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Quarta-feira, 4 de abril de 2012 II Série-B — Número 184

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2532 a 2569/XII (1.ª): N.º 2532/XII (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar do Médio Ave.
N.º 2533/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a privatização da ANA e seu impacto na Região Autónoma dos Açores.
N.º 2534/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre os guardas prisionais.
N.º 2535/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre os doentes com esclerose múltipla.
N.º 2536/XII (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Secretaria de Estado das Cultura sobre o achado de rampa do século XVI que servia para lançar naus ao rio Tejo.
N.º 2537/XII (1.ª) – Dos Deputados Hortense Martins e Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os combustíveis low coast.
N.º 2538/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento de 25 trabalhadores na Lusosider, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.º 2539/XII (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre a despesa da Seleção Portuguesa de Futebol em alojamento no Euro 2012.
N.º 2540/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Alqueva.
N.º 2541/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a retirada da ceia aos profissionais de saúde no Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, no distrito de Setúbal.
N.º 2542/XII (1.ª) – Do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o inquérito da RTP: “Acha que, se a situação se degradar, as Forças Armadas deveriam levar a cabo uma operação militar para derrubar o Governo, como sugere Otelo Saraiva de Carvalho?” N.º 2543/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS (Unidade Local de Saúde) da Guarda.
N.º 2544/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os atrasos na análise dos requerimentos de comprovação de situação de insuficiência económica com vista à obtenção da isenção de pagamento de taxas moderadoras.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 184 2 N.º 2545/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a cobrança de taxas moderadoras no Hospital de Santa Cruz (doentes hipocoagulados).
N.º 2546/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado das Cultura sobre a não abertura de concursos para a Direção-Geral das Artes.
N.º 2547/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a violência contra homossexuais em Carcavelos.
N.º 2548/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do Tribunal de Monchique, distrito de Faro.
N.º 2549/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o novo modelo de visto para estrangeiros e quotas para imigração.
N.º 2550/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre os refugiados sem apoio para sobreviver por causa da situação limite do Conselho Português para os Refugiados.
N.º 2551/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade de Saúde de Longa Duração e Manutenção da Gelfa.
N.º 2552/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a data de entrega do Relatório Único (RU).
N.º 2553/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o posto farmacêutico móvel em Póvoa de Galega.
N.º 2554/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de Hospital Psiquiátrico do Lorvão (HPL).
N.º 2555/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a cobrança de taxa moderadora no valor de 160 euros.
N.º 2556/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as graves dificuldades financeiras da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Bartolomeu de Messines, Algarve.
N.º 2557/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os impactos negativos da variante de Odiáxere.
N.º 2558/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a construção do novo edifício escolar da EB 2/3 de Santo António na Parede, Cascais, e o cumprimento do Protocolo já assinado.
N.º 2559/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Pisco, Jorge Fão e António Serrano (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a substituição do atual responsável pelo Centro Cultural Camões, no Luxemburgo.
N.º 2560/XII (1.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério das Finanças sobre o processo de reabertura das negociações do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) com as instituições da UE.
N.º 2561/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a pescaria do polvo.
N.º 2562/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as indemnizações compensatórias aos pescadores algarvios pelos prejuízos causados pelas restrições ao exercício da pesca resultantes das operações de prospeção de petróleo e gás natural ao largo da costa algarvia.
N.º 2563/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre eventuais impactos ambientais das operações de prospeção e pesquisa de petróleo e gás natural ao largo da costa algarvia.
N.º 2564/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o destacamento de efetivos da GNR para funções administrativas.
N.º 2565/XII (1.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o financiamento dos Centros Novas Oportunidades.
N.º 2566/XII (1.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego acerca do QREN e do financiamento de uma ponte sobre o canal central, em Aveiro.
N.º 2567/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a ameaça de encerramento do Jardim de Infância e Escola Básica de 1.º ciclo Rainha Santa Isabel do Agrupamento de Escolas Josefa d'Óbidos – Lisboa.
N.º 2568/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a segurança marítima e portuária.
N.º 2569/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso no Hospital Privado de Guimarães.
Respostas [n.os 1122, 1451, 2042, 2078, 2146, 2187, 2190, 2195, 2206, 2210, 2223 e 2371/XII (1.ª)]: Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.o 1122/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP), sobre a discriminação no recrutamento para trabalhadores na empresa Pingo Doce.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1451/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre as isenções previstas no regime das taxas moderadoras.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2042/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os atrasos na análise dos requerimentos de comprovação de situação de insuficiência económica com vista à obtenção da isenção de pagamento de taxas moderadoras.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 2078/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Honório Novo (PCP), sobre as implicações do Decreto-Lei n.º 32/2012 na gestão orçamental das instituições de ensino superior.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 2146/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e António Filipe (PCP), sobre a violação dos direitos de maternidade e paternidade na Marinha Portuguesa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2187/XII (1.ª) do Deputado Miguel Freitas (PS), sobre o bem-estar animal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2190/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a extração de pedra em baldio para aterro na obra do IC 19 em Tomar.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2195/XII (1.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa (PS), sobre a seca no Baixo Alentejo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2206/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a insegurança da população da freguesia de Segura, concelho de Idanha-aNova, distrito de Castelo Branco.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2210/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e Rita Rato (PCP), sobre o amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2223/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as intervenções para modernização ambiental na empresa SAVINOR, em Trofa.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 2371/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre o concurso da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ganho pela associação “Estrada Mais Segura”.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
A formação do Centro Hospitalar do Médio Ave (CHMA), que agregou o Hospital de S. João de
Deus de Vila Nova de Famalicão e o Hospital Conde S. Bento de Santo Tirso, à semelhança da
constituição de outros centros hospitalares, teve como finalidade racionalizar e potenciar
recursos e adaptar a rede hospitalar ao tempo presente. Hoje, o país dispõe de uma boa rede
viária e os serviços de saúde, cada vez mais sofisticados e dispendiosos, não podem continuar
dispersos e à mercê de casualidades.
Ora, o CDS-PP teve conhecimento que, ao longo dos mais de quatro anos de existência, o
CHMA não tem cumprido estes importantes desideratos.
De acordo com a informação que pudemos obter, não houve suficiente fusão de serviços e não
têm sido convenientemente aproveitadas as potencialidades dos dois hospitais que estiveram na
base da sua constituição, designadamente no âmbito do Business Plan original, que ao longo
dos anos tem sido sistematicamente desvirtuado, havendo uma só preocupação – não retirar
nada à Unidade de Santo Tirso e, sempre que possível, levar para lá mais investimentos numa
lógica sem qualquer suporte técnico. Estando o Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica sediado na Unidade de Famalicão, não se
compreende como continua a existir duplicação de serviços nas duas unidades, alguns deles
com uma baixa rentabilidade, só pela simples razão de “ não esvaziar Santo Tirso” (Cirurgia
Geral, Cirurgia de Ambulatório, Pediatria…).
Não se pode compreender o investimento levado a efeito na Urgência Básica de Santo Tirso já
concretizado que, ao arrepio da sua classificação – Urgência Básica –, continua a dispor do
apoio de diversas especialidades num verdadeiro sorvedouro de recursos humanos e
financeiros. O mesmo acontecerá com a existência nas duas unidades de Cirurgia de
Ambulatório.
X 2532 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
22:37:47 +00:00
Reason:
Location:
Centro Hospitalar do Médio Ave.
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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Muitas outras acções de gestão serão, de acordo como o que pudemos apurar, altamente
questionáveis, nomeadamente no âmbito dos programas de Cirurgia Adicional, onde são pagos
elevados montantes em especialidades cirúrgicas sem tempo de espera que o justifiquem, por
mero favorecimento de alguns profissionais.
Por outro lado, as políticas seguidas nos Sistemas de Informação levaram à implementação do
Sistema Alert com elevados custos envolvidos, presentes e futuros, quando os anteriormente
utilizados (aplicações oficiais do Ministério da Saúde) – SAM, SAP e SONHO – seriam
suficientes e incomensuravelmente mais económicos.
Outros exemplos poderiam ser mencionados numa análise mais exaustiva para demonstrar a
parcialidade e a pouca independência com que a gestão do CHMA alegadamente tem sido
conduzida. Os exemplos apontados retratá-la-ão com fidelidade e poderão ser verificados e
testemunhados por quem está no terreno.
A filosofia que sustenta a constituição dos centros hospitalares requer isenção e independência
para poder ser implementada com racionalidade e não subverter as soluções tecnicamente
corretas por decisões que se fundamentarão apenas em bairrismos legítimos mas
ultrapassados, ou em compromissos que não respeitem o bem comum.
Perante os factos enunciados, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um
esclarecimento por parte da tutela.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas: 1 – Confirma V. Exa. os factos acima referidos?
2 – Se os sistemas informáticos do Ministério da Saúde respondem às necessidades de
gestão de informação dos hospitais, justifica-se o comprometimento, presente e futuro,
em aplicações da responsabilidade de entidades privadas?
3 - Quais os montantes que eram gastos com o anterior sistema e quais os montantes
gastos com o actual sistema?
4 DE ABRIL DE 2012
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Março de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
4 – A confirmarem-se as informações que chegaram ao CDS-PP acima enunciadas, que
medidas pretende V. Exa. tomar, no sentido de que o Centro Hospitalar do Médio Ave
funcione de uma forma justa e equilibrada, sem gastos supérfluos, garantindo sempre e
em qualquer circunstância o acesso a cuidados de saúde de qualidade?
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Prossegue a “venda dos anéis”, para pagar com juros as desvairadas dívidas da governação
socratiana…
Por este andar o Estado vai ficar em lastimosa situação, pior do que aquela que D. João II
estigmatizou ao dizer: “Meu Pai deixou-me rei das estradas de Portugal” — pois estradas e até
barragens já marcharam…
Agora é a ANA que entra em leilão e com ela lá se vão também aeroportos situados na Região
Autónoma dos Açores.
Ora, no Aeroporto João Paulo II, em Ponta Delgada, há valores acumulados que resultaram de
investimentos feitos pelo Governo Regional dos Açores nos tempos em que o dinheiro era
gerido com parcimónia e tino, nomeadamente o prolongamento da pista e a construção da
aerogare.
Por outro lado, no Aeroporto da Horta está pendente a ampliação da pista, que o Governo
Regional socialista prometeu assumir e não cumpriu.
A futura gestão dos aeroportos dos Açores exige esclarecimentos prévios e compromissos
firmes.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
a) Vai o Governo incluir na privatização da ANA todos os aeroportos por ela operados na Região
Autónoma dos Açores ou assistiremos a mais um número de liberalização dos lucros e
socialização dos prejuízos? E neste caso, a quem competirá assumi-los?
X 2533 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
22:38:44 +00:00
Reason:
Location: Privatização da ANA e seu impacto na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Economia e do Emprego
4 DE ABRIL DE 2012
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b) A entidade adquirente da ANA, mesmo que porventura propriedade de algum Estado
estrangeiro, chinês, árabe, ou outro, vai ser obrigada a manter a operação desses aeroportos
nos moldes actualmente em vigor ou ficará autorizada a dispor deles a seu bel-prazer? c) Vai o Governo incluir nas condições da privatização dos aeroportos açoreanos a ampliação
da pista do Aeroporto da Horta? d) Está o Governo em condições de avaliar o valor dos investimentos feitos directamente pela
Região Autónoma dos Açores nos aeroportos açoreanos operados pela ANA, incluindo, além
dos referidos no preâmbulo, a aerogare do Aeroporto das Flores, a fim de garantir indemnização
correspondente ao Tesouro Regional? e) Será tal indemnização prévia à privatização ou sairá do valor por ela arrecadado pelo
Governo?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Março de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na resposta à nossa pergunta nº 190/XII(1ª) o Ministério da Justiça elucidou-nos, em 22 de
Agosto de 2011, que com as obras de remodelação de alguns estabelecimentos prisionais e as
medidas previstas no orçamento de 2011 o sistema prisional ficaria com uma capacidade
acrescida de 1000 novos lugares em virtude de a taxa de ocupação real ser, na altura, de
99,3%.
Passado alguns meses constatamos que o número de reclusos passou de 11 mil para 13 mil, o
que representa um acréscimo de 2000 reclusos, superando em mil a capacidade instalada e por
consequência a taxa real de ocupação ultrapassa os 100%.
A solução “milagrosa” encontrada pelo Governo foi instalar mais camas por cela não dando a
devida atenção à segurança e aos direitos humanos.
Esta situação aliada à falta de efetivos no Corpo dos Guardas Prisionais torna o ambiente
prisional num autêntico barril de pólvora.
O Ministério da Justiça prepara-se para efetuar uma alteração nas escalas de serviço que é
contestada pelos Guardas Prisionais pois afirmam que a mesma irá descurar os níveis básicos
de segurança, desativa postos (coloca o mesmo guarda a fazer dois e três postos em
simultâneo) sacrificando ainda mais os guardas que já contribuem, em média, com 500 horas
anuais de trabalho extraordinário não remunerado.
Dado que a situação socioeconómica se degrada de dia para dia e desde a data da nossa
pergunta anterior nada se alterou sobre as legítimas reivindicações do Corpo da Guarda
Prisional tais como: falta de meios humanos; sobrelotação; escalas de serviço com excesso de
carga horária; trabalho extraordinário não remunerado; estatuto profissional e remuneratório;
viaturas obsoletas, entre outros.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Na resposta à nossa pergunta 190/XII(1ª) o Governo respondeu que iria ser feito um
levantamento rigoroso para aferir das respetivas necessidades. Esse levantamento já terminou?
Quais as conclusões?
2 – Que medidas concretas irão ser tomadas para alterar esta situação de insegurança que se
X 2534 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
22:38:38 +00:00
Reason:
Location:
Guardas Prisionais
Ministério da Justiça
4 DE ABRIL DE 2012
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vive nos estabelecimentos prisionais do nosso país?
3 – Como explica o Governo que um estabelecimento prisional, no caso, da Carregueira, tenha
cerca de 32 bares equipados, nenhum funciona, e que tenha uma cobertura falsa (teto falso)
que não é o mais recomendado ao nível de segurança?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” reuniu, no passado dia 13/03/2012,
com representantes das Associações de Esclerose Múltipla em Portugal.
Das preocupações transmitidas por estas Associações realçamos a tomada de decisão do
Hospital de Braga de prescrever aos novos doentes um único medicamento mesmo que não
seja o mais apropriado.
Isto quando é do conhecimento médico e científico que doentes com os mesmos sintomas
reagem de forma diferente ao mesmo medicamento, que os medicamentos existentes, embora
alguns tenham o mesmo interferon, mas com componentes químicos diferentes, as reações são
diferentes de doente para doente e que na maioria dos casos é necessário prescrever vários
fármacos até encontrar o que melhor se adequa ao doente.
Esta situação está, assim, a criar doentes de primeira e de segunda e é um fator de
discriminação entre doentes.
Sendo estes fármacos caros, não variando muito o preço entre eles, só compreendemos a
atitude do Hospital de Braga numa lógica economicista de curto prazo, mas que no futuro
poderá sair caro, caso os doentes necessitem de internamentos evitáveis, percas de dias de
trabalho e consequente quebra nas comparticipações para os cofres da segurança social e
impostos, a perca de qualidade de vida do doente, etc.
Lembramos, ainda, a posição da APIFARMA que confirma a existência de “listas restritivas” de
medicamentos por parte de alguns hospitais do norte do país, afirmando o seu Presidente a
preocupação pelos riscos de serem criadas “algumas iniquidades em termos de tratamento de
doentes, pelo fato de certas instituições poderem vir a restringir alguns esquemas terapêuticos
nacionais.”.
As instituições não se podem sobrepor às orientações dos organismos nacionais (Direção-Geral
de Saúde e Infarmed).
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem o Governo conhecimento desta situação de descriminação entre doentes do Hospital
de Braga?
X 2535 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
22:38:35 +00:00
Reason:
Location:
Doentes com Esclerose Múltipla
Ministério da Saúde
4 DE ABRIL DE 2012
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2 - Que medidas pondera o Governo tomar para inverter esta situação?
3 – Podemos estar em risco destas situações se propagarem a outras Administrações
Hospitalares?
4 – Em que estudos se baseia o Hospital de Braga para restringir a um fármaco a prescrição aos
novos doentes?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - Durante obras de construção de um parque de estacionamento subterrâneo na Praça de D.
Luís, em Lisboa, foi descoberta uma rampa de lançamento de naus do século XVI, segundo
notícia veiculada pela comunicação social
2 - Feita com troncos de madeira sobrepostos, a estrutura, enterrada no lodo, a seis metros de
profundidade, ocupa 300 metros quadrados e, provavelmente, estaria associada a um estaleiro
naval que ali deverá ter existido.
3 - Técnicos do Instituto Português do Património Arquitetónico e Arqueológico foram chamados
a acompanhar os trabalhos, que estão a ser feitos no âmbito da construção do parque de
estacionamento subterrâneo.
4 - O espólio encontrado pelos arqueólogos inclui uma bala de canhão, um pequeno cachimbo,
um pião, sapatos ainda com salto, restos de cerâmica e uma âncora com cerca de quatro
