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Terça-feira, 10 de abril de 2012 II Série-B — Número 188

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2527, 2528 e 2570 a 2588/XII (1.ª): N.º 2527/XII (1.ª) – Dos Deputados Duarte Pacheco e Miguel Frasquilho (PSD) à Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre a implementação do POCP — Plano Oficial de Contabilidade Pública. (a) N.º 2528/XII (1.ª) – Dos Deputados Duarte Pacheco e Miguel Frasquilho (PSD) ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida sobre a implementação do POCP — Plano Oficial de Contabilidade Pública. (a) N.º 2570/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o atraso no pagamento de salários a 2000 trabalhadoras/es da ULS do Nordeste.
N.º 2571/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a substância negra poluente no Alto Tejo.
N.º 2572/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o encerramento do serviço de finanças no distrito de Beja.
N.º 2573/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o regadio no subsistema do Ardila (Alqueva).
N.º 2574/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a instalação de uma unidade de cogeração no concelho de Alvito.
N.º 2575/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a suspensão do Programa POLIS Litoral Norte.
N.º 2576/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os impactos ambientais da exploração de depósitos minerais de feldspato em plena Serra de Monchique, no Algarve.
N.º 2577/XII (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Justiça sobre a proposta de encerramento do Tribunal de Armamar.
N.º 2578/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a redistribuição das urgências de psiquiatria após o encerramento do Hospital Curry Cabral.
N.º 2579/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a clarificação do limite máximo do valor das taxas moderadoras a cobrar nos serviços de saúde do SNS.
N.º 2580/XII (1.ª) – Do Deputado Hugo Lopes Soares e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o policiamento junto à Universidade do Minho, em Braga.
N.º 2581/XII (1.ª) – Do Deputado Hugo Lopes Soares e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura (Direção Regional de Cultura do Norte) sobre o acompanhamento das obras no Centro Histórico de Braga.
N.º 2582/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade de Saúde de Longa Duração e Manutenção da Gelfa.
N.º 2583/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos serviços de imunohemoterapia do Hospital de Loures.
N.º 2584/XII (1.ª) – Da Deputada Maria Gabriela Canavilhas e outros (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a dívida do Instituto dos Museus e Conservação.
N.º 2585/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (PS) ao Ministério da Saúde sobre a recusa, por parte do IPO do Porto, de descanso compensatório a médicos após terem assegurado 24 horas de serviço de urgência.
N.º 2586/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a cobrança de IRS a bolseiros de investigação científica.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 188 2 N.º 2587/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do Tribunal de Sabrosa.
N.º 2588/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do Tribunal de Mesão Frio.
Respostas [n.os 822, 1848, 1882, 1908, 1910, 1932, 1939, 2061, 2062, 2068, 2071, 2133, 2143, 2148, 2182, 2194, 2199, 2207, 2268, 2274, 2275, 2276, 2279, 2286, 2296, 2319, 2328, 2342, 2348, 2381 e 2421/XII (1.ª)]: Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 822/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e Rita Rato (PCP), sobre o atraso no início das atividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico do concelho de Faro.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1848/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre o cancelamento do Programa Leite Escolar na Escola Básica Telha Nova n.º 1, do Agrupamento de Escolas da Quinta da Lomba, no Barreiro.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1882/XII (1.ª) do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre o Salão Nobre do Conservatório Nacional.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1908/XII (1.ª) do Deputado Ana Drago (BE), sobre o encerramento da Escola Básica de Santo António, na freguesia da Parede, em Cascais.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1910/XII (1.ª) dos Deputados João Oliveira e João Ramos (PCP), sobre o estrangulamento financeiro dos conservatórios de música do Alentejo.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1932/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os salários em atraso na Ordem do Carmo, no Porto.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1939/XII (1.ª) da Deputada Inês Teotónio Pereira e outros (CDS-PP), sobre a Escola Barbosa do Bocage, na Póvoa de Santo Adrião, Odivelas.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2061/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre a falta de funcionários na Escola Secundária Fernando Lopes Graça, Parede, em Cascais.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2062/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os critérios e grupo de recrutamento para educação especial — contagem do tempo de serviço nos grupos de lecionação 910, 920 e 930 (educação especial).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2068/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato, Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre a inexistência de psicólogo pelo segundo ano consecutivo no Agrupamento de Escolas de Gueifães, Maia, no Porto.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2071/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre a necessidade urgente de construção da nova Escola Básica 2/3 e Secundária de Vialonga, em Vila Franca Xira.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2133/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP), sobre os atrasos no pagamento de salários a professores dos conservatórios regionais e escolas de música e atraso no pagamento das verbas do POPH a essas instituições.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2143/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a obrigação imposta pela Escola Vasco da Gama a uma criança de ter terapia da fala num corredor da escola pelo facto de os pais se recusarem a pagar 10 euros/h pelo aluguer de uma sala.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 2148/XII (1.ª) do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre o estado de conservação do Forte da Graça, em Elvas.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 2182/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a cobrança por parte da Inspeção-Geral das Atividades Culturais de 2 euros por cada e-mail que envia com informação.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2194/XII (1.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os exames dos ensinos básico e secundário.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 2199/XII (1.ª) dos Deputados José Ribeiro e Castro e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), sobre a publicação do regulamento tauromáquico.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2207/XII (1.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP), sobre a violência na Escola C+S de Baltar, em Paredes.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2268/XII (1.ª) dos Deputados Adolfo Mesquita Nunes e João Paulo Viegas (CDS-PP), sobre a albufeira de Póvoa e Meadas.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 2274/XII (1.ª) do Deputado Filipe Neto Brandão (PS), sobre o Museu de Aveiro na futura Rede de Museus.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2275/XII (1.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a ETAR da Lavandeira, em Mangualde.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território n.º 2276/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o apoio do PRODER às explorações leiteiras para preparar o sector para a «aterragem suave» do fim das quotas leiteiras.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2279/XII (1.ª) do Deputado Afonso Oliveira e outros (PSD), sobre os trabalhos de desassoreamento nos portos de pesca.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2286/XII (1.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a pedreira de Arcena, em Vila Franca de Xira.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2296/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a falta de condições do canil e gatil de Lisboa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2319/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes, Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre os atrasos de pagamentos do Ministério denunciados pela AJAP, Porto.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2328/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a actualização de tarifário para tratamento de efluentes / Águas do Noroeste.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2342/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a localização do Hotel Meliá, em Braga, violando a legislação ambiental.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2348/XII (1.ª) dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP), sobre o assoreamento dos portos da Póvoa de Varzim e Vila do Conde.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2381/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a regularização fluvial do rio Crós-Cós, em Alverca do Ribatejo.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 2421/XII (1.ª) da Deputada Teresa Anjinho e outros (CDS-PP), sobre a tutela do Museu de Aveiro.
(a) As perguntas foram retiradas a pedido dos proponentes, Deputados Duarte Pacheco e Miguel Frasquilho, do PSD.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que as/os trabalhadoras/es da Unidade Local de
Saúde do Nordeste não receberam os seus ordenados na data prevista, no corrente mês.
São cerca de duas mil as pessoas que exercem funções nos três hospitais, quinze centros de
saúde, três serviços de urgência básica do distrito de Bragança e de Vila Nova de Foz Coa.
