ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Foram publicados, neste mês de Março de 2012, dois relatórios de auditoria, o primeiro pela
Inspecção Geral de Finanças e o segundo pelo Tribunal de Contas, à empresa Parque Escolar,
E.P.E., responsável pela requalificação de escolas secundárias, e que a análise dos mesmos
tem levantado dúvidas relativamente a vários indicadores.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da Educação e
Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, a
seguinte informação:
1 - Qual o custo de investimento por escola intervencionada pela empresa Parque
Escolar, E.P.E., apresentados na candidatura à FEDER?
2 - Porque não foi publicado o Relatório de Contas da empresa Parque Escolar, E.P.E.
relativo ao ano de 2010?
3 - Quando será publicado o Relatório de Contas de 2010?
4 - Porque estão os valores enviados e constantes nos relatórios de auditoria da
Inspecção Geral de Finanças e Tribunal de Contas sem IVA?
5 - Sobre esses valores, qual foi o valor solicitado pelas Câmaras Municipais e qual foi o
valor que lhes foi retribuído?
6 - Pode disponibilizar a acta de reunião nº 284, de 7 de Abril de 2011?
7 - Pode disponibilizar o documento “ Redução de Custos de Investimento e/ou Operações
da Fase 3, nos capítulos referentes à construção civil e instalações especiais”, aprovado
X 2677 XII 1
2012-04-11
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.04.11
16:00:06 +01:00
Reason:
Location:
Indicadores sobre a requalificação das escolas
Ministério da Educação e Ciência
17 DE ABRIL DE 2012
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