metros de comprimento, além de cordame de barco.
5 - A escavação detetou ainda restos de outras estruturas mais recentes: uma escadaria e um
paredão do Forte de S. Paulo, um baluarte da artilharia costeira construído no âmbito das lutas
da Restauração, no século XVII.
6 - Foram também detetados vestígios do cais da Casa da Moeda, local onde se cunhava o
metal usado nas transações, e foram descobertas fornalhas da Fundição do Arsenal Real, uma
unidade industrial da segunda metade do século XIX.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer ao Secretário
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2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.28 13:04:22 +01'00'
Achado de rampa do século XVI que servia para lançar naus ao rio Tejo.
Secretaria de Estado da Cultura
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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de Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 - Confirma o teor da notícia, nomeadamente quanto à existência e valor museológico
dos achados relatados pela comunicação social?
2 - Que medidas tomou, ou vai tomar, quanto a esta descoberta? Que medidas
determinou, ou vai determinar, para a preservação do espaço, sua conservação e
musealização dos achados?
3 - Considera tal achado merecedor de enquadramento museológico ou outro? Em caso
afirmativo, ou negativo, porquê? Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
________________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Partido socialista apresentou um projeto de resolução com o objetivo de recomendar ao
governo, a definição de um modelo que assegurasse a possibilidade de livre escolha, por parte
dos consumidores, às gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente aos
não aditivados, entre outras. Este Projeto foi aprovado em 16 de Março de 2011 na Assembleia
da República.
Em Outubro de 2011, o atual Governo, no momento da apresentação do plano estratégico dos
transportes, anunciou na Comissão de Economia e Obras Públicas a criação de uma rede de
combustíveis “low cost” em todo o país, o que foi amplamente noticiado.
A instabilidade dos preços dos combustíveis, leva a que seja necessária uma atenção muito
especial relativamente à formação dos preços no mercado português. Na verdade, este ano os
combustíveis já aumentaram 38 vezes, atingindo atualmente valores sem paralelo em Portugal.
Esta escalada dos preços, para lá da repercussão nos consumidores, começa a ter dois
impactos evidentes: por um lado, o encerramento dos postos de combustíveis fronteiriços em
virtude da procura nestas zonas se ter deslocado para Espanha e, por outro, a corrida aos
chamados postos de combustíveis low cost.
A diferença de preços entre Portugal e Espanha tem motivado a procura, pelos portugueses
que vivem próximo da fronteira, dos postos combustíveis espanhóis. Esta deslocação no
abastecimento, estimada em cerca de 5% do consumo nacional, além de pôr em causa a
sobrevivência de muitas empresas e postos de trabalho, é, também, responsavel pela redução
da receita fiscal, particularmente do IVA que deixa de ser pago em Portugal, causando um efeito
muito negativo ao nível da recuperação da economia portuguesa.
Perante o aumento constante do preço dos combustíveis veio o Sr. Primeiro-Ministro dizer, em
declarações à comunicação social em 19 de março de 2012, “ … matéria que não depende da
intervenção do governo.”, parecendo desconhecer o compromisso assumido e anunciado pelo
Ministério da Economia e do Emprego de criar uma rede de combustíveis “low cost”.
Recordamos que, os preços praticados em postos de combustível “low cost” são em média
cerca de vinte cêntimos por litro mais reduzidos que na rede convencional.
O Partido Socialista considera que é urgente saber quais os planos do governo para concretizar
o compromisso assumido pelo Ministro da Economia e Emprego de que seja criada uma rede de
X 2537 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:06:57 +01:00
Reason:
Location:
combustiveis Low Coast
Ministério da Economia e do Emprego
4 DE ABRIL DE 2012
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combustíveis “low cost”.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Hortense
Martins e Rui Paulo Figueiredo solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, resposta às seguintes questões:
1. Tendo em conta os recordes atingidos ao nível dos preços dos combustíveis, o que torna
urgente a tomada de medidas por parte do Governo, para quando está previsto o cumprimento
da Resolução apresentada pelo Partido Socialista em Março de 2011 e aprovada na Assembleia
da República, visando a criaçãode um modelo que assegure a possibilidade de livre escolha, por
parte dos consumidores, às gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente
os não aditivados?
2. Vão ser criados postos de combustíveis dedicados exclusivamente a combustíveis low cost
ou será disponibilizado esse combustível nos postos existentes, como mais uma oferta ao
consumidor?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
________________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lusosider é uma empresa siderúrgica localizada no Concelho do Seixal. No final de 2011
iniciou um processo de lay-off, segundo a empresa, devido à crise empresarial. Na verdade a
empresa não atravessou nenhum processo de crise, teve foi redução de lucros. Em 2010 obteve
10 milhões de euros de lucros e de mais de 3,5 milhões de euros em 2011.
Neste período de lay-off, em que a Segurança Social assegura o pagamento de uma parte do
salário dos trabalhadores, a Lusosider procedeu à renovação de viaturas, de mobiliário de
escritório e à realização de diversas obras, demonstrando que as dificuldades só existem,
quando se tratar de pagar os rendimentos dos trabalhadores.
Apesar da solicitação da intervenção da ACT neste processo, assim como da Segurança Social,
foi nula.
Tivemos conhecimento, que mesmo antes do período previsto para terminar o lay-off, em 31 de
Março, a empresa anunciou o despedimento coletivo de 25 trabalhadores, ao arrepio da lei. O
PCP sempre denunciou o recurso ao lay-off, como antecâmara para o despedimento de
trabalhadores.
A Lusosider que integra o grupo brasileiro CSN dá mais um passo para destruir a capacidade
produtiva, através do despedimento de trabalhadores, com o objetivo de transformar esta
empresa num armazém da CSN para escoar os produtos oriundos do Brasil, no mercado
europeu, facilitado pela linha ferroviária, entretanto construída não com este fim, mas para
desenvolver a produção nacional.
É da responsabilidade do Governo garantir o cumprimento da legislação laboral, quer sobre a
aplicação de lay-off, quer sobre o respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
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2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:02:53 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento de 25 trabalhadores na Lusosider, no Concelho do Seixal, Distrito de
Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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esclarecimentos:
1. Qual o resultado da intervenção da ACT nesta empresa?
2. Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar o cumprimento e o respeito dos
direitos dos trabalhadores pela administração da Lusosider? 3. Que intervenção pretende o Governo adotar para salvaguardar os 25 postos de trabalho e o
desenvolvimento da produção nacional, tendo o Governo inclusive investido na construção do
ramal ferroviário junto à Lusosider?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
________________________________________________________________________________________________________________
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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - Em resposta ao requerimento n.º 1933/XII (1.ª), de 08/12/2012, assinado por mim e por outros
Deputados do CDS-PP, sobre a despesa da Seleção Portuguesa de Futebol com o alojamento
durante a fase de grupos do Campeonato Europeu 2012, o gabinete do Secretário de Estado do
Desporto e Juventude esclareceu que não é da sua competência pronunciar-se sobre os valores
avançados pela comunicação social, sendo essa uma matéria da exclusiva responsabilidade da
Federação Portuguesa de Futebol (FPF).
2 - Informou que o apoio financeiro prestado à Federação Portuguesa de Futebol é relativo aos
escalões de formação, ao futebol não profissional e às seleções nacionais e está vertido em
contrato-programa, sendo esse apoio constituído por verbas negociadas e concertadas entre as
necessidades e a racionalidade, num processo entre a entidade federativa e o Instituto do
Desporto de Portugal, IP.
3 - No contrato-programa celebrado com a FPF para apoio à participação das seleções
nacionais em torneios internacionais em representação de Portugal estão incluídas todas as
seleções representativas dos diferentes escalões desportivos.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretário
de Estado do Desporto e Juventude, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, resposta à seguinte pergunta:
Estão determinadas e porventura vertidas nos contratos-programa, ou podem ser
determinadas em caso de necessidade, por parte do Governo ou do IDP, orientações ou
X 2539 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:19:00 +01:00
Reason:
Location:
Despesa da Seleção Portuguesa de Futebol com alojamento no Euro 2012.
Secretaria de Estado do Desporto e Juventude
4 DE ABRIL DE 2012
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recomendações para que o uso parcimonioso e prudente dos recursos disponibilizados
para as seleções nacionais?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
a) Desde que tomou posse o XIX Governo Constitucional retirou o projeto
Alqueva da prioridade política da governação, nomeadamente o Alqueva
Agrícola, que é, na verdade, a vertente principal do empreendimento dada a
suscetibilidade que o mesmo tem de influir na mudança económica e social
regional e na capacidade competitiva agrícola do País.
b) Da parte do Governo o discurso tem sido balizado pelas ideias de que o
projeto é exagerado, de que os agricultores não tiram partido dos perímetros de
rega, que estes estão subaproveitados, que, em consequência, se terão de
substituir os agricultores alentejanos por outros capazes desse aproveitamento,
e que assim não vale a pena continuar com a obra do Alqueva Agrícola, além de
que não há dinheiro para a prosseguir.
c) Na verdade é incrível como o Governo ignora as potencialidades estratégicas
do Alqueva para o progresso regional e nacional, como ignora o impacto de
mudança que a chegada da água tem levado aos campos agrícolas, como
ignora como os agricultores alentejanos e outros empresários têm
correspondido com força, qualidade e inovação à iniciativa do Estado de
estender os perímetros regados, como não tem pejo em desacreditar e humilhar
os agricultores de uma região historicamente fundamental para a produção
agrícola, como tem a insensatez de derramar publicidade negativa em cima de
um projeto que estava a ser um atrativo fundamental para o investimento, como
resolveu descapitalizar o projeto, retirando as verbas do PRODER destinadas
ao mesmo, como se envolve em engenharias financeiras com as fontes de
financiamento impondo a paralisia do empreendimento, etc..
d) Agora, na senda que vem trilhando, a Ministra da Agricultura, ao falar à
X 2540 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.28 13:22:46 +01'00'
Alqueva
Ministérop da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
4 DE ABRIL DE 2012
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imprensa, no dia 16 de Março de 2012, em Beja, declarou:
- Que a conclusão do Alqueva Agrícola não vai concretizar-se com as verbas
PRODER que estão ao mesmo adjudicas mas que vai depender do estudo de
outras formas de financiamento;
- Que o cenário (sic) número um será tentar o financiamento pelo Fundo de
Coesão;
- Que se este não se concretizar (prevendo logo a sua inviabilidade!) irá
trabalhar com outros cenários;
- Que poderá haver o recurso a verbas não públicas para o financiamento das
obras em falta.
e) Tais declarações são bem demonstrativas da exclusão do projeto Alqueva
Agrícola das prioridades políticas da governação, da sua secundarização, mas
também da descapitalização do projeto associada ao invencionismo, à incerteza
e à obscuridade das formas de financiamento do projeto.
Em face disto a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território tem, urgentemente, de esclarecer o seguinte:
1. Qual é o calendário concreto para prosseguir o plano de obras do Alqueva
Agrícola e em que data efetiva ocorrerá a sua conclusão final e completa?
2. Que atos concretos praticou para assegurar o financiamento das ditas obras
por via do QREN que apresentou como cenário?
3. Que viabilidade tem tal cenário face às regras comunitárias instituídas?
4. Que “outros cenários” tem em mente e o que significa o recurso a
financiamento não públicos, que referiu?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
PAULO PISCO(PS)
ANTÓNIO SERRANO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através da União
de Sindicatos de Setúbal, que a Administração do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo retirou a
ceia a todos os profissionais de saúde, nomeadamente auxiliares de ação médica, enfermeiros e
médicos. A implementação desta medida desde o final de Fevereiro constitui mais um meio para
reduzir salários e o poder de compra dos trabalhadores, agravando a suas condições de vida.
Durante o período noturno, sem a ceia, não existe alternativa, nem um refeitório, nem um bar
em funcionamento que assegure aos profissionais de saúde uma adequada alimentação. A
solução apresentada pelo Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, passa pela colocação de
máquinas de venda automática de produtos alimentares, o que é inaceitável, dada a diminuta
qualidade dos alimentos disponíveis.
O Centro Hospitalar Barreiro/Montijo justifica a retirada da ceia aos trabalhadores como medida
de combate ao desperdício e tendo em conta as disponibilidades orçamentais. Esta medida vem
já sendo praticada noutros hospitais. Não podemos aceitar que se considere desperdício a
garantia dos direitos dos trabalhadores. É evidente que o que presidiu à retirada da ceia foram
os aspetos de natureza economicista.
A retirada na ceia constitui uma redução da retribuição dos trabalhadores, a somar ao roubo nos
salários, com a retirada do subsídio de férias e de natal, demonstrando um desrespeito pelas
condições de trabalho destes profissionais, no desempenho das suas funções, sobretudo
quando prestam cuidados de saúde aos utentes.
Foram ainda realizadas alterações nos horários dos auxiliares de ação médica, trouxe
dificuldades acrescidas na deslocação entre o local de trabalho e a respetiva residência, porque
têm de esperar cerca de uma hora pelo transporte público, ou implica mais custos caso se
desloquem em viatura própria.
Os trabalhadores não aceitam as imposições decorrentes do Pacto de Agressão, subscrito por
PS, PSD e CDS-PP, que conduzem à retirada dos direitos e à degradação das suas condições
de vida, tendo dinamizado ações de luta para demonstrar o seu descontentamento.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 2541 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:01:17 +01:00
Reason:
Location:
Retirada da ceia aos profissionais de saúde no Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, no
Distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
4 DE ABRIL DE 2012
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1. O Governo confirma que retira a ceia aos profissionais da saúde por considerar um
desperdício e por questões orçamentais?
2. Considerando que a ceia é um direito dos trabalhadores, o Governo está disponível para
repô-la?
3. Que medidas pretende tomar relativamente aos horários dos auxiliares de ação médica, tendo
em conta os transportes públicos existentes?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
________________________________________________________________________________________________________________
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal é um Estado de Direito Democrático, isto é, uma ordem de domínio legitimada pelo
povo.
2 – Por seu lado, a existência e o funcionamento da RTP, como serviço público, está legal e
constitucionalmente consagrado, sendo que as políticas da Empresa são estabelecidas pelo seu
Conselho de Administração.
3 – Apesar de Portugal atravessar, atualmente, uma grave crise económica e financeira, com
um grande número de desempregados, verifica-se uma grande estabilidade no plano social e
político.
4 – Em declarações prestadas à LUSA, Otelo Saraiva de Carvalho afirmou que o futuro de
Portugal poderá passar por uma atuação da Forças Armadas, que derrube o Governo que está
em funções.
5 – Na sequência de tais afirmações foi aberto inquérito pelo Ministério Público, no sentido de
apurar a intencionalidade das mesmas, nomeadamente por poderem configurar o crime
de alteração violenta do Estado de Direito, previsto no Código Penal (artigo 326º), que refere
que “Quem publicamente incitar habitantes do território português ou forças militares,
militarizadas ou de segurança ao serviço de Portugal à guerra civil ou à prática da conduta
referida no artigo anterior é punido com pena de prisão de um a oito anos.”
6 – No sítio da internet da RTP é visível um inquérito sobre a possibilidade das Forças Armadas
poderem levar a cabo uma operação militar para derrubar o Governo, caso a situação
portuguesa se degradar.
Assim:
X 2542 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:01:15 +01:00
Reason:
Location:
Inquérito RTP “Acha que, se a situação se degradar, as Forças Armadas deveriam
levar a cabo uma operação militar para derrubar o Governo, como sugere Otelo
Saraiva de Carvalho?”
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente do
Conselho de Administração da RTP e Diretor de Conteúdos da RTP, por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
1 – Se tem conhecimento de um inquérito no sítio da internet da RTP (http://www.rtp.pt),
onde os utilizadores são questionados e podem deixar a sua resposta quanto à questão:
“Acha que, se a situação se degradar, as Forças Armadas deveriam levar a cabo uma
operação militar para derrubar o Governo, como sugere Otelo Saraiva de Carvalho?”.
2 – Explicação dos motivos que levaram à autorização do referido inquérito e explicação
da sua motivação.
3 – Se não considera que tal questão, levantada pelo operador de serviço público em
Portugal, coloca em causa o Estado de Direito Democrático e poderá constituir uma visão
ligeira e pouco responsável de algo tão sério como a insurreição civil.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente teve grande repercussão a nomeação para auditor da Unidade Local de Saúde
da Guarda do marido - Dr. Francisco Manso -, da presidente do Conselho de Administração
daquele estabelecimento de saúde, Dr.ª Ana Manso. Esta nomeação, decidida pela própria
esposa do nomeado, levantou um coro de críticas e protestos, incluindo do próprio Ministro da
Saúde, acabando por ser anulada. Umas horas depois, o nomeado foi “desnomeado”.
Mas, nem tudo foi conhecido e muito menos esclarecido. O Dr. Francisco Manso, o nomeado
pela esposa para auditor da ULS da Guarda, é administrador hospitalar de carreira, funções que
exercia há uns anos no Hospital de Castelo Branco, como administrador de 2ª classe.
Como já acontecera durante o governo de Durão Barroso, o Dr. Francisco Manso, após a
nomeação da esposa para a presidência do CA da ULS da Guarda, no final do ano passado,
deixa o hospital de Castelo Branco e transfere-se para a ULS da Guarda.
Esta transferência, como qualquer outra, pode ter-se verificado através das várias modalidades
previstas na legislação da administração pública, nomeadamente, a pedido do próprio ou por
requisição da ULS da Guarda. Tal como a nomeação para auditor, também esta transferência
deve ser cabalmente esclarecida, até porque dela resultam mais encargos financeiros para a
ULS da Guarda.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
A que modalidade obedeceu a passagem do administrador Francisco Manso do hospital de
Castelo Branco para a ULS da Guarda? Transferência a pedido do próprio ou requisição da
ULS da Guarda?
1.
Quais as deliberações aprovadas pelos conselhos de administração do hospital de Castelo
Branco e da ULS da Guarda relativamente à transferência do Dr. Francisco Manso de
2.
X 2543 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.03.28
13:01:12 +01:00
Reason:
Location:
Transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS da
Guarda
Ministério da Saúde
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

