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Quinta-feira, 12 de abril de 2012 II Série-B — Número 190

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2621 a 2646/XII (1.ª): N.º 2621/XII (1.ª) – Dos Deputados Nuno Reis, Miguel Santos, Maria das Mercês Borges (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a transplantação de órgãos.
N.º 2622/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte, Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a situação dos estabelecimentos prisionais na Região Autónoma dos Açores.
N.º 2623/XII (1.ª) – Do Deputado Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Centro de Secagem de Alcácer do Sal e Águas de Moura.
N.º 2624/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a Cooperativa de Solidariedade Social Habitovar.
N.º 2625/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o projeto Giros da IPSS Florinhas do Vouga – Aveiro.
N.º 2626/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a Habitovar – Cooperativa de Solidariedade Social.
N.º 2627/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os problemas ambientais, abastecimento de água ao domicílio e saneamento no concelho de Marco de Canaveses.
N.º 2628/XII (1.ª) – Das Deputadas Hortense Martins e Maria Helena André (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o GEP – Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011.
N.º 2629/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a internacionalização da criação artística portuguesa e cancelamento de parte das atividades do FITEI por motivo de corte do financiamento protocolado com a Direção-Geral das Artes.
N.º 2630/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o risco que corre o Museu Regional de Beja por falta de verbas.
N.º 2631/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério das Finanças sobre o pagamento do subsídio de férias e de natal aos reformados do Banco Santander Totta.
N.º 2632/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o pedido de devolução de valores

