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Quarta-feira, 18 de abril de 2012 II Série-B — Número 195

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2695 a 2724/XII (1.ª): N.º 2695/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério das Finanças sobre o aumento de custos e burocracia na Agência Nacional de Compras Públicas.
N.º 2696/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a violação da Lei da Greve pela Administração da Portucel.
N.º 2697/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as taxas moderadoras e acesso aos medicamentos dos doentes com hemoglobinopatias.
N.º 2698/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos trabalhadores do Serviço de Aprovisionamento e Administração Patrimonial da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
N.º 2699/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores do Serviço de Aprovisionamento e Administração Patrimonial da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
N.º 2700/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de Oncologia em Beja e o Hospital de Dia da ULS do Baixo-Alentejo.
N.º 2701/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do alargamento do horário das USF.
N.º 2702/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da ULS do Baixo-Alentejo.
N.º 2703/XII (1.ª) – Do Deputado José Lino Ramos (CDSPP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a discriminação laboral de cidadão português em França.
N.º 2704/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a comparticipação da Sapropterina (Kuvan).
N.º 2705/XII (1.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre o financiamento da CGD à OPA sobre a Brisa.
N.º 2706/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o número de camas em cuidados continuados.
N.º 2707/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as duas estudantes

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II SÉRIE-B — NÚMERO 195 2 da Faculdade de Psicologia da Universidade de Coimbra agredidas violentamente no âmbito de atividades de praxe na instituição.
N.º 2708/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a venda da participação do Governo na Hidroelétrica de Cahora Bassa.
N.º 2709/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre o concerto de cantor que incita ao ódio contra homossexuais.
N.º 2710/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre o futuro dos trabalhadores da EMA – Empresa de Meios Aéreos, SA.
N.º 2711/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os serviços do Centro Hospitalar de Lisboa Norte EPE sem televisão.
N.º 2712/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2012-B.
N.º 2713/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a transferência dos fundos de pensões da banca.
N.º 2714/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Centro de Saúde de Águas Santas, na Maia.
N.º 2715/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na Misericórdia de Chaves.
N.º 2716/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a cogeração e concorrência desleal.
N.º 2717/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a falta de serviço de correios na freguesia de Safara, concelho de Moura.
N.º 2718/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas dos serviços hospitalares ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST, IP).
N.º 2719/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento dos jardins de infância da CP e despedimento coletivo.
N.º 2720/XII (1.ª) – Do Deputado Ricardo Rodrigues (PS) ao Ministério da Saúde sobre a carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica.
N.º 2721/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o encerramento da circulação na sobre o Tejo entre os concelhos do Cartaxo e Salvaterra de Magos.
N.º 2722/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a inexistência de bilhete simples para passageiros na travessia do rio Sado entre a cidade de Setúbal e a península de Tróia, distrito de Setúbal.
N.º 2723/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a continuidade da atividade da Associação de Moradores de Massarelos.
N.º 2724/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a continuidade da atividade da Associação de Moradores de Massarelos.
Respostas [n.os 2034, 2037, 2039, 2051, 2130, 2185, 2213, 2264, 2270, 2280, 2293, 2298, 2336, 2337, 2373, 2389, 2413, 2414, 2424, 2430, 2439, 2446, 2454, 2465, 2467, 2469, 2470, 2471, 2472 e 2473/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2034/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre os salários em atraso na empresa CARPEX, Comercial de Calçado, Unipessoal, Lda, em Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2037/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a desvalorização da atividade e formação das e dos assistentes sociais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2039/XII (1.ª) das Deputadas Mariana Aiveca e Catarina Martins (BE), sobre a falta de segurança nas obras da EDP na barragem do Tua.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2051/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a utilização da base de dados do IEFP para o programa Prós e Contras da RTP.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2130/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o futuro da empresa Urbanop - Urbanização e Obras Públicas, L.da, na Póvoa de Lanhoso.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2185/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre os atrasos no pagamento dos salários dos/as trabalhadores/as da livraria Bulhosa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2213/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os salários em atraso em empresa multinacional.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2264/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o aumento do valor mínimo de carregamento no Metro de Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2270/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o cancelamento da carreira 10 da Carris.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2280/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação da Panibral, em Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2293/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre os trabalhadores com salários em atraso nas obras da Parque Escolar na Escola Secundária Jorge Peixinho, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2298/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o lay-off na CARPAN.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2336/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os custos das tarifas sociais no gás natural (Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro) e na eletricidade (Decreto-Lei n.º 138-A/2010) e do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia/ASECE (Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2337/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre os salários em atraso na empresa vidreira