Castelo Branco para a Guarda?
Que argumentos foram invocados para justificar o interesse da ULS da Guarda na
colaboração do Dr. Francisco Manso?
3.
Em que data e por quem foram votadas e aprovadas aquelas deliberações?4.
Quantos administradores exercem funções na ULS da Guarda?5.
Quantos assessores do Conselho de Administração trabalham na ULS da Guarda? Desde
quando?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
________________________________________________________________________________________________________________
28

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 10 de fevereiro de 2012, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número
2042/XII (1.ª), sobre os atrasos na análise dos requerimentos de comprovação de situação de
insuficiência económica com vista à obtenção da isenção de pagamento de taxas moderadoras.
Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado,
remetemos novamente a pergunta ao Governo.
O Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, estabelece que se encontram isentos de
pagamento de taxas moderadoras “os utentes em situação de insuficiência económica” (artigo
4º, alínea d) e define que se consideram nesta situação as pessoas que “integrem agregado
familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a uma vez e meia o valor do
indexante de apoios sociais” (artigo 6, número 1).
A Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro, determina os meios de comprovação da situação
de insuficiência económica, estabelecendo que “o reconhecimento da situação de insuficiência
económica depende do requerimento a apresentar via internet ou junto dos serviços e
estabelecimentos do SNS ou de outros locais por estes indicados (…)”.
O documento de Perguntas Frequentes, disponibilizado na página da internet da Administração
Central do Sistema de Saúde (ACSS) indica, no ponto 24, que “o requerimento será analisado
num prazo máximo de dez dias”. Contudo, não é isto que está a acontecer.
O Bloco de Esquerda sabe que há requerimentos que aguardam análise há mais dum um mês,
o que acarreta evidentes constrangimentos para os utentes que ficam assim colocados num
limbo sem saberem se estão ou não isentos do pagamento de taxas moderadoras. Esta
situação parece-nos inaceitável e carece de premente resolução.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 2544 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.03.28
13:01:10 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos na análise dos requerimentos de comprovação de situação de insuficiência
económica com vista à obtenção da isenção de pagamento de taxas moderadoras
Ministério da Saúde
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo não estão os requerimentos de comprovação de situação de insuficiência
económica a ser analisados nos dez dias previstos pela ACSS?
2.
Que medidas pretende o Governo implementar para garantir a análise dos requerimentos de
comprovação de situação de insuficiência económica no prazo de dez dias após a sua
entrega?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
________________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a forma como estavam a ser cobradas taxas
moderadoras aos utentes do Hospital de Santa Cruz em tratamento de hipocoagulação sempre
que fazem o controlo analítico (INR) a que periodicamente se devem sujeitar.
O hospital cobra, além da taxa moderadora correspondente à análise (1,20 ), uma segunda taxa
por consulta médica não presencial, no valor de 3 . Isto é, o doente sempre que faz o INR paga
4,20 por uma prestação cujo preço, na tabela do SNS, é de 4,70 . A comparticipação do
Estado é, portanto, de 50 cêntimos, apenas pouco mais de 10% do preço daquela análise.
Esta dupla cobrança é mais um pagamento do que uma taxa moderadora. O Governo responde
que não se trata de duplo pagamento e não reconhece tratar-se de um abuso, justificando-se
com o facto daquela análise ser apresentada ao médico que, em função do resultado, ajusta a
terapêutica. Assim, o governo legitima esta caça ao euro por parte dos hospitais do SNS.
Mas mais grave do que isso é que o Governo diz, na sua resposta ao Bloco de Esquerda, que
esta prática obtém previamente o consentimento informado do utente através da assinatura
pelos doentes de uma declaração para esse efeito. O Bloco de Esquerda está em condições de
afirmar que, pelo menos até à data em que o Bloco suscitou esta questão, a resposta do
Governo não é verdadeira: nunca o hospital pediu o consentimento informado para cobrar uma
taxa moderadora por consulta não presencial, verdade que pode ser testemunhada por muitos
doentes a fazer hipocoagulação e que alertaram o Bloco de Esquerda para este duplo
pagamento.
É particularmente grave que o Governo recorra a explicações falsas para justificar a sua
posição. E, não será menos grave, se tiver sido o hospital a ludibriar o Governo, invocando um
procedimento que sabe não ser praticado.
O Bloco de Esquerda não dispensa uma explicação do Governo que esclareça com verdade
esta diferença entre o que diz e o que acontece no hospital de Santa Cruz.
X 2545 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.03.28
13:01:08 +01:00
Reason:
Location:
Cobrança de taxas moderadoras no Hospital de Santa Cruz (doentes hipocoagulados)
Ministério da Saúde
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo que o hospital de Santa Cruz pede o consentimento prévio dos doentes
para cobrança de uma taxa moderadora por consulta não presencial sempre que aqueles
realizam o respetivo controlo analítico (INR)?
1.
Desde quando está implementado tal procedimento?2.
Pode o Governo facultar cópia da primeira declaração obtida?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
________________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento de que o Diretor-geral das Artes terá afirmado que não
existirá qualquer concurso para apoio às artes no corrente ano. Esta decisão surge depois de
repetidos avisos de incumprimento da lei por parte da tutela, sempre negados pela maioria.
Surge ainda apenas dois dias depois do debate da petição "A Arte e a Cultura para além da
crise" em plenário da Assembleia da República, em que PSD e CDS recusaram projetos de
resolução da oposição, nomeadamente do Bloco de Esquerda, com o argumento de que a
Secretaria de Estado estaria a fazer o seu trabalho. A decisão agora conhecida, a confirmar-se,
deita por terra tudo o que o Governo e a maioria que o suporta têm dito sobre a matéria e revela
toda a hipocrisia de uma escolha política que despreza a cultura e o direito à cultura da
população.
Lembramos que a decisão de não abrir os concursos contraria a legislação em vigor,
nomeadamente o Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de novembro,que estabelece o regime de
atribuição de apoios financeiros do Estado a entidades ou pessoas singulares que exercem
atividades de carácter profissional de criação ou de programação nas áreas da arquitetura e do
design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e das
áreas transdisciplinares.
É uma decisão que condena ao encerramento inúmeras estruturas de criação artística, pondo
em causa o tecido profissional artístico em Portugal mas também, e muito especialmente, a
oferta cultural em todo o país. Não está em causa já uma política de desinvestimento na cultura,
mas sim uma política ativa de desmantelamento de toda a vida cultural do país.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem conhecimento da decisão do Diretor Geral das Artes de não abertura dos concursos de
financiamento às artes a que está legalmente obrigado?
1.
X 2546 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.03.28
13:01:06 +01:00
Reason:
Location:
Não abertura de concursos para a Direção-Geral das Artes
Secretaria de Estado da Cultura
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