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II SÉRIE-B — NÚMERO 190 2 pagos a enfermeiras/os no Hospital de S. Francisco Xavier.
N.º 2633/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o facto de a ULS (Unidade Local de Saúde) do Nordeste proibir funcionárias/os de falar com a comunicação social.
N.º 2634/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a cobrança indevida de propina a estudante de licenciatura da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal.
N.º 2635/XII (1.ª) – Das Deputadas Hortense Martins e Maria Helena André (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o GEP – Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011.
N.º 2636/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a redução do número de carruagens do Metro em hora de ponta.
N.º 2637/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento dos infantários da CP e o despedimento coletivo dos seus trabalhadores .
N.º 2638/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos de Medicina Interna no Hospital de Santarém.
N.º 2639/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Projeto Giros da IPSS Florinhas do Vouga, no concelho de Aveiro.
N.º 2640/XII (1.ª) – Do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) ao Ministério da Justiça sobre o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
N.º 2641/XII (1.ª) – Do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
N.º 2642/XII (1.ª) – Das Deputadas Hortense Martins e Maria Helena André (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o Relatório Único.
N.º 2643/XII (1.ª) – Das Deputadas Hortense Martins e Maria Helena André (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Relatório Único.
N.º 2644/XII (1.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a defesa da costa de Ovar.
N.º 2645/XII (1.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira (PS) ao Ministério da Saúde sobre a resposta dos serviços de obstetrícia e a falta de pediatras no Hospital de S.
Bernardo/Setúbal.
N.º 2646/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a prova de ingresso na carreira docente e prova para seriação em sede concurso de colocação de professores.
Respostas [n.os 108, 166, 519, 748, 749, 752, 1133, 1292, 1364, 1580, 1726, 1729, 1746, 1755, 1815, 1834, 1836, 1844, 1852, 1854, 1868, 1875, 1879 e 1894/XII (1.ª)]: Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 108/XII (1.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS), sobre a dívida da Justiça de Freguesia de Massarelos à ADSE.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 166/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a aplicação das verbas recebidas na reconstrução da Madeira depois do temporal de Fevereiro de 2010.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 519/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre o conteúdo do Programa de Ajustamento e de Estabilização Financeira para a Região Autónoma da Madeira.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 748/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as sociedades de capital de risco participadas pelo Estado.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 749/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a reprogramação do QREN.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 752/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre as dívidas do Estado aos sectores privado e cooperativo.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1133/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre o património do Estado na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1292/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os doentes anestesiados em simultâneo pelo mesmo médico no Hospital de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1364/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a diferença de preços pagos pelo SNS entre as clínicas convencionadas e os hospitais em regime de parceria público-privada.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1580/XII (1.ª) do Deputado Mendes Bota e outros (PSD), sobre a requalificação da ER 125 E regime de portagens na Via do Infante.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1726/XII (1.ª) dos Deputados Catarina Martins, Pedro Filipe Soares e João Semedo (BE), sobre Supressão diária dos comboios entre Ovar, Porto e Aveiro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1729/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a ilegalidade nos aumentos anunciados para 1 de fevereiro nos transportes públicos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1746/XII (1.ª) do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD), sobre o encerramento da estação de caminhos de ferro da Malveira, em Mafra.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1755/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o transporte de doentes na região de Bragança.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1815/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), acerca de explicações sobre 746.8 milhões de euros de risco potencial para o défice e dívida.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1834/XII (1.ª) do Deputado Hélder Amaral e outros (CDSPP), sobre a via estruturante Arouca/Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1836/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a saúde dos trabalhadores da WOLVERINE, Tubagem Portugal, Lda., em Palmeira de Faro, Esposende (II).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1844/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o serviço noturno das farmácias na cidade de Esposende.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1852/XII (1.ª) do Deputado Pedro Jesus Marques (PS), sobre a reabilitação da ponte de Belver na EN 244, Km 85+54.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1854/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o novo aumento brutal de preços nos transportes e nova transferência de receitas para os operadores privados.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1868/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o troço da EN 324, Vila Flor/Carrazeda de Ansiães (terra de ninguém).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1875/XII (1.ª) do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre o alargamento do Metro de Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1879/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato, Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP), sobre a necessidade urgente de realização da obra de construção de uma circular urbana de Alverca do Ribatejo alternativa à EN10.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1894/XII (1.ª) do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a supressão da carreira 18E do elétrico de Lisboa.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo valor das taxas moderadoras que entrou em vigor a 1 de janeiro deste ano estabeleceu
que por um atendimento em Serviço de Urgência Básica o utente pagará 15 euros e no Serviço
de Atendimento Permanente ou Prolongado, o valor de 10 euros.
No distrito de Beja, na área de intervenção da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo
(ULSBA), aquando a reestruturação da rede de urgência, programou-se a criação de três
Serviços de Urgência Básica, em Castro Verde, Moura e Serpa. Destes, apenas o de Castro
Verde foi instalado. Os restantes, apesar de, pelo menos no caso de Moura, ter sido construído
um espaço físico para tal, não chegaram a ser instalados.
As últimas informações da ULSBA davam conta da intenção de não instalar mais Serviços de
Urgência Básica, tendo em conta os recursos que era necessário afetar. Em alternativa era
criado um serviço com mais serviços disponíveis que os antigos Serviços de Atendimento
Permanente, mas não atingido o nível previstos para o SUB, nomeadamente nos recursos
humanos a afetar.
Temos agora conhecimento de que apesar dos Serviços de Urgência Básica não estarem
instalados, são cobradas indevidamente aos utentes as taxas correspondente a um serviço que
não existe. Isto acontece pelo menos em Serpa onde não cobrados 15 euros por atendimento.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
X 2647 XII 1
2012-04-05
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.04.05 11:41:08 +01'00'
Cobrança indevida de taxa moderadora em atendimento urgente no distrito de Beja
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
Por que razão estão a ser cobradas taxas moderadoras indevidas aos utentes que recorrem
ao serviço de atendimento urgente em Serpa?
1.
Em que outros serviços com as mesma características acontece esta situação?2.
Quando será reposta uma situação concordante com os serviços instalados?3.
Quando serão instalados os SUB de Moura e Serpa?4.
12 DE ABRIL DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As obras da Parque Escolar foram interrompidas, também, na Escola Secundária João de
Barros, em Corroios/ Seixal. Estas obras tinham iniciado em Outubro de 2010.
O arrastamento das obras e a utilização provisória de monoblocos por tempo demasiado estão a
constituir problemas na condições de trabalho de alunos, professores e pessoal auxiliar e
administrativo.
Desconhecem os diretamente interessados , aqueles que todos os dias fazem uso daquele
espaço físico, quando recomeçam as obras, o que cria um estado permanente de ansiedade.
Face ao exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vem a signatária, através de V. Exa., perguntar ao Senhor Ministro da
Educação e Ciência:
As obras de reabilitação do estabelecimento de ensino identificado foram suspensas por
quanto tempo e por que razões?
1.
Quando recomeçam os trabalhos e o que vai ser reabilitado? Cumpre-se o projeto na
integra?
2.
Como vão ser garantidas as questões de segurança face à suspensão das obras?3.
X 2648 XII 1
2012-04-05
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.04.05 11:36:31 +01'00'
Suspensão das obras na Escola Secundária João de Barros, em Corroios, Seixal
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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DUARTE CORDEIRO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
Como se pretende agir na fase de suspensão das obras de modo a minimizar os prejuízos no
normal funcionamento da Escola?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA(PS)
VIEIRA DA SILVA(PS)
EDUARDO CABRITA(PS)
12 DE ABRIL DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos dias 5 a 8 de Abril as polícias portuguesa e espanhola vão "trocar serviços" e colaborar no
patrulhamento no país vizinho. O objectivo invocado para essa iniciativa é facilitar a ligação com
os milhares de turistas portugueses e espanhóis que costumam aproveitar a quadra da Páscoa
para cruzar a fronteira.
O Corpo Nacional de Polícia de Espanha estará "de serviço" em Lisboa e Braga, enquanto a
PSP colaborará no patrulhamento da cidade de Málaga, concretamente
Benalmádena/Torremolinos, onde são aguardados muitos estudantes portugueses.
Esta iniciativa suscita algumas interrogações, desde logo quanto ao seu enquadramento
constitucional e legal. Com efeito, a garantia da segurança e tranquilidade dos cidadãos e o
combate à criminalidade em Portugal é da exclusiva responsabilidade das forças de segurança
portuguesas. É certo que existe um Acordo bilateral de 1999 entre Portugal e Espanha quanto à
perseguição transfronteiriça que prevê a possibilidade de actuação de forças de segurança de
ambos os países no país vizinho em certas circunstâncias (tipificadas na Convenção de