Estas/es trabalhadoras recebem sempre os ordenados no dia 21 de cada mês; no entanto, no
mês de março os salários não foram pagos na data prevista.
Como é evidente, as/os trabalhadoras/es têm compromissos e uma vida organizada tendo em
conta o dia em que recebem o salário e um atraso causa naturais constrangimentos nas suas
vidas.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam esclarecidos os
motivos que subjazem a este atraso, bem como que seja garantida a sua não repetição.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.
A que se deve o atraso verificado no pagamento destes salários?2.
Quando vai ser regularizada esta situação?3.
Garante o Governo que esta situação não voltará a repetir-se?4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 2570 XII 1
2012-03-28
Paulo
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Date: 2012.03.28
13:00:37 +01:00
Reason:
Location:
Atraso no pagamento de salários a 2000 trabalhadoras/es da ULS do Nordeste
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 188
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Movimento Pro Tejo denunciou que o rio Tejo, na zona do Alto Tejo perto de Vila Velha de
Ródão/Nisa, apresenta uma coloração castanha escura, quase negra. Não se conhece a origem
desta descarga, nem a substância em causa, mas as populações afirmam que a situação se tem
vindo a agravar nos últimos dias.
Há cerca de uma semana o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR terá
visitado o local, mas ainda não se verificaram nenhumas diligências que daí tenham decorrido.
O Bloco de Esquerda solicita que o MAMAOT esclareça qual a substância em causa e qual a
sua proveniência, assim como o conhecimento das medidas de mitigação que serão
implementadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento desta descarga poluente no Rio Tejo?1.
Qual a substância poluente e a sua proveniência?2.
Que medidas de mitigação dos impactos da substância poluente irão ser realizadas?3.
Como irá o MAMAOT agir de forma a evitar que se repitam situações deste tipo?4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Março de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 2571 XII 1
2012-03-28
Paulo
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Date: 2012.03.28
13:00:35 +01:00
Reason:
Location:
Substância negra poluente no Alto Tejo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
10 DE ABRIL DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O governo assumiu já a intenção de encerrar serviços de finanças, numa redução que pode
chegar à centena e meia de serviços. Estes encerramentos estão relacionados com o PREMAC
e enquadram-se numa filosofia de encerramento de serviços públicos, afastamento dos serviços
do estado dos cidadãos e ataque à coesão territorial do país.
Tivemos agora conhecimento de uma listagem, que desconhecemos se oficial ou não, que
prevê, no caso do distrito de Beja, o encerramento de 12 dos 14 serviços concelhios,
permanecendo apenas os serviços de Beja e Odemira. A confirmarem-se estes encerramentos
estaremos perante uma situação dramática no distrito mais extenso do país, uma vez que
existem concelhos a 100 quilómetros da sede de distrito, alguns a 60 e muitos a mais de 25.
Encerrar serviços de finanças é dar mais um contributo para o encerramento do interior do país.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
Confirma o ministério a existência de uma lista de encerramentos de serviços de finanças?1.
Confirma o encerramento de 12 serviços de finanças no distrito de Beja?2.
Como acederão os cidadãos aos serviços até aqui prestados pelos serviços de finanças a
encerrar?
3.
O que acontecerá aos trabalhadores dos serviços a encerrar?4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 2572 XII 1
2012-03-28
Paulo
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Date: 2012.03.28
13:31:07 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de serviços de finanças no distrito de Beja
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 188
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No âmbito do projeto de regadio de Alqueva, no subsistema do Ardila, existem, nomeadamente
nos perímetros Pias, Caliços-Moura e Caliços-Machados, um conjunto de pequenos e médios
agricultores que poderão e quererão usufruir do acesso à água de Alqueva.
Para que estes perímetros avancem é necessária a construção das Albufeiras de Pias, Caliços e
Furta-Galinhas. Tendo em conta que estas albufeiras assim como os canais que as alimentam,
ainda não se encontram construídos, as indefinições em torno do financiamento para a
construção das redes primária e secundária provocam legitimas dúvidas sobre o avanço destas
infraestruturas. Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Quando serão construídas as albufeiras e canais referidos?1.
Que atrasos na conclusão sofrerão estes perímetros face aos atrasos na conclusão das
redes primária e secundária anunciados pela senhora ministra?
2.
Quando poderão os agricultores começar a utilizar a água para regadio naquelas áreas?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
X 2573 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.03.28
13:02:47 +01:00
Reason:
Location: Regadio no subsistema do Ardila (Alqueva)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
10 DE ABRIL DE 2012
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A UCASUL – União das Cooperativas Agrícolas do Sul, instalada no concelho de Alvito, tem
uma unidade de extração de óleo (para exportação na sua totalidade) e de tratamento de
bagaço de azeitona. Esta unidade transforma 60% do bagaço produzido em Portugal,
consumindo cerca de 50% desse bagaço tratado como fonte de energia na própria unidade.
Esta empresa tem a capacidade de tratamento de 330 mil toneladas, estando em curso o
aumento dessa capacidade que se prevê ser de 600.000 toneladas daqui a um ano.
A união de cooperativas tem 36 trabalhadores permanentes e um volume de negócios que
ronda os 8 a 9 milhões de euros.
Esta unidade tem a intenção e tem desenvolvido os processos, para a instalação de uma
unidade de cogeração. Uma unidade de 14 MW de gás o que permitiria ter tecnologia mais
limpa no processo de secagem e também o potencial de aproveitar toda a biomassa para
produção de energia elétrica, isto é, a produção de 10 MW.
Um processo sem cogeração a gás deixa disponível apenas 50% da biomassa para produção
de energia, isto é, a capacidade de produção de 5 MW.
Este projeto só ainda não avançou porque a entidade não consegue aceder a um ponto de
ligação à rede.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
O ministério conhece este processo?1.
Como poderá intervir para ultrapassar esta dificuldade?2.
X 2574 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
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Date: 2012.03.28
13:02:45 +01:00
Reason:
Location:
Instalação de uma unidade de cogeração no concelho de Alvito
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 188
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A decisão da suspender o desenvolvimento integral e o cronograma do Programa POLIS
Litoral, concretamente o referente ao Litoral Norte, veio comprometer a concretização de um
conjunto de ações nos mais de 5.000 hectares da área de intervenção, numa frente costeira que
inclui importantes zonas estuarinas, como as dos rios Coura, Minho, Âncora, Lima, Neiva e
Cávado.
Tal decisão, anunciada pela Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território no final de 2011, coloca em risco o intenso trabalho de investigação
sobre o território em apreço, desenvolvido nos últimos três anos, a par da preparação de
projetos e iniciativas várias que visavam aproveitar e maximizar as oportunidades deste
Programa, nomeadamente no que concerne ao reordenamento e qualificação de frentes
marítimas, à valorização paisagística dos estuários supra mencionados, à reabilitação e
dinamização de elementos patrimoniais e singulares da paisagem, à qualificação das frentes
ribeirinhas e, sobretudo, apesar de parcial e aparentemente excecionadas nessa suspensão, as
urgentes medidas correctivas de erosão e de defesa costeira .
