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Quinta-feira, 12 de abril de 2012 II Série-B — Número 190

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2621 a 2646/XII (1.ª): N.º 2621/XII (1.ª) – Dos Deputados Nuno Reis, Miguel Santos, Maria das Mercês Borges (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a transplantação de órgãos.
N.º 2622/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte, Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a situação dos estabelecimentos prisionais na Região Autónoma dos Açores.
N.º 2623/XII (1.ª) – Do Deputado Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Centro de Secagem de Alcácer do Sal e Águas de Moura.
N.º 2624/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a Cooperativa de Solidariedade Social Habitovar.
N.º 2625/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o projeto Giros da IPSS Florinhas do Vouga – Aveiro.
N.º 2626/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a Habitovar – Cooperativa de Solidariedade Social.
N.º 2627/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os problemas ambientais, abastecimento de água ao domicílio e saneamento no concelho de Marco de Canaveses.
N.º 2628/XII (1.ª) – Das Deputadas Hortense Martins e Maria Helena André (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o GEP – Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011.
N.º 2629/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a internacionalização da criação artística portuguesa e cancelamento de parte das atividades do FITEI por motivo de corte do financiamento protocolado com a Direção-Geral das Artes.
N.º 2630/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o risco que corre o Museu Regional de Beja por falta de verbas.
N.º 2631/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério das Finanças sobre o pagamento do subsídio de férias e de natal aos reformados do Banco Santander Totta.
N.º 2632/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o pedido de devolução de valores pagos a enfermeiras/os no Hospital de S. Francisco Xavier.
N.º 2633/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o facto de a ULS (Unidade Local