"União" e violação muito grave dos direitos dos trabalhadores, em Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2373/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a ameaça feita pela empresa J. Moreira da Silva & Filhos aos trabalhadoras/es que não assinassem documento a comprovar terem recebido o subsídio de Natal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2389/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca, Catarina Martins e João Semedo (BE), sobre os despedimentos na Makro Cash & Carry Portugal, SA.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2413/XII (1.ª) da Deputada Hortense Martins (PS), sobre a Linha da Beira Baixa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2414/XII (1.ª) dos Deputados Jorge Machado e Rita Rato (PCP), sobre os despedimentos na Makro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2424/XII (1.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre prospeção mineira em Aljezur, Monchique e Portimão.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2430/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP), sobre as restrições à atividade de marisqueio no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2439/XII (1.ª) dos Consultar Diário Original

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18 DE ABRIL DE 2012 3 Deputados João Paulo Viegas e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), sobre o Centro Educativo de Vila Fernando, em Elvas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2446/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre as alterações na circulação da carreira 70 da Carris.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2454/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP), sobre as transferências definitivas de trabalhadores do Jumbo de Setúbal.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 2465/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre as condições de segurança no transporte das populações para as ilhas do Farol e da Culatra.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2467/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre a formação da PSP na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2469/XII (1.ª) da Comissão de Agricultura e Mar sobre as questões suscitadas na audiência com a Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2470/XII (1.ª) da Comissão de Agricultura e Mar sobre as questões suscitadas na audiência com a ACOPE – Associação dos Comerciantes de Pescado.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2471/XII (1.ª) da Comissão de Agricultura e Mar sobre as questões suscitadas na audiência com a UNACOBI – União das Adegas Cooperativas da Beira Interior.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2472/XII (1.ª) da Comissão de Agricultura e Mar sobre as questões suscitadas na audiência com o Centro de Gestão de Empresa Agrícola entre Douro e Côa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2473/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre os salários em atraso na empresa Metalomecânica Projetos Industriais Beja.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa audição na Assembleia da República, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores
Politécnicos (CCISP) veio chamar a atenção para as dificuldades trazidas à gestão das
instituições de ensino superior pela introdução da obrigatoriedade da utilização da plataforma da
Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP). Os Presidentes de diferentes Institutos
Superiores Politécnicos alegaram várias dificuldades com que se têm confrontado:
O processo de registo na plataforma é demasiado moroso, complexo e carece de resposta
atempada - a linha de apoio disponibilizada pela VORTAL chega a demorar mais de um dia
útil na resposta;
1.
Os catálogos dos Acordos Quadro são limitados e pouco adaptáveis às necessidades
específicas das instituições de ensino superior, o que obriga as instituições a solicitar pedidos
de exceção junto da ANCP, cuja resposta é também demorada;
2.
Os valores apresentados pelas empresas nos Acordos Quadro são muitas vezes
significativamente superiores aos praticados, frequentemente pelas mesmas empresas e
para os mesmos serviços, em contratos de anos anteriores.
3.
Há alguns casos relatados num documento entregue pelo CCISP à Comissão Parlamentar de
Educação, Ciência e Cultura que demonstram a irracionalidade e o acréscimo de custos para as
instituições. Vejamos:
O Instituto Politécnico de Viseu contratualizou em 2011, por concurso internacional, cerca de
296 mil euros (acrescido de IVA) para os serviços de vigilância, tendo pago efetivamente
cerca de 267 mil euros mais IVA (por via da redução de 10% do n.º1 do artº 22.º da Lei nº55A/2010, de 31 de dezembro, conjugado com o artº69.º do DL nº29-A/2011, de 1 de março).
Ora, o valor contratualizado para 2012, por via do Acordo Quadro da ANCP ascende a mais
de 357 mil euros (mais IVA). Ou seja, mais 21% em relação ao contratualizado o ano
passado, e mais 34% relativamente aos valores efetivamente pagos.
1.
O mesmo aconteceu no Instituto Politécnico de Leiria. Também para a contratação de
serviços de segurança, os valores das propostas apresentadas ao abrigo do Acordo Quadro
2.
X 2695 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.04.13
21:00:34 +01:00
Reason:
Location:
Aumento de custos e burocracia na Agência Nacional de Compras Públicas
Ministro de Estado e das Finanças
18 DE ABRIL DE 2012
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variam entre a 17% e 57% acima do valor contratualizado no ano anterior. Até a empresa que
assegurou em 2011 estes serviços apresenta uma proposta com um acréscimo de 26%
exatamente para o mesmo serviço.