Assume especial relevância, neste enquadramento, a crítica e preocupação que a decisão de
suspensão está a causar junto das populações e responsáveis políticos do litoral norte, uma vez
que foram criadas expectativas para a resolução de problemas que se arrastavam há várias
décadas, o que se considera fortemente penalizador dos legítimos interesses e evidentes
necessidades com vista ao desenvolvimento deste Região.
Com efeito, a vasta intervenção de requalificação e valorização do Litoral Norte, cuja conclusão
se previa para 2013, está assim , a todos os níveis, comprometida.
X 2575 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
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Date: 2012.03.28
13:21:16 +01:00
Reason:
Location:
Suspensão do Programa POLIS Litoral Norte
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
10 DE ABRIL DE 2012
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Pelas razões expostas entendo necessário clarificar qual é a efetiva decisão política que foi
tomada relativa ao plano de desenvolvimento do Programa Polis Litoral Norte, projetos já
concretizados, correspondente execução financeira, bem como o ponto de situação dos
trabalhos em curso e diligências empreendidas pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território junto das comunidades locais e, muito
especialmente, dos Municípios, que detêm parte do capital social da Sociedade POLIS Litoral
Norte – Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, SA.,sobre o futuro
deste Programa.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,
venho, através de V.Exa, solicitar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, me sejam dadas respostas às seguintes questões::
1 . - Qual era o valor total do investimento previsto aquando da aprovação do Programa
Polis Litoral Norte ?
2. - Na presente data encontra-se ou não formalmente suspenso o desenvolvimento deste
programa ?
3. - Para além de fundos comunitários provenientes do QREN o Polis Litoral Norte
financiar-se-ia por via do capital social da Sociedade Anónima Polis Litoral Norte SA
constituido por 53% realizado pelo Estado Português (cerca de 14 milhões de euros ) e o
restante da responsabilidade dos Municípios abrangidos, Caminha , Viana do Castelo e
Esposende.
3.1 Na presente data cada um destes Municípios cumpriu a totalidade da quota parte do
capital social que lhe competia ?
4. Do total do investimento inicialmente programado qual é a percentagem já
concretizada até esta data ?
4.1 - Em que concelhos foi realizado ?
4.2 - Que obras/projetos foram concretizados ?
5. - Quais os projetos de execução já concluídos ou em fase de conclusão cujas candidaturas aguardam financiamento ?
5.1 - No concelho de Caminha ?
5.2 - No concelho de Viana do Castelo ?
5.3 - No concelho de Esposende ?
6. - Enquadrado no âmbito do Projeto 1.1 " Reestruturação e Consolidação das Estruturas
de Defesa Costeira " do Eixo 1 do Plano Estratégico do Polis Litoral e tal como consta do
Plano de Atividades e Orçamento para 2012 do Sociiedade Polis Litoral Norte, está
prevista a realização de uma obra marítima de extrema importância para a atividade da
Comunidade piscatória de Castelo de Neiva denominada quebramar/esporão da Pedra
Alta.
6.1. - Qual é o calendário estabelecido para o desenvolvimento e concretização desta obra
?
7. - Também no Eixo 1 "Proteção e Defesa da Zona Costeira " estavam previstas, algumas
com caráter de muito urgentes, intervenções de Recuperação, proteção de sistemas
dunares degradados em vários pontos da orla marítima dos três concelhos abrangidos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 188
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7.1. - Das várias intervenções previstas, quais as que vão efetivamente ser realizadas
durante 2012 ?
8.. - A intervenção no cordão dunar da parte norte da praia de Moledo (concelho de
Caminha) foi considerada de prioridade elevada o que inclusivé provocou uma visita do
Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território ao local onde anunciou o
início de uma intervenção até ao final do 1º trimestre do corrente ano.
8.1. - Dado que até esta data nada foi ainda realizado naquele local, questiona-se quando
e que tipo de intervenção é que efetivamente vai ser efetuada no cordão dunar da Praia
de Moledo ?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
10 DE ABRIL DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 23 de Março de 2011, a Direcção-Geral de Energia e Geologia fez publicar no Diário da
República, 2ª Série, n.º 58, o Aviso n.º 7325/2011, relativo ao pedido da FELMICA – Minerais
Industriais S.A. de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de
feldspato, na zona denominada “Corte Grande”, com área de 1,6 km2, localizada na Serra de
Monchique.
Posteriormente, no dia 9 de Agosto de 2011, a Direcção-Geral de Energia e Geologia fez
publicar no Diário da República, 2ª Série, n.º 152, o Aviso n.º 15635/2011, relativo ao pedido da
SIFUCEL – Sílicas S.A. de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais
de feldspato, na zona denominada “Carapitotas”, com área de 1,0 km2, localizada também na
Serra de Monchique.
Em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP (n.º 632/XII/1ª, de 15 de Setembro
de 2011), o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, informou, no dia 13 de
outubro de 2011, que ainda não tinha sido tomada qualquer decisão relativamente à atribuição
de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de feldspato na Serra de Monchique,
informação confirmada, posteriormente, no dia 21 de março de 2012, na resposta a uma
pergunta sobre o mesmo assunto de outro grupo parlamentar.
A questão dos impactos ambientais da exploração de feldspato em plena Serra de Monchique
foi por nós levantada em duas audições à Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, realizadas no dia 27 de Setembro de 2011 (audição da Comissão do
Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local) e 18 de Novembro de 2011 (audição
conjunta da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e da Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública). Em ambas as ocasiões, a resposta foi vaga,
sendo a questão dos impactos ambientais remetida para uma análise futura a realizar pelo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Estamos plenamente conscientes que as empresas FELMICA – Minerais Industriais S.A.e
X 2576 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:00:21 +01:00
Reason:
Location:
Impactos ambientais da exploração de depósitos minerais de feldspato em plena
Serra de Monchique, no Algarve
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 188
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SIFUCEL – Sílicas S.A.apenas pediram, nesta fase, a atribuição de direitos de prospeção e
pesquisa de feldspato. Contudo, não o fizeram, com certeza, apenas para satisfazerem uma
curiosidade puramente académica (avaliação da dimensão e qualidade dos recursos de
feldspato), mas, obviamente, para passarem, numa segunda fase, à sua exploração.
Assim, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território não
pode continuar a alegar que apenas está em causa a prospeção e pesquisa de feldspato; terá,
obrigatoriamente, de se pronunciar sobre a questão central: a possibilidade de se proceder à
exploração de depósitos minerais de feldspato em plena Serra de Monchique, numa área
classificadas no âmbito da Rede Natura 2000, integrando a Zona de Proteção Especial de
Monchique, e pertencendo ainda à Reserva Ecologia Nacional, numa área que alberga uma
diversidade biológica especial e por vezes única, que possui ainda uma grande riqueza florística,
tendo o ecossistema florestal sido identificado como uma das hot-spots forests das florestas
naturais europeias, num concelho em que existe um total aproximado de 2.530 km de linhas de
água, situando-se aí as cabeceiras da ribeira de Aljezur, Seixe, Bensafrim, Torre, Farelo, Boina,
Barranco dos Toiros e de Monchique.