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II SÉRIE-B — NÚMERO 190 2 de Saúde) do Nordeste proibir funcionárias/os de falar com a comunicação social.
N.º 2634/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a cobrança indevida de propina a estudante de licenciatura da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal.
N.º 2635/XII (1.ª) – Das Deputadas Hortense Martins e Maria Helena André (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o GEP – Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011.
N.º 2636/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a redução do número de carruagens do Metro em hora de ponta.
N.º 2637/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento dos infantários da CP e o despedimento coletivo dos seus trabalhadores .
N.º 2638/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos de Medicina Interna no Hospital de Santarém.
N.º 2639/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Projeto Giros da IPSS Florinhas do Vouga, no concelho de Aveiro.
N.º 2640/XII (1.ª) – Do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) ao Ministério da Justiça sobre o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
N.º 2641/XII (1.ª) – Do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
N.º 2642/XII (1.ª) – Das Deputadas Hortense Martins e Maria Helena André (PS ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o Relatório Único.
N.º 2643/XII (1.ª) – Das Deputadas Hortense Martins e Maria Helena André (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Relatório Único.
N.º 2644/XII (1.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a defesa da costa de Ovar.
N.º 2645/XII (1.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira (PS) ao Ministério da Saúde sobre a resposta dos serviços de obstetrícia e a falta de pediatras no Hospital de S.
Bernardo/Setúbal.
N.º 2646/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a prova de ingresso na carreira docente e prova para seriação em sede concurso de colocação de professores.
Respostas [n.os 108, 166, 519, 748, 749, 752, 1133, 1292, 1364, 1580, 1726, 1729, 1746, 1755, 1815, 1834, 1836, 1844, 1852, 1854, 1868, 1875, 1879 e 1894/XII (1.ª)]: Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 108/XII (1.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS), sobre a dívida da Justiça de Freguesia de Massarelos à ADSE.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 166/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a aplicação das verbas recebidas na reconstrução da Madeira depois do temporal de Fevereiro de 2010.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 519/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre o conteúdo do Programa de Ajustamento e de Estabilização Financeira para a Região Autónoma da Madeira.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 748/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as sociedades de capital de risco participadas pelo Estado.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 749/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a reprogramação do QREN.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 752/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre as dívidas do Estado aos sectores privado e cooperativo.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1133/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre o património do Estado na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1292/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os doentes anestesiados em simultâneo pelo mesmo médico no Hospital de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1364/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a diferença de preços pagos pelo SNS entre as clínicas convencionadas e os hospitais em regime de parceria público-privada.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1580/XII (1.ª) do Deputado Mendes Bota e outros (PSD), sobre a requalificação da ER 125 E regime de portagens na Via do Infante.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1726/XII (1.ª) dos Deputados Catarina Martins, Pedro Filipe Soares e João Semedo (BE), sobre Supressão diária dos comboios entre Ovar, Porto e Aveiro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1729/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a ilegalidade nos aumentos anunciados para 1 de fevereiro nos transportes públicos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1746/XII (1.ª) do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD), sobre o encerramento da estação de caminhos de ferro da Malveira, em Mafra.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1755/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o transporte de doentes na região de Bragança.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1815/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), acerca de explicações sobre 746.8 milhões de euros de risco potencial para o défice e dívida.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1834/XII (1.ª) do Deputado Hélder Amaral e outros (CDSPP), sobre a via estruturante Arouca/Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1836/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a saúde dos trabalhadores da WOLVERINE, Tubagem Portugal, Lda., em Palmeira de Faro, Esposende (II).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1844/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o serviço noturno das farmácias na cidade de Esposende.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1852/XII (1.ª) do Deputado Pedro Jesus Marques (PS), sobre a reabilitação da ponte de Belver na EN 244, Km 85+54.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1854/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o novo aumento brutal de preços nos transportes e nova transferência de receitas para os operadores privados.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1868/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o troço da EN 324, Vila Flor/Carrazeda de Ansiães (terra de ninguém).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1875/XII (1.ª) do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre o alargamento do Metro de Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1879/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato, Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP), sobre a necessidade urgente de realização da obra de construção de uma circular urbana de Alverca do Ribatejo alternativa à EN10.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1894/XII (1.ª) do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a supressão da carreira 18E do elétrico de Lisboa.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que foi introduzida em Portugal em 1969, ou seja, há mais de quatro décadas, a atividade
de transplantação tem registado, entre nós, um assinalável sucesso, quer em termos qualitativos
quer quantitativos, traduzido em milhares de transplantes realizados com sucesso, o que
permitiu ao nosso País constituir um exemplo a nível internacional.
Notícias recentes têm, no entanto, dado conta de alguma diminuição das referidas intervenções
cirúrgicas, situação que, decerto, poderá contribuir para alguma ansiedade dos doentes à
espera de transplantes e suas famílias, mas também para a preocupação das autoridades
públicas e da própria sociedade em geral.
Um caso que tem sido recorrentemente exposto nos últimos meses foi o da paragem dos
transplantes hepáticos pediátricos, suspensos desde meados do ano passado em Portugal,
ainda sob governo do Partido Socialista, e segundo consta só recentemente retomados de
forma consistente e sustentável, designadamenteno Centro Hospitalar Universitário de Coimbra,
num momento em que, entre nós, se estima existirem oito crianças à espera de um transplante
de fígado.
Apesar desta evolução positiva, em relação aos transplantes hepáticos, em geral, parece
continuar a registar-se um diminuto número de cirurgias, atribuído pelos especialistas
principalmente ao baixo número de colheitas registado.
Naturalmente, do que se acaba de referir decorre um inevitável aumento das listas de espera
para transplantação, situação evidentemente indesejável, tanto mais que, em não raras
situações, como sucede com o transplante de coração, fígado e pulmão, a celeridade se reveste
de importância vital para a própria sobrevivência dos doentes. X 2621 XII 1
2012-03-30
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.03.30
13:18:39 +01:00
Reason:
Location:
Transplantação de Órgãos
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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Importa, pois, conhecer em profundidade e com rigor a situação atual da transplantação em
Portugal, em particular no que se refere à transplantação hepática, pediátrica e de adultos,
cardiotorácica e pulmonar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo
assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes
informações:
Qual o número de transplantações hepáticas, cardiotorácicas, pulmonares e renais,
realizadas em Portugal entre 2002 e 2012, bem como a respectiva desagregação por ano,
idade e região/instituição?
1.
Está a noticiada descida do número de transplantações hepáticas a verificar-se na
generalidade das transplantações em Portugal?
2.
Quais as razões para a referida descida e qual é estratégia que o Governo tem preparada
para aumentar o número de transplantações?
3.
Confirma o Governo já terem sido retomadas as transplantações hepáticas
pediátricas,designadamente no Hospital Pediátrico de Coimbra?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Março de 2012
Deputado(a)s
NUNO REIS (PSD)
MIGUEL SANTOS (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
12 DE ABRIL DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É paradoxal a situação dos Estabelecimentos Prisionais na Região Autónoma dos Açores.
Em Ponta Delgada, a velha prisão está super-lotada, com o dobro da população reclusa para
que foi construída.
Na Terceira está em construção um novo Estabelecimento Prisional com capacidade largamente
excedentária para as necessidades locais.
Entretanto, cerca de 60 reclusos por ano são transferidos da ilha de São Miguel para prisões no
território continental da República e alguns para a Região Autónoma da Madeira.
É unânime o entendimento que a proximidade das famílias ajuda à reinserção social dos
condenados.
Ora, no quadro actual está a alargar-se a prática de uma espécie de degredo, aliás não
permitida por lei, aos reclusos da Região Autónoma dos Açores.
A abertura do novo Estabelecimento Prisional da ilha Terceira não resolve o problema, pois as
ligações inter-ilhas são difíceis e dispendiosas e assim o afastamento entre reclusos e suas
famílias manter-se-á.
Há críticas razoáveis ao presente estado de coisas e à sua evolução previsível e por isso
interessa esclarecer vários aspectos da questão.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
a)Foram feitos estudos prévios à opção pela construção do novo Estabelecimento Prisional da
ilha Terceira, versando o impacto humano e social da deslocação de pessoas oriundas da ilha
X 2622 XII 1
2012-03-30
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.03.30
13:18:37 +01:00
Reason:
Location: Situação dos Estabelecimentos Prisionais na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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de São Miguel, donde procede, infelizmente, a maioria da população reclusa? b) Foram avaliados os inconvenientes de um grande aumento da população prisional da ilha
Terceira, maioritariamente composta por reclusos de fora da ilha? c) Foram envolvidas na decisão as entidades regionais e locais e em que termos se
pronunciaram? d) A quem cabe a responsabilidade da opção pela construção de uma cadeia tendencialmente
regional em vez de prisões dimensionadas para a população de cada ilha? e) Quais são os melhoramentos a introduzir de imediato na Cadeia da Boa Nova, qual o custo
previsto e quando serão realizadas as obras correspondentes?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Março de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARA L(PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
12 DE ABRIL DE 2012
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os agricultores e os produtores de arroz da região do Sado, utilizadores do centro de secagem
de Alcácer do Sal e Águas de Moura, foram recentemente surpreendidos com o anúncio de
Hasta Pública para 14 de Março, destinada a leiloar esses equipamentos.
Após a extinção da EPAC, os pequenos e médios produtores de arroz da região do Sado
ficaram na mão de intermediários e industriais para as operações de secagem e armazenagem,
o que significava dependência, preços baixos, pois uma margem significativa ficava para os
terceiros que realizavam aquelas operações.
Em 4 de Fevereiro de 2003 um despacho do ministro da Agricultura Sevinate Pinto, determinou
que oS silos e secadores da ex-EPAC fosse colocado ao serviço dos agricultores (sem
secadores próprios) através da articulação entre o GPPAA/INGA e a Associação de Agricultores
do Distrito de Setúbal.
Ao longo destes 9 anos o referido equipamento teve uma atividade de grande importância ao
serviço dos pequenos e médios produtores de arroz da região, contribuindo para melhorar os
seus baixos rendimentos. Trabalhando as instalações de Alcácer do Sal e Águas de Moura
cerca de 7 mil toneladas de arroz, valorizou o preço à produção, atenuou os custos de secagem
e armazenamento, e contribuiu para a regulação dos preços desses serviços, garantiu a entrega
das sobras de arroz aos agricultores, assegurando uma evidente transparência do processo.
Foram feitos alguns investimentos, caso das máquinas de controlo de humidade do arroz e
registo de entregas.
Em 25 de Janeiro de 2011 o ministro da Agricultura colocou à Associação de Agricultores do
Distrito de Setúbal três hipóteses para a continuação da cedência de instalações por um prazo
de 20 anos: (i) a venda das instalações pelo Ministério das Finanças e a sua compra pela
Associação; (ii) o pagamento de uma renda; (iii) a realização de investimentos no valor de 450
mil euros no centro de secagem de Alcácer do Sal e 335 mil euros no centro de secagem de
X 2623 XII 1
2012-03-30
Paulo
Batista
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Date: 2012.03.30
13:18:24 +01:00
Reason:
Location:
Centro de Secagem de Álcacer do Sal e Águas de Moura
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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Águas de Moura, ao longo dos anos de cedência, com possibilidades de financiamento do
PRODER, em que a renda era transformada em obrigações de investimentos a fazer. A
Associação manifestou, por escrito, a 8 de Fevereiro de 2011, a sua opção pela terceira
hipótese, a realização de investimentos a fazer ao longo dos anos de cedência.
Já em 6 de Dezembro de 2011, com o atual governo, foi o problema colocado ao secretário de
Estado da Agricultura Diogo Albuquerque, que terá referido ser o problema da competência do
Ministério das Finanças!
Segundo informações recolhidas o Ministério das Finanças estará disponível para reanalisar
todo o processo de hasta pública e até suspendê-lo definitivamente, desde que o Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território manifeste essa intenção.
No entanto, o dia 14 de março já passou sem que se conheça o destino dos Centros de
secagem de Alcácer do Sal e Águas de Moura e por consequência o futuro de milhares de
agricultores da região do sado contínua em suspenso.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Eurídice
Pereira, José Vieira da Silva, Ana Catarina Mendes, Eduardo Cabrita, Duarte Cordeiro e Rui
Paulo Figueiredo,solicitar a Sua Excelência a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, resposta às seguintes questões:
1 – Qual o resultado da hasta pública de 14 de março destinada à venda doscentros de
secagem de Alcácer do Sal e Águas de Moura? Foi vendido algum equipamento? A quem e por
que preço e para que fins?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Março de 2012
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA (PS)
VIEIRA DA SILVA (PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS)
EDUARDO CABRITA (PS)
DUARTE CORDEIRO (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
12 DE ABRIL DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Habitovar é uma Cooperativa de Solidariedade Social, equiparada a IPSS, que conta já com
36 anos de existência. Formada inicialmente como cooperativa de habitação, foi ao longo dos
anos diversificando a sua ação, procurando assim dar resposta às necessidades dos seus
sócios.
Assim, após um longo percurso no qual foi responsável pela construção de cerca de 380 fogos
de habitação a custos controlados, a Habitovar inaugurou, em setembro de 2010, o seu Centro
Social com um conjunto de valências sociais dirigidas a todas as idades, começando pelo
berçário e acabando no centro de dia para os mais idosos.
Neste momento, o Centro Social presta serviço a cerca de centena e meia de utentes,
empregando 20 trabalhadores, a maioria dos quais qualificados.
Entretanto, e por motivos totalmente alheios à direção da Habitovar, a assinatura do protocolo
de financiamento do centro social pela Segurança Social, que deveria ter sido assinado em
setembro 2010, data de início do seu funcionamento, foi adiada para início de 2011.
Chegada a data de assinatura, foi com enorme espanto e indignação que os diretores da
Habitovar constataram que o protocolo apenas iniciava a sua vigência a 1 de janeiro, ignorando
por completo o período de setembro a dezembro do ano anterior e lesando assim a
Cooperativa em largas dezenas de milhares de euros.
Posto isto, venho solicitar ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da
Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Solidariedade e Segurança
Social, os seguintes esclarecimentos:
- Tem ou não o Governo conhecimento desta situação?
X 2624 XII 1
2012-03-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.30
16:04:26 +01:00
Reason:
Location:
Habitovar é uma Cooperativa de Solidariedade Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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- Considerando o atraso na assinatura do referido protocolo, como pensa o Governo ressarcir a
Cooperativa Habitovar sobre o montantes não pagos a esta instituição, apesar da mesma ter
efetivamente contribuído com a sua obrigação na prestação de serviço às populações entre
setembro e dezembro 2010?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de março de 2012.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
12 DE ABRIL DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Florinhas do Vouga são uma IPSS que responde à emergência de diversos fenómenos
sociais, atuando para a inclusão social e promoção dos direitos fundamentais no Concelho de
Aveiro.
Entre os seus projetos de apoio e auxílio às pessoas em situação de prostituição, de
toxicodependência ou sem-abrigo, com o escopo de as motivar para o tratamento e de as incluir
socialmente, as Florinhas do Vouga desenvolvem o Projeto Giros.
O Projeto Giros desenvolve um trabalho que visa a redução de riscos e minimização de danos.
De acordo com os princípios da redução de danos, o projeto funciona com duas estruturas: uma
equipa de rua que apoia toxicodependentes em risco de exclusão e ainda com um ponto de
contacto e informação que apoia frequentadores de contextos recreativos.
Os principais objetivos deste projeto são: atenuar os perigos e diminuir os prejuízos, ligados aos
consumos de drogas; promover o acesso a cuidados básicos de saúde; contribuir para a
integração da população em risco de exclusão; evitar ou atenuar o consumo de drogas, lícitas e
ilícitas, em contexto recreativo e de lazer noturno.
A equipa de rua (constituída por dois Assistentes Sociais, dois Psicólogos, um Enfermeiro e um
Auxiliar de Serviços Gerais) realiza giros de segunda a sábado no concelho de Aveiro, com as
seguintes ações: troca de material asséptico, apoio psicossocial, cuidados de enfermagem e
primeiros socorros e encaminhamento para estruturas de saúde e apoio social, nomeadamente
para o espaço de balneário, lavandaria e vestiário a cargo do projeto.
As ações realizadas no ponto de contacto e informação consistem na distribuição de material
informativo sobre substâncias psicoativas e doenças sexualmente transmissíveis, realização do
teste de alcoolemia, divulgação de serviços e tertúlias sobre a temática da toxicodependência e
doenças associadas.
X 2625 XII 1
2012-03-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.30
16:04:24 +01:00
Reason:
Location:
Projeto Giros da IPSS Florinhas do Vouga - Aveiro
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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Esta intervenção realiza-se essencialmente na Praça do Peixe e nas festas académicas.
No balneário, localizado em Santiago, é prestado apoio a 37 utentes (número com tendência
crescente) a que se somam ainda mais 53 apoiados pela equipa de rua.
Este Projeto Giros teve início a 1 de Setembro de 2008 e prevê-se o seu término a 31 de agosto
de 2012.
Sendo que no Concelho de Aveiro esta é a única instituição e este é o único projeto que assume
esta relevante tarefa social não é aceitável ou sequer defensável o seu fim.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto o seguinte:
De que forma o encerramento do IDT e às reduções das dotações orçamentais vão afetar esta
resposta?
Que medidas prevê tomar este Ministério para que o trabalho das Florinhas do Vouga tenha a
continuidade necessária nesta área de intervenção, e para que os utentes do Projeto Giros não
se vejam privados das suas atuais condições de apoio?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Março de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
12 DE ABRIL DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Habitovar é uma Cooperativa de Solidariedade Social, equiparada a IPSS, que conta já com
36 anos de existência. Formada inicialmente como cooperativa de habitação, foi ao longo dos
anos diversificando a sua ação, procurando assim dar resposta às necessidades dos seus
sócios.
Assim, após um longo percurso no qual foi responsável pela construção de cerca de 380 fogos
de habitação a custos controlados, a Habitovar inaugurou, em Setembro de 2010, o seu Centro
Social com um conjunto de valências sociais dirigidas a todas as idades, começando pelo
berçário e acabando no centro de dia para os mais idosos.
Neste momento, o Centro Social presta serviço a cerca de centena e meia de utentes,
empregando 20 trabalhadores, a maioria dos quais qualificados.
Entretanto, e por motivos totalmente alheios à direção da Habitovar, a assinatura do protocolo
de financiamento do centro social pela Segurança Social, que deveria ter sido assinado em
setembro 2010, data de início do seu funcionamento, foi adiada para início de 2011.
Chegada a data de assinatura, foi com enorme espanto e indignação que os diretores da
Habitovar constataram que o protocolo apenas iniciava a sua vigência a 1 de janeiro, ignorando
por completo o período de setembro a dezembro do ano anterior e lesando assim a
Cooperativa em largas dezenas de milhares de euros.
Posto isto, venho solicitar ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da
Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Solidariedade e Segurança
Social, os seguintes esclarecimentos:
- Tem ou não o Governo conhecimento desta situação?
X 2626 XII 1
2012-03-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.30
16:04:22 +01:00
Reason:
Location:
Habitovar - Cooperativa de Solidariedade Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
________________________________________________________________________________________________________________
14