Mesmo para aquisição de material de valor reduzido, como sejam bens de economato
(agendas, colas específicas, caixas para CD/DVD, etc) a duração normal dos procedimentos
é de 1 mês, dado que implica elaboração de um caderno de encargos; ofício convite;
constituição de júri; cabimento prévio; cabimento definito; elaboração de relatório preliminar e
final; e elaboração da contratação no portal SRVI na plataforma ANCP.
3.
O CCISP relata como para a aquisição de 2 carimbos de borracha, no valor aproximado de 20
euros, estando este material enquadrado no economato, foi necessário efetuar um pedido de
exceção à ANCP, e aguardar longamente pela resposta.
A Agência Nacional de Compras Públicas deve servir para tornar transparentes as aquisições
das instituições públicas e permitir uma poupança mediante a agregação das encomendas. Ora,
os casos relatados demonstram que a ANCP dificulta e burocratiza a aquisição a
contratualização de serviços. E, além disso, vem empolar significativamente o custo dos
serviços. Ora, num contexto em que o Governo reduziu significativamente os orçamentos de
funcionamento dos serviços e instituições públicas, e tem feito um discurso público apelando à
contenção e à poupança, não faz sentido que seja o instrumento criado pela Administração
Central do Estado, e tornada obrigatória para as instituições a obrigar a um aumento
desproporcionado dos preços propostos nos Acordos Quadro da ANCP.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério das Finanças conhecimento do aumento de despesa decorrente da
utilização da plataforma da ANCP?
1.
Tenciona o Ministério adotar medidas que permitam acabar com o empolamento de preços
propostos nos Acordos Quadro da ANCP que, além de inaceitáveis, colocam particulares
dificuldades às instituições públicas, já a braços com uma fortíssima restrição orçamental?
2.
Tenciona o Ministério agilizar os procedimentos burocráticos, e torná-los adaptáveis à
especificidade da missão das diferentes entidades públicas, sem perder de vista a exigência
de rigor e transparência na encomenda e contratação públicas?
3.
Tenciona o Ministério tomar medidas de modo a reduzir os prazos de resposta da ANCP?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores das empresas do Grupo Portucel estiveram em greve no passado dia 3 de
Abril. Os trabalhadores não estão de acordo com as pretensões da Administração da Portucel,
que visam a destruição do Acordo de Empresa (AE), a redução das retribuições e a imposição
do banco de horas e defendem a aplicação do AE a todos os trabalhadores das empresas do
Grupo Portucel, a atualização salarial, a manutenção do AE e a retirada da proposta do banco
de horas.
Registou-se uma grande adesão dos trabalhadores às ações de luta marcadas.
A administração da Portucel violou de forma clara e grosseira a da Lei da Greve, ao substituir o
operador da caldeira em greve, por um engenheiro, sem as habilitações necessárias para
conduzir aquela instalação, pois não possui carta de fogueiro.
Para conseguir que esta violação fosse materializada recorreu à contratação de serviços ao
Grupo 8 que estabeleceu um cordão com vários seguranças e dois cães em torno das
instalações onde esta violação se estava a verificar, com o propósito de impedir o Piquete de
greve de cumprir com aquilo que a lei estabelece, o que constitui, para além de uma clara da
violação à Lei da Greve, uma clara e muito grave violação dos termos e limites que o
licenciamento destas empresas impõe à sua atividade.
O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do
Ambiente do Sul (SITE Sul) denunciou a grave violação da Lei da Greve pela Portucel, no
próprio dia 3 de Abril.
X 2696 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
21:00:32 +01:00
Reason:
Location:
Violação da Lei da Greve pela Administração da Portucel
Ministério da Economia e do Emprego
18 DE ABRIL DE 2012
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actividade destas empresas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos por intermédio
do Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Que medidas foram tomadas pelo Governo face ao incumprimento da Lei da Greve pela
Portucel?
1.
Que medidas vai Governo tomar face a flagrante violação aos termos legais aplicáveis2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Aquando da imposição do novo regime de taxas moderadoras por PSD e CDS-PP, de entre
outros aspectos, o PCP denunciou os brutais aumentos das taxas e a retirada da isenção aos
doentes crónicos, passando estes a terem isenção somente em alguns atos relacionados com a
doença crónica.