A exploração de feldspato em plena Serra de Monchique, com minas a céu aberto a rasgarem
profundamente as vertentes sul da Picota, não deixaria de ter profundos e negativos impactos
no ecossistema, na fauna e flora, nos recursos hídricos, na qualidade do ar e na paisagem, pelo
que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território não pode
continuar a adiar uma tomada de posição pública sobre esta matéria.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Tem o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
acompanhado, junto do Ministério da Economia e do Emprego, o processo de atribuição de
direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de feldspato, nas zonas
denominadas “Corte Grande” e “Carapitotas, localizadas na Serra de Monchique? Além do
parecer emitido pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, no dia 14 de
Agosto, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, ou
algum dos seus organismos, emitiu mais algum parecer sobre a prospeção, pesquisa e/ou
exploração de feldspato na Serra de Monchique?
1.
Tendo em conta que a exploração de feldspato na Serra de Monchique não deixaria de ter
profundos impactos negativos numaáreade tão elevado valor e sensibilidade
ecológicos,considera a Sr.ª Ministra aceitável que o Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território mantenha, durante meses, um silêncio de chumbo
sobre este assunto?
2.
Quando tenciona a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território tomar uma posição pública sobre a exploração de feldspato na Serra de
Monchique, para além das vagas declarações proferidas nas audições realizadas na
Assembleia da República nos dias 27 de Setembro e 18 de Novembro de 2011?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
10 DE ABRIL DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização da estrutura judiciária
prevê o encerramento de 47 Tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o número
de comarcas.
Em relação ao encerramento de Tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou como
critérios de ponderação o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250
processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo
(passível de ser percorrida em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a
circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou antes arrendadas.
Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais
para defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os Tribunais
são os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça.
Os Tribunais são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, pelo
que, extinguir tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à Justiça.
É, pois, neste contexto que os deputados signatários querem apresentar a situação concreta do
Tribunal de Armamar, uma vez que o mesmo se insere num território de morfologia agreste, com
mais processos do que aqueles que são apontados no estudo em apreço, para além de não
existirem transportes públicos intermunicipais que viabilizem qualquer tipo de transporte para
outros concelhos e, assim sendo, vêm nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis
requerer à Ministra da Justiça, através de Vossa Excelência, que preste as seguintes
informações:
1. É intenção do Ministério da Justiça encerrar o Tribunal de Armamar?
2. Quais as instituições locais ouvidas na fase de elaboração da atual proposta de
reorganização da estrutura judiciária?
3. Qual o motivo subjacente para a proposta de encerramento se: O número de processos é
superior ao apresentado? E, foram contabilizados, nos números apresentados, os inquéritos
criminais entrados na comarca? Sabe Vª Exª que não existem transportes intermunicipais que
viabilizem deslocações das pessoas?
4. Qual o estudo efetuado para avaliar o impacto de custo/benefício para a Justiça em virtude da
extinção do Tribunal de Armamar, designadamente, qual é a melhoria significativa que o cidadão
X 2577 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:51:42 +01'00'
Proposta de encerramento do Tribunal de Armamar
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 188
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vai sentir na organização dos serviços e gestão da Justiça e de que modo se assegura a
realização de uma Justiça que se quer de qualidade e de proximidade?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
10 DE ABRIL DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2050/XII/1ª sobre a
redistribuição das urgências de psiquiatria após o encerramento do Hospital Curry Cabral. Uma
vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de
novo a pergunta ao Governo.
O Bloco de Esquerda considera a situação do serviço de urgência do Hospital de Santa Maria
(HSM) / Centro Hospitalar de Lisboa Norte - Entidade Pública Empresarial (CHLN-EPE)
dramática, em sequência do encerramento da urgência do Hospital Curry Cabral e da
consequente redistribuição dos doentes psiquiátricos da região de Lisboa, determinada pelo
Governo.
O HSM atendia uma população de 221635 utentes; agora, assiste quase quatro vezes mais:
781828. Quando abriu, no final de fevereiro, a urgência do novo hospital de Loures - que apesar
de ter internamento e consulta de psiquiatria não tem urgência psiquiátrica - esse número será
531473. Apesar deste brutal aumento, a equipa de psiquiatras é, e continuará a ser, exatamente
a mesma.
A urgência psiquiátrica do HSM dispõe apenas de um gabinete médico (partilhado por outras
especialidades) não possui sala de observações nem qualquer espaço para acolher doentes
agitados. Não há enfermeiros especialistas.
Sucede que o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa (CHPL) - Pólo Júlio de Matos, cuja
urgência está agora no Centro Hospitalar Lisboa Central (CHLC) - Hospital de São José, dá
assistência em consultas de psiquiatria, psicologia e cuidados continuados aos doentes dos
concelhos de Cadaval e Lourinhã e das freguesias de Loures e Mafra não abrangidas pelo novo
hospital de Loures. Os médicos que seguem em consulta os doentes desta área continuam a
fazer urgência, tendo apenas sido deslocados do Hospital Curry Cabral para o CHLC - Hospital
de São José.
X 2578 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:57:39 +01'00'
Redistribuição das urgências de psiquiatria após o encerramento do Hospital Curry
Cabral
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 188
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Em resumo, a atual distribuição é desequilibrada e não se lhe percebe grande coerência nas
zonas de referenciação para psiquiatria e para urgência de psiquiatria.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
A atual distribuição das urgências de psiquiatria entre os diversos serviços e hospitais da
região de Lisboa é definitiva ou está prevista a sua alteração? Em caso afirmativo, que
alterações vão ser introduzidas?
1.
Não se justificaria que Mafra, Loures, Cadaval e Lourinhã referenciassem para a urgência
psiquiátrica do CHLC - Hospital de São José?
2.
Está prevista a mudança ou melhoria de instalações dedicadas ao atendimento de psiquiatria
na urgência do Hospital de Santa Maria - CHLN-EPE e o reforço dos profissionais de serviço,
incluindo, enfermeiros especialistas?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
10 DE ABRIL DE 2012
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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2049/XII/1ª sobre a clarificação
do limite máximo do valor das taxas moderadoras a cobrar nos serviços de saúde do SNS. Uma
vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de
novo a pergunta ao Governo.
A portaria nº 306-A/2011, de 20 de dezembro, aprovou os valores das taxas moderadoras
previstas no artigo 2º do Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro. De acordo com a referida
portaria, o montante máximo da taxa moderadora a ser aplicada em atendimentos de urgência
não pode ultrapassar os 50 (número 2 do artigo 3º), enquanto para os serviços associados a
uma sessão de hospital de dia o limite é 25 (número 3 do artigo 3º).
A legislação prevê ainda que “a aplicação da tabela de valores de taxas moderadoras aos meios
complementares de diagnóstico e terapêutica não pode implicar uma variação superior a 100%
em relação aos valores anteriormente em vigor, nem um valor superior a 50 euros por ato”.
Quando foram apresentadas as taxas moderadoras, o Governo deu a entender que a regra
atrás citada significa que as taxas moderadoras nunca podem ir além dos 50 , em qualquer
circunstância. Não é o que está a acontecer.
Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas denúncias que nos indicam que estão a ser
cobradas taxas moderadoras que, no conjunto, ultrapassam os 150 euros, em resultado da
prescrição e realização de vários meios complementares de diagnóstico e terapêutica de
imagem.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável que estejam a ser cobrados valores exorbitantes e
que impedem muitos cidadãos de aceder aos cuidados médicos de que necessitam. É
indispensável que o Governo clarifique esta situação e que estabeleça e reafirme qual o limite
para o valor a cobrar.