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Página 15

- Considerando o atraso na assinatura do referido protocolo, como pensa o governo ressarcir a
Cooperativa Habitovar sobre o montantes não pagos a esta instituição, apesar da mesma ter
efetivamente contribuído com a sua obrigação na prestação de serviço às populações entre
setembro e dezembro 2010?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Março de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
12 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa sessão pública da CDU realizada na freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco de
Canaveses, chegaram ao conhecimento do PCP diversos problemas relacionados com o
ambiente e abastecimento de água ao domicílio e saneamento.
O subsistema de água ao domicílio está votado ao abandono, havendo degradação das
infraestruturas e nenhuma preocupação em alargar a cobertura do serviço público.
Nessa sessão pública, foram várias as queixas dos moradores ao nível da falta de saneamento
básico, a existência de autênticos esgotos a céu aberto, poluição do lençol freático e, por esta
via, dos furos de água.
A mini ETAR instalada na freguesia de Vila Caiz, Amarante, não está a funcionar, despejando a
céu aberto as águas residuais sem qualquer tratamento no ribeiro de Alvim, onde a escassas
centenas de metros é captada a água que serve a freguesia de Santo Isidoro.
Segundo a população, a mini ETAR, construída em 2009, passou a constituir uma fonte
permanente de maus cheiros e a água do Ribeiro para onde são feitas as descargas, usado
coletivamente para rega dos campos pelos agricultores locais, passou a estar permanentemente
poluído, o que está a inquietar os moradores de Santo Isidoro.
Por fim importa referir que a Junta de Freguesia não tem divulgado o resultado das análises da
água que abastece a rede ao domicílio o que causa grande apreensão por parte da população.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto o seguinte:
Que medidas vai este Ministério tomar resolver os problemas acima descritos?
X 2627 XII 1
2012-03-30
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.03.30
16:04:21 +01:00
Reason:
Location:
Problemas ambientais, abastecimento de água ao domicílio e saneamento no
concelho de Marco de Canaveses
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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Página 17

que medidas vai tomar para controlar a qualidade da água que é captada no ribeiro e a
qualidade da água distribuída na rede pública.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de março de 2012.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
Para quando prevê este Ministério solucionar os problemas da mini ETAR de Vila Caiz e
12 DE ABRIL DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O prazo legal para entrega do Relatório Único inicia-se no dia 16 de março e termina no dia 15
de abril.
Este ano, foi apenas no próprio dia 16 de março que surgiu a primeira e única referência do site
do GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011:
“Por constrangimentos vários, o início do período de recepção do Relatório Único será adiado.
Mais pormenores serão dados nos próximos dias, fique atento. Agradecendo desde já a
participação no processo de recolha de 2011 com excelentes resultados de resposta,
informamos ainda que não se preveem, para este ano de 2012, alterações significativas ao
modelo de Relatório Único do ano transacto.”
Hoje, dia 30 de março, 14 dias depois do adiamento, continua a desconhecer-se a data da
disponibilização da ferramenta para entrega do Relatório Único, o período para a entrega do
mesmo e até a estrutura do próprio relatório.
Considerando que:
As software houses necessitam de um tempo mínimo para adaptar os programas informáticos
para gerarem os ficheiros a entregar através da aplicação do GEP; Os técnicos que preenchem o Relatório Único são, na sua maioria, profissionais de
contabilidade que têm um calendário fiscal para respeitar muito exigente de Abril a Agosto; O Relatório Único tem vários campos que têm de ser preenchidos com informação que as
empresas já deram ao Estado, nomeadamente à Segurança Social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm as Deputadas
Hortense Martins e Maria Helena André solicitar ao Srº Ministro da Solidariedade e Segurança
Social, as seguintes informações: Qual o prazo que pretende estipular para a entrega do Relatório Único? Terá em consideração
a sobrecarga do calendário fiscal e legal das empresas e dos profissionais, em particular das
micro e pequenas empresas, de abril a agosto ? Com que antecedência pretende o Governo disponibilizar a ferramenta para entrega do
Relatório Único face ao prazo que estipulará para a entrega do Relatório Único? Terá em conta X 2628 XII 1
2012-03-30
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.03.30
16:09:49 +01:00
Reason:
Location:
GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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Página 19

Está o Governo a desenvolver algum trabalho no sentido de não ser necessário o
preenchimento dos campos de cuja informação o Estado já dispõe? Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Março de 2012
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS (PS)
MARIA HELENA ANDRÉ (PS)
o trabalho a ser feito pelas software houses para que o processo de preenchimento e entrega
do Relatório seja mais eficiente?
12 DE ABRIL DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reuniu com o FITEI - Festival Internacional de
Teatro de Expressão Ibérica no passado dia 27 de março, Dia Mundial do Teatro. O FITEI é um
dos mais importantes festivais de teatro portugueses, que decorre há já 34 anos na cidade do
Porto. É um festival que se destaca pelo seu contacto intenso com públicos e criadores e cuja
implantação internacional não só permitiu ao público português o acesso às mais marcantes
criações internacionais como se transformou em motor da internacionalização da criação
artística portuguesa.
A edição deste ano do festival tem um corte de financiamento na ordem dos 70%, provocado
pelo corte de quase 40% no financiamento da Direção Geral das Artes. Isto acontece porque
para o FITEI, como para a generalidade das estruturas de criação e programação artística em
Portugal, o financiamento do Estado central é a base a partir da qual se cria a estrutura para
negociar e angariar os apoios locais e privados. O corte no financiamento protocolado com a
Direção Geral das Artes determinou cortes em patrocínios e a própria Câmara Municipal do
Porto decidiu também cortar o seu apoio.
O FITEI deu conhecimento à Direção Geral das Artes das atividades que ficam sem
possibilidade de execução por causa dos cortes. É um amplo leque de atividades que inclui
criações inéditas, espetáculos internacionais, instalações e performances espalhadas pela
cidade e que permitiriam um contacto alargado com a população que está distante da criação
artística. Ao corte nas atividades junta-se a suspensão do prémio Júlio Cardoso, a incapacidade
de manter o centro de documentação, despedimentos e a redução de equipas técnicas e de
produção. Acresce ainda a redução dos convidados, o que significará não só uma menor
presença da imprensa, e como tal uma menor exposição do Festival, como de programadores
internacionais, quebrando-se parcerias internacionais e reduzindo-se a exposição internacional
dos criadores portugueses.
Não duvidamos que o FITEI, com grande sacrifício de todos quantos lhe dão vida, será capaz de
sobreviver a estes tempos difíceis e que será um momento alto na programação cultural do
X 2629 XII 1
2012-03-30
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.03.30
16:04:08 +01:00
Reason:
Location:
Internacionalização da criação artística portuguesa e cancelamento de parte das
atividades do FITEI por motivo de corte do financiamento protocolado com a Direção-Geral das Artes
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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Página 21