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português através da
Associação Portuguesa de Pais e Doentes com Hemoglobinopatias (APPDH), que atos
referentes às doenças das hemoglobinopatias não foram considerados para efeitos de isenção
das taxas moderadoras, quando anteriormente estavam isentos. Surgem já situações de
doentes que deixaram de ir a consultas ou de fazer os exames, porque não têm possibilidades
de suportar os elevados custos das respetivas taxas moderadoras. Claramente a imposição do
aumento brutal das taxas moderadoras pelo Governo conduziu ao afastamento de milhares de
utentes dos cuidados de saúde de que necessitam, como excluíram muitos doentes crónicos da
isenção das taxas moderadoras, contrariamente ao que o Governo propagandeou.
Estima-se que haja cerca de 650 doentes com doenças das hemoglobinopatias, que são
consideradas “doenças genéticas com manifestações clínicas graves”.
Foi-nos ainda transmitido que a isenção de medicamentos comparticipados a estes doentes,
determinado pelo Despacho nº11387-A/2003, de 23 de Maio, não está a ser aplicada. Na prática
a isenção prevista foi eliminada. No receituário eletrónico não surge o Despacho já enunciado,
no entanto, o Infarmed afirma que não foi revogado. É inaceitável que o Governo não cumpra
um Despacho em vigor, transferindo os custos da saúde para estes doentes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo confirma que os atos específicos referentes às doenças das hemoglobinopatias
não estão previstos para efeitos de isenção das taxas moderadoras?
X 2697 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.13
21:00:30 +01:00
Reason:
Location:
Taxas moderadoras e acesso aos medicamentos dos doentes com hemoglobinopatias
Ministério da Saúde
18 DE ABRIL DE 2012
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2. Na verdade, há muitos doentes crónicos que ficaram excluídos das isenções das taxas
moderadoras. Não há uma contradição entre o que o Governo afirmou e o que implementou?
3. Como pretende o Governo garantir o acesso de doentes crónicos aos cuidados de saúde que
necessitam?
4. Como justifica que o Despacho nº11387-A/2003, de 23 de Maio não esteja a ser aplicado,
considerando que está em vigor?
5. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar o cumprimento do Despacho nº11387A/2003, de 23 de Maio?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores do Serviço de Aprovisionamento e Administração Patrimonial da
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) denunciaram sucessivas
violações aos seus direitos laborais ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Foram convocados no dia 30 de Dezembro de 2010 por sms para se dirigirem aos Serviços
Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), EPE, no dia seguinte, 31 de Dezembro para uma
entrevista, na qual foram informados que se deveriam apresentar na 2ª feira seguinte ao serviço.
Nesse dia ficaram a saber que alguns trabalhadores tinham sido dispensados via sms, na noite
de 31 de Dezembro.
A ARSLVT previa a contratação dos trabalhadores pelo período de 1 ano, de 1 de Janeiro de
2011 a 31 de Dezembro de 2011, no entanto o contrato individual de trabalho a termo resolutivo
certo teve início a 13 de Janeiro de 2011, sendo este também o período de descontos que
consta na Segurança Social. Isto é, os primeiros 13 dias de Janeiro trabalharam sem contrato.
No entanto a ARSLVT pagou à SPMS de 1 a 31 de Janeiro e não a partir do dia 13 deste mês.
Ou seja, os trabalhadores descontaram para a segurança social 19 e não 30 dias referentes ao
mês de Janeiro, não tiveram direito a 2 dias de férias referentes ao mês de Janeiro e não
tiveram direito ao pagamento dos dias não gozados.
Uma trabalhadora foi despedida alegadamente por falta de produtividade, sem no entanto os
trabalhadores, terem sequer, tomado conhecimento dos critérios de definição de não
produtividade e sem nunca terem sido definidos objetivos a atingir, quanto ao desemprenho
profissional ou como fator de avaliação da produtividade.
No final do ano de 2011, os trabalhadores foram informados da imposição do corte de 11%
nesta área, o que conduziu ao despedimento de 5 trabalhadores. Entretanto a 2 de Janeiro de
2012 iniciavam funções 4 trabalhadores, alguns deles ocuparam as vagas dos trabalhadores
despedidos.
X 2698 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.13
21:00:28 +01:00
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Location:
Situação dos Trabalhadores do Serviço de Aprovisionamento e Administração
Patrimonial da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Ministério da Saúde
18 DE ABRIL DE 2012
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Aplicaram o banco de horas, com o pressuposto que o trabalhador pudesse gozar as horas
feitas posteriormente, o que nunca foi autorizado e sempre negaram a aplicação do estatuto
trabalhador estudante.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo por
intermédio do Ministério da Saúde, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo o constante atropelo aos direitos dos trabalhadores?1.