Pretende o Governo acabar com o modelo de financiamento público às artes através de
concurso?
2.
Que modelo de políticas públicas para a cultura, que respondam ao imperativo constitucional
de garantia de acesso à cultura, está a implementar?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
________________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu uma denúncia de um cidadão
relativamente à atuação da Polícia de Segurança Pública em Carcavelos. O cidadão refere que
têm ocorrido agressões sistemáticas contra homossexuais num espaço junto à praia de
Carcavelos e que chegou mesmo a presenciar uma destas agressões, tendo ouvido insultos dos
agressores para a vítima que denunciam uma agressão homofóbica. No seguimento da
agressão que testemunhou, o cidadão que nos contactou apresentou queixa à PSP, mas os
agentes terão criado obstáculos à apresentação da mesma e mesmo desvalorizado o sucedido,
muito embora tenha conhecimento de que diversos homossexuais têm sido agredidos naquela
zona.
Ora, as forças de segurança não podem ignorar estas agressões e devem atuar para encontrar
os responsáveis e prevenir a continuação das agressões. Não podem existir locais onde por
sistema uma pessoa se sinta insegura e tão pouco pode haver qualquer suspeita de uma menor
intervenção da PSP pelo facto de as vítimas serem pessoas com uma determinada orientação
sexual. Deve resultar claro que qualquer vítima, sem qualquer constrangimento, deve merecer a
total proteção das forças de segurança.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Tem o Ministro da Administração Interna conhecimento desta situação?1.
Que medidas pretende tomar para o esclarecimento e prevenção de situações desta
natureza?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 2547 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.03.28
13:01:04 +01:00
Reason:
Location:
Violência contra homossexuais em Carcavelos
Mistinistérionistériostério da Administração Interna
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A solicitação do Bloco de Esquerda, a reunião promovida com o Presidente da Câmara de
Monchique veio confirmar o previsto encerramento do Tribunal de Monchique à revelia dos
critérios estabelecidos para o efeito.
Não só no plano das pendências (588 depois de 31-12-2011) quanto no número de processos
entrados (385 em 2011), a situação escapa aos evocados critérios economicistas. Porventura
mais grave, ainda, é o facto de esta população, maioritariamente idosa e residente em pequenas
localidades rurais do concelho, não ter qualquer possibilidade de deslocação à alternativa
apontada (Portimão), a não ser que o faça no dia anterior. Tratando-se de uma população idosa
e sem meios de deslocação esta foi a razão que levou a autarquia a programar a deslocação
semanal (5.ª feiras) à sede do concelho. Reconheça-se que, obrigar idosos e idosas a
deslocarem-se no dia anterior para uma sessão em tribunal é manifestamente desumano.
Cabe ainda assinalar que o edifício do tribunal é da Câmara, possui excelentes condições, com
um orçamento anual de 10 000 euros, e a despesa reporta-se à existência de 4 funcionários.
Assim sendo, o único aspeto de poupança limitar-se-ia à deslocação do juiz, uma vez por
semana.
A presente situação permitiu-nos ainda detetar que os autarcas foram surpreendidos com os
encerramentos anunciados e que não acham justificável nem a ausência de prévia avaliação
das situações, caso a caso, nem a incapacidade do Governo para um diálogo concertado de
forma a encontrar as melhores respostas a uma justiça mais acessível e mais qualificada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Tenciona o Governo manter o Tribunal de Monchique no quadro de encerramento de
tribunais? Em caso de resposta afirmativa, quais os critérios que justificam a decisão?
1.
X 2548 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:01:02 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de Monchique (distrito de Faro)
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
________________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

Qual a avaliação que foi efetuada dos custos para as populações do encerramento deste
tribunal, tratando-se, no caso vertente, de uma população maioritariamente idosa e rural, sem
transporte próprio e para a qual a deslocação antecipada será dispendiosa e penosíssima?
2.
Não considera o Governo que opções desta natureza escavam desigualdades entre
populações do interior e do litoral, comprometendo o acesso ao direito e aos tribunais?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo anunciou recentemente a criação de um visto especial para investidores. Segundo o
próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros, a ideia do Governo é a de facilitar os vistos para
estrangeiros em função da sua capacidade económica. Nas palavras do próprio ministro será
para quem coloque em Portugal “mais de um milhão de euros em depósitos, que faça compras
imobiliárias acima de 750 mil euros ou que crie investimento com pelo menos 30 postos de
trabalho”. Quem cumprir com um dos requisitos anteriores terá acesso a um visto especial,
“muito rápido e competitivo para residir em Portugal”. Estas declarações surgem depois de se
conhecer que o Governo iria restabelecer a imposição de quotas para imigrantes.
Estas declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros colocam o critério económico como o
mais relevante para a atribuição de vistos, abrindo a porta aos mais absurdos disparates: Quem
quiser vir para Portugal trabalhar terá mais dificuldades em conseguir um visto do que quem
pretender vir especular no mercado imobiliário. Para este Governo, o dinheiro tudo compra, até
os vistos de residência no nosso país. Aliás, se outros países seguissem este exemplo, os
portugueses a quem o Governo recomenda que emigrem seriam dos primeiros a sofrer na pele
esta discriminação.
Por outro lado, ao recolocar a existência de quotas para imigrantes, o Governo parece mostrar
preocupação com um problema que não existe, dado que devido à situação económica Portugal
não está confrontado com um crescimento da imigração, bem pelo contrário. A taxa de
desemprego não decorre de um aumento da imigração. A austeridade é a grande criadora de
desemprego e essa é escolha do Governo.
O Bloco de Esquerda exige, portanto, que sejam tornados públicos os estudos em que o
Governo baseia a sua posição. É essa a razão para a presente pergunta.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
X 2549 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:26:27 +01:00
Reason:
Location:
Novo modelo de visto para estrangeiros e quotas para imigração
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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38

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Página 39

Qual a evolução recente da imigração para Portugal? Qual a análise que serve de base para
a definição de quotas para imigração?
1.
Qual a taxa dos emigrantes portugueses que cumprem os requisitos que o Governo irá pedir
para o novo “visto de investimento” para residência em Portugal?
2.
Existe algum estudo que recomende a criação deste “visto de investimento”?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tem sido noticiada a situação limite do Conselho Português de Refugiados, que está a pôr em
causa os seus compromissos e a sua missão, pondo em risco a situação de 125 pessoas.
Alimentação, acolhimento, bem como salários dos trabalhadores, estão hoje em risco por falta
de resposta das instâncias competentes.
Com efeito, o Conselho deixou de ter condições para atribuir, quinzenalmente a cada adulto, os
80 euros destinados a prover as necessidades alimentares básicas e que é reforçado com uma
percentagem por cada criança do agregado familiar.
Segundo declarações da responsável da organização não-governamental, Teresa Tito de
Morais, “A situação é muito grave, porque a partir do final da semana passada nós vimo-nos
obrigados a não poder dar o subsídio e o apoio pecuniário que os requerentes de asilo tinham
vindo a receber e também a não poder pagar as pensões e outra habitação externa ao Centro.
Para que não ficassem numa situação ainda mais debilitada, trouxemos as pessoas que
estavam nas pensões para dentro do Centro. Ao menos tinham um teto para poder ficar. Mas,
de facto, agora põe-se o problema da alimentação”. Porém, o Centro de Acolhimento detém 42
camas e há 92 pessoas a pernoitar na instituição.
A situação dramática põe em risco crianças, idosos e grávidas e já levou os responsáveis a
lançar um apelo para suprir a falta de alimentos. Sublinhe-se que estão hoje na instituição 22
crianças, incluindo recém-nascidos.
As respostas deviam ser dadas pelo Ministério da Administração Interna e também pelo
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, não esquecendo a Santa Casa da Misericórdia,
que deixou de dar apoio às situações de pessoas com autorização de residência provisória ou
em fase de recurso para os tribunais administrativos, que são 109, neste momento.
Há meses que o Ministério da Administração Interna promete uma resposta, mas a verdade é
que a situação se tornou insustentável.
X 2550 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:02:51 +01:00
Reason:
Location:
Refugiados sem apoio para sobreviver por causa da situação limite do Conselho
Português para os Refugiados
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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40

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Página 41

Mas os refugiados não podem ser condenados à fome porque o Governo entende que o
assistencialismo é a única resposta aos direitos das pessoas em situações carenciadas.
A solicitação ao MAI de um reforço financeiro no valor de 150 mil euros caiu no silêncio, igual ao
do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e da Santa Casa da Misericórdia.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da gravidade da atual situação dos refugiados,
nomeadamente, crianças, grávidas e idosos cuja alimentação está em risco?
1.
A ausência de resposta significa que, à revelia dos discursos oficiais, o Governo está
disposto a pôr em causa os compromissos com o problema humanitário dos refugiados, com
o instituto do asilo? 2.
Entende o Governo que os direitos fundamentais destas pessoas, e os compromissos
assumidos pelo país com elas, podem ser postos em causa pelas políticas de austeridade?
3.
Quando pretende o Governo disponibilizar o reforço financeiro solicitado de forma a dignificar
a vida de tantos refugiados?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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Página 42

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REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2102/XII (1.ª), sobre a Unidade
de Saúde de Longa Duração e Manutenção da Gelfa. Uma vez que o prazo regimental de trinta
dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
O Hospital Psiquiátrico da Gelfa, no concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo,
encerrou há vários anos tendo-se decidido colocar em funcionamento naquelas instalações uma
Unidade de Saúde de Longa Duração e Manutenção (USLDM), integrada na Rede Nacional de
Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
O Despacho n.º 3730/2011, de 25 de fevereiro de 2011, designa o Hospital da Gelfa como uma
das unidades de longa duração e manutenção do distrito de Viana do Castelo. A Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) anunciou, numa nota à imprensa
de 18 de agosto de 2011, um financiamento de 1.763.000 à USLDM da Gelfa, para um
investimento elegível de 2.518.571 .
A entidade gestora desta USLDM, o Instituto São João de Deus, que compreende a Casa de
São José, anunciou a entrada em funcionamento da unidade de saúde da Gelfa em 2011, tendo
inclusivamente desenvolvido contactos para pré-recrutar profissionais para assegurarem o seu
funcionamento. Trata-se de uma unidade de internamento de longa duração, com 41 camas, e
que visa dar resposta a utentes do distrito de Viana do Castelo e do Alto-Minho, pretendendo
especializar-se na área das demências.
Não obstante o exposto, a USLDM da Gelfa ainda não entrou em funcionamento. Cerca de 30
profissionais haviam sido pré-contactados no sentido de averiguar a sua disponibilidade para
iniciarem funções na USLDM da Gelfa, tendo como perspetiva o início de funções no máximo
em dezembro de 2011. Alguns destes profissionais encontram-se em situação de desemprego e
outros despediram-se para iniciarem funções na USLDM da Gelfa, continuando até hoje sem
trabalhar.
X 2551 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:00:59 +01:00
Reason:
Location:
Unidade de Saúde de Longa Duração e Manutenção da Gelfa
Ministério. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
________________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