Porto e do país. Mas as consequências dos cortes, mesmo numa estrutura sólida como o FITEI,
são um sinal que não pode ser ignorado. A situação de desinvestimento põe em risco todo o
tecido profissional artístico português. É urgente a alteração de rumo das políticas públicas para
a cultura deste Governo. A ideia de que a aposta principal deve ser a internacionalização,
quando se corta a capacidade de criação e até de implementação internacional dos agentes
culturais, é de uma hipocrisia insuportável.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Não considera o Secretário de Estado da Cultura preocupante o cancelamento de atividades
do FITEI, nomeadamente a redução de criações inéditas e de parcerias internacionais?
1.
Considera o Secretário de Estado que, num momento em que a criação artística profissional
e as parcerias internacionais dos criadores e programadores portugueses estão em risco,
pode ser considerada uma política de internacionalização a simples disponibilização de uma
pequena verba para pagamento de viagens?
2.
Que medidas está a tomar o Secretário de Estado da Cultura no sentido de uma política
estruturada para a internacionalização da criação artística portuguesa?
3.
Que medidas está a tomar o Secretário de Estado para que sejam repostos quanto antes os
valores de financiamento público à criação e produção artística em níveis que permitam a
continuidade da atividade profissional nesta área?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Março de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
12 DE ABRIL DE 2012
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda foi alertado para a situação de rutura que o Museu Regional de Beja está
a atravessar. Aos salários em atraso que apenas em fevereiro foram regularizados, e aos vários
despedimentos, acresce o museu estar a funcionar num regime de “serviços mínimos” e sem
capacidade sequer para contrariar a visível degradação da estrutura.
Na base desta situação está a dívida da Câmara Municipal de Beja, responsável por 60% do
orçamento deste museu regional e que deixou de pagar a sua comparticipação mensal.
Segundo o jornal Alentejo Popular, “questionado sobre o assunto na última Assembleia
Municipal de Beja, o presidente da Câmara, Pulido Valente, afirmou que iriam ser procuradas
soluções para o problema, não tendo, no entanto, adiantado qualquer proposta concreta para a
sua resolução. Pelo contrário, declarou que seria muito difícil a Câmara de Beja, em anos
futuros, continuar a assegurar o montante atual da sua comparticipação, tendo já avisado disso
mesmo os restantes municípios do distrito”.
Os funcionários do Museu Regional de Beja e o seu diretor, José Carlos Oliveira, têm dado
testemunho de muita preocupação quanto ao futuro do museu e o arqueólogo e presidente do
Campo Arqueológico de Mértola, Cláudio Torres, já declarou mesmo que teme o encerramento
do Museu de Beja, “um dos museus mais importantes do País, em termos arquitetónicos e pelo
espólio que apresenta”.
O voto contra da autarquia bejense no Orçamento para 2012 da Assembleia Distrital, entidade
que administra o Museu, faz temer o pior, muito especialmente num momento em que todos os
programas nacionais de apoio, nomeadamente através da rede Portuguesa de Museus, se
encontram paralisados. A pesada combinação de cortes da autarquia e do Estado central já
determinou o cancelamento de diversas atividades, ao nível da investigação, promoção e do
serviço educativo, bem como o corte de serviços como a limpeza e manutenção do edifício do
museu. O agravamento dos problemas de infiltrações e de climatização, bem como as dívidas a
fornecedores, incluindo a EDP, põem mesmo em causa a capacidade do Museu de manter as
portas abertas.
X 2630 XII 1
2012-03-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.03.30
16:09:48 +01:00
Reason:
Location:
Museu Regional de Beja em risco por falta de verbas
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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22

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Página 23

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera inaceitável que possa estar em causa o
funcionamento deste que é um dos principais museus do país e que há mais de 100 anos
contribui para a divulgação do património histórico e cultural da cidade e da região. O que está
aqui em causa é o definhamento de uma das instituições mais prestigiadas da cidade que é
reconhecida internacionalmente pelo valor das suas coleções e que acolhe anualmente cerca de
15 mil visitantes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o Secretário de Estado para a Cultura conhecimento da situação de degradação do
Museu Regional de Beja decorrente da falta de verbas?
1.
Que medidas está a tomar o Secretário de Estado para a salvaguarda do Museu Regional de
Beja?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Março de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
12 DE ABRIL DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da União de
Reformados e Pensionistas da Banca, da intenção da Administração do Banco Santander Totta
de não pagar os subsídios de Natal e Férias aos reformados e pensionistas que são
beneficiários da segurança social.
Segundo as informações disponibilizadas, na reunião de 22 de março na Associação
Portuguesa de Bancos, os restantes bancos a operar em Portugal terão mostrado
disponibilidade para pagar os dois meses de reforma acima referidos, sendo que apenas o
Santander Totta se absteve de se pronunciar, adiando a sua posição.
De notar que esta obrigação de efetuar o pagamento do 13º e 14º mês aos reformados e
pensionistas decorre diretamente dos contratos individuais assinados quando da passagem à
reforma, de acordo com o Decreto-Lei n.º 54/2009, de 2 de março. Importa, desta forma,
clarificar e obter um posicionamento do Governo relativamente a esta intenção manifestada pelo
CA do Banco Santander Totta.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da intenção do Banco Santander Totta de não pagar aos seus
pensionistas e reformados o 13º e 14º mês?
1.
No caso da situação se confirmar, considera o Governo que esta configura uma prática legal?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Março de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 2631 XII 1
2012-03-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.03.30
16:09:34 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento do subsídio de férias e de natal aos reformados do Banco Santander Totta
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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24

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Bloco de Esquerda uma denúncia dando conta de que o Hospital de São Francisco
Xavier (HSFX) está a solicitar às/aos enfermeiras/os que desempenham funções em regime de
contrato individual de trabalho (CIT) a devolução de valores pagos em 2008, 2009, 2010 e 2011
(até julho de 2011). De acordo com as informações a que o Bloco de Esquerda teve acesso,
esta devolução advém do facto de ter sido detetado que as/os enfermeiros que trabalhavam no
turno do dia, em dias de feriado, estavam a ser pagos a 100% pelo dia de trabalho apesar de
gozarem o dia de descanso de compensação a que tinham direito.
De facto, o Código do Trabalho prevê no número 2 do artigo 269.º, referente a prestações
relativas a dia de feriado, que “o trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em
empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso
compensatório de igual duração ou a acréscimo de 100 % da retribuição correspondente,
cabendo a escolha ao empregador.”
No caso em apreço, as/os enfermeiras/os terão sido alvo de um duplo ressarcimento cuja
responsabilidade é atribuída pelo HSFX ao sistema informático: “a aplicação informática (RHV)
estava a processar o acréscimo de 100%”.
Entende-se que a situação seja alvo de reparação. O que não é compreensível é que este duplo
pagamento só tenha sido despistado quatro anos após o seu início, e com responsabilização
imputada ao sistema informático. Incompreensível é que as/os enfermeiras/os se deparem
agora com uma situação em que lhes é imposto um corte no salário, ao longo de meses, que
visa ressarcir os valores que a entidade patronal erradamente processou e que não corrigiu no
tempo devido.
No caso a que o Bloco de Esquerda teve acesso, a pessoa verá o seu salário cortado durante
quase dois anos ao longo dos quais vai receber menos 40 euros por mês, até perfazer mais de
900 euros que o hospital refere terem sido pagos indevidamente. Num momento de severa
austeridade e aumento do custo de vida, esta redução no salário destas/es enfermeiras/os vem
X 2632 XII 1
2012-04-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.04.04
18:11:39 +01:00
Reason:
Location:
Pedido de devolução de valores pagos a enfermeiras/os no H. S. Francisco Xavier
Ministério da Saúde
12 DE ABRIL DE 2012
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25

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Página 26

acrescentar ainda mais dificuldades às/aos trabalhadoras/es.
Perante esta situação, urge esclarecer os motivos que subjazem à sua verificação e cobrança
apenas agora, bem como a averiguação da existência de casos semelhantes noutras áreas
profissionais e noutros hospitais, designadamente os que integram o Centro Hospitalar de
Lisboa Ocidental, Entidade Pública Empresarial (Hospital de S. Francisco Xavier, o Hospital de
Egas Moniz e o Hospital de Santa Cruz).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.
Quais os motivos que justificam que só agora esteja a ser efetuado este procedimento de
cobrança?
2.
Esta situação reporta-se a quantas/os trabalhadoras/es do Hospital São Francisco Xavier?
Quais as atividades profissionais desenvolvidas? Qual o tipo de contrato de trabalho a que
estão sujeitas as pessoas visadas?
3.
Esta situação verifica-se noutros hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental,
Entidade Pública Empresarial? Se sim, quais?
4.
Esta situação regista-se noutros hospitais do Serviço Nacional de Saúde? Se sim, quais?5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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Página 27