Aplicação do Acordo de Schengen) e sempre circunscrita a um raio de 50 quilómetros para além
da fronteira. Para além disso, existe uma actuação conjunta permanente entre as forças de
segurança portuguesas e espanholas no controlo das fronteiras comuns.
Acontece porém que nenhum destes instrumentos legais enquadra a actuação de forças de
segurança espanholas em Portugal ou de forças de segurança portuguesas em Espanha em
acções de patrulhamento, pelo que são legítimas as interrogações sobre as acções que cada
uma das polícias pode exercer em território que não é o seu e sobre a validade legal de tais
actuações.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Administração Interna, o
seguinte:
X 2649 XII 1
2012-04-05
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.04.05 11:37:00 +01'00'
Atuação das polícias portuguesa e espanhola no país vizinho
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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português?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
1.º – Qual a habilitação legal que permite a actuação da polícia espanhola em acções de
patrulhamento em território português?
2.º - Que tipo de acções pode a polícia espanhola efectuar em Portugal e qual a respectiva
validade legal?
3.º - Pode a polícia espanhola usar meios coercivos ou proceder a detenções em território
12 DE ABRIL DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que a Região Autónoma da Madeira celebrou com o Estado, a 27 de Janeiro de
2012, um Programa de Assistência Económica Financeira (PAEF) “para inverter o desequilíbrio
da situação financeira da Região e, assim, garantir a sustentabilidade das finanças públicas”;
Considerando que o PAEF é muito exigente e quantifica metas e objetivos para a redução de
défices anuais, de consolidação orçamental e de gestão da divida pública;
Considerando que o PAEF assenta em medidas de redução da despesa e do aumento da
receita por via da subida das taxas dos impostos diretos e indiretos, visando o equilíbrio
orçamental ;
Considerando que o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) constitui uma
importante fonte de receita fiscal para a Região, para além de ajudar à diversificação e
internacionalização da economia e à criação de emprego qualificado;
Considerando que o Orçamento de Estado para 2012 já penalizou o CINM por via de alterações
no Estatuto do Benefícios Fiscais que fizeram cessar as isenções de IRS e IRC dos dividendos
e juros de suprimentos a entidades sedeadas na Praça Financeira da Região, o que levou à
deslocalização de centenas de empresas para outras Praças Europeias, com consequente
perda da receita fiscal e de emprego;
Considerando que no final de 2011, o Governo Português, cumprindo uma promessa feita à
Região, notificou a Comissão Europeia para a reabertura de negociações para um regime fiscal
mais favorável ao CINM;
Considerando que, surpreendentemente, o chamado Orçamento Retificativo, Alteração ao
Orçamento de Estado para 2011, volta a mexer no Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado
pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, revogando as isenções de IRS e IRC nos juros dos
depósitos dos não residentes em Instituições de Crédito sedeadas no CINM;
Considerando que o fim desta isenção levará inevitavelmente, a uma transferência de depósitos,
designadamente poupanças dos emigrantes portugueses, para fora de Portugal, para além da
deslocalização de Instituições de Crédito para outras paragens, como recentemente aconteceu
com a Caixa Geral de Depósitos que transferiu as suas operações financeiras da Madeira para
as Ilhas Caimão;
Assim:
X 2650 XII 1
2012-04-05
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.04.05 11:35:56 +01'00'
Centro Internacional de Negócios da Madeira – Orçamento Retificativo
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Que razões levaram o Governo a propor na Alteração ao Orçamento de Estado para 2012,
(artigo 13º) a revogação das isenções de IRS e IRC nos juros de depósitos nas Instituições de
Crédito sedeadas no CINM ?
2 – Esta retirada de incentivos e benefícios ao CINM, aprovada no Orçamento de Estado para
2012 e proposta na Alteração em discussão na Assembleia da República, é ditada pelo acordo
celebrado entre o Estado e as Instituições Internacionais no âmbito do Plano de Assistência a
Portugal ?
3 – Porquê esta revogação do ponto nº 6 do artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,
quando o Orçamento de Estado, Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro, já tinha procedido a
alterações nesta matéria ?
4 – O Estado Português foi instado pela Comissão Europeia a proceder a esta revogação de
benefícios no CINM ? Em caso afirmativo, como perceber esta situação, se é público que estao
reabertas negociações entre Portugal e a União para um novo regime fiscal para o CINM ?
5 – Tendo a União Europeia outras Praças Financeiras com regimes idênticos, e mesmo mais
favoráveis, ao da Madeira, como é que se explica esta progressiva retirada de incentivos e
benefícios ao CINM ?
6 – É ou não certo que estas medidas levarão a uma saída de recursos financeiros,
nomeadamente de depósitos de emigrantes, para o estrangeiro e a deslocalização de
instituições de credito para outras Praças ?
7 – O Ministério teve conhecimento da decisão da Caixa Geral de Depósitos de transferir as
suas operações da Madeira para as Ilhas Caimão ?
8 – Tendo a Região um PAEF para cumprir, assente em corte da despesa e aumento da receita,
esta perda da competitividade do CINM, vai ou não provocar uma redução da receita fiscal ali
gerada ?
9 – Considera ou não o Ministério das Finanças que o CINM, na base dos objetivos para que foi
criado, continua a ser um projeto válido e pode constituir-se como um instrumento importante
para a recuperação económica e financeira da Região Autónoma da Madeira ?
10 – Que posições defenderá o Governo Português nas negociações com a Comissão Europeia
para um novo regime fiscal para o CINM ?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
12 DE ABRIL DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Definitivamente, ninguém se entende com as contas da Região Autónoma dos Açores. O
Tribunal de Contas aponta para uma dívida de 3.3 mil milhões de Euros, mas o Governo
Regional diz que a dívida não ultrapassa os 1.6 mil milhões de Euros.
O Tribunal de Contas diz que o Governo Regional ocultou mil milhões de Euros com as
Parcerias Público-Privadas, mas o Governo diz que, na recente síntese da execução
orçamental, os Açores foram a única região do país com saldo positivo em Fevereiro último e
que eram, por isso, a única região com dinheiro disponível para gastar. De resto, nos últimos
anos, o Governo Regional tem sempre anunciado saldos positivos no fecho anual das contas.
O Governo Regional diz que não pretender "que a República transfira um único cêntimo para o
Governo Regional do financiamento da Troika”, mas fez um empréstimo junto do Estado (que
por sua vez se financia na Troika) no valor de 135 milhões de Euros.
A situação parece particularmente grave no sector da saúde onde, em declarações públicas
recentes, o Secretário de Estado da Saúde afirma que um acordo com os Açores será “a única
hipótese” de resolver o problema do financiamento do sector. Mas o Presidente do Governo
Regional garante que este ano o sector terá “uma situação de equilíbrio de exploração”, muito
embora se continuem a ouvir insistentes queixas dos fornecedores de bens e serviços com
dívidas por saldar, além de instituições com protocolos que estão por cumprir, pondo mesmo em
risco o pagamento de salários aos respectivos trabalhadores.
Como se percebe, a confusão e o descontrolo são totais e as declarações do Secretário de
Estado da Saúde, supracitadas, deixam prever o pior.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Saúde, as seguintes perguntas:
X 2651 XII 1
2012-04-05
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.04.05 11:39:42 +01'00'
Dívida da saúde na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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Porque razão considera o Governo que a “única hipótese” de resolver o problema do
financiamento da saúde nos Açores passa por um acordo a celebrar com o Governo
Regional?
1.
Qual a dimensão da dívida, desde quando se acumula e quanto tempo se prevê necessário
para a sua resolução? Que encargos para o Orçamento da Região irá gerar, e que
percentagem representa do PIB regional?
2.
Dada enorme instabilidade que a situação promove na população, por respeitar a um sector
tão sensível da sociedade açoriana, quando estima o Governo celebrar o tal acordo que
considera a “única hipótese” de resolução do problema?
3.
Foi feito algum levantamento dos gastos em saúde nos últimos anos nos Açores e avaliada a
boa aplicação dos dinheiros públicos verificando, nomeadamente, a sua conformidade com
os rácios nacionais e europeus destas despesas considerando, embora, a condição insular
do território? Em caso afirmativo, a que conclusões se chegou?
4.
Em que moldes pensa o Governo celebrar o referido acordo e com que verbas conta para o
efeito, considerando que o Governo Regional não pretende que se transfira para a Região
“um único cêntimo do financiamento da Troika?” Recebeu o Governo das entidades regionais
alguma proposta ou sugestão para este acordo? Em caso afirmativo solicitamos, em
triplicado, cópia da documentação eventualmente disponível.
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
LÍDIA BULCÃO(PSD)
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
12 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Segundo um comunicado da Associação Portuguesa de Deficientes, de 25 de Fevereiro de
2012, o Secretário de Estado da Segurança Social, em reunião com as organizações que
actuam na área da deficiência, informou que o montante global disponibilizado, no corrente ano,
para ajudas técnicas/produtos de apoio foi reduzido devido à baixa execução das verbas
atribuídas no ano passado.
- O despacho conjunto dos Ministérios da Economia e do Emprego, da Saúde e da
Solidariedade e da Segurança Social, com afectação de 12 milhões de euros para Produtos de
Apoio em 2011, foi publicado em Diário da República em 21 de Dezembro de 2011 e 6 de
Janeiro de 2012.
- O despacho normativo do Instituto Nacional para a Reabilitação n.º 894/2012 que definiu as
regras do financiamento de Produtos de Apoio para 2011, publicado a 23 de Janeiro de 2012,
não indicou a distribuição detalhada das verbas pelas entidades financiadoras como era
habitual. – Os despachos sobre atribuição de Produtos de Apoio para 2011, referidos nos números
anteriores, estipularam o final do mês de Março de 2012 como prazo limite para o apuramento
estatístico dos Produtos de Apoio financiados em 2011.
- O despacho conjunto n.º 3520/2012, dos Ministérios da Economia e do Emprego, da Saúde e
da Solidariedade e da Segurança Social, afectou 8,3 milhões de euros para o financiamento de
Produtos de Apoio em 2012, com a ressalva de que as verbas poderão vir a ser reforçadas
durante o corrente ano, por despacho conjunto dos destes ministérios, mediante parecer da(s)
entidade(s) financiadora(s) e do Instituto
Nacional para a Reabilitação, I. P. .
X 2652 XII 1
2012-04-05
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.04.05 11:40:09 +01'00'
Financiamento de produtos de apoio em 2011 e 2012
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
_____________________________________________________________________________________________________________
14