X 2579 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:58:12 +01'00'
Clarificação do limite máximo do valor das taxas moderadoras a cobrar nos serviços
de saúde do SNS
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 188
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.
Vai o Governo clarificar o limite máximo do valor das taxas moderadoras a cobrar nos
serviços de saúde do SNS, tal como acontece para as urgências e o hospital de dia?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
10 DE ABRIL DE 2012
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O aumento da criminalidade na zona envolvente à Universidade do Minho, em Braga, tem sido
notícia nos órgãos de Comunicação Social locais.
No decurso da presente semana, um conjunto de alunos daquele estabelecimento de ensino,
exercendo o direito de participação cívica, iniciaram a recolha de assinaturas no âmbito de uma
Petição Pública que assume o anseio da comunidade universitária no aumento do policiamento
naquela envolvente.
A Petição em causa reuniu, em apenas dois dias, mais de duas mil assinaturas, atestando bem
da preocupação de alunos e docentes. Assim, pretendem os peticionantes que o policiamento
nas imediações da Universidade do Minho seja reforçado ou, em última análise, que seja aberto
um posto da Polícia de Segurança Pública no próprio campus da Universidade.
Ora, é sabido que as dificuldades financeiras que o País atravessa e que são motivo de o País
se encontrar sob um Programa de Assistência externa, têm repercussões em todas as áreas da
governação, a que a Administração Interna não é alheia.
É uma constatação que o crescimento desregrado de urbanizações na envolvente da
Universidade do Minho, proliferando as ruas estreitas e de pouca luminosidade e os túneis
pedonais, é uma circunstância que facilita a prática do crime e dificulta o policiamento. Bem
sabemos que esta é uma responsabilidade da Câmara Municipal de Braga que se tem eximido
de encontrar soluções para estas e outras questões.
Por outro lado, a desregulação do trânsito e do estacionamento na área circundante à
Universidade do Minho faz com que a comunidade universitária conviva com os comummente
conhecidos “arrumadores”, nada contribuindo para o clima de segurança que se deseja.
No entanto, e pese embora as dificuldades que já identificamos, o Ministério da Administração
Interna tem demonstrado vontade política e capacidade de garantir, quer ao nível dos meios,
X 2580 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:59:42 +01'00'
Policiamento junto à Universidade do Minho em Braga
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 188
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quer ao nível dos recursos humanos, resposta às exigências de segurança que a sociedade
reclama.
Assim,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixoassinados, vêm, através de V/ Exa., requerer que Sua Excelência Senhor Ministro
Administração Interna responda às seguintes questões:
Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento da necessidade de reforçar o
policiamento na envolvente da Universidade do Minho, em Braga, face ao sentimento
crescente de insegurança da comunidade universitária?
1.
Quais as orientações do Ministério da Administração Interna para tornar mais presente o
policiamento na envolvente da Universidade do Minho, em Braga?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
HUGO LOPES SOARES (PSD)
EMÍDIO GUERREIRO (PSD)
GRAÇA MOTA (PSD)
CLARA MARQUES MENDES (PSD)
JOÃO LOBO (PSD)
FRANCISCA ALMEIDA (PSD)
NUNO REIS (PSD)
FERNANDO NEGRÃO (PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
10 DE ABRIL DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal de Braga iniciou um conjunto de obras no Centro Histórico da cidade no
âmbito de um programa de regeneração urbana.
As intervenções que estão a ser levadas a cabo consubstanciam-se em escavações e
levantamento de pisos em várias zonas do Centro Histórico.
Recentemente, os Deputados signatários tiveram conhecimento que a propósito de uma
intervenção que ocorreu na Praça Alexandre Herculano e na Rua de S. Vicente foram
descobertos vestígios arqueológicos que poderiam ter inegável valor histórico e patrimonial.
Aquelas descobertas aparentavam ser o ramal de canalizações que ligava a Caixa de Água
existente no adro da igreja de S. Vicente (imóvel de interesse público – Decreto 1/86) ao
Chafariz existente na Praça Alexandre Herculano e daí, seguramente, com derivação para o
fontanário público da Cárcova, sito no Largo de S. Francisco, num dos extremos da conhecida
Arcada. Esta condução de águas era proveniente do lugar das Sete Fontes através de um
complexo sistema de engenharia hidráulica do Séc.XVIII, obra ordenada sob a égide de D. José
de Bragança, arcebispo de Braga.
Ora, perante tais descobertas o procedimento da Câmara Municipal de Braga foi ordenar o
imediato tapamento daqueles achados com cimento e brita. Tudo isto ao arrepio de moradores,
comerciantes e munícipes que pugnaram pela musealização “in situ” dos vestígios
arqueológicos.
Sabendo que o Centro Histórico da cidade de Braga é considerado Zona Especial de Proteção,
e procurando salvaguardar que outras situações irreversíveis se possam suceder,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixoassinados, vêm, através de V/ Exa., requerer que a Senhora Diretora Regional de Cultura do
Norte, responda às seguintes questões:
X 2581 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:59:06 +01'00'
Acompanhamento das obras no Centro Histórico de Braga
Direcção Regional de Cultura do Norte
II SÉRIE-B — NÚMERO 188
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Apresentou a Câmara Municipal de Braga algum plano à Direção Regional de Cultura do
Norte sobre as obras que está a levar a cabo no centro histórico da cidade?
1.
Está a Direção Regional de Cultura do Norte a acompanhar a realização daquelas obras,
designadamente com técnicos destacados para o local?
2.
Soube a Direção Regional de Cultura do Norte do aparecimento dos vestígios arqueológicos
que supra descriminámos?
3.
Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, pergunta-se: aquelas condutas,
provadamente pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes, erigido
Monumento Nacional em Maio 2011, são ou não consideradas uma extensão desse
Monumento Nacional?
4.
O seu aparecimento carece, ou não, de uma avaliação e validação de intervenção por parte
dos serviços da Direção Regional de Cultura do Norte?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Março de 2012
Deputado(a)s
HUGO LOPES SOARES (PSD)
EMÍDIO GUERREIRO (PSD)
NUNO REIS (PSD)
FERNANDO NEGRÃO (PSD)
JOÃO LOBO (PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)
CLARA MARQUES MENDES (PSD)
GRAÇA MOTA (PSD)
FRANCISCA ALMEIDA (PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
10 DE ABRIL DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2102/XII/1ª, sobre a Unidade
de Saúde de Longa Duração e Manutenção da Gelfa. Uma vez que o prazo regimental de trinta
dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
O Hospital Psiquiátrico da Gelfa, no concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo,
encerrou há vários anos tendo-se decidido colocar em funcionamento naquelas instalações uma
Unidade de Saúde de Longa Duração e Manutenção (USLDM), integrada na Rede Nacional de
Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
O Despacho nº 3730/2011, de 25 de fevereiro de 2011, designa o Hospital da Gelfa como uma
das unidades de longa duração e manutenção do distrito de Viana do Castelo. A Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) anunciou, numa nota à imprensa
de 18 de agosto de 2011, um financiamento de 1.763.000 à USLDM da Gelfa, para um
investimento elegível de 2.518.571 .