27 | II Série B - Número: 190 | 12 de Abril de 2012

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28 | II Série B - Número: 190 | 12 de Abril de 2012

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda uma informação que dá conta da tentativa de
silenciamento das/os funcionárias/os da Unidade Local de Saúde (ULS) do Nordeste, que tem
cerca de 2000 funcionárias/os, distribuídas/os por três hospitais, quinze centros de saúde, três
serviços de urgência básica do distrito de Bragança e de Vila Nova de Foz Côa.
De acordo com as informações a que o Bloco de Esquerda teve acesso, terá sido distribuído um
documento interno onde é solicitado às/aos funcionárias/os que denunciem ao Gabinete de
Comunicação e Imagem a presença de jornalistas, recolhendo imagens ou sons, nas
instalações que compõem a ULS do Nordeste ou nas suas imediações.
Esta solicitação será justificada com a necessidade de definir e uniformizar a metodologia de
relação institucional entre a ULS do Nordeste e a comunicação social, tendo em vista um
tratamento adequado da informação, a garantia de confidencialidade e credibilidade,
regulamentando esta relação de modo a potenciar os efeitos da divulgação quando esta
contribuir para a imagem da instituição e a minimizar esses efeitos quando potencialmente
danosos.
O Bloco de Esquerda considera imprescindível que esta situação seja esclarecida e verificada. A
confirmar-se a sua veracidade, o Bloco de Esquerda manifesta o seu total repúdio perante
qualquer tentativa de coação de trabalhadoras/es, sejam as/os funcionárias/os da ULS do
Nordeste sejam as/os jornalistas. A liberdade de opinião e a liberdade de imprensa são
conquistas fundamentais que não podem ser cerceadas nem postas em causa sob qualquer
pretexto.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo confirma a situação exposta?1.
X 2633 XII 1
2012-04-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.04
18:11:37 +01:00
Reason:
Location:
ULS do Nordeste proíbe funcionárias/os de falar com a comunicação social
Ministério da Saúde
12 DE ABRIL DE 2012
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Página 30

A confirmar-se esta situação, o Governo considera que está a ser violado o direito de
liberdade de imprensa e de liberdade de opinião?
2.
O Governo aprova qualquer modus operandi que obrigue as/os funcionárias/os a
comunicarem a presença de jornalistas em instalações públicas e/ou suas imediações?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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Página 31

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda o relato de uma
estudante, Mafalda Marques de Almeida, da Escola Superior de Ciências Empresariais do
Instituto Politécnico de Setúbal (ESCE).
De acordo com a exposição, a estudante em causa terá estado ao abrigo do programa Erasmus
em Riga, entre setembro e dezembro de 2010, tendo voltado neste mesmo mês para a sua
instituição de ensino superior de origem em Setúbal. Ora, a estudante entregou em janeiro de
2011 o certificado emitido pela instituição que frequentou em Erasmus, donde consta as
disciplinas que completou durante esse período, e às quais requereu equivalência na ESCE.
A ESCE porém demorou 11 meses a atribuir as equivalências às disciplinas feitas durante o
período de Erasmus, tendo sido entregues à estudante apenas em novembro de 2011. Para
além das disciplinas a que teve equivalência, para poder terminar a licenciatura que frequenta, a
estudante tem de frequentar um estágio curricular, no qual a instituição só lhe permitia que se
inscrevesse assim que obtivesse as equivalências. Estas, como já foi demonstrado, só vieram já
depois do início do ano letivo seguinte, ou seja, em 2011/2012. Faltando apenas o estágio para
término da licenciatura, a aluna, em posse das equivalências obtidas, dirigiu-se aos Serviços
Académicos da instituição, onde a informaram que para se inscrever no estágio teria que pagar
novamente a propina, desta feita, referente ao ano letivo 2011/2012.
É evidente que esta estudante não tem nenhuma responsabilidade sobre o tempo - diga-se que
demasiado extenso para um processo que se exige célere e eficaz - que a instituição demorou a
entregar as equivalências. A estudante requereu-as dentro do prazo normal, durante o ano letivo
correspondente, 2010/2011, quis inscrever-se no estágio durante este mesmo ano letivo, o que
lhe foi barrado pela instituição que se atrasou 11 meses na atribuição destas equivalências,
exigindo que para se inscrever no estágio curricular, obrigatório para obtenção do grau de
licenciatura, terá que pagar a propina relativa ao ano letivo em curso.
Para além da clara responsabilidade na ESCE sobre a dilatação no tempo da inscrição da
X 2634 XII 1
2012-04-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.04
18:11:35 +01:00
Reason:
Location:
Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal cobra
propina a estudante de licenciatura indevidamente
Ministério da Educação e Ciência
12 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

estudante no estágio, totalmente alheia à vontade da estudante em causa, esta foi bolseira
durante os seus três anos de licenciatura, por isso não tem sequer capacidade financeira para
suportar os custos de uma propina de 670 .
A estudante já expôs o seu caso à ESCE em requerimento entregue em janeiro de 2012 mas
arrisca-se a que a instituição leve novamente quase um ano a resolver esta situação, sem
qualquer garantia que a resolva de facto.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que esta situação configura uma enorme
injustiça para esta estudante e pretende que se resolva o mais rapidamente possível, e que a
instituição em causa aceite a inscrição no estágio curricular, assumindo a sua responsabilidade
nos atrasos referidos, para que a aluna termine a sua licenciatura, que foi para o que estudou
durante três anos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da situação da estudante Mafalda
Marques de Almeida?
1.
Considera o Ministério da Educação e Ciência razoável que haja atrasos processuais de uma
instituição de ensino superior de 11 meses e que os estudantes sofram qualquer tipo de
prejuízo devido a esses atrasos, como é o caso desta estudante ao ser-lhe cobrada
novamente a propina?
2.
Pode o Ministério da Educação e Ciência intervir de forma a resolver esta situação, repondo
a justiça e garantindo à estudante em causa que se inscreve no estágio curricular como é seu
direito, sem ter que assumir a responsabilidade pelos incumprimentos da ESCS?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Março de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
________________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O prazo legal para entrega do Relatório Único inicia-se no dia 16 de março e termina no dia 15
de abril.
Este ano, foi apenas no próprio dia 16 de Março que surgiu a primeira e única referência do site
do GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011:
“Por constrangimentos vários, o início do período de recepção do Relatório Único será adiado.
Mais pormenores serão dados nos próximos dias, fique atento. Agradecendo desde já a
participação no processo de recolha de 2011 com excelentes resultados de resposta,
informamos ainda que não se preveem, para este ano de 2012, alterações significativas ao
modelo de Relatório Único do ano transacto.”
Hoje, dia 30 de Março, 14 dias depois do adiamento, continua a desconhecer-se a data da
disponibilização da ferramenta para entrega do Relatório Único, o período para a entrega do
mesmo e até a estrutura do próprio relatório.
Considerando que:
As software houses necessitam de um tempo mínimo para adaptar os programas informáticos
para gerarem os ficheiros a entregar através da aplicação do GEP; Os técnicos que preenchem o Relatório Único são, na sua maioria, profissionais de
contabilidade que têm um calendário fiscal para respeitar muito exigente de Abril a Agosto; O Relatório Único tem vários campos que têm de ser preenchidos com informação que as
empresas já deram ao Estado, nomeadamente à Segurança Social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm as Deputadas
Hortense Martins e Maria Helena André solicitar ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego as
seguintes informações:
Qual o prazo que pretende estipular para a entrega do Relatório Único? Terá em consideração
a sobrecarga do calendário fiscal e legal das empresas e dos profissionais, em particular das
micro e pequenas empresas, de abril a agosto ? Com que antecedência pretende o Governo disponibilizar a ferramenta para entrega do
Relatório Único face ao prazo que estipulará para a entrega do Relatório Único? Terá em conta X 2635 XII 1
2012-04-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.04.04 18:19:41 +01'00'
GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011
Ministério da Economia e do Emprego
12 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

Está o Governo a desenvolver algum trabalho no sentido de não ser necessário o
preenchimento dos campos de cuja informação o Estado já dispõe? Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de março de 2012.
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS (PS)
MARIA HELENA ANDRÉ (PS)
o trabalho a ser feito pelas software houses para que o processo de preenchimento e entrega
do Relatório seja mais eficiente?
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
________________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 22 de fevereiro o Metropolitano de Lisboa passou a ter em circulação, na linha verde,
apenas 3 carruagens. Segundo a própria empresa, a decisão prende-se com a necessidade de
adequação da oferta à procura do serviço.
A realidade vem, no entanto, demonstrar a total desadequação da medida relativamente ao
número de passageiros que procuram os serviços do Metro. Com efeito, desde que foi reduzido
o número de carruagens que, em hora de ponta, os comboios circulam absolutamente cheios,
causando enormes transtornos aos cidadãos que recorrem aos transportes coletivos. A situação
assume especial gravidade no caso das grávidas ou pessoas em situação de mobilidade
reduzida, que ficam assim excluídas do acesso ao Metropolitano nas horas de maior movimento.
A prova disso mesmo é a petição, já a circular nos meios eletrónicos, contra a redução das
carruagens, e as inúmeras reclamações que todos os dias chegam ao Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda.
Torna-se claro, desta forma, que, ao contrário do argumentado, o excesso de procura
relativamente à oferta, justificaria a imediata suspensão da medida, e o retorno ao anterior
número de carruagens do metropolitano. Por outro lado, saliente-se que, do ponto de vista dos
custos, não só para o erário público, como para a sociedade em geral, a opção de fornecimento
de transportes públicos adequados é incomparavelmente mais benéfica do que o retorno aos
meios privados de transporte.
Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que a decisão, por parte do
Governo, de reduzir o número de carruagens em circulação na linha verde, continua por
justificar.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:
X 2636 XII 1
2012-04-04
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.04.04
18:11:33 +01:00
Reason:
Location:
Redução do número de carruagens do Metro em hora de ponta
Ministério da Economia e do Emprego
12 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