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Página 15

- Comparativamente a 2011, o orçamento disponibilizado pelo Instituto da Segurança Social
para financiamento de Produtos de Apoio em 2012 foi reduzido 51% e no orçamento do Instituto
de Emprego e Formação Profissional registou-se uma diminuição de 80%.
Neste sentido, face à importância desta questão, requer-se, através de V. Exa., aos Ministros da
Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social os seguintes dados e
esclarecimentos:
Qual foi o orçamento atribuído a cada entidade financiadora de Produtos de Apoio em 2011?1.
Qual foi a execução financeira de cada entidade financiadora de Produtos de Apoio em
2011?
1.
Como justificam a baixa execução financeira de Produtos de Apoio no âmbito de cada
ministério em 2011, e o valor atribuído num despacho conjunto assinado a 13 de Dezembro
de 2011, ou seja, a pouco mais de 15 dias do final da execução das verbas para esse ano?
1.
A partir de que mês foram efectuados os pagamentos de Produtos de Apoio em 2011?1.
Qual foi o último mês de 2011 em que foram efectuados pagamentos de Produtos de Apoio
no âmbito de cada ministério? Qual foi o valor global dos pagamentos efectuados nesse
mês?
1.
Houve cativação de verbas no final do ano na rúbrica de Produtos de Apoio? Em caso
afirmativo, de que forma afectou este financiamento?
1.
Qual é o valor máximo disponível para o reforço de verbas destinadas ao financiamento de
Produtos de Apoio em 2012, em cada ministério, em caso de necessidade?
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
12 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
15

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Segundo um comunicado da Associação Portuguesa de Deficientes, de 25 de Fevereiro de
2012, o Secretário de Estado da Segurança Social, em reunião com as organizações que
actuam na área da deficiência, informou que o montante global disponibilizado, no corrente ano,
para ajudas técnicas/produtos de apoio foi reduzido devido à baixa execução das verbas
atribuídas no ano passado.
- O despacho conjunto dos Ministérios da Economia e do Emprego, da Saúde e da
Solidariedade e da Segurança Social, com afectação de 12 milhões de euros para Produtos de
Apoio em 2011, foi publicado em Diário da República em 21 de Dezembro de 2011 e 6 de
Janeiro de 2012.
- O despacho normativo do Instituto Nacional para a Reabilitação n.º 894/2012 que definiu as
regras do financiamento de Produtos de Apoio para 2011, publicado a 23 de Janeiro de 2012,
não indicou a distribuição detalhada das verbas pelas entidades financiadoras como era
habitual. – Os despachos sobre atribuição de Produtos de Apoio para 2011, referidos nos números
anteriores, estipularam o final do mês de Março de 2012 como prazo limite para o apuramento
estatístico dos Produtos de Apoio financiados em 2011.
- O despacho conjunto n.º 3520/2012, dos Ministérios da Economia e do Emprego, da Saúde e
da Solidariedade e da Segurança Social, afectou 8,3 milhões de euros para o financiamento de
Produtos de Apoio em 2012, com a ressalva de que as verbas poderão vir a ser reforçadas
durante o corrente ano, por despacho conjunto dos destes ministérios, mediante parecer da(s)
entidade(s) financiadora(s) e do Instituto
Nacional para a Reabilitação, I. P. .
X 2653 XII 1
2012-04-05
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.04.05 11:40:34 +01'00'
Financiamento de produtos de apoio em 2011 e 2012
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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Página 17

- Comparativamente a 2011, o orçamento disponibilizado pelo Instituto da Segurança Social
para financiamento de Produtos de Apoio em 2012 foi reduzido 51% e no orçamento do Instituto
de Emprego e Formação Profissional registou-se uma diminuição de 80%.
Neste sentido, face à importância desta questão, requer-se, através de V. Exa., aos Ministros da
Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social os seguintes dados e
esclarecimentos:
Qual foi o orçamento atribuído a cada entidade financiadora de Produtos de Apoio em 2011?1.
Qual foi a execução financeira de cada entidade financiadora de Produtos de Apoio em
2011?
1.
Como justificam a baixa execução financeira de Produtos de Apoio no âmbito de cada
ministério em 2011, e o valor atribuído num despacho conjunto assinado a 13 de Dezembro
de 2011, ou seja, a pouco mais de 15 dias do final da execução das verbas para esse ano?
1.
A partir de que mês foram efectuados os pagamentos de Produtos de Apoio em 2011?1.
Qual foi o último mês de 2011 em que foram efectuados pagamentos de Produtos de Apoio
no âmbito de cada ministério? Qual foi o valor global dos pagamentos efectuados nesse
mês?
1.
Houve cativação de verbas no final do ano na rúbrica de Produtos de Apoio? Em caso
afirmativo, de que forma afectou este financiamento?
1.
Qual é o valor máximo disponível para o reforço de verbas destinadas ao financiamento de
Produtos de Apoio em 2012, em cada ministério, em caso de necessidade?
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
12 DE ABRIL DE 2012
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17

