventual apresentação de iniciativa legislativa.
2. Que se dê conhecimento aos Peticionários do teor do relatório.
3. Que seja arquivada nos termos da alínea m) do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
4. Que seja dado conhecimento deste Relatório a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República.

A petição, a respetiva nota de admissibilidade, o relatório de audição dos peticionários e a informação do Ministério da Economia e do Emprego, constituem anexos ao presente relatório.

Assembleia da República, 21 de março de 2012.
O Deputado Relator, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão, Luís Álvaro Campos Ferreira.

Nota 1: O relatório foi aprovado por unanimidade.
Nota 2: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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PETIÇÃO N.º 69/XI (1.ª) (APRESENTADA POR PEDRO MANUEL VALENTE DE SOUSA, PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE LEÇA DA PALMEIRA, E OUTROS, MANIFESTANDO-SE CONTRA OS CRITÉRIOS DO EIXO 2 DO DOCUMENTO VERDE DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DA FREGUESIA DE LEÇA DA PALMEIRA)

Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas

I – Nota Prévia A primeira peticionária Ordem dos Engenheiros é apresentada como sendo a Ordem dos Engenheiros, representada pelo seu bastonário à data o Eng.º Carlos Alberto Matias Ramos.
A Petição coletiva que deu entrada em 5 de maio de 2010 na AR contava com 1.143 assinaturas recolhidas, e 3724 subscrições efetuadas via internet no site petição pública, totalizando assim 4417 assinaturas.
Tendo baixado à COPTC, foi objeto de Nota de Admissibilidade em 2 de junho de 2010, a qual salienta a obrigação da sua discussão em plenário pelo número de subscritores.

II – Objeto da Petição A presente Petição foi dirigida à Assembleia da República «para que recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.º 1379/2008, de 30 de outubro, que violam a Lei n.º 31/2009.»

III – Análise da Petição A Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, veio substituir o Decreto-Lei n.º 73/73 – que aprovava um regime provisório assente no facto de não haver no mercado o número de técnicos suficiente às exigências da época veio –, estabelecendo a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra.
Desde 1973 até à publicação do referido diploma surgiram no mercado um considerável número de profissionais habilitados, formados por diversas universidades, ultrapassando mesmo a capacidade de absorção do mercado outrora deficitário, a par do aumento da complexidade e grau de tecnicidade exigido pelo mercado.
A preparação do referido diploma foi precedida de várias iniciativas entre as quais se contam uma Petição apresentada pela Ordem dos Arquitetos, e um projeto de lei do Governo, tendo dado origem a um processo legislativo cuidado e demorado que incluiu, ao longo de vários meses, audições na Assembleia da República de todas as classes profissionais relacionadas com a matéria e envolvendo as respetivas Ordens, e Associações representantes dos mesmos, no âmbito da ação conjunta das Comissão de Obras Públicas Transportes e Comunicações e da Comissão de Trabalho.
A solução encontrada resultou assim de um processo muito amadurecido, ponderado, e equilibrado de tratar o problema, procurando minimizar quaisquer impactes negativos para os agentes envolvidos, razão pela qual foi conferido um período transitório razoável, remetendo-se a regulamentação do diploma para portaria posterior, em concreto a Portaria n.º 1379/2009, de 30 de outubro, que é agora objeto de petição.
Aspetos principais, merecedores da crítica dos peticionários relativamente à supracitada Portaria: 1- Atribuição de competências que alegam não estar previstas nos regimentos estatutários de outras classes profissionais; 2- Violação da alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 31/2009, referente à ‗Qualificação dos autores de projeto‘, na alegada ausência de protocolos entre associações profissionais; 3- Violação do disposto no artigo 27.º da Lei, por alegadamente haver atribuição a outras classes profissionais de competências à revelia de critérios e princípios definidos no naquele artigo relacionadas quer com a Direção de obras quer com a Direção de Fiscalização de obras; 4- Criação de uma categoria profissional que alegam não estar prevista em nenhum regimento estatutário;

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IV – Diligências efetuadas pela Comissão Foi pedida ao Ministério da tutela, no caso presente o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 9 de junho de 2010, que se pronunciasse sobre o assunto, - embora sem resposta até à data-, e ouvidos os peticionários, como determinado pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto.

V – Conclusões e Parecer 1- A presente petição deu entrada na Assembleia da República reunindo as condições exigíveis para ser apreciada e votada em Plenário; 2- Pedem os signatários, que seja sugerido ao Governo, a alteração das disposições da Portaria n.º 1379/2009, de 30 de outubro, que, alegam, violará a Lei n.º 31/2009, de 3 de julho; 3- O objeto está bem especificado e foram cumpridos os requisitos formais e de tramitação.

Face ao exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: a) Deve ser distribuída a presente petição, em conformidade com o sugerido na Nota sobre a Admissibilidade, aos diferentes grupos parlamentares ―tendo em conta que a pretensão dos peticionários se veria satisfeita com a apresentação de uma iniciativa legislativa – projeto de resolução –― ―para, querendo, apresentarem iniciativa legislativa, no sentido requerido‖.
b) Deve a Petição ser enviada a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário nos termos do n.º 2 do artigo 26.º da LDP; c) Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 26.º da LDP; d) Deve a Comissão de Economia e Obras Públicas dar conhecimento aos peticionários, de acordo com o disposto no artigo 8.º da LPD.

Anexos 1- Nota de Admissibilidade dos Serviços da Assembleia da República.
2- Parecer da Sociedade de Advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva resultante de consulta efetuada pela Ordem dos Arquitetos.

Palácio de São Bento, 19 de março de 2012.
A Deputada Relatora, Carina Oliveira — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.

Nota 1: O relatório final foi aprovado por unanimidade.
Nota 2: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.