Representando um investimento de mais de dois milhões de euros, a USLDM da Gelfa está
pronta a funcionar há meses. A USLDM da Gelfa representa apenas uma parcela da resposta
necessária no que concerne a unidades de saúde de longa duração de que o país necessita.
Como tal, é particularmente incompreensível que uma unidade que está pronta e com
profissionais contactados, não esteja em funcionamento.
O Bloco de Esquerda considera inadmissível que os utentes necessitados de cuidados de longa
duração da zona do Alto Minho estejam a ser impedidos de aceder à assistência de que
carecem por mesquinhas diligências burocráticas ou por eventuais intentos inaugurais de pompa
e circunstância.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação descrita?1.
Por que motivos está ainda encerrada a USLDM da Gelfa?2.
Quando vai entrar em funcionamento a USLDM da Gelfa?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o estipulado, o período de entrega do Relatório Único teria tido início no dia 16
de março, sendo para isso necessária a disponibilização da aplicação no site do serviço estatal
competente. No entanto, no dia da entrega do Relatório Único, foi divulgada uma nota a adiar o
início do período de receção do Relatório Único, devido a “constrangimentos vários”, não tendo
sido avançada informação sobre os novos prazos de entrega.
O adiantamento do prazo de entrega do RU torna-se particularmente preocupante, uma vez que
poderá vir a colidir com os prazos de outras obrigações dos profissionais de contabilidade,
nomeadamente as declarações de IRS, o encerramento das contas das empresas, a elaboração
e entrega do IES (Informação Empresarial Simplificada) e as declarações de IVA do primeiro e
segundo trimestre.
Desta forma, e no sentido de permitir aos profissionais o planeamento das suas obrigações e
minimizar possíveis sobreposições de prazos a respeitar, considera o Bloco de Esquerda que
deve existir, por parte do Governo, a estipulação de uma data para a entrega do documento
que, acautelando os constrangimentos internos, não sobrecarregue o calendário de obrigações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Quais os constrangimentos que justificam o adiamento do prazo de entrega do Relatório
Único?
1.
X 2552 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.03.28
13:28:18 +01:00
Reason:
Location:
Data de entrega do Relatório Único
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
________________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de março de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Para quando prevê o Governo a resolução dos constrangimentos referidos?2.
Vai o Governo levar em consideração o calendário de obrigações dos profissionais de
contabilidade ao estabelecer uma nova data para a entrega do Relatório Único?
3.
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda uma situação que carece de esclarecimento,
referente à abertura de um posto farmacêutico móvel em Póvoa da Galega, Milharado, concelho
de Mafra.
No dia 12 de janeiro de 2011, foi publicado em Diário da República o concurso para instalação
de um posto farmacêutico móvel em Póvoa de Galega, tendo sido alvo de correção (referente ao
concelho da localidade em causa) no dia 14 de fevereiro. A 3 de março, a Farmácia Dois Portos
deu entrada com o seu processo de candidatura no INFARMED.
No dia 4 de abril, abriu em Milharado a Farmácia Afonso de Medeiros, resultante da
transformação do posto já existente, mas localizada noutras instalações. A abertura desta
farmácia acarretava necessariamente a revisão dos parâmetros de licenciamento, mas era do
conhecimento apenas do INFARMED, o qual nunca revelou essa informação a qualquer dos
concorrentes.
No entanto, na data em que a Farmácia Dois Portos apresentou a sua candidatura, ainda a
Farmácia Afonso de Medeiros não tinha recebido o necessário alvará. Por outro lado, à data de
4 de abril, ou seja, o momento a partir do qual se tornou pública a abertura da nova farmácia, já
tinha sido apresentada toda a documentação pelos concorrentes.
Contudo, o INFARMED continuou com o concurso para abertura de um posto farmacêutico
móvel em Póvoa da Galega, tendo informado a Farmácia Dois Portos, vencedora do concurso,
que tinha 60 dias, a partir de 3 de junho, de 2011, para solicitar a vistoria do IINFARMED.
Assim, a farmácia em causa encetou as diligências necessárias à instalação do posto móvel
(obras, aquisição de material, encomenda de medicamentos, contratação de farmacêutico,
pagamento de renda…) e solicitou a vistoria do INFARMED, no dia 28 de julho de 2011.
Todavia, no dia 28 de agosto de 2011, a Farmácia Dois Portos foi informada, por carta, pelo
INFARMED de que havia uma reclamação em curso, datada de 17 de junho de 2011, tendo-se
visto impedida de abrir o posto farmacêutico móvel, por este não cumprir a distância
X 2553 XII 1
2012-03-28
Paulo
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Santos
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Date: 2012.03.28
13:00:57 +01:00
Reason:
Location:
Posto farmacêutico móvel em Póvoa de Galega
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
________________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

regulamentar da nova Farmácia Afonso de Medeiros.
O INFARMED optou por abrir um concurso para abertura de um posto farmacêutico móvel em
Póvoa da Galega, sem informar os concorrentes de todos os pressupostos, nomeadamente do
processo de transformação de um posto farmacêutico móvel em farmácia, em Milharado. A
relevância dessa informação prende-se com o facto de poder determinar a exclusão de
concorrentes do concurso, como pretende agora o INFARMED, por desrespeito da distância
mínima regulamentar para a instalação de um posto.
Quem concorreu para a abertura do posto farmacêutico móvel em Póvoa de Galega fê-lo
perante pressupostos que entretanto alteraram a meio do concurso, sem que deles tivessem
conhecimento. O Bloco de Esquerda considera, por isso, que qualquer erro neste processo é
apenas imputável ao INFARMED.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Qual o fundamento legal para o INFARMED excluir a farmácia Dois Portos do concurso para
abertura do posto farmacêutico móvel em Póvoa da Galega?
1.
Dado que à data de abertura do referido concurso, decorria um outro processo de
transformação de um posto em farmácia, a qual veio a abrir noutra localização, mas processo
esse que era apenas do conhecimento do INFARMED e que poderia determinar a exclusão
do concurso em apreço, por que motivo não informou o INFARMED os concorrentes ao
concurso dessa situação?
2.
Uma vez que o INFARMED omitiu informação que era passível de determinar a exclusão do
concurso, a consequência legal desse erro grosseiro do INFARMED não deveria ser a
anulação do mesmo concurso?
3.
Face ao erro e omissão do INFARMED, irá este instituto ressarcir a Farmácia Dois Portos
das despesas já incorridas pela mesma com vista à instalação do posto em Póvoa da
Galega?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Coordenação Nacional para a Saúde Mental elaborou o Plano Nacional de Saúde Mental
2007-2016. Este documento previa, no âmbito do desenvolvimento da rede de serviços locais de
saúde mental da região centro, a criação do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra (CHPC)
juntando o Hospital Sobral Cid (HSC), o Hospital Psiquiátrico do Lorvão (HPL) e o Centro
Psiquiátrico de Recuperação de Arnes.
A Portaria nº 1580/2007, de 12 de dezembro, criou o “Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra,
pessoa coletiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e de
património próprio, que integra os Hospitais Psiquiátricos de Sobral Cid e do Lorvão e o Centro
Psiquiátrico de Recuperação de Arnes.”
As três unidades que compõem o CHPC apresentam valências distintas e complementares,
dispondo de internamento para utentes agudos, aditos, forenses, residentes e estruturas
residenciais. Em 2011, a Unidade de Lorvão do CHPC, vulgarmente conhecida como Hospital
Psiquiátrico do Lorvão, tinha 30 internamentos residentes femininos e 62 masculinos,
perfazendo um total de 92 utentes.
A anunciada intenção encerrar definitivamente o HPL lança evidentes inquietações
relativamente ao acompanhamento destes utentes, bem como no que concerne ao futuro dos
profissionais que aí exercem funções. O Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam
asseguradas condições que respeitem as especificidades clínicas destes doentes bem como os
cuidados médicos de que necessitam e vemos como fulcral que este encerramento não sirva
como argumento para promover desemprego, eliminando postos de trabalho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 2554 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.03.28
13:00:56 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de Hospital Psiquiátrico do Lorvão
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
________________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

Está assegurada a continuidade de todos os profissionais que exercem funções no HPL?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Qual o destino das pessoas que se encontram internadas no HPL?1.
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro, aprovou os valores das taxas moderadoras
previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. De acordo com a referida
portaria, o montante máximo da taxa moderadora a ser aplicada em atendimentos de urgência
não pode ultrapassar os 50 (número 2 do artigo 3.º), enquanto para os serviços associados a
uma sessão de hospital de dia o limite é 25 (número 3 do artigo 3.º).
A legislação prevê ainda que “a aplicação da tabela de valores de taxas moderadoras aos meios
complementares de diagnóstico e terapêutica não pode implicar uma variação superior a 100%
em relação aos valores anteriormente em vigor, nem um valor superior a 50 euros por ato”.
Quando foram apresentadas as taxas moderadoras, o Governo deu a entender que a regra
atrás citada significa que as taxas moderadoras nunca podem ir além dos 50 , em qualquer
circunstância. Não é o que está a acontecer. Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas
denúncias que nos indicam que estão a ser cobradas taxas moderadoras que ultrapassam em
muito os 25 ou 50 .
Um destes exemplos remete-nos para o Centro Hospitalar do Porto, Entidade Pública
Empresarial, que compreende o Hospital de Santo António, o Hospital Joaquim Urbano, o
Hospital Maria Pia e a Maternidade Júlio Dinis. No Hospital de Santo António, foi cobrada uma
taxa moderadora de 160 euros a um utente, pela realização de uma biópsia à próstata. Trata-se
de um utente com cerca de 60 anos que se encontra em situação de desemprego mas não
isento do pagamento de taxas moderadoras.
Uma taxa moderadora de 160 euros corresponde a um pagamento de um serviço. É
inadmissível que possa ser cobrado a qualquer cidadão um valor de 160 euros pela realização
de qualquer meio complementar de diagnóstico e terapêutica (MCDT) ou por qualquer outro
serviço. Taxas moderadoras exorbitantes como estas impedem, evidente e inequivocamente
as/os utentes de acederem aos cuidados médicos de que necessitam.
X 2555 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
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Date: 2012.03.28
13:00:54 +01:00
Reason:
Location:
Cobrança de taxa moderadora no valor de 160 euros
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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50

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Página 51

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o tem conhecimento da situação exposta?1.
Qual o valor máximo que pode ser cobrado pela realização de MCDT, isolada ou
cumulativamente, que não sejam realizados através da urgência ou do hospital de dia?
2.
Considera o Governo que 160 euros é uma taxa moderadora ou o pagamento de um serviço?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa reunião realizada no passado dia 19 de Março com a Direção e o Comandante da
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Bartolomeu de Messines (concelho
de Silves) uma delegação do PCP pôde inteirar-se das gravíssimas dificuldades financeiras
desta Associação, as quais já levaram ao atraso no pagamento de salários, e, a prazo, poderão
colocar em causa a sobrevivência da própria instituição.
As dificuldades financeiras da Associação resultam da acentuada quebra de receitas provocada
pelas alterações das regras de financiamento para o transporte de doentes. Na sequência
destas alterações, impostas pelo Ministério da Saúde em 2011, as receitas com o transporte de
doentes da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Bartolomeu de Messines
caíram cerca de 70%. Tendo em conta as verbas recebidas da Autoridade Nacional de Proteção
Civil e da Câmara Municipal de Silves, as receitas globais da Associação sofreram uma quebra
de 50%. Acresce ainda que a verba entregue pelo INEM à Associação Humanitária dos
Bombeiros Voluntários de São Bartolomeu de Messines não cobre as despesas incorridas pela
Associação com a manutenção de um serviço de emergência permanente.
O pessoal operacional foi reduzido ao mínimo, contando a Associação, atualmente, com um
quadro de apenas 21 elementos, estando 5 outros em lay-off. Para a época mais crítica de
incêndios florestais, a Associação precisará de reforçar o corpo operacional com mais 12
elementos.
As gravíssimas dificuldades financeiras da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários
de São Bartolomeu de Messines comprometem a sua capacidade operacional e ameaçam a
própria sobrevivência de uma instituição que serve três freguesias, São Bartolomeu de
Messines, São Marcos da Serra e Tunes, com 12.300 habitantes e uma área superior a 400
km2.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
X 2556 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.03.28
13:00:52 +01:00
Reason:
Location:
Graves dificuldades financeiras da Associação Humanitária dos Bombeiros
Voluntários de São Bartolomeu de Messines (Algarve)
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
________________________________________________________________________________________________________________
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Página 53

Tem o Governo conhecimento da grave situação financeira em que se encontra a Associação
Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Bartolomeu de Messines, resultante das
alterações das regras de financiamento para o transporte de doentes, impostas pelo
Ministério da Saúde em 2011?
1.
Tem o Governo conhecimento que as dificuldades financeiras da Associação Humanitária
dos Bombeiros Voluntários de São Bartolomeu de Messines têm levado a atrasos no
pagamento de salários, à redução de pessoal, comprometendo a sua capacidade
operacional, e que, a prazo, poderão colocar em causa a própria sobrevivência da
instituição?
2.
Tenciona o Governo reforçar a verba mensal de 6.100 euros, atribuída pela Autoridade
Nacional de Proteção Civil à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São
Bartolomeu de Messines, de modo que esta possa continuar a cumprir as missões que lhe
estão atribuídas, de socorro a feridos e doentes, de combate a incêndios e de transporte de
doentes?
3.
Palácio de São Bento, sábado, 24 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Continuam a levantar-se vozes que exprimem discordância e preocupações sobre o projecto do
Lanço 2.1 k), relativo à requalificação da ER 125, para a Variante de Odiáxere, designadamente
na zona do km 1+200, junto á zona das salinas , no Vale das Alfarrobeiras.
Segundo os testemunhos que têm chegado ao conhecimento do signatário este traçado vai
originar prejuízos graves, a nível ecológico e ambiental, pelas razões seguintes: a) Irá afectar, sériamente, o equilíbrio hídrico do Vale, pois passa por cima da vala mestra das
linhas de água que correm das encostas do Vale do sítio das Alfarrobeiras e de um sapal e
lençol freático, destruindo ainda, duas nascentes que abastecem de água a rega da bonita
vegetação das propriedades do local;
b) Atravessa território Natura 2000, e passa por cima do corredor de migração das aves
Flamingos rosa;
c) Vai destruir a beleza paisagística da zona, uma das mais bonitas do Algarve, pois está
projectado que a estrada passe a meio e no fundo do Vale.