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1.Considerando a apresentação pública do “ Ensaio para a Reorganização da Estrutura
Judiciária” onde se retira que esta reforma assentará na divisão administrativa dos Distritos e
propõe uma reorganização dos Tribunais em função do número de processos entrados.
2.O ensaio orienta-se para uma mobilidade de recursos humanos e materiais e propõe a criação
das instâncias locais, com base no movimento processual registado, por espécie.
3.O ensaio propõe a extinção dos Tribunais em que se verifique um movimento processual
inferior a 250 processos entrados/ano, visando privilegiar a proximidade do cidadão, sempre que
possível e pensar a reforma dentro das estruturas físicas existentes.
4.O ensaio adotou como critério para ponderação de encerramento de serviços:
4.1. Volume processual subsistente expectável após reorganização inferior a cerca de 250
processos entrados;
4.2. Distância entre o tribunal a encerrar e aquele que vai receber o processo passível de ser
percorrida em tempo inferior a cerca de 1 hora;
4.3. Qualidade das instalações bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da
Justiça ou arrendadas;
4.4. Evolução da população da zona de acordo com o Censos 2011;
4.5. Oferta em meios alternativos de resolução de litígios;
4.6. Serviços públicos centrais existentes na localidade e existência, ou possibilidade de
instalação, de postos de atendimento ao cidadão. 2
A decisão de propor a extinção de alguns Tribunais baseou-se no movimento processual, na
X 2654 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.05
18:33:30 +01:00
Reason:
Location:
Tribunal Judicial de Sever do Vouga
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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evolução demográfica e na inexistência ou insuficiência de instalações adequadas. (Cfr. pág. 66
do ensaio)
Ora é na forma como foram utilizados estes critérios que surgem as dúvidas em relação ao
Tribunal Judicial de Sever do Vouga.
Porquanto:
5. O Tribunal Judicial de Sever do Vouga foi um dos integrados na comarca piloto do Baixo
Vouga.
6. No dia 01/04/2009 , dia da entrada em funcionamento da comarca do Baixo Vouga , as
pendências naquele Tribunal eram:
1064 processos – cível
203 processos – crime
7. Em 21/02 / 2012 as pendências eram 87 processos cíveis, 201 processos crime e 34
diversos,
8. Da analise “tout court” dos números atrás referidos, verificamos sem qualquer margem para
dúvidas, que com a criação da comarca do Baixo Vouga, o Tribunal de Sever do Vouga ficou
esvaziado, por força da distribuição das competências que eram suas, por tribunais que
integraram a referida comarca piloto. Não pode assim, este Tribunal, ser avaliado de igual modo
aos Tribunais de competência genérica.
9. Considerando que a extinção do Tribunal Judicial de Sever doVouga levará à
integração/anexação no Tribunal Judicial de Albergaria a Velha.
10. Considerando que a inexistência de transportes públicos entre os dois concelhos, irá
provocar um considerável aumento de encargos com apoio judiciário e remuneração de
testemunhas, e dificultar gravemente o acesso ao tribunal e à justiça pelos munícipes de Sever
do Vouga.
11. Considerando ainda que o orçamento anual deste Tribunal é de 39.000 , dos quais 34.000
são renda do edifício.
12. Considerando ainda que a autarquia se disponibiliza a suportar a referida renda, a despesa
anual deste Tribunal custará ao Estado 5.000 .
Os deputados do PSD abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Sra. Ministra da Justiça,
por intermédio de Vossa Exa. Presidente da Assembleia da Republica, nos termos e
fundamentos constantes do disposto no art. 156º da Constituição da Republica Portuguesa,
conjugado com o art. 155º nº 3 da Constituição e do art. 12º do estatuto dos Deputados, bem
como do art. 229º nº 1 do Regimento da Assembleia da Republica , nos termos e fundamentos
que antecedem se digne responder às seguintes perguntas:
1. Considera V. Exa. a proposta de extinção do Tribunal de Sever do Vouga se enquadra nos
critérios e fins da reorganização da estrutura judiciária?
2. A média de pendências foi obtida considerando os processos que estando em outros
Tribunais competiriam a Sever do Vouga, se este não tivesse integrado a comarca do Baixo
Vouga?
3. Foi dado cumprimento ao nº 6 do artigo 4º da Carta Europeia de Autonomia Local, do
Conselho da Europa, assinada por Portugal em 15 de Outubro e 1985 e com entrada em vigor
12 DE ABRIL DE 2012
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na ordem jurídica portuguesa em 01 de Abril de 1991?
4. Considera V. Exa. que a anexação do Tribunal Judicial de Sever do Vouga ao Tribunal de
Albergaria a Velha, é a solução que melhor serve o interesse público de administração de
justiça, preservando a coesão territorial e o crescimento económico-social do concelho, evitando
a desertificação daquela região?
5. À luz dos critérios de economia e racionalidade financeira, os custos da extinção são
inferiores aos custos decorrentes da extinção?
6. De que modo e em que medida foram ponderadas, na proposta de extinção deste Tribunal, as
variantes e as questões acima mencionadas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MARIA PAULA CARDOSO(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
CARLA RODRIGUES(PSD)
COUTO DOS SANTOS(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
ULISSES PEREIRA(PSD)
LUÍS MONTENEGRO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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20

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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado mês de dezembro, o senhor Secretário de Estado dos Transportes e
Comunicações, foi a Beja, reunir com autarcas, deputados e outras estruturas, para abordar
problemas relacionados com a paragem dos investimentos na mobilidade do distrito de Beja.
Nessa reunião e face a algumas incertezas quanto ao futuro do aeroporto, em parte motivadas
pelo facto de ter sido descurada a sua componente de negócio ao longo do processo de
construção do aeroporto, o senhor secretário de estado anunciou a intenção de criar um grupo
de trabalho para estudo e avaliação das oportunidades de aproveitamento do aeroporto.
Algumas entidades têm já vindo a manifestar disponibilidade para integrar esse grupo de
trabalho.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
Quando será criado este grupo de trabalho?1.
Já está definida a constituição e atribuições desse grupo?2.
Quando entrará em funcionamento o grupo de trabalho?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
X 2655 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.05
18:33:28 +01:00
Reason:
Location:
Constituição de um grupo de trabalho para tratar das questões do Aeroporto de Beja
Ministério da Economia e do Emprego
12 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
21

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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Águas Públicas do Alentejo precisa fazer um conjunto de investimentos
fundamentais para que possa cumprir os seus objetivos. Está empresa tem previsto
investimentos no valor de 38 milhões de euros, que permitirão qualificar o fornecimento de água
e de saneamento em muitos municípios do Alentejo.
Existem mesmo processos que estão em condições de iniciar as obras, com estaleiros já
montados, que não avançam por falta de autorização para o investimento.
Este problema existe porque a empresa aguarda a aprovação dos planos de investimento por
parte do ministério que tutela o ambiente.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Por que razão não foi ainda aprovado o plano de investimentos da Águas Públicas do
Alentejo?
1.
Quando será aprovado esse plano?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2656 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.05
18:33:26 +01:00
Reason:
Location:
Atraso na aprovação do plano de investimentos da empresa Águas Públicas do Alentejo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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22

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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A EDAB – Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja tem a sua estrutura acionista
maioritariamente composta pelo governo, através da Direção Geral do Tesoura, mas tem
também outros acionistas regionais, sendo que entre estes os que maior volume acionista
apresentam são a AMBAAL e o NERBE.
Na Assembleia Geral realizada a 22 de setembro último decidiu extinguir a empresa. Entretanto
a empresa ainda não foi extinta e os acionistas minoritários declinam, em tomada de posição,
qualquer responsabilidade financeira posterior àquela data.
Acusam também o acionista maioritário de ignorar os restantes acionistas ao passar o
aeroporto, ativo da empresa, para a ANA – Aeroportos de Portugal, sem ouvir outros acionistas
nem respeitar os seus interesses.
Pretendem ainda ser ressarcidos no âmbito do processo de extinção, em função dos valores dos
capitais próprios da empresa.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
Quando será efetivamente extinta a EDAD?1.
Como serão ressarcidos os acionistas minoritários no processo de extinção da EDAB em
função daquilo que são os seus ativos?
2.
Que mecanismos estão a ser equacionados para garantir o envolvimento de estruturas
regionais na gestão do aeroporto?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2657 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Digitally signed by
Paulo Batista
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Date: 2012.04.05
18:33:24 +01:00
Reason:
Location:
Processo de extinção da EDAB
Ministério das Finanças
12 DE ABRIL DE 2012
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23

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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O recurso ao Banco Europeu de Investimento(BEI) foi apresentado como uma oportunidade de
potenciar a possibilidade de utilização de fundos comunitários por parte das autarquias.
A possibilidade de recurso ao BEI, dependente de autorização do Secretário de Estado do
Orçamento, tem atrasos de cerca de um ano. Mais grave ainda, os pedidos de empréstimo de
há um ano estão agora a ser indeferidos com base em critérios surgidos depois da entrada do
pedido, como por exemplo aqueles que estão expressos na chamada lei dos compromissos.
No entanto, através das CCDR as autarquias estão a ser informadas da disponibilização de uma
nova linha de crédito BEI.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
Porque estão ser aplicados na apreciação dos pedidos de empréstimo, critérios inexistentes
à data de entrada dos pedidos?
1.
Quantos pedidos de empréstimos deram entrada no ministério? Quantos foram deferidos?
Quantos foram indeferidos? Quantos aguardam decisão?
2.
A disponibilização de novas linhas de crédito corresponde a uma mudança na forma de
apreciação dos pedidos?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2658 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.05
18:33:10 +01:00
Reason:
Location:
Inviabilização de acesso a financiamento do Banco Europeu de Investimento
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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24

