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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A decisão da suspender o desenvolvimento integral e o cronograma do Programa POLIS
Litoral, concretamente o referente ao Litoral Norte, veio comprometer a concretização de um
conjunto de ações nos mais de 5.000 hectares da área de intervenção, numa frente costeira que
inclui importantes zonas estuarinas, como as dos rios Coura, Minho, Âncora, Lima, Neiva e
Cávado.
Tal decisão, anunciada pela Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território no final de 2011, coloca em risco o intenso trabalho de investigação
sobre o território em apreço, desenvolvido nos últimos três anos, a par da preparação de
projetos e iniciativas várias que visavam aproveitar e maximizar as oportunidades deste
Programa, nomeadamente no que concerne ao reordenamento e qualificação de frentes
marítimas, à valorização paisagística dos estuários supra mencionados, à reabilitação e
dinamização de elementos patrimoniais e singulares da paisagem, à qualificação das frentes
ribeirinhas e, sobretudo, apesar de parcial e aparentemente excecionadas nessa suspensão, as
urgentes medidas correctivas de erosão e de defesa costeira .
Assume especial relevância, neste enquadramento, a crítica e preocupação que a decisão de
suspensão está a causar junto das populações e responsáveis políticos do litoral norte, uma vez
que foram criadas expectativas para a resolução de problemas que se arrastavam há várias
décadas, o que se considera fortemente penalizador dos legítimos interesses e evidentes
necessidades com vista ao desenvolvimento deste Região.
Com efeito, a vasta intervenção de requalificação e valorização do Litoral Norte, cuja conclusão
se previa para 2013, está assim , a todos os níveis, comprometida.
X 2575 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:21:16 +01:00
Reason:
Location:
Suspensão do Programa POLIS Litoral Norte
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
10 DE ABRIL DE 2012
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