Parece de facto muito estranho e incompreensível que seja esta a escolha do traçado em
Estudo, quando a “Estradas de Portugal - SA” tinha proposto inicialmente um outro traçado que
estava previsto no PDM de Lagos, que melhor possibilitava o controlo de qualquer evolução
desordenada do aglomerado urbano para Sul, menos extenso cerca de 5 km e mais próximo da
ER 125, que interferia menos com a estrutura fundiária e com a beleza da paisagem e não
provocava impactes ecológicos negativos.
A nova proposta de traçado, porque muito mais extensa, irá certamente revelar-se mais onerosa
para os cofres do Estado, o que se torna incompreensível na actual situação de crise financeira
que o País atravessa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito a V.
Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego resposta às seguintes perguntas:
X 2557 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:20:34 +01:00
Reason:
Location:
Os impactos negativos da variante de Odiáxere
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
________________________________________________________________________________________________________________
54

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Página 55

traçado da Variante de Odiáxere?
Palácio de São Bento, domingo, 25 de Março de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
2)- Existe alguma proposta imobiliária que venha a beneficiar directamente com a alteração do
traçado agora proposto?
3)- Está o Governo disposto a manter a proposta inicial da Estradas de Portugal S.A., para o
1)- Quais as razões técnicas e objectivas que levaram à alteração do traçado da Variante de
Odiáxere inicialmente proposto pela Estradas de Portugal S.A.?
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
55

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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
escola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinado
por PS; PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento de
professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo só
autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de
desemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de
3horas e meia por 3 à hora). As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,
para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; e para as condições de
acesso e frequência escolar dos alunos.
Uma delegação do PCP visitou recentemente a Escola Básica 2/3 de Santo António na Parede
(Cascais) onde foi possível confirmar a necessidade de realização de obras de fundo, conforme
reconhecido por toda a comunidade escolar.
A Escola Básica de Santo António foi construída em 1972, há cerca de 40 anos, para a tipologia
de 24 turmas. É uma construção em pré-fabricado pesado, cujos materiais ultrapassaram o
prazo de validade recomendada. A necessidade de retirada definitiva e a sua substituição em
construção de raiz, e acordo com as necessidades de espaços letivos para a população escolar
residente foi defendida e proposta à tutela.
A necessidade objetiva de construção de uma nova escola é também reforçada pelo facto da
Carta Educativa do concelho de Cascais prever para os próximos 10 anos um aumento
populacional significativo nas freguesias de Parede e Carcavelos.
X 2558 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:00:49 +01:00
Reason:
Location:
Construção do novo edifício escolar da EB 2/3 de Santo António na Parede (Cascais) e
cumprimento do Protocolo já assinado
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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56

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Página 57

A 30 de Março de 2009 foi assinado um Protocolo entre o Ministério da Educação com 30
municípios para a requalificação de 50 escolas. No município de Cascais, seria a EB 2/3 de Stº
António, na Parede. O novo edifício integraria 20 salas de aula normais; 2 laboratórios para
Ciências Naturais e Ciências da Natureza; 2 Laboratórios para Ciências Físico-Químicas; 3
salas de aula para Educação Tecnológica, Educação Visual e EVT; e uma sala para Informática.
A obra teria um custo estimado de 4.500.000 sendo que o Governo suportaria esse custo
através de PIDDAC.
A 17 de Abril de 2009 foi publicado no Diário da República o Despacho n.º 10256/2009, no qual é
definido o caráter prioritário para o efeito do recurso ao procedimento de contratação por ajuste
direto. Ainda em Abril foi apresentado ao Conselho Executivo e aos representantes da Autarquia
um documento de Programação de espaços letivos para a reconstrução da Escola, e as
representantes plantas do edifício. A 30 de Agosto de 2009 deveria ter sido concretizada a instalação do Estaleiro, pelo que foi
rescindido o contrato com a empresa que tinha um campo de piso sintético nas instalações onde
iria ser construído o novo edifício. Esta rescisão acarretou consequências negativas para a
Escola, do ponto de vista financeiro e do ponto de vista da gestão dos espaços desportivos.
Durante o restante ano de 2009 e o ano de 2010 não foram criadas condições entre o Ministério
da Educação e a Autarquia de Cascais para garantir o início das obras. A 11 de Janeiro de 2011
toda a comunidade escolar (pais, encarregados de educação, professores, funcionários e
membros dos órgãos de gestão – Conselho Geral e Conselho Pedagógico) redigiram um
abaixo-assinado dirigido ao Governo e à Autarquia, defendendo a resolução deste problema.
O anterior Governo PS, designadamente o Ministério da Educação, não chegaram a prestar
qualquer esclarecimento ao Conselho Executivo. A Novembro de 2011 numa visita à Escola o
President2e da Câmara de Cascais levanta a hipótese da transferência da Escola para outros
terrenos na freguesia, não concretizando as razões nem o destino a dar aos terrenos atuais
onde se encontra a Escola.
Em Janeiro deste ano circulam informações na comunidade de possibilidade de extinção do
Agrupamento de Santo António e integração dos alunos no Agrupamento de Carcavelos, o que
agravaria os problemas de acesso da população escolar, e a freguesia da Parede deixaria de ter
qualquer estabelecimento público de 2.º e 3.º ciclo.
A 9 de Fevereiro de 2012 a Autarquia de Cascais promoveu uma reunião com os órgãos de
gestão e os representantes das associações de pais das do Agrupamento de Santo António,
informando da possibilidade de construção de salas de aula para integrar os alunos da EB 2,3
Sº António em terrenos adjacentes à Escola Secundária Fernando Lopes Graça que passaria a
disponibilizar as estruturas de refeitório, biblioteca, espaços de recreio e desportivos. Esta
proposta não mereceu a concordância das associações de pais que manifestaram
expressamente a vontade de manter a Escola na sua atual localização, aguardando a
oportunidade para a construção de um novo edifício.
O PCP partilha da opinião de toda a comunidade educativa de que é urgente construção de uma
nova Escola. Importa referir que as coberturas dos pavilhões têm materiais de fibrocimento (com
propriedades cancerígenas) o que pode ter consequências negativas na saúde pública, os
espaços comuns, os espaços de recreio dos alunos, a inexistência de um espaço de recreio
com cobertura, a sala de trabalho da direção, dos acessos às crianças e adultos com mobilidade
4 DE ABRIL DE 2012
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Página 58

reduzida, da degradação resultante da sobrelotação do espaço escolar.
De acordo com a Lei n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção
de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios,
instalações e equipamentos públicos” cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,
instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com
essa informação, bem como calendarizar a monitorização das ações corretivas, as regras de
segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
1- Reconhece o Governo a necessidade urgente de construção de novas instalações para a
EB 2/3 Santo António na Parede, Cascais?
2- Está prevista a construção das novas instalações da EB 2/3 Santo António na Parede,
Cascais? Para quando?
3- Qual a razão justificativa do incumprimento do Protocolo estabelecido entre o anterior
Governo PS e a Câmara Municipal de Cascais?
4- Vai este Governo PSD/CDS cumprir o Protocolo?
5- Tem o Governo conhecimento da existência de uma listagem de edifícios, instalações e
equipamentos públicos com amianto?
6- Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monitorização das ações corretivas
nos edifícios que consta nessa listagem? Reconhece o Governo que esta Escola necessita
também por esse motivo uma intervenção urgente e prioritária?
7- Quantos postos de trabalho para assistentes operacionais existem no mapa de pessoal da
EB 2/3 Santo António na Parede, Cascais?
8- Quantos trabalhadores estão contratados através dos Contratos de Emprego-Inserção nesta
escola?
9- Quantos trabalhadores estão contratados através do regime de horas nas escolas nesta
escola?
10- Quantos trabalhadores têm contratos sem termo nesta escola?
11- Está prevista a constituição de um mega-agrupamento integrando esta escola com outras
escolas do concelho?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Março de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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58

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Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O atual responsável pela direção e organização da programação do Instituto Camões no
Luxemburgo é o Conselheiro Social da Embaixada, Dr. Carlos Correia, que atingiu a idade da
reforma e vai assim regressar a Portugal a partir de Julho, de acordo com uma decisão do
Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A programação do Centro Cultural Camões no Luxemburgo garante uma importante visibilidade
cultural de Portugal no Grão-Ducado e é, simultaneamente, um instrumento relevante de ligação
e comunicação com os luxemburgueses e com a Comunidade Portuguesa.
Porém, está em curso uma verdadeira sangria de diplomatas e técnicos na Embaixada e no
Consulado-Geral de Portugal, que deixará o Luxemburgo sem Conselheiro Social na
Embaixada, não estando prevista a sua substituição. Também o Encarregado de Negócios irá
em breve deixar o Grão-Ducado.
Além de ser absurdo a futura embaixadora no Grão-Ducado ficar sem apoio num país tão
relevante para Portugal, coloca-se também a questão de saber quem irá dirigir o Instituto
Camões, designadamente para orientar a programação até ao final deste ano e preparar a do
ano seguinte.
A questão é tanto mais relevante quanto as instalações onde funciona atualmente o Instituto
Camões são pagas pelo Governo Luxemburguês, pelo que indecisões ou uma possível
ausência de direção do Centro Cultural poderão ser fatais para a continuidade deste apoio, o
que seria lamentável.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis solicito ao Senhor Secretário
de Estado das Comunidades os seguintes esclarecimentos:
Quem e a partir de quando ficará a dirigir e a gerir a programação do Instituto Camões no
Luxemburgo após a saída do atual Conselheiro Social?
1.
X 2559 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:00:47 +01:00
Reason:
Location:
Substituição do actual responsável pelo Centro Cultural Camões, no Luxemburgo
Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas
4 DE ABRIL DE 2012
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59

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Página 60

Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
JORGE FÃO(PS)
ANTÓNIO SERRANO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
O que pensa o Governo fazer para que o Centro Cultural Camões no Luxemburgo mantenha
uma atividade que permita uma efetiva presença cultural portuguesa no Luxemburgo?
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
________________________________________________________________________________________________________________
60

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Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) tem sido objeto de um auxílio de
Estado, sob a forma fiscal, com objetivos de desenvolvimento regional, que se caracteriza
essencialmente pela concessão de benefícios fiscais, tratando-se um regime fiscal privilegiado.
O CINM é um regime que se encontra sujeito, sem qualquer tipo de restrição, a toda a legislação
que vigora no território nacional sobre sigilo bancário, encontrando-se as entidades nele
licenciadas sujeitas à supervisão das autoridades nacionais, nomeadamente, da Inspeção Geral
de Finanças e do Banco de Portugal.
Portugal não pode, nem deve, sacrificar e prejudicar o CINM, já que tal traduz-se em prejuízos
para a Região Autónoma da Madeira e para o País. Aliás disso, é bom lembrar que foi,
atendendo ao carácter insular e ultraperiférico da Madeira, aos custos inerentes e aos
constrangimentos de uma pequena economia insular, que a União Europeia autorizou a criação
do CINM, como forma de ajuda, atendendo às limitações de uma frágil economia como a da
Madeira.
Foi com esse sentido e objetivo que, muito antes da Adesão à então Comunidade Económica
Europeia, e mais precisamente nos anos 80, que o Governo português decidiu criar este
instrumento de desenvolvimento socioeconómico para uma região ultraperiférica, o qual tem,
atualmente, previsão e consagração expressa no artigo 146º do Estatuto Político Administrativo
da Região Autónoma da Madeira.
O CINM, apesar das campanhas políticas e de outra ordem, visando a sua extinção, pode e
deve ser um instrumento essencial ao desenvolvimento da Região. Perante esta problemática,
muita discussão tem surgido à sua volta e, há muito tempo, temos vindo a alertar os governos
da Região e da República para uma intervenção atempada de modo a salvaguardar o CINM,
como instrumento de atracão de investimento externo, adequado à nossa realidade e capaz de
contribuir para o surgimentos de novos setores ou subsetores do crescimento económico,
atendendo ao superior interesse do País e, nomeadamente, o da RAM.
X 2560 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.03.28
13:20:32 +01:00
Reason:
Location:
Processo da reabertura das negociações do CINM com a UE
Ministro de Estado e das Finanças
4 DE ABRIL DE 2012
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61