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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Pergunta dirigida à Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território no passado mês de Novembro (vide Pergunta n.º1185/XII/1.ª), os Deputados
signatários manifestaram a sua preocupação sobre as eventuais consequências de uma fuga de
combustível detectada em Maio num posto de abastecimento situado no Aeroporto de Lisboa, e
já comprovada pelas entidades oficiais, questionando o Ministério não só sobre se havia sido
informado da ocorrência, mas, também, sobre as diligências adoptadas pela tutela no que
concerne aos impactos ambientais decorrentes do incidente.
Na resposta à Pergunta dos Deputados do Partido Socialista, aquele Ministério veio informar
que, contrariamente ao exigido pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, a empresa em
causa – a GALP – não informou a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto autoridade
competente, sobre a existência do dano ambiental, resumindo-se a sua intervenção a uma mera
comunicação, concretizada seis meses depois do incidente, sem a descrição do sucedido ou a
prestação de elementos relativos aos danos ambientais causados ao solo e à água.
O Ministério veio ainda elencar o conjunto de acções desencadeadas pela Inspecção-Geral do
Ambiente e do Ordenamento do Território, mormente atinentes ao procedimento contraordenacional pela prática de uma contra-ordenação grave – incumprimento, pelo operador, do
dever de informar a autoridade competente.
Neste enquadramento, e na sequência da informação veiculada pelo Ministério da Agricultura,
Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, cumprirá aferir qual o ponto de situação do
procedimento contra-ordenacional instaurado à GALP, bem como o quadro dos impactos que
decorreram do incidente.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:
X 2659 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.04.05 18:36:39 +01'00'
Fuga de combustivel no Aeroporto de Lisboa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE ABRIL DE 2012
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25

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Página 26

Qual o ponto de situação do procedimento contra-ordenacional instaurado contra a GALP?1.
Reunidos os pressupostos de aplicação do regime jurídico da responsabilidade por danos
ambientais, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, nomeadamente para a
água e para o solo, que obrigações foram imputadas ao operador?
2.
Que medidas de remediação foram desencadeadas pelas autoridades competentes no
sentido de colmatar os danos ambientais causados pelo incidente?
3.
Foi desenvolvida alguma avaliação de risco para o local, com o intuito de avaliar os riscos
específicos para a saúde humana, concretamente dos trabalhadores envolvidos na obra em
apreço?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FARMHOUSE(PS)
MOTA ANDRADE(PS)
RAMOS PRETO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)
EURÍDICE PEREIRA(PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
JORGE FÃO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
MÁRIO RUIVO(PS)
MIGUEL COELHO(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
_____________________________________________________________________________________________________________
26

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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Na passada segunda-feira, Deputados do CDS-PP, eleitos pelo distrito do Porto, visitaram o
Centro de Saúde de Felgueiras.
Nesta visita, os Deputados puderam constatar que a população de Felgueiras se depara com
uma falta de médicos naquela unidade de saúde, situação que, de acordo com a Comissão de
Utentes, se tem vindo a agravar nos últimos meses.
Segundo as informações que nos transmitiram, “na maioria do tempo apenas há dois clínicos no
serviço de reforço do Centro de Saúde”, o que será manifestamente insuficiente.
De realçar que o concelho de Felgueiras tem cerca de 60.000 habitantes, 35.000 dos quais não
terão médico de família há vários anos.
Assim, e ainda de acordo com a Comissão de Utentes, muitos dos utentes daquele concelho, na
maioria idosos, “têm de se levantar de madrugada para conseguir uma consulta no Centro de
Saúde”.
Perante os factos enunciados, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um
esclarecimento por parte do Ministério da Saúde.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 2660 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.05
18:34:33 +01:00
Reason:
Location:
Centro de Saúde de Felgueiras
Ministério da Saúde
12 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – O CDS-PP tem consciência que as políticas de má gestão e falta de planeamento de
recursos humanos na saúde, dos últimos anos, estão na origem desta falta de médicos
de Medicina Geral e Familiar, que é transversal a todos o país. Ainda assim, pode V. Exa.
esclarecer-nos relativamente ao motivo concreto que estará na origem do facto do
concelho de Felgueiras ter 35.000 habitantes sem médico de família?
2 – Pretende V. Exa. tomar alguma medida, no sentido de dotar aquela unidade de saúde
de mais clínicos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
_____________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O anterior Governo e a Associação do Porto de Lisboa (APL) contratualizaram por ajuste direto,
a concessão que já vem de 1984, do Terminal de Contentores de Alcântara, sem benefício de
concorrência, e isentando a concessionária Liscount, de taxas portuárias.
Este contrato insere-se num projeto de alargamento do Terminal para a triplicação da
capacidade real de movimentação e um investimento total de cerca de 474,4 M .
Relativamente a este valor é de realçar que 40% do investimento seria efetuado pela APL e
REFER e que cerca de 70% do investimento feito pela Liscount seria recuperado por via da
isenção de taxas portuárias.
O Relatório de Auditoria nº 26/09 2ª Seção, do Tribunal de Contas é completamente arrasador
sobre este acordo e a contestação foi tanta que veio a culminar com a Assembleia da República,
em 2010, a revogar o Decreto-Lei que institui o acordo de 2008 com a Liscount.
Desde então instalou-se uma batalha judicial que passa pelo Tribunal Administrativo de Lisboa e
pelo Tribunal Constitucional.
Entretanto já foram efetuadas demolições de edifícios e armazéns o que levou à expansão do
terminal e à respetiva isenção de taxas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Qual é o valor de isenções já concedidas à empresa Liscount?
2 – Dado que a Assembleia da República revogou o Decreto-Lei que institui o contrato de
concessão porque estão a ser efetuadas as isenções de taxas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 2661 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.05
18:34:37 +01:00
Reason:
Location:
Terminal de Contentores de Alcântara (TCA)
Ministério das Finanças
12 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que a Lei Orgânica nº 2/2010 de 16 de junho, vulgarmente conhecida como “Lei
de Maios”, que “fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio à
reconstrução na Região Autónoma da madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de
2010”, consagra no seu artigo 5º que “as verbas previstas no Fundo de Coesão, destinadas à
Região Autónoma da Madeira, são reforçadas em 265 milhões de euros, através da
reprogramação dos programas operacionais”;
Considerando que informações divulgadas, ao longo deste tempo, indicavam que o Governo
português estaria a negociar com a União Europeia a reprogramação dos programas tendo em
vista o cumprimento da Lei nº 2/2010;
Considerando que já se passaram 20 meses desde a publicação da Lei e que esta tem sido
cumprida, exceção feita ao Fundo de Coesão;
Considerando que noticias publicadas nos últimos dias dão conta que a União Europeia não terá
dado o seu assentimento à reprogramação dos programas para reforçar o Fundo de Coesão
para a Madeira;
Considerando que as obras de reconstrução da Madeira estão atrasadas em face das previsões
da Lei Orgânica nº 2/2010.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Em que data o Governo português apresentou à União Europeia a proposta de
reprogramação dos programas operacionais para reforçar o Fundo de Coesão para a Região
Autónoma da Madeira ?
X 2662 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.04.05 19:27:54 +01'00'
Reforço do Fundo de Coesão da RAM previsto na Lei Orgânica n.º 2/2010
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
_____________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