Tem o Governo conhecimento da atual situação vivida pelos passageiros da linha verde em
hora de ponta?
1.
Quais os estudos de utilização em que se baseou o Governo para tomar a decisão de reduzir
para três o número de carruagens em circulação?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de março de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
________________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há cerca de um mês, foram publicadas pela Comunicação Social as seguintes palavras do
Secretário de Estado dos Transportes: «O Governo tudo fará para que, se houver necessidade
de ajustamentos adicionais de efetivos, eles sejam feitos no mesmo clima de paz social que
foram feitos até aqui. Não me passa pela cabeça que seja necessário chegar a um processo de
despedimento coletivo».
No dia 26 de Março, a Administração da CP anunciou o despedimento coletivo de 13
trabalhadores.
Num país com os valores de desemprego brutais, com as carências reconhecidas nas redes de
infantários, com as taxas de natalidade em queda, o Governo opta por encerrar dois infantários,
despedir os seus trabalhadores e desaproveitar os equipamentos a ele afetos. E prepara já o
encerramento de um terceiro infantário, no Entroncamento. É a ideologia neoliberal em todo o
seu esplendor, a impor um rumo oposto às necessidades do Homem e do País.
O Governo respondeu ao questionamento do PCP sobre este processo, em termos que
merecem repúdio, pondo em causa as perspetivas da qualidade pedagógica destes Infantários e
considerando apenas as “atividades principais da empresa” como se serviços sociais e direitos
dos trabalhadores fossem uma espécie de "extravagância" sem sentido.
Foram tratadas de uma forma inaceitável, sem o respeito ou a consideração que mereciam,
pessoas que deram o melhor do seu saber e da sua sensibilidade, algumas delas durante mais
de trinta anos, a esta empresa – e principalmente às crianças de sucessivas gerações que
passaram por estes equipamentos.
Chegou ao nosso cuidado o testemunho de uma destas trabalhadoras que agora estão
confrontadas com este vergonhoso processo:
«(…) trabalhámos sempre, ao longo destes anos, com e pelas nossas crianças. Trabalhamos
para fazer deles adultos solidários, participativos, com sentido de justiça e pertença. A maior
parte das vezes conseguimos. Temos a prova quando nos vêm visitar, (…) já no ensino
superior, e nos dizem que o essencial da sua vida futura aprenderam aqui, no Infantário!»
É esta realidade e este valor que está a ser malbaratado e desmantelado, propositadamente,
pela Administração e pela tutela governamental, ao retirar um bem dos trabalhadores
ferroviários e suas famílias.
X 2637 XII 1
2012-04-04
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.04.04
18:11:31 +01:00
Reason:
Location:
O encerramento dos infantários da CP e o despedimento coletivo dos seus
trabalhadores
Ministério da Economia e do Emprego
12 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

Quando o Governo procura apresentar aos portugueses uma suposta sensibilidade social,
quando fala de “ética social na austeridade”, de “vistos familiares”, etc., etc., estas medidas
concretas põem a nu a verdadeira opção e a política que está a ser seguida.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
O Governo vai exigir à Administração da CP a revisão desta sua decisão, ou podemos assumir
que as palavras do Secretário de Estado eram só para adornar a imagem do Governo na
Comunicação Social?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de março de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
________________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao nosso conhecimento que os 11 médicos especialistas de Medicina Interna do
Hospital de Santarém dirigiram uma carta aberta ao conselho de administração desse hospital
alertando para as difíceis condições de trabalho a que estão a ser submetidos, com graves
consequências para o serviço prestado.
Os médicos internistas são responsáveis pela assistência aos doentes na urgência, nas
enfermarias de Medicina Interna, nas consultas e nos hospitais de dia, prestam também apoio
aos doentes internados nas enfermarias das outras especialidades e são responsáveis pela
formação de outros médicos.
Referem os subscritores do referido documento que têm vindo a assistir a uma redução
continuada no número de especialistas, com um progressivo incremento das solicitações diárias
assistenciais, sendo os recursos humanos actualmente existentes manifestamente insuficientes
face às necessidades, de acordo com a tipologia do Hospital de Santarém. Dos 17 assistentes
de Medicina Interna, um é um assistente graduado sénior aposentado (Direcção do
Departamento Médico), três têm funções directivas (Direcção dos Serviços de Medicina 3, 4 e
Urgência), dois prestam trabalho exclusivamente na UCI e um no Serviço de Urgência. Restam
assim apenas 11 internistas para a actividade diária nas Enfermarias de Medicina. Acresce que
cinco têm mais de 50 anos, dois têm mais de 55 anos e só quatro têm menos de 50 anos.
A taxa de ocupação em todo o ano de 2011 foi muito superior aos 100% da capacidade
instalada nos serviços de Medicina e apesar de existirem apenas 11 internistas com actividade
assistencial na enfermaria, estes foram confrontados com o recente aumento da lotação dos
Serviços de Medicina, tendo o Serviço de Medicina 3 passado da lotação de 31 camas para 47 e
o Serviço de Medicina 4 de 62 para 84 camas.
Tendo em conta que o Hospital de Santarém serve uma população de 191 mil habitantes, com
400 camas, de acordo com o proposto pelo normativo da Autoridade Central do Sistema de
Saúde de 2011, deveria dispor de 46 internistas. O facto de só dispor de 11 põe obviamente em
causa a qualidade, a celeridade e a prontidão da prestação de cuidados médicos.
X 2638 XII 1
2012-04-04
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.04
18:11:17 +01:00
Reason:
Location:
Falta de médicos de Medicina Interna no Hospital de Santarém
Ministério da Saúde
12 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde que medidas vão
ser tomadas para garantir o reforço indispensável do número de médicos especialistas de
Medicina Interna do Hospital Distrital de Santarém.
Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
________________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Florinhas do Vouga são uma IPSS que responde à emergência de diversos fenómenos
sociais, atuando para a inclusão social e promoção dos direitos fundamentais no Concelho de
Aveiro.
Entre os seus projetos de apoio e auxílio às pessoas em situação de prostituição, de
toxicodependência ou sem-abrigo, com o escopo de as motivar para o tratamento e de as incluir
socialmente, as Florinhas do Vouga desenvolvem o Projeto Giros.
O Projeto Giros desenvolve um trabalho que visa a redução de riscos e minimização de danos.
De acordo com os princípios da redução de danos, o projeto funciona com duas estruturas: uma
equipa de rua que apoia toxicodependentes em risco de exclusão e ainda com um ponto de
contacto e informação que apoia frequentadores de contextos recreativos.
Os principais objetivos deste projeto são: atenuar os perigos e diminuir os prejuízos, ligados aos
consumos de drogas; promover o acesso a cuidados básicos de saúde; contribuir para a
integração da população em risco de exclusão; evitar ou atenuar o consumo de drogas, lícitas e
ilícitas, em contexto recreativo e de lazer noturno.
A equipa de rua (constituída por dois Assistentes Sociais, dois Psicólogos, um Enfermeiro e um
Auxiliar de Serviços Gerais) realiza giros de segunda a sábado no Concelho de Aveiro, com as
seguintes ações: troca de material asséptico, apoio psicossocial, cuidados de enfermagem e
primeiros socorros e encaminhamento para estruturas de saúde e apoio social, nomeadamente
para o espaço de balneário, lavandaria e vestiário a cargo do projeto.
As ações realizadas no ponto de contacto e informação consistem na distribuição de material
informativo sobre substâncias psicoativas e doenças sexualmente transmissíveis, realização do
teste de alcoolemia, divulgação de serviços e tertúlias sobre a temática da toxicodependência e
doenças associadas.
X 2639 XII 1
2012-04-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.04
18:25:21 +01:00
Reason:
Location:
Projeto Giros da IPSS Florinhas do Vouga - Aveiro
Ministério da Saúde
12 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