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Página 62

Neste sentido, ante as muitas declarações políticas, difusas e pouco esclarecedoras, sobre o
dossier do CINM, nomeadamente, sobre o processo de reabertura das negociações com as
Instituições da EU, segundo as quais, já desencadeado pelo Governo da República.
Ora, toda a informação sobre o processo das negociações entre o Governo da República e a
União Europeia, sobre um dossier complexo desta natureza, deve ser clara e de acesso, sem
reservas, à Assembleia da República.
Assim, considerando o disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição da República e as
normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da
República que fixa em 30 dias o limite do prazo de resposta, requeiro, por intermédio de Vossa
Excelência, a seguinte informação junto do Ministério das Finanças.
Quando é que o Governo Português reabriu, formalmente, o processo das negociações com a
Comissão Europeia?
Quais as condições que foram colocadas pelo Governo às Instituições europeias neste
processo?
Atualmente, qual é o ponto da situação relativamente a este dossier, nomeadamente, no que diz
respeito à posição da União Europeia?
Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Março de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
________________________________________________________________________________________________________________
62

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Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Uma das espécies mais importantes da pesca algarvia é o polvo-vulgar (Octopus vulgaris), que
representa cerca de 40 % das capturas nacionais da espécie e é muito marcante na
gastronomia da região do Algarve e em todo o país.
Até 2007 as capturas por unidade de esforço, mais conhecida por CPUE, foram estáveis, tendo
a partir de 2008 e no período dos últimos 4 anos sofrido uma redução de cerca de 70 %.
Segundo números da DOCAPESCA, fornecidos a pedido da QUARPESCAS e que me foram
cedidos durante uma reunião com Associações de Pescadores de todo o Algarve, em 2008
foram capturados 4.313.849 kg e em 2011 verificou-se uma redução para 1.179.521 kg. Esta diminuição acentuada das capturas verifica-se após a introdução de um isco vivo, o
caranguejo-verde, como isco das denominadas armadilhas de gaiola que até essa altura eram
iscadas com isco morto, tradicionalmente sardinha e cavala.
A utilização do isco vivo permite um aumento das capturas em comparação com as iscas
tradicionais, uma vez que este pesca durante todo o período de tempo em que a arte de pesca
está calada, 24 sobre 24 hora, enquanto as outras iscas o fazem somente durante um período
de tempo, que por norma não ultrapassa as 6 horas. Este facto levou a que determinados
armadores calassem em alguns casos para cima de 10 000 armadilhas (quase 10 vezes mais
do que permitido por lei). Este tipo de atitudes infringem a legislação em diversas formas
nomeadamente, número de artes caladas por embarcação, duração do tempo de pesca
permitido por lei e tamanhos mínimos de captura.
Apesar dalegislação existente, tem-se observado na prática um total descontrolo da gestão do
recurso principalmente na região do Algarve, sendo por isso necessário uma regulamentação
adequada á realidade da pescaria.
O período de incubação do polvo é função exponencial inversa da temperatura, sendo no
entanto o desenvolvimento completamente interrompido sempre que a temperatura da água
desce abaixo dos 10º C. Isto faz com que hajam grandes flutuações a nível de recrutamento de
ano para ano e de época para época relacionada com a temperatura da água, o que dificulta a
aplicação de um período de defeso.
O polvo vulgar écomercialmentecapturadono Algarve, tantocomo espécie-alvo, comocaptura
X 2561 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.03.28
13:20:29 +01:00
Reason:
Location:
Pescaria do Polvo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
4 DE ABRIL DE 2012
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Página 64

acessória deum conjunto diversificado deartes de pesca, o que implicaria num defeso este ser
efetuado à espécie e não às embarcações da chamada pesca do polvo (armadilhas de abrigo e
armadilhas de gaiola).
Para além da questão direta da gestão do recurso do polvo com a utilização do caranguejo há
ainda a ter em conta uma outra situação que a curto prazo terá de certeza um impacto ambiental
grave. Em determinadas zonas da Ria Formosa, e não só, praticamente já não existem
caranguejos, o que a curto prazo provocará alterações a nível da cadeia alimentar dessas áreas
que poderão ser extremamente graves, com alterações dos ecossistemas existentes.
Pelo acima exposto e tendo como objetivo principal a recuperação do recurso do polvo,
principalmente pela sua importância para o Algarve, venho solicitar resposta às seguintes
questões:
1 – Vai o Governo, pelo princípio da precaução, proibir a utilização do isco vivo (caranguejo),
dando por finda a derrogação ao art.º 8 da Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, a partir
de 4 de Abril, tendo em conta que a utilização do mesmo levou à sobre-exploração do recurso
do polvo assim como pode levar à extinção da espécie do caranguejo, além das graves
alterações no habitat onde o mesmo é capturado?
2- Aavaliação positivae a gestãodosrecursosdependem muitodaqualidadedosdadosda pesca
oude pesquisa. Considera o Governo essencial a elaboração de um estudo aprofundado sobre a
pescaria do polvo no Algarve?
3 – Que medidas vão ser tomadas para a recuperação da espécie no curto prazo (um a dois
anos)? Pensa o Governo implementar um período de veda no período mais provável da
reprodução e crescimento de juvenis? Ou vai avançar com um defeso no período mais provável
da desova do polvo?
4 – Apesar da grande dificuldade devido às particularidades da arte de pesca e os moldes em
que a mesma é utilizada, vai o Governo sensibilizar as autoridades para a necessidade de
incrementar a fiscalização relativamente à pesca do polvo?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Março de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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Página 65

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência de concurso público realizado em 2002, o Estado atribuiu à sociedade comercial
espanhola Repsol Exploración, S.A. e à sociedade comercial alemã RWE Dea AG duas
concessões, ao largo da costa algarvia, para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção
de petróleo e gás natural, tendo os respetivos contratos sido assinados pelo atual Governo
PSD/CDS no dia 21 de outubro de 2011.
De acordo com os contratos de concessão, a concessionária, durante o primeiro ano de vigência
do contrato, realizará a aquisição de 1500 km2 de sísmica 3D na área designadas “Lagosta”,
situada ao largo da costa, entre Quarteira e a Fuseta, e na área designada “Lagostim”, situada
ao largo de costa, entre a Fuseta e Vila Real de Santo António.
Recentemente, as capitanias dos portos do sotavento algarvio tornaram público que, devido ao
início das operações de prospeção de petróleo e gás natural, em determinadas áreas das zonas
de prospeção acima referidas existirão restrições à pesca, no período compreendido entre 5 de
março e 19 de maio do corrente ano, pelo que “as artes de pesca fixas, redes, armadilhas,
palangre e respetivas bóias de sinalização devem ser aladas e retiradas”, proibindo-se ainda “o
exercício de pesca de arrasto durante todo o período previsto para o respetivo setor”. Acresce
ainda que o incumprimento das medidas de restrição constitui contraordenação punível com
coimas elevadíssimas, que poderão atingir os 2.500 euros para pessoas singulares e 30.000
euros para pessoas coletivas.
As restrições ao exercício da faina da pesca no sotavento algarvio, resultantes das operações
de prospeção de petróleo e gás natural, causam avultados prejuízos aos pescadores da região,
que dependem da sua atividade para proverem ao seu sustento e das suas famílias, pelo que
deverão ser acompanhadas, obrigatoriamente, de indemnizações compensatórias.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
X 2562 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:29:52 +01:00
Reason:
Location:
Indemnizações compensatórias aos pescadores algarvios pelos prejuízos causados
pelas restrições ao exercício da pesca resultantes das operações de prospeção de
petróleo e gás natural ao largo da costa algarvia
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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Página 66

Na sequência das operações de prospeção ao largo da costa algarvia, realizadas no âmbito
do contrato assinado entre o Estado e o consórcio formado pela Repsol Exploración S.A. e a
RWE Dea Ag para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e
produção de petróleo e gás natural nas áreas designadas por “Lagosta” e “Lagostim”, que
restrições irão ser colocadas ao exercício da faina de pesca até finais de 2012? Em que
áreas específicas serão impostas essas restrições? Durante quanto tempo vigorará cada
uma dessas restrições?
1.
Tendo em conta os prejuízos que resultarão para os pescadores algarvios da imposição de
restrições ao exercício da faina de pesca, tenciona o Governo atribuir indemnizações
compensatórias aos pescadores pela privação da sua atividade e consequente quebra de
rendimentos? Quando serão atribuídas essas indemnizações compensatórias?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
________________________________________________________________________________________________________________
66

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Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência de concurso público realizado em 2002, o Estado atribuiu à sociedade comercial
espanhola Repsol Exploración, S.A. e à sociedade comercial alemã RWE Dea AG duas
concessões, ao largo da costa algarvia, para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção
de petróleo e gás natural, tendo os respetivos contratos sido assinados pelo atual Governo
PSD/CDS no dia 21 de outubro de 2011.
De acordo com os contratos de concessão, a concessionária, durante o primeiro ano de vigência
do contrato, realizará a aquisição de 1500 km2 de sísmica 3D na área designadas “Lagosta”,
situada ao largo da costa, entre Quarteira e a Fuseta, e na área designada “Lagostim”, situada
ao largo de costa, entre a Fuseta e Vila Real de Santo António.
De acordo com o artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, “no exercício das suas
actividades, deverão as concessionárias adoptar as providências adequadas à minimização do
impacte ambiental, assegurando a protecção do ecossistema envolvente”, norma esta incluída
explicitamente no artigo 7.º dos contratos de concessão, assinados entre o Estado e o consórcio
formado pela Repsol e RWE. As atividades da concessionária, referidas no Decreto-Lei n.º
109/94, incluem também, naturalmente, a fase de prospeção e pesquisa, atualmente em curso.
Assim, torna-se imprescindível apurar se existem impactos ambientais nesta fase de operações,
qual a sua dimensão, que medidas estão a ser adotadas pela concessionária para minimizar
estes impactos e assegurar a proteção do ecossistema marinho, e qual o acompanhamento que
o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território está a fazer
desta situação.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
As operações de prospeção e pesquisa de petróleo e gás natural ao largo da costa algarvia,1.
X 2563 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:29:50 +01:00
Reason:
Location:
Eventuais impactos ambientais das operações de prospeção e pesquisa de petróleo e
gás natural ao largo da costa algarvia
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
4 DE ABRIL DE 2012
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Página 68

que estão a ser efetuadas nas áreas de concessão n.º 230 e n.º 231, designadas “Lagosta” e
“Lagostim”, respetivamente, têm impactos ambientais?
Em caso afirmativo, quais são esses impactos ambientais, qual a sua dimensão, que
medidas estão a ser adotadas pela concessionária para minimizar estes impactos e
assegurar a proteção do ecossistema marinho, e qual o acompanhamento que o Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território está a fazer da
situação?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Tomámos conhecimento através da comunicação social que, devido à extinção dos governos
civis, a Guarda Nacional Republicana se viu na contingência de destacar 60 efetivos com
funções policiais para o processamento de contraordenações relacionadas com infrações de
trânsito cometidas no seu âmbito de atuação.
A confirmar-se, tal afetação representará um prejuízo incontornável para a operacionalidade da
GNR que não deixará de ter consequências negativas para a segurança dos cidadãos.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração Interna, se
confirma a notícia acima referida, e em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar para
garantir que o destacamento de 60 efetivos da GNR para funções administrativas não implique
prejuízos para a atividade operacional.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Março de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 2564 XII 1
2012-03-28
Paulo
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Santos
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Date: 2012.03.28
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Location:
Destacamento de efetivos da GNR para funções administrativas
Ministério da Administração Interna
4 DE ABRIL DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Iniciativa Novas Oportunidades (INO) permitiu a formação e a certificação de muitos jovens e
adultos, contribuindo assim para o crescimento económico e para a promoção da coesão social
e ainda para a criação de um considerável número de postos de trabalho.
A educação e formação de adultos, prioridade na política educativa de qualificação dos
portugueses, alcançou resultados muito satisfatórios, essencialmente motivados pela existência
de Centros de Novas Oportunidades (CNO).
No entanto, o atual Governo tem mantido uma política de descredibilização da INO e o
desmantelamento de muitos CNO, sem que exista qualquer avaliação como inicialmente foi
prometido pelo Governo. Existe atualmente um número significativo de profissionais no
desemprego e um número muito maior de adultos/as com grandes dificuldades em conseguir
resposta, como adiante se demonstrará, para dar continuidade ao seu percurso de
Reconhecimento e Validação de Competências
Para além disso, face à abertura tardia de candidaturas para o período entre Janeiro e Agosto
de 2012, justificada pela necessidade de reestruturação, apenas a final de Janeiro do presente
ano ficaram os CNO a conhecer a proposta de decisão de financiamento ou não financiamento
dos seus projetos.
Esta indicação foi emitida inicialmente por correio eletrónico, com a informação de que os
CNO teriam o prazo de 10 dias para contestar a decisão. Os CNO que obtiveram parecer
favorável da sua candidatura para Janeiro a Agosto de 2012, receberam por correio registado,
em Fevereiro, a Notificação de Projecto de Decisão de Aprovação formal.
Sucede que, não obstante a aprovação da candidatura o Termo de Aceitação ainda não foi
emitido. Assim,ao não ter sido ainda assinado o termo de acitação, o 1.º adiantamento,
correspondente a 15% da verba aprovada para o pressente ano civil, não foi entregue. No
entanto os CNO têm de cumprir com as suas obrigações contratuais: salários, pagamentos à
segurança social e ao fisco, sem que o Governo demonstre qualquer preocupação com os
atrasos que provocou e que são da sua exclusiva responsabilidade.
Se não bastasse o facto do desmantelamento parcial da rede dos CNO implicar uma
reprogramação dos centros ainda em funcionamento, que terão de absorver um substancial
X 2565 XII 1
2012-03-28
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Date: 2012.03.28
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Reason:
Location:
Financiamento dos Centros Novas Oportunidades
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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70