2 - Confirmam-se as noticias que dão conta da reprovação por parte da União Europeia da
proposta do Estado e da Região para a reafectação das verbas dos programas ?
3 – Em caso afirmativo que razoes foram invocadas pela União Europeia para negar a
proposta?
4 – Já foi apresentada nova proposta à Comissão Europeia ?
5 – Qual é o ponto de situação das negociações sobre esta questão ?
6 – Quando é que o Governo prevê que possam ser desbloqueadas as primeiras verbas do
reforço de 265 milhões do Fundo de Coesão para a reconstrução da Madeira ?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
12 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Rio Tinto nasce em Valongo e desagua no Douro, passando por Gondomar e pelo Porto.
Ao longo dos anos o Partido Ecologista “Os Verdes” e outras organizações têm denunciado os
problemas de poluição, de gestão do ordenamento (construções em leito de cheia, desvios do
curso do rio, encanamento do rio, etc) que levaram a que seja neste momento o rio mais poluído
dos afluentes do Douro, competindo com o rio Leça pelo 1º lugar do rio mais poluído da região
norte.
Os focos de poluição estão há muito identificados, ligações ilegais de habitações ao rio, a ETAR
de Rio Tinto que usa o rio para efetuar descargas de material poluente em virtude do seu
deficiente funcionamento, a pressão urbana e industrial.
O Rio Tinto perdeu grande parte da sua biodiversidade, não só pelos elevados índices de
poluição mas também por as suas margens serem hoje de betão e consequentemente ter
perdido as condições naturais ao desenvolvimento das espécies.
Não podemos esquecer o desastre de há dois anos em que as águas do Rio Tinto galgaram as
margens, em virtude das pressões a que estão sujeitas e acima referenciadas, e que causaram
enormes prejuízos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem o Governo, a curto ou médio prazo, algum plano para recuperar o Rio Tinto.
2 – Quanto tempo mais vão ter de esperar as populações para poderem usufruir do seu rio na
forma natural?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 2663 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.05
18:34:39 +01:00
Reason:
Location:
Rio Tinto
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
_____________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomou conhecimento através da
comunicação social que trabalhadores a recibos verdes de um organismo do estado estão a ser
obrigados a preencher uma minuta, para efeitos de renovação de contrato, onde têm que prestar
informações em como não têm afinidades políticas com outros colaboradores ou excolaboradores, desse organismo, bem como sobre interesses económicos e relações familiares.
Sabendo que estas renovações carecem de parecer vinculativo dos membros do governo
responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, conforme está
regulamentado pela Portaria nº 9/2012, não encontramos na mesma nenhuma indicação ao
acima solicitado aos trabalhadores.
Mais, a única referência aos trabalhadores consta da alínea d) do artigo 3º: ”Informação sobre a
contraparte, designadamente no que respeita à relação ou à participação de ex-colaboradores
do órgão ou serviço, bem como do respetivo cônjuge, algum parente ou afim em linha reta ou
até ao 2º grau da linha colateral, ou de qualquer pessoa com quem viva em economia comum”.
Posto isto, podemos concluir que estamos perante uma ilegalidade e de uma prática nada
abonatória em democracia.
Mas mesmo no Artigo 3º alínea d) podemos considerar que é uma devassa da vida familiar ou
de quem viva com o trabalhador.
A juntar a estas incorreções muitos destes trabalhadores estão a recibos verdes há largos anos,
com horários definidos e controlo hierárquico, o que é mais uma ilegalidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
X 2664 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.05
18:34:35 +01:00
Reason:
Location:
Renovação de contratos na modalidade de avença e tarefa
Ministério das Finanças
12 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
1 – Dada a gravidade da situação que medidas já foram tomadas para restabelecer a
legalidade?
2 – De quem partiu a criação do documento sobre as afinidades políticas?
3 – Está o Governo na disposição de rever a alínea d) do Artigo 3º da Portaria?
4 – Confirma o Governo a situação ilegal de alguns trabalhadores a recibos Verdes?
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
_____________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República As recentes notícias de que o governo procurava «deslocalizar» a Loja do Cidadão de Braga,
actualmente na Freguesia de S. Lázaro, provocaram um conjunto de protestos, nomeadamente
da Associação Comercial de Braga e da Junta de Freguesia!
A possível deslocalização da Loja do Cidadão para outra zona da cidade, com o argumento do
elevado preço da renda, sucede-se a um numeroso cortejo de outras deslocalizações (Hospital,
CTT, GNR, Centro de Emprego, Segurança Social, Tribunal), pondo em causa a rentabilidade e
a própria sobrevivência de inúmeras lojas do comércio de proximidade. Particularmente a saída
do Hospital de S. Marcos teve impactos muito extensos e profundos!
Tudo justifica que não se precipitem com a saída da Loja do Cidadão, equacionando,
nomeadamente, a possibilidade de redução do valor da renda! Caso esta não se afigure como
possível deve o governo, em nossa opinião, manter este serviço dentro dos limites do centro da
cidade de Braga.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
O que vai o governo fazer com a referida Loja do Cidadão? Para onde pensa deslocalizá-la?1.
Nessa possível decisão foram tidos em conta os impactos cumulativos do processo de
desertificação do centro da cidade, nomeadamente causado pela saída do Hospital de S.
Marcos? Que medidas estão ensejadas para minorar possíveis efeitos negativos, a
concretizar-se tal deslocalização?
2.
Tem o governo meios disponíveis que respondam aos brutais prejuízos dos comerciantes da
zona histórica de Braga?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2665 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.04.05 18:39:18 +01'00' Loja do Cidadão em Braga
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
12 DE ABRIL DE 2012
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35