Esta intervenção realiza-se essencialmente na Praça do Peixe e nas festas académicas.
No balneário, localizado em Santiago, é prestado apoio a 37 utentes (número com tendência
crescente) a que se somam ainda mais 53 apoiados pela equipa de rua.
Este Projeto Giros teve início a 1 de setembro de 2008 e prevê-se o seu término a 31 de agosto
de 2012.
Sendo que no Concelho de Aveiro esta é a única instituição e este é o único projeto que assume
esta relevante tarefa social não é aceitável ou sequer defensável o seu fim.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto o seguinte:
De que forma o encerramento do IDT e às reduções das dotações orçamentais vão afetar esta
resposta?
Que medidas prevê tomar este Ministério para que o trabalho das Florinhas do Vouga tenha a
continuidade necessária nesta área de intervenção, e para que os utentes do Projeto Giros não
se vejam privados das suas atuais condições de apoio?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Março de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
________________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A Assembleia da República aprovou - com os votos afavor do PSD e CDS, contra do PCP e
PEV e abstenção do PS - a Proposta de Lei que procede à sexta alteração ao Código da
Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18
de março;
1.
O regime ora aprovado consagra um processo especial de revitalização que pretende ser um
mecanismo célere que possibilite aos devedores que se encontrem em situação económica
difícil ou em situação de insolvência iminente, mas ainda susceptível de recuperação,
estabelecerem negociações com os respectivos credores de modo a concluirem com estes
acordos conducentes à sua revitalização. Este processo especial cria ainda a “homologação
de acordos extrajudiciais de recuperação de devedor” cujo regime jurídico a aplicar remete,
com as necessárias adaptações, para o processo geral da insolvência;
2.
O XIX Governo Constitucional, em 8 de Fevereiro do presente ano, apresentou no Ministério
da Economia e do Emprego o programa Revitalizar, que para além do novo “Processo
Especial de Revitalização (PER)” (Inspirado no Chapter 11 norte-americano) prevê ainda a
“Aprovação do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial” (SIREVE) que,
de acordo com o documento, permitirá às empresas regularizarem os compromissos
assumidos para com os seus credores, assegurando a estabilização da sua situação
financeira.
3.
Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Governo, através de Vossa
Excelência, que preste as seguintes informações:
X 2640 XII 1
2012-04-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.04
18:28:46 +01:00
Reason:
Location:
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Ministério da Justiça
12 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Abril de 2012
Deputado(a)s
SÉRGIO SOUSA PINTO (PS)
Tendo em condideração as últimas alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação
de Empresas, designadamente o PER e a homologação de acordos extrajudiciais de
recuperação de devedor, deve enterder-se que o Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de outubro,
com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2004, de 8 agosto, que regula o
procedimento extrajudicial de Conciliação (PEC) actualmente medidado pelo Instituto de
Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI),se considera revogado?
1.
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
________________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A Assembleia da República aprovou - com os votos afavor do PSD e CDS, contra do PCP e
PEV e abstenção do PS -a Proposta de Lei que procede à sexta alteração ao Código da
Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18
de Março;
1.
O regime ora aprovado consagra um processo especial de revitalização que pretende ser um
mecanismo célere que possibilite aos devedores que se encontrem em situação económica
difícil ou em situação de insolvência iminente, mas ainda susceptível de recuperação,
estabelecerem negociações com os respectivos credores de modo a concluirem com estes
acordos conducentes à sua revitalização. Este processo especial cria ainda a “homologação
de acordos extrajudiciais de recuperação de devedor” cujo regime jurídico a aplicar remete,
com as necessárias adaptações, para o processo geral da insolvência;
2.
O XIX Governo Constitucional, em 8 de Fevereiro do presente ano, apresentou no Ministério
da Economia e do Emprego o programa Revitalizar, que para além do novo “Processo
Especial de Revitalização (PER)” (Inspirado no Chapter 11 norte-americano) prevê ainda a
“Aprovação do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial” (SIREVE) que,
de acordo com o documento, permitirá às empresas regularizarem os compromissos
assumidos para com os seus credores, assegurando a estabilização da sua situação
financeira.
3.
Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Governo, através de Vossa
Excelência, que preste as seguintes informações:
X 2641 XII 1
2012-04-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.04
18:28:44 +01:00
Reason:
Location:
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Ministério da Economia e do Emprego
12 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Abril de 2012
Deputado(a)s
SÉRGIO SOUSA PINTO (PS)
Tendo em condideração as últimas alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação
de Empresas, designadamente o PER e a homologação de acordos extrajudiciais de
recuperação de devedor, deve enterder-se que o Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de outubro,
com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2004, de 8 agosto, que regula o
procedimento extrajudicial de Conciliação (PEC) actualmente medidado pelo Instituto de
Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI),se considera revogado?
1.
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
________________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O prazo legal para entrega do Relatório Único inicia-se no dia 16 de Março e termina no dia 15
de Abril.
Este ano, foi apenas no próprio dia 16 de Março que surgiu a primeira e única referência do site
do GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011:
“Por constrangimentos vários, o início do período de recepção do Relatório Único será adiado.
Mais pormenores serão dados nos próximos dias, fique atento. Agradecendo desde já a
participação no processo de recolha de 2011 com excelentes resultados de resposta,
informamos ainda que não se preveem, para este ano de 2012, alterações significativas ao
modelo de Relatório Único do ano transacto.”
Hoje, dia 30 de Março, 14 dias depois do adiamento, continua a desconhecer-se a data da
disponibilização da ferramenta para entrega do Relatório Único, o período para a entrega do
mesmo e até a estrutura do próprio relatório.
Considerando que:
As software houses necessitam de um tempo mínimo para adaptar os programas informáticos
para gerarem os ficheiros a entregar através da aplicação do GEP; Os técnicos que preenchem o Relatório Único são, na sua maioria, profissionais de
contabilidade que têm um calendário fiscal para respeitar muito exigente de Abril a Agosto; O Relatório Único tem vários campos que têm de ser preenchidos com informação que as
empresas já deram ao Estado, nomeadamente à Segurança Social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm as Deputadas
Hortense Martins e Maria Helena André solicitar ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança
Social, as seguintes informações:
Qual o prazo que pretende estipular para a entrega do Relatório Único? Terá em consideração
a sobrecarga do calendário fiscal e legal das empresas e dos profissionais, em particular das
micro e pequenas empresas, de Abril a Agosto ? Com que antecedência pretende o Governo disponibilizar a ferramenta para entrega do
Relatório Único face ao prazo que estipulará para a entrega do Relatório Único? Terá em conta X 2642 XII 1
2012-04-04
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Date: 2012.04.04
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Reason:
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Relatório Único
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
12 DE ABRIL DE 2012
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Está o Governo a desenvolver algum trabalho no sentido de não ser necessário o
preenchimento dos campos de cuja informação o Estado já dispõe? Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de abril de 2012
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS (PS)
MARIA HELENA ANDRÉ (PS)
o trabalho a ser feito pelas software houses para que o processo de preenchimento e entrega
do Relatório seja mais eficiente?
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O prazo legal para entrega do Relatório Único inicia-se no dia 16 de Março e termina no dia 15
de Abril.
Este ano, foi apenas no próprio dia 16 de Março que surgiu a primeira e única referência do site
do GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011:
“Por constrangimentos vários, o início do período de recepção do Relatório Único será adiado.
Mais pormenores serão dados nos próximos dias, fique atento. Agradecendo desde já a
participação no processo de recolha de 2011 com excelentes resultados de resposta,
informamos ainda que não se preveem, para este ano de 2012, alterações significativas ao
modelo de Relatório Único do ano transacto.”
Hoje, dia 30 de Março, 14 dias depois do adiamento, continua a desconhecer-se a data da
disponibilização da ferramenta para entrega do Relatório Único, o período para a entrega do
mesmo e até a estrutura do próprio relatório.
Considerando que:
As software houses necessitam de um tempo mínimo para adaptar os programas informáticos
para gerarem os ficheiros a entregar através da aplicação do GEP; Os técnicos que preenchem o Relatório Único são, na sua maioria, profissionais de
contabilidade que têm um calendário fiscal para respeitar muito exigente de abril a agosto; O Relatório Único tem vários campos que têm de ser preenchidos com informação que as
empresas já deram ao Estado, nomeadamente à Segurança Social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm as Deputadas
Hortense Martins e Maria Helena André solicitar ao Sr. Ministro da Economia e Emprego, as
seguintes informações:
Qual o prazo que pretende estipular para a entrega do Relatório Único? Terá em consideração
a sobrecarga do calendário fiscal e legal das empresas e dos profissionais, em particular das
micro e pequenas empresas, de abril a agosto ? Com que antecedência pretende o Governo disponibilizar a ferramenta para entrega do
Relatório Único face ao prazo que estipulará para a entrega do Relatório Único? Terá em conta X 2643 XII 1
2012-04-04
Paulo
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Date: 2012.04.04
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Reason:
Location:
Relatório Unico
Ministério da Economia e do Emprego
12 DE ABRIL DE 2012
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Está o Governo a desenvolver algum trabalho no sentido de não ser necessário o
preenchimento dos campos de cuja informação o Estado já dispõe? Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de abril de 2012.
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS (PS)
MARIA HELENA ANDRÉ (PS)
o trabalho a ser feito pelas software houses para que o processo de preenchimento e entrega
do Relatório seja mais eficiente?
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
________________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os deputados signatários solicitam a V. Ex.ª se digne fazer submeter a S. Ex.ª a Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a pergunta que infra se
formula:
Na sequência de deslocação recente ao município de Ovar, os Deputados do Partido Socialista
eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro testemunharam junto das populações um sentimento
generalizado de grande preocupação relativamente à proteção da orla costeira.
A esse sentimento não será totalmente alheio o modo como se vem arrastando o processo de
reestruturação institucional do sector, no momento em que a Agência Portuguesa de Ambiente
ainda não está no exercício pleno de funções e, ao mesmo tempo, as Administrações Regionais
Hidrográficas - e o INAG - já o não estão.
Assim, não obstante serem evidentes, ao longo da costa de Ovar, vários locais hoje seriamente
ameaçados pelo avanço do mar (nomeadamente nas freguesias de Esmoriz, Cortegaça e
Maceda), a verdade é que apenas nos foi possível observar obras de defesa da costa num único
ponto da freguesia do Furadouro.
Permanecem assim por realizar várias obras de proteção cuja urgência foi já sinalizada, ao
Ministério que V. Ex.ª tutela, pelo município de Ovar.
Pergunta-se, pois a V. Ex.ª qual a calendarização prevista para as obras de defesa da costa de
Ovar e, bem assim, quais os meios e montantes previstos para a sua realização?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de abril de 2012.
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
PEDRO NUNO SANTOS (PS)
MARIA HELENA ANDRÉ (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
SÉRGIO SOUSA PINTO (PS)
X 2644 XII 1
2012-04-04
Paulo
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Date: 2012.04.04
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Reason:
Location:
Defesa da costa de Ovar
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE ABRIL DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, nasceram, em 2011, mais de 1800 crianças. Destes
nascimentos , cerca de 30% das mães vêm do Litoral Alentejano que percorrem 100 Km e
mais. Significa isto que é fundamental que o hospital disponha de todas as condições para
assegurar em pleno os serviços necessários nesta área.
No entanto, há fundados indicadores que alertam para um crescendo de preocupações.
Os pediatras tarefeiros que prestaram serviços, até março último, no S. Bernardo, e
consequentemente completavam as escalas, não tiveram continuidade ou não foram
substituídos.
Logo, a escala de urgência de Pediatria acaba por ter, em vários dias e/ou períodos de tempo,
apenas um pediatra. Foi o caso do dia 1 de abril, das 9h00 às 21h00 e é assim para um
conjunto de dias com escala já definida.
A escala de urgências do obstetrícia/ginecologia está feita em conformidade com as regras em
vigor, ou seja, tem 24 horas/dia o número de especialistas adequado.
É no cruzar destas duas situações que reside o primeiro problema. Como o único pediatra de
serviço só pode dar apoio ao atendimento do balcão de pediatria e à urgência interna da
pediatria geral e da neonatologia, o resultado é que não são admitidas em trabalho de parto
todas as mulheres em que se preveja que o parto possa ocorrer nos períodos em que só se
encontra escalado esse pediatra.
Esta situação representa, de modo exemplificativo:
- resposta ineficaz na prestação do serviço, obrigando a futura mãe a deslocar-se para Lisboa,
não havendo, em muitos casos, capacidade de resposta por parte de familiares, por ausência de
transporte próprio, despoletando um processo, por vezes moroso – não só pela disponibilidade
X 2645 XII 1
2012-04-04
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Date: 2012.04.04
18:27:05 +01:00
Reason:
Location:
Hospital de S. Bernardo/Setúbal: Resposta dos serviços de obstetricia. Falta de
pediatras
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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de veículo, mas também pela disponibilidade de vaga para a grávida e recém nascido - , para
requisição de uma ambulância, cujos custos não são insignificantes, e gerador de ansiedade à
grávida, familiares e , por certo, à equipa de saúde. Mas, e caso o parto esteja adiantado, é obrigatório que a mulher seja acompanhada por
obstetra, pediatra e enfermeira. Mas, tudo aponta, pediatra não há.
- resposta ineficaz no aproveitamento dos recursos porquanto se desperdiça uma capacidade
do serviço de obstetrícia ( médicos , enfermeiros, assistentes administrativos e operacionais que
se encontram no local mas impedidos, por ausência de pediatra, de desempenhar as suas
funções).
Face ao exposto, venho, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 155.º e alínea d) do art.º 156.º da CRP, do n.º 3 do art.º 12.º do Estatuto do Deputado e, ainda, do art.º 229.º do Regimento
da Assembleia da República, perguntar, por intermédio de V. Ex.ª , ao Senhor Ministro Saúde, o
seguinte:
A situação de pediatras, para garantir os serviços descritos, é regularizada quando?1.
Como garante o Hospital de S. Bernardo a deslocação e a assistência de saúde de mulheres,
em trabalho de parto adiantado, em períodos / dias em que só se encontra de serviço um
pediatra e portanto não pode fazer a deslocação com a grávida?
2.
Qual o custo, para o Hospital, da deslocação de uma grávida, para Lisboa, num processo
como o que acima foi descrito?
3.
Qual a razão porque os pediatras tarefeiros, que prestaram serviço até Março, não tiveram
continuidade?
4.
Quanto pagava o Hospital, por hora, aos tarefeiros de pediatria?5.
Quanto paga, por exemplo, um Hospital em Lisboa, aos tarefeiros de pediatria?6.
Qual a relação entre o número de pediatras/número de nascimentos na região de Lisboa e
essa mesma relação para a área de Setúbal?
7.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de abril de 2012.
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA (PS)
12 DE ABRIL DE 2012
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Página 54