A entidade gestora desta USLDM, o Instituto São João de Deus, que compreende a Casa de
São José, anunciou a entrada em funcionamento da unidade de saúde da Gelfa em 2011, tendo
inclusivamente desenvolvido contactos para pré-recrutar profissionais para assegurarem o seu
funcionamento. Trata-se de uma unidade de internamento de longa duração, com 41 camas, e
que visa dar resposta a utentes do distrito de Viana do Castelo e do Alto-Minho, pretendendo
especializar-se na área das demências.
Não obstante o exposto, a USLDM da Gelfa ainda não entrou em funcionamento. Cerca de 30
profissionais haviam sido pré-contactados no sentido de averiguar a sua disponibilidade para
iniciarem funções na USLDM da Gelfa, tendo como perspetiva o início de funções no máximo
em dezembro de 2011. Alguns destes profissionais encontram-se em situação de desemprego e
outros despediram-se para iniciarem funções na USLDM da Gelfa, continuando até hoje sem
trabalhar.
X 2582 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 18:01:38 +01'00'
Unidade de Saúde de Longa Duração e Manutenção da Gelfa
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 188
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Representando um investimento de mais de dois milhões de euros, a USLDM da Gelfa está
pronta a funcionar há meses. A USLDM da Gelfa representa apenas uma parcela da resposta
necessária no que concerne a unidades de saúde de longa duração de que o país necessita.
Como tal, é particularmente incompreensível que uma unidade que está pronta e com
profissionais contactados, não esteja em funcionamento.
O Bloco de Esquerda considera inadmissível que os utentes necessitados de cuidados de longa
duração da zona do Alto Minho estejam a ser impedidos de aceder à assistência de que
carecem por mesquinhas diligências burocráticas ou por eventuais intentos inaugurais de pompa
e circunstância.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação descrita?1.
Por que motivos está ainda encerrada a USLDM da Gelfa?2.
Quando vai entrar em funcionamento a USLDM da Gelfa?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
10 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2183/XII/1ª sobre situação dos
serviços de Imunohemoterapia do Hospital de Loures. Uma vez que o prazo regimental de trinta
dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
A Ordem dos Médicos/Colégio de Imunohemoterapia deu parecer negativo ao pedido do novo
Hospital de Loures para dispor de serviços de Imunohemoterapia (medicina transfusional) em
regime de outsourcing, isto é, por aquisição a um prestador externo. Os serviços contratados
seriam prestados na sede da empresa contratada, o que a OM considera desadequado à
resposta exigível a uma unidade com a dimensão e diferenciação do hospital.
Este parecer repete posições anteriormente assumidas pela OM de discordância e recusa deste
figurino de aquisição de serviços de imunohemoterapia no contexto de parcerias públicoprivadas. Aliás este regime não existe em nenhum dos outros hospitais a funcionar em PPP. O
próprio relatório final do grupo de trabalho da Reforma Hospitalar exclui deste formato a área da
medicina transfusional.
Entretanto, o Hospital de Loures iniciou a sua atividade e, como é do conhecimento público e
facilmente verificável, não dispõe de serviços próprios de imunohemoterapia. O seu quadro
clínico inclui uma médica especialista naquela valência médica. Significa isto que o Hospital de
Loures está a satisfazer as suas necessidades em medicina transfusional recorrendo a uma
empresa externa e desrespeitando as normas estipuladas pela Ordem dos Médicos.
A sociedade prestadora - a Hemovida - presta serviços de imunohemoterapia em regime de
outsourcing à maior parte dos hospitais privados do país, neles incluída a Clínica de Santo
António onde recentemente se registou um acidente transfusional do qual veio resultar a morte
de um doente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 2583 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
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Situação dos serviços de imunohemoterapia do Hospital de Loures
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 188
_____________________________________________________________________________________________________________
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Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo autorizou a sociedade gestora do novo Hospital de Loures a recorrer à
modalidade de outsourcing para a realização de serviços de imunohemoterapia?
1.
Que medidas vai o Governo tomar para regularizar a situação dos serviços de
imunohemoterapia no Hospital de Loures, no sentido do cumprimento das regras de
qualidade e segurança definidas para estes serviços?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
10 DE ABRIL DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Dívida do Instituto dos Museus e Conservação
Em 17 de Novembro passado, o Sr. Secretário de Estado da Cultura declarou no Parlamento e à
Comunicação Social que o Instituto dos Museus e Conservação (IMC) teria uma dívida de 5,6
Milhões de Euros, um alegado “buraco financeiro”, de considerável dimensão.
Apesar de ser esperado no IMC um passivo contabilístico de cerca de 2 Milhões de Euros ainda
resultante dos custos da exposição no Museu Nacional de Arte Antiga “Encompassing the
Globe” de 2009, esse montante seria absorvido pela integração de saldos de gerência (cerca
de 1,8 Milhões de euros), em procedimento já previamente acordado e comprometido em Abril
de 2011 pela Secretaria de Estado do Orçamento. Este seria mais um passo na acção de
limpeza metódica dos passivos deste organismo, que datam de há cerca de uma década;
Para além da integração de saldos de gerência excepcionalmente autorizada, esperava-se
ainda um encaixe de cerca de 2 Milhões de euros, provenientes das receitas próprias dos
organismos tutelados pelo IMC e da gestão flexível entre os restantes organismos
tutelados pela Cultura, o que, junto com a integração de saldos já acordada, levaria ao
cumprimento das obrigações do IMC a fornecedores, e ao equilíbrio das contas, mesmo que
precário, como infelizmente assim tem sido desde sempre.
Daí a grande surpresa quando foi anunciada uma dívida acumulada de 5,6 Milhões de euros na
execução orçamental de 2011 do IMC, facto que não podemos, na altura, contestar, por
desconhecer o quadro financeiro do IMC a partir de Maio de 2011.
Desde Março de 2011 e até ao XIX Governo se encontrar em pleno funcionamento e em
condições de assumir decisões de gestão fundamentada, decorreu um largo período de “gestão
corrente”, sem interferência directa do governo na gestão financeira das instituições que tutela.
Este período decorreu sob alterações profundas nas condições económicas e financeiras
nacionais, que afectaram especialmente os organismos públicos, em resultado da crise política,
económica e financeira que se instalou com a demissão do XVIII Governo e o pedido de ajuda
financeira externa.
Dadas as circunstâncias especiais desse período e face à surpreendente informação sobre a
existência de 5,6 Milhões de euros de dívidas no IMC, decidimos aguardar para perceber melhor
X 2584 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
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Dívida do Instituto dos Museus e Conservação
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 188
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o que se teria de facto passado na gestão orçamental do IMC, até porque as informações da
Secretaria de Estado da Cultura, quer em matéria orçamental, quer em matéria jurídica, têm-se
vindo a revelar escassas, omissas e, frequentemente, condicionadas à obtenção de ganhos
políticos mediáticos, à custa da verdade dos factos e da honorabilidade da tutela anterior.
Finalmente, na Audição Parlamentar ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, na Comissão de
Educação Ciência e Cultura do passado dia 20 de Março, ficámos a saber, pelo próprio, que a
dívida acumulada no IMC de 5,6 Milhões de euros, identificada e revelada a 17 de Novembro
passado, se encontra atualmente reduzida a cerca de 300.000 euros, devido a “novas
orientações da tutela”, segundo palavras do Sr. SEC.