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1. Em 29 de Janeiro de 2002 a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e os então
ministros da Administração Interna e do Ambiente e Ordenamento do Território celebraram um
contrato programa para a «comparticipação« governamental na construção do Quartel da
Polícia Municipal do concelho, e respectivo equipamento. O Estado, através do então governo,
comprometeu-se com a quantia de 240 413,24 euros, a ser liquidada em duas prestações de
igual valor, uma durante 2002 e a segunda após a aprovação pelo governo da execução do
contrato programa.
Ora, a Câmara Municipal construiu o Quartel, investindo 570 mil euros – 321 911,07 euros na
construção, mais 250 mil euros no equipamento.
Perante o não cumprimento pelo governo do compromisso assumido, a autarquia avançou com
acção administrativa no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em Junho de 2011.
O governo PSD/CDS-PP, pelo que veio a público, contestou tal acção administrativa, com o
argumento de que não terá sido inscrita no PIDDAC do Ministério da Administração Interna, em
2002, a dotação necessária e, por outro lado, não ter sido aprovada a «execução do contrato
programa».
É estranha esta posição do Ministério da Administração Interna relativamente aos «contratos
programa» a que os anteriores governos de várias cores recorreram, e que sempre
representaram uma verdadeira constituição de sacos azuis ao serviço do caciquismo
governamental, violando os princípios de imparcialidade e transparência que
constitucionalmente devem determinar a participação financeira das autarquias no orçamento do
Estado/receitas do Estado. Contratos programa que o PCP sempre contestou, perante o silêncio
e a cumplicidade do PSD e CDS-PP. Mas, sobretudo, espanta a visão do Ministério da
Administração Interna, como se a mudança dos executivos governamentais de representação
do Estado pudessem justificar a falta de continuidade administrativa e o rompimento dos
compromissos e contratos assumidos pelo Estado em momento anterior.
2. No concelho de Esposende, é o Município, segundo notícias de Dezembro passado, a
assumir a construção de um Centro de Segurança Pública, futuras instalações da GNR no
concelho. A obra, que será assegurada em 80% pelo FEDER, no âmbito do Programa de Acção
URBI/POR Norte, tem um orçamento de cerca de 1 milhão de euros e será construída em
X 2666 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.05
18:34:31 +01:00
Reason:
Location:
Financiamento para a construção das instalações das forças de segurança em Vila Nova de de Famalicão e Esposende
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
_____________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

terrenos propriedade municipal.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Administração Interna me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Considera ou não o governo/Ministério da Administração Interna que é compromisso do
Estado Português o valor da «comparticipação» para o Quartel da Polícia Municipal
protocolado com o Município de Vila Nova de Famalicão pelo governo em 2002? Se não
considera, quais as razões que justificam tal decisão? Em que condições o governo julga que
tais protocolos com órgãos autárquicos são válidos? Todo e qualquer protocolo com despesa
pública, que não seja explicitamente inscrita no Orçamento do Estado, sucessivo à sua
assinatura (embora participando de lista de contrato programa com cobertura orçamental) é
susceptível de denúncia e anulação?
1.
Solicitava uma informação relativamente ao comportamento dos anteriores governos,
nomeadamente governos PSD/CDS-PP, entre 2002 e 2005, governos PS, a partir de 2005,
sobre o referido contrato programa?
2.
Que acompanhamento está o Ministério da Administração Interna a fazer do projecto de
construção do Centro de Segurança Pública / Quartel da GNR de Esposende? É adequada a
construção de instalações das forças de segurança sob tutela absoluta da Administração
Central, à margem da planificação e programação, com estabelecimento de prioridades, do
Ministério da Administração Interna? Sendo necessária a construção das referidas
instalações, porque razão não há qualquer intervenção financeira do Ministério da
Administração Interna no referido projecto?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
12 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Hospital Privado de Guimarães, que abriu à cerca de um ano e meio naquela cidade, dispõe
de 96 camas de internamento, quatro quartos de cuidados intermédios, dois de cuidados
intensivos, um bloco operatório com quatro salas, maternidade, 34 consultórios, imagiologia e
serviço de urgência 24 horas do dia.
No início deste ano encontrou-se, segundo informações vindas a público com salários em
atraso aos seus trabalhadores.
Segundo o “Notícias de Guimarães” a cada mês que passava, “os funcionários têm apenas
recebido um quarto do salário, faltando ainda pagar os subsídios de férias e de Natal”.
Os “mais de 150 funcionários das várias unidades do hospital dizem estar a atravessar
dificuldades. Nos corredores do estabelecimento já são muitos os que dizem fazer contas à vida
e que não têm possibilidade de pagar as despesas diárias”.
No último mês, e após a afirmação da Administração do Hospital de que situação estaria
normalizada, a situação voltou a ocorrer, estando neste momento por pagar o salário do mês de
Fevereiro a todos os trabalhadores e ao pessoal médico e de enfermagem, haverá mesmo
atrasos maiores, criando sérias dificuldades a trabalhadores que dependem do seu salário e que
vêm todos os meses chegar as contas dos compromissos assumidos.
Esta situação acontece, mesmo num quadro de grande afluência de doentes ao Hospital e do
anúncio, por parte da Administração, de que os objectivos anuais estão perto de ser cumpridos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos
Ministérios a quem foram dirigidas as perguntas, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Que dívidas, exactamente tem esta Unidade Hospitalar aos seus trabalhadores?2.
Foi esta empresa alvo de alguma acção inspectiva, através da Autoridade para as Condições3.
X 2667 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.05
18:34:29 +01:00
Reason:
Location:
Situação social no Hospital Privado de Guimarães
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
_____________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

de Trabalho, para aferir esta situação? Com que resultados?
Que medidas tenciona o Governo tomar para defender os direitos destes trabalhadores,
obrigando a empresa a continuar a laboração?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
12 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Hospital Privado de Guimarães, que abriu à cerca de um ano e meio naquela cidade, dispõe
de 96 camas de internamento, quatro quartos de cuidados intermédios, dois de cuidados
intensivos, um bloco operatório com quatro salas, maternidade, 34 consultórios, imagiologia e
serviço de urgência 24 horas do dia.
No início deste ano encontrou-se, segundo informações vindas a público com salários em
atraso aos seus trabalhadores.
Segundo o “Notícias de Guimarães” a cada mês que passava, “os funcionários têm apenas
recebido um quarto do salário, faltando ainda pagar os subsídios de férias e de Natal”.
Os “mais de 150 funcionários das várias unidades do hospital dizem estar a atravessar
dificuldades. Nos corredores do estabelecimento já são muitos os que dizem fazer contas à vida
e que não têm possibilidade de pagar as despesas diárias”.
No último mês, e após a afirmação da Administração do Hospital de que situação estaria
normalizada, a situação voltou a ocorrer, estando neste momento por pagar o salário do mês de
Fevereiro a todos os trabalhadores e ao pessoal médico e de enfermagem, haverá mesmo
atrasos maiores, criando sérias dificuldades a trabalhadores que dependem do seu salário e que
vêm todos os meses chegar as contas dos compromissos assumidos.
Esta situação acontece, mesmo num quadro de grande afluência de doentes ao Hospital e do
anúncio, por parte da Administração, de que os objectivos anuais estão perto de ser cumpridos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos
Ministérios a quem foram dirigidas as perguntas, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Que dívidas, exactamente tem esta Unidade Hospitalar aos seus trabalhadores?2.
Foi esta empresa alvo de alguma acção inspectiva, através da Autoridade para as Condições3.
X 2668 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.05
18:34:27 +01:00
Reason:
Location:
Situação social no Hospital Privado de Guimarães
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
_____________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

de Trabalho, para aferir esta situação? Com que resultados?
Que medidas tenciona o Governo tomar para defender os direitos destes trabalhadores,
obrigando a empresa a continuar a laboração?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
12 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

RESPOSTAS

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Página 43

43 | II Série B - Número: 190S1 | 12 de Abril de 2012

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Página 44

44 | II Série B - Número: 190S1 | 12 de Abril de 2012

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