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A comunicação social de dia 4 de abril de 2012 noticiava declarações do Sr. Ministro da
Educação e Ciência que apontavam para a realização de uma prova de seriação de professores
já em 2012. Com esta intenção, o Governo destrói de uma penada a credibilidade dos cursos de
formação inicial de professores que o próprio Estado até aqui vem reconhendo.
De acordo com as declarações e a sua divulgação através da imprensa escrita e imprensa em
linha, a prova terá consequências no âmbito dos concursos de recrutamento e colocação. Se é
verdade que o Estatuto da Carreira Docente, com a forte oposição do PCP, já contém
disposições que prevêem a realização de uma prova de ingresso na carreira, tal não justifica
qualquer realização de provas de seriação para seriação em concurso. Ou seja, a realização de
uma prova para seriação em concurso é a total desacreditação dos únicos critérios constantes,
justos, equitativos e objectivos: o tempo de serviço e a avaliação de final de curso.
Mas a realização de uma prova com estas características vai muito além da chamada "prova de
ingressso". Uma prova para seriação em concurso é uma medida ainda mais grave e
desprestigiante da profissão docente. A capacidade técnica, pedagógica e científica do
professor é apurada ao longo do curso e do estágio pedagógico a que está obrigado para
obtenção da profissionalização, tentar fazê-lo através de uma prova, em poucas horas, ao estilo
de exame eliminatório seria, no mínimo, uma total falta de respeito pelo trabalho do professor,
independentemente de ter pouco ou muito tempo de serviço.
A actual legislação não preconiza nem dá cobertura a qualquer espécie de prova de seriação de
professores para efeitos de concurso. Da mesma forma, não existe legislação sobre os
concursos de colocação nem sobre os de recrutamento para a carreira que prevejam a
utilização do resultado de uma qualquer prova para a hierarquização da lista graduada.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Ex.ª se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes
questões:
X 2646 XII 1
2012-04-04
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.04
18:36:35 +01:00
Reason:
Location:
Prova de ingresso na carreira docente e prova para seriação em sede concurso de
colocação de professores
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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54

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1. Que motivos justificam a prestação de declarações por parte do Sr. Ministro da Educação e
Ciência sobre uma eventual prova de seriação de professores com efeito nos concursos de
colocação?
2. À luz de que legislação julga o Governo ter cabimento tal prova?
3. Tenciona o Governo impor a realização de prova deste tipo aos professores que sejam
opositores a concurso para supressão de necessidades transitórias das escolas?
4. Tendo em conta que tal imposição é alvo obrigatório de negociação, qual têm sido as
organizações representativas de professores que reivindicam tal prova?
5. Que elementos científicos ou evidências sociais são utilizados como fundamento para tal
sugestão do Governo?
6. Em que moldes prevê o Governo realizar e impor a referida prova e qual a ponderação que
julga atribuir-lhe para efeitos de concursos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de abril de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
RITA RATO (PCP)
12 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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RESPOSTAS

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59 | II Série B - Número: 190 | 12 de Abril de 2012

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61 | II Série B - Número: 190 | 12 de Abril de 2012

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62 | II Série B - Número: 190 | 12 de Abril de 2012

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63 | II Série B - Número: 190 | 12 de Abril de 2012

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64 | II Série B - Número: 190 | 12 de Abril de 2012

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65 | II Série B - Número: 190 | 12 de Abril de 2012

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79 | II Série B - Número: 190 | 12 de Abril de 2012

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80 | II Série B - Número: 190 | 12 de Abril de 2012

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82 | II Série B - Número: 190 | 12 de Abril de 2012

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85 | II Série B - Número: 190 | 12 de Abril de 2012

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86 | II Série B - Número: 190 | 12 de Abril de 2012

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92 | II Série B - Número: 190 | 12 de Abril de 2012

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95 | II Série B - Número: 190 | 12 de Abril de 2012

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96 | II Série B - Número: 190 | 12 de Abril de 2012

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