Ora, se esgotadas as fontes de receita complementares habituais, previstas e já mencionadas
(receitas próprias e transferência de fundos não executados de outros organismos - a chamada
“gestão flexível”, para além da integração excepcional de saldos de gerência), e,
aparentemente, mantendo-se um “buraco” de 5,6 Milhões no IMC, consideramos estranho que
tenha havido, em 3 meses, uma redução de 4 Milhões na alegada dívida tendo em conta que
houve apenas um pequeno aumento de 1,25 Milhões de euros no orçamento do IMC de 2012,
face a 2011.
Para melhor se entender este assunto, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por
este meio perguntar ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura o seguinte:
1 - Confirma a informação dada ao Parlamento a 17 de Novembro passado de que o IMC tinha à
data um “buraco financeiro” de 5,6 Milhões de Euros, constituído por dívida acumulada e
despesa ilegal sem cabimentação?
2 – Confirma a informação dada ao Parlamento a 20 de Março 2012 de que a dívida do IMC
estaria já resolvida, restando apenas “cerca de 300.000 euros?”
2 – Confirma que houve integração de saldos de gerência, tal como acordado pelas Finanças
em Abril de 2011, no valor de 1,8 Milhões de euros?
3 – Qual o valor das transferências por via da “gestão flexível” reencaminhadas para o IMC no
final do ano 2011?
4 – Qual foi o valor da receita própria arrecadada pelo IMC em 2011?
5 – Quais foram os mecanismos orçamentais acionados que levaram à realização de cerca de 4
Milhões de euros de receitas, para além daqueles que já estavam previstos e que são pratica
habitual e recorrente nos organismos do Estado nos finais dos anos económicos – integração de
saldos de gerência, quando autorizadas, incorporação das receitas dos organismos
dependentes do IMC do ano em curso, e transferência de verbas não executadas de outros
organismos? Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
CARLOS ENES (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
10 DE ABRIL DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2140/XII/1ª sobre a recusa de
descanso compensatório a médicos após terem assegurado 24 horas de serviço de urgência, no
IPO do Porto. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra
ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
A Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado (OE) para o ano
de 2012, alterou significativamente algumas condições de trabalho relativas aos profissionais de
saúde, potencialmente geradoras de situações absolutamente inaceitáveis quer quanto às horas
extraordinárias quer quanto ao descanso obrigatório. O Governo foi reiteradamente avisado para
as consequências gravíssimas destas alterações mas, teimosamente, insistiu.
De facto, o Artigo 30º, referente às “ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho noturno
nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos”, levantou incertezas quanto à
interpretação a fazer da designação “estabelecimentos públicos”, patente no número 2) deste
Artigo, onde se pode ler que os “regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno
previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º
59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei
n.º 124/2010, de 17 de novembro, são aplicados aos trabalhadores das fundações públicas e
dos estabelecimentos públicos.”
Por seu turno, o Artigo 33º, designado “descanso compensatório”, originou equívocos
relativamente à interpretação a fazer do número 9) onde consta que o “disposto nos números
anteriores não é aplicável ao descanso compensatório dos trabalhadores das carreiras de
saúde, sem prejuízo do cumprimento do período normal do trabalho.”
Estes artigos, como era de prever, causaram forte contestação por parte de estruturas sindicais
e também do Bloco de Esquerda. Como consequência, a Administração Central do Sistema de
Saúde (ACSS) fez publicar a circular informativa número 03/2012/UORPRT designada “Lei do
Orçamento de Estado para 2012 – esclarecimentos relativos à aplicação dos artigos 30º e 33º
X 2585 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
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IPO do Porto recusa descanso compensatório a médicos após terem assegurado 24
horas de serviço de urgência
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 188
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da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro”, que constitui um recuo claro nas intenções iniciais do
Governo e claramente plasmadas no OE 2012. O Governo fez bem em recuar.
Relativamente ao descanso compensatório, esta circular esclarece, que se mantêm “inalteradas
as actuais normas em vigor no que respeita ao descanso compensatório aplicável aos médicos,
seja no regime de contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), seja no regime de contrato
individual de trabalho (CIT).”
No entanto, não é isto que está a acontecer. O Bloco de Esquerda sabe que, no Instituto
Português de Oncologia (IPO) do Porto, designadamente o Serviço de Oncologia Cirúrgica, está
a impedir os médicos de acederem ao descanso previsto na lei, após terem assegurado 24
horas de serviço de urgência. Esta situação arrastar-se-á desde novembro de 2011.
Os clínicos terão questionado o diretor do Serviço de Oncologia Cirúrgica sobre esta situação
tendo sido informados de que o Conselho de Administração não tinha orientações para
assegurar o dia de descanso após as 24 horas de banco de urgência.
O Bloco de Esquerda não pode conceber que haja médicos que, após 24 horas de serviço de
urgência, se vejam privados de aceder ao descanso compensatório, algo que não só fere a lei
como pode colocar em risco os serviços, visto os clínicos estarem privados do merecido e
necessário descanso.
Não é aceitável que, tendo o Governo publicamente anunciado que as normas constantes do
OE 2012 não se aplicam aos profissionais do SNS, haja unidades de saúde que - “mais papistas
que o Papa” - não cumpram as orientações do Ministério da Saúde.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação descrita?1.
O IPO Porto está a cumprir orientações do Governo ou é por iniciativa própria que não
permite o descanso compensatório aos médicos após terem efetuado 24 horas de serviço de
urgência?
2.
Que medidas pretende o Governo implementar para garantir que todos os médicos dos
estabelecimentos públicos acedem ao descanso compensatório, após 24 horas de serviço de
urgência, incluindo os do IPO?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
10 DE ABRIL DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da orientação
actualmente vigente na Direcção-Geral de Impostos para a tributação dos subsídios de bolsa de
investigação científica em sede de IRS.
Até ao momento, tem sido diferente o tratamento fiscal deste subsídio, aliás como consequência
do estabelecido no Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica.
Até ao momento, os bolseiros de investigação científica não são considerados trabalhadores em
circunstância alguma e são fortemente penalizados pelo baixo valor dos subsídios de bolsa.
Ora, o subsídio de bolsa não é uma remuneração laboral, pois que o contrato de bolsa não gera
relações laborais, pese embora a obrigação de exclusividade imposta aos bolseiros.
Não pode o Estado entender que o bolseiro de investigação científica é um trabalhador por
conta de outrém, quando tal se traduz em receita fiscal, mas não considerar o bolseiro como
trabalhador quando isso se traduz em reconhecimento de direitos elementares do âmbito
laboral. É certo que, tal como o PCP vem propondo, o problema fundamental do estatuto do
bolseiro só poderá ser resolvido com uma profunda transformação, nomeadamente, com a
conversão de importante componente do actual contrato de bolsa em contrato de trabalho,
remetendo para bolsa de investigação apenas a componente do trabalho que visa a obtenção
de grau académico.
A política praticada até aqui avança precisamente no sentido inverso: reconhece-se o trabalho
para efeitos fiscais, não se reconhece para a garantia de direitos tão fundamentais como o
direito a um vínculo laboral com a instituição em que desempenham funções.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, resposta às seguintes
questões:
Qual o entendimento do Governo sobre as orientações para a tributação dos subsídios de bolsa
X 2586 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:56:57 +01'00'
Cobrança de IRS a bolseiros de investigação científica
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 188
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em sede de IRS, tendo em conta que tal cobrança parte do pressuposto da existência de
trabalho subordinado, em contraposição com o que estabelece o Estatuto do Bolseiro de
Investigação Científica?