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aumento de adultos/as nenhum centro ainda o respetivo termo de aceitação e a subsequente
verba, o que compromete cada vez mais o seu funcionamento.
Para agravar esta situação, os CNos, os seus técnicos superiores (no mínimo 10 para os
Centros nível A - os de menores dimensões), vêem-se confrontados com mais uma inquietação
decorrente da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2012, publicada em Diário da
República a 15 de Março de 2012 embora não formalmente expressa, dado que as candidaturas
com Projecto de Decisão de Aprovação não se encontram incluídas na definição de Projectos a
suspender por não se encontrarem na situação prevista no ponto 1 da referida Resolução ou
seja, não estão aprovados há mais de seis meses e – embora formalmente não apresentem
taxa de execução, tal só se verifica por não terem sido recebidos os Termos de Aceitação o que
impede o lançamento do arranque do Projecto na Plataforma SIIFSE (Serviço Integrado de
Informação do Fundo Social Europeu) – dado que se encontram em pleno funcionamento desde
dia 2 de Janeiro de 2012.
Segundo dita, a referida resolução o Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN),
enquanto recurso disponível para o estímulo ao investimento na economia e para a
transformação estrutural do país, desempenha um papel central para a recuperação económica
do país, pelo que o Governo deve proceder a uma adequação da gestão destes recursos às
exigências que a sociedade portuguesa enfrenta em matéria de consolidação orçamental.
Assim, determina, entre outras coisas, que as autoridades de gestão dos programas
operacionais temáticos e dos programas operacionais regionais do Continente do QREN
procedam à rescisão dos contratos de financiamento ou das decisões de aprovação relativas às
operações aprovadas há mais de seis meses que não tenham evidenciado, à data de entrada
em vigor da resolução, o início da sua execução física ou financeira.
Ora, se não forem emitidos os Termos de Aceitação dos CNO com Projecto de Decisão de
Aprovação e a aplicar-se esta regra nos próximos meses, os CNO cujas verbas não foram
ainda transferidas e que estão a funcionar em pleno, conforme Indicações à Rede de Centros
Novas Oportunidades pontos 1.5 e 1.6, emanadas pela ANQEF em Março e enviadas a todos os
CNO por correio electrónico, podem ver os seus contratos de financiamento rescindidos, por
motivos externos à normal atividade dos centros.
Esta preocupação demonstrada pelas Equipas dos Centros Novas Oportunidades que, estando
em pleno funcionamento, não recebem desde Janeiro, é de extrema importância e carece de
respostas fundamentadas, sendo fulcral regularizar a sua situação mediante o envio dos
respetivos termos de aceitação e posteriores verbas no sentido de impedir o colapso do seu
funcionamento e do trabalho até aqui desenvolvido.
Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,
através de V. Ex.ª, ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
O conjunto de CNO que receberam notificação de Projecto de Decisão de Aprovação vão ser financiados até Agosto de 2012? 1.
Tem o Governo estipulada alguma data limite para a remessa da totalidade dos termos de
aceitação do financiamento? Qual a data limite para a entrega da 1.ª tranche de
financiamento?
2.
4 DE ABRIL DE 2012
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Março de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
CARLOS ENES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2012 aplica-se a projectos que receberam em
Fevereiro de 2012 Notificações de Projecto de Decisão de Aprovação e Orientações no
sentido de continuarem o seu funcionamento em 2012? A aplicar-se, criar-se-á uma exceção
para os CNO cuja situação é de funcionamento em pleno mas sem quaisquer verbas
recebidas até ao momento, advém do atraso no recebimento das verbas por parte do
Governo?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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Página 73

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Ex.ª se digne fazer submeter a S. Ex.ª o Ministro da
Economia e do Emprego as questões que infra se colocam:
O Senhor Ministro da Economia e do Emprego afirmou recentemente, no plenário da
Assembleia da República, que o QREN não mais seria utilizado para “construir rotundas”.
Explicitando o seu pensamento, de imediato acrescentou que “Em vez de utilizar os fundos do
QREN para obras públicas de utilidade duvidosa, [eles serão reorientados] para os portugueses,
para o combate ao desemprego", acrescentou o ministro.” (cfr. os diversos sites noticiosos de 15
de Março de 2012).
No pressuposto de ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego permanecerem atribuídas as
competências decisórias sobre o QREN, e sem nada conceder quanto ao mérito daquela
asserção - isto é, que as aplicações pretéritas do QREN hajam alguma vez sido destinadas
primacialmente à “construção de rotundas” -, o que se pergunta ao Senhor Ministro é se,
coerentemente com a posição assumida na Assembleia da República, irá obstar à utilização de
verbas do QREN para a construção de uma ponte pedonal sobre o canal central da ria, na
cidade de Aveiro?
Ou se, ao invés, o Senhor Ministro irá permitir a alocação de verbas do QREN para uma "obra
pública de utilidade duvidosa" (para utilizarmos a própria adjetivação do Senhor Ministro), que
está a ser alvo de forte contestação cívica na cidade de Aveiro e cujo argumento para a sua
execução, por parte de uma das mais endividadas autarquias do país, resida precisamente na
existência de uma comparticipação financeira comunitária?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Março de 2012
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
.
X 2566 XII 1
2012-03-28
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Date: 2012.03.28
13:02:49 +01:00
Reason:
Location:
O QREN e o financiamento de uma ponte sobre o canal central, em Aveiro
Ministério da Economia e do Emprego
4 DE ABRIL DE 2012
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Página 74

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da possibilidade de encerramento do Jardim de Infância e Escola
Básica de 1º Ciclo Rainha Santa Isabel Agrupamento de Escolas Josefa d'Óbidos em Lisboa.
Quando vários pais e encarregados de educação tentaram obter informação sobre a data de
inscrições para o próximo ano lectivo 2012/2013 junto da sede do Agrupamento obtiveram a
resposta de que "ainda não têm qualquer informação sobre se a escola vai abrir ou não".
A resposta existente no âmbito do pré-escolar da rede pública é claramente insuficiente face às
necessidades concretas, designadamente na área metropolitana de Lisboa e do Porto.
O PCP considera inaceitável o caminho seguido pelo anterior Governo PS e pelo actual
Governo PSD/CDS de encerramento de escolas de 1º ciclo (até ao momento cerca de 4500
escolas). A ausência de uma política de alargamento da rede pública de ensino confirma o
desinvestimento público no reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas e
no alargamento da rede pública de escolas.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
1- Tem o Governo o objectivo de encerrar o JI e EB1 Rainha Santa Isabel do Agrupamento de
Escolas Josefa d'Óbidos em Lisboa?
2- Que entidades representativas dos trabalhadores desta escola já foram consultados neste
processo?
3- Que entidades representativas dos pais já foram consultados?
4- Que entidades representativas da autarquia já foram consultados?
X 2567 XII 1
2012-03-28
Paulo
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Date: 2012.03.28
13:00:43 +01:00
Reason:
Location:
Ameaça de encerramento do Jardim de Infância e Escola Básica de 1º Ciclo Rainha
Santa Isabel Agrupamento de Escolas Josefa d'Óbidos - Lisboa
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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Página 75

5- Qual a opinião da direção do Agrupamento sobre esta perspectiva de encerramento?
6- Qual a opinião do Conselho Geral da Escola sobre a perspectiva de encerramento do JI e
EB1 Rainha Santa Isabel?
7- Que alternativas de resposta pública estão criadas para garantir ao direito à educação destas
crianças?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Março de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
4 DE ABRIL DE 2012
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Página 76

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O OFICIAISMAR, Sindicato representativo dos Oficiais da Marinha Mercante Nacional, emitiu
um comunicado que alerta e denuncia para a situação gravosa em que se encontra o
funcionamento dos serviços marítimos e portuários nacionais.
A falta de recursos humanos e materiais, está a pôr em causa a operacionalidade e
consequentemente a segurança da navegação, a segurança das populações ribeirinhas, a
segurança humana no mar, o ambiente e os recursos marinhos.
O Centro de Controle de Tráfego Marítimo Costeiro, que segundo critérios internacionais,
deveria ter 18 profissionais, está a funcionar apenas com 15 profissionais e sem um gestor
operacional responsável.
Esta falta de efetivos leva a que em mais de um terço dos turnos de escala não se cumpra as
normas da Associação Internacional de Sinalização Marítima, pondo em risco a segurança da
navegação.
Portugal está obrigado a inspecionar no mínimo 25% dos navios em cada porto nacional e neste
momento o número de navios inspecionados não ultrapassa 1% das escalas nos portos
portugueses por falta de inspetores de navios de Controlo do Estado do Porto.
Os pilotos de barra e portos nacionais tem falta de pelo menos mais 8 profissionais, tem
atualmente 110, mas é de realçar que a média de idades ronda os 50 anos e trabalhando em
situações precárias de segurança devido à degradação dos equipamentos, intensidade de
trabalho, entre outros, pode-se prever que mais alguns poderão abandonar a profissão
sobrecarregando os outros e pondo em causa a segurança nos nossos portos e costa.
A falta de um rebocador de alto mar para assistência e salvamento é uma grave lacuna
existente, pois passam diariamente 140 navios ao largo da nossa costa e em caso de acidente
ou avaria poderemos estar perante uma catástrofe humana e ecológica por falta deste
equipamento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que medidas vão ser tomadas para resolver as questões de segurança marítima e portuária
X 2568 XII 1
2012-03-28
Paulo
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Date: 2012.03.28
13:00:41 +01:00
Reason:
Location:
Segurança Marítima e Portuária
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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Página 77

aqui denunciadas?
2 – Dado que Portugal tem falta de recursos humanos para efetuar o controlo de trafego
marítimo, onde aliás, se localiza os dois Esquemas de Separação de Trafego (EST) mais
complexos do mundo, estão previstas admissões de pessoal para colmatar esta falha?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Página 78

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda uma denúncia dando conta de que existem
salários em atraso no Hospital Privado de Guimarães (HPG). Este hospital, inaugurado em
junho de 2010, tem 96 camas de internamento e urgência 24 horas. Para assegurar os serviços
médicos que presta, o HPG tem cerca de 150 funcionárias/os aos quais têm vindo a pagar com
atraso, desde há cerca de nove meses.
Em janeiro do corrente ano, os funcionários não teriam ainda recebido o salário de dezembro
nem o subsídio de natal. Registar-se-á ciclicamente o pagamento atrasado de apenas uma parte
do salário em vez do pagamento por completo e atempado, como seria normal. Terá sido
também solicitado às/aos trabalhadoras/es que fizessem horas extraordinárias (ao fim de
semana, feriados e à noite), sem que estas tenham sido pagas.
O Bloco de Esquerda encara esta situação com preocupação e considera premente a sua
clarificação e correção. Não é admissível que as pessoas trabalhem mas não sejam pagas
atempadamente pelo trabalho efetuado. As/Os trabalhadoras/es vivem do seu trabalho,
portanto, precisam do salário para fazerem face às suas despesas. Atrasos no pagamento de
salários significam não só um desrespeito intolerável para com quem trabalha mas também a
introdução de variáveis de instabilidade na vida quotidiana e no bem-estar psíquico das/os
trabalhadoras/es que não são nunca desejáveis, muito menos quando se trabalha com a vida de
pessoas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 2569 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
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Date: 2012.03.28
13:00:39 +01:00
Reason:
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Salários em atraso no Hospital Privado de Guimarães
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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por parte do Hospital Privado de Guimarães?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) já efetuou alguma inspeção ao Hospital
Privado de Guimarães desde a sua abertura? Se sim, quais os resultados dessa inspeção?
2.
Que medidas vai o Governo implementar, através da ACT, para garantir o cumprimento da lei3.
4 DE ABRIL DE 2012
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Página 80

RESPOSTAS

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Marina Resende A Chefe do Gabinete ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 1122/XII/1.ª - ENVIO DE ADITAMENTO Encarrega-me a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade de remeter, em complemento à resposta à Pergunta supra identificada cópia do ofício datado de 22 de março, do Pingo Doce – Distribuição Alimentar, S.A.
4 DE ABRIL DE 2012
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82 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

Anexo

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83 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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Página 84

84 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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85 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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86 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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87 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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88 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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89 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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90 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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91 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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92 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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93 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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95 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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96 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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97 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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99 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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100 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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101 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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102 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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103 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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104 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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105 | II Série B - Número: 184 | 4 de Abril de 2012

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