Que medidas tomará o Governo para impedir a indevida cobrança de IRS sobre os subsídios de
bolsa dos bolseitos de investigação científica?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
10 DE ABRIL DE 2012
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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização do mapa judiciário prevê
o encerramento de 47 tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o número de
comarcas. Entre os Tribunais a encerrar está o Tribunal de Sabrosa.
Em relação ao encerramento de tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou como
critérios de ponderação: o volume processual após a reorganização (inferior a 250 processos
entrados); a distância entre o tribunal que encerra e o território que vai receber o processo
(passível de ser percorrido em menos de 1 hora); e a qualidade das instalações, bem como a
circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou meros arrendamentos.
A Constituição Portuguesa configura os tribunais como órgãos de soberania com competência
para administrar a justiça e, por outro lado, assegura a todos os cidadãos o acesso ao direito e
aos tribunais para defesa dos seus direitos legalmente protegidos. Extinguir tribunais, conforme
proposto, enfraquece a proximidade das populações com a autoridade do Estado e ameaça o
direito de todos à justiça. Além disso, é uma medida que está longe de favorecer uma utilização
mais racional dos recursos públicos, ao contrário do que alegadamente se pretende.
É neste contexto que os Deputados signatários vêm por este meio chamar a atenção do
Governo para a situação concreta do Tribunal de Sabrosa, cujo encerramento seria um
manifesto erro.
Na verdade, o Tribunal de Sabrosa está instalado em espaço cedido gratuitamente pela Câmara
Municipal de Sabrosa; o seu número de funcionários administrativos é de apenas 4; está ao
serviço do Tribunal um único procurador do Ministério Público e um juiz em exercício partilhado
pelo Tribunal de Murça. Por seu turno, o orçamento de funcionamento anual específico do
Tribunal de Sabrosa, em 2012, é de apenas 7.210 . Mas se as pretendidas vantagens
orçamentais do encerramento seriam certamente insignificantes, o prejuízo para as populações
seria enorme: por um lado, o número efetivo de processos entrados é de aproximadamente 595,
estando pendentes em 31.12.2011, 644 processos; por outro lado, pura e simplesmente não
existem transportes públicos intermunicipais que sirvam o Concelho de Sabrosa, o que prejudica
uma mobilidade verdadeiramente acessível para os concelhos vizinhos.
X 2587 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
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Encerramento do Tribunal de Sabrosa
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 188
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Face ao exposto, os Deputados signatários vêm, nos termos regimentais e constitucionais
aplicáveis, requerer à Ministra da Justiça, através de V. Exa., que preste os seguintes
esclarecimentos:
O Ministério da Justiça mantém a intenção de encerrar o Tribunal de Sabrosa?1.
Quais as instituições locais ouvidas na elaboração da atual proposta para a reorganização da
estrutura judiciária?
2.
Como se justifica tal proposta, se no caso do Tribunal de Sabrosa os pressupostos
fundamentais - nomeadamente os referentes ao número de processos, à distância face a
outros serviços de justiça e à propriedade das instalações - não se verificam? Terá sido
devidamente contabilizada a quantidade de processos criminais entrados nesta Comarca?
3.
Foi feito algum estudo para avaliar o impacto custo/benefício da decisão de encerrar o
Tribunal de Sabrosa, quer do ponto de vista dos serviços de justiça prestados às populações,
quer do ponto de vista dos impactos financeiros e económicos para o Estado, para o
concelho e para os cidadãos? Se a decisão está fundamentada num tal estudo, onde é que o
mesmo pode ser consultado?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
PEDRO SILVA PEREIRA (PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
10 DE ABRIL DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização do mapa judiciário prevê
o encerramento de 47 tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o número de
comarcas. Entre os Tribunais a encerrar está o Tribunal de Mesão Frio.
Em relação ao encerramento de tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou como
critérios de ponderação: o volume processual após a reorganização (inferior a 250 processos
entrados); a distância entre o tribunal que encerra e o território que vai receber o processo
(passível de ser percorrido em menos de 1 hora); e a qualidade das instalações, bem como a
circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou meros arrendamentos.
A Constituição Portuguesa configura os tribunais como órgãos de soberania com competência
para administrar a justiça e, por outro lado, assegura a todos os cidadãos o acesso ao direito e
aos tribunais para defesa dos seus direitos legalmente protegidos. Extinguir tribunais, conforme
proposto, enfraquece a proximidade das populações com a autoridade do Estado e ameaça o
direito de todos à justiça. Além disso, é uma medida que está longe de favorecer uma utilização
mais racional dos recursos públicos, ao contrário do que alegadamente se pretende.
É neste contexto que os Deputados signatários vêm por este meio chamar a atenção do
Governo para a situação concreta do Tribunal de Mesão Frio, cujo encerramento seria um
manifesto erro.
Na verdade, o Tribunal de Mesão Frio está instalado em espaço cedido pela Câmara Municipal
de Mesão Frio; o seu número de funcionários administrativos é de apenas 5; está ao serviço do
Tribunal um único procurador do Ministério Público e um juiz em exercício. Por seu turno, o
orçamento de funcionamento anual específico do Tribunal de Mesão Frio, em 2012, é de apenas
13.160 . Mas se as pretendidas vantagens orçamentais do encerramento seriam certamente
insignificantes, o prejuízo para as populações seria enorme: por um lado, o número efetivo de
processos entrados é de aproximadamente 314, estando pendentes em 31.12.2011, 453
processos; por outro lado, pura e simplesmente não existem transportes públicos intermunicipais
que sirvam o Concelho de Mesão Frio, o que prejudica uma mobilidade verdadeiramente
X 2588 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:55:29 +01'00'
Encerramento do Tribunal de Mesão Frio
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 188
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acessível para os concelhos vizinhos.
Face ao exposto, os Deputados signatários vêm, nos termos regimentais e constitucionais
aplicáveis, requerer à Ministra da Justiça, através de V. Exa., que preste os seguintes
esclarecimentos:
O Ministério da Justiça mantém a intenção de encerrar o Tribunal de Mesão Frio?1.
Quais as instituições locais ouvidas na elaboração da atual proposta para a reorganização da
estrutura judiciária?
2.
Como se justifica tal proposta, se no caso do Tribunal de Mesão Frio os pressupostos
fundamentais - nomeadamente os referentes ao número de processos, à distância face a
outros serviços de justiça e à propriedade das instalações - não se verificam? Terá sido
devidamente contabilizada a quantidade de processos criminais entrados nesta Comarca?
3.
Foi feito algum estudo para avaliar o impacto custo/benefício da decisão de encerrar o
Tribunal de Mesão Frio, quer do ponto de vista dos serviços de justiça prestados às
populações, quer do ponto de vista dos impactos financeiros e económicos para o Estado,
para o concelho e para os cidadãos? Se a decisão está fundamentada num tal estudo, onde
é que o mesmo pode ser consultado?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
PEDRO SILVA PEREIRA (PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
10 DE ABRIL DE 2012
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