Que medidas pretende o Governo tomar para que sejam repostos e respeitados os direitos
dos trabalhadores, de acordo com o quadro legal em vigor?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores do Serviço de Aprovisionamento e Administração Patrimonial da
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) denunciaram sucessivas
violações aos seus direitos laborais ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Foram convocados no dia 30 de Dezembro de 2010 por sms para se dirigirem aos Serviços
Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), EPE, no dia seguinte, 31 de Dezembro para uma
entrevista, na qual foram informados que se deveriam apresentar na 2ª feira seguinte ao serviço.
Nesse dia ficaram a saber que alguns trabalhadores tinham sido dispensados via sms, na noite
de 31 de Dezembro.
A ARSLVT previa a contratação dos trabalhadores pelo período de 1 ano, de 1 de Janeiro de
2011 a 31 de Dezembro de 2011, no entanto o contrato individual de trabalho a termo resolutivo
certo teve início a 13 de Janeiro de 2011, sendo este também o período de descontos que
consta na Segurança Social. Isto é, os primeiros 13 dias de Janeiro trabalharam sem contrato.
No entanto a ARSLVT pagou à SPMS de 1 a 31 de Janeiro e não a partir do dia 13 deste mês.
Ou seja, os trabalhadores descontaram para a segurança social 19 e não 30 dias referentes ao
mês de Janeiro, não tiveram direito a 2 dias de férias referentes ao mês de Janeiro e não
tiveram direito ao pagamento dos dias não gozados.
Uma trabalhadora foi despedida alegadamente por falta de produtividade, sem no entanto os
trabalhadores, terem sequer, tomado conhecimento dos critérios de definição de não
produtividade e sem nunca terem sido definidos objetivos a atingir, quanto ao desemprenho
profissional ou como fator de avaliação da produtividade.
No final do ano de 2011, os trabalhadores foram informados da imposição do corte de 11%
nesta área, o que conduziu ao despedimento de 5 trabalhadores. Entretanto a 2 de Janeiro de
2012 iniciavam funções 4 trabalhadores, alguns deles ocuparam as vagas dos trabalhadores
despedidos.
X 2699 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
21:00:27 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos Trabalhadores do Serviço de Aprovisionamento e Administração
Patrimonial da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Ministério da Economia e do Emprego
18 DE ABRIL DE 2012
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13

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Página 14

Aplicaram o banco de horas, com o pressuposto que o trabalhador pudesse gozar as horas
feitas posteriormente, o que nunca foi autorizado e sempre negaram a aplicação do estatuto
trabalhador estudante.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, que sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Qual o acompanhamento feito pelo Governo à situação dos trabalhadores?1.
Que medidas pretende o Governo tomar para que sejam repostos e respeitados os direitos
dos trabalhadores, de acordo com o quadro legal em vigor?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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14

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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foram investidos mais de 2 Milhões de Euros num novo edifício hospitalar em Beja, e respetivos
equipamentos, pessoal, formação… – no chamado Hospital de Dia.
Traou-se de uma das mais importantes obras realizadas no Distrito de Beja nos últimos tempos e significou
importantes ganhos em saúde para as populações respetivas.
Esta unidade presta um serviço valiosíssimo na área da oncologia, com ocupação total e resposta capaz,
para a população da mais vasta unidade territorial do País, diminuindo a necessidade de deslocação dos
doentes, que ainda assim têm por vezes que percorrer grandes distâncias.
Ultimamente têm vindo a sair notícias de que serviços de oncologia irão ser descontinuados, num
movimento de concentração.
Na interpelação sobre Política de Saúde que o PS levou ao Plenário da Assembleia da República no dia 11
de abil de 2012, questionei diretamente o Sr. Ministro da Saúde sobre este assunto.
Porém, nas respostas, o Sr. Ministro nada referiu em esclarecimento desta questão!
Ora, se a resposta continua a faltar, a pergunta, portanto, continua a justificar-se.
1. Vai o Governo encerrar, para concentrar, serviços de oncologia?
X 2700 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.04.13
21:00:25 +01:00
Reason:
Location:
Cuidados de Oncologia em Beja. Hospital de Dia da ULS do Baixo-Alentejo.
Ministério da Saúde
18 DE ABRIL DE 2012
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15

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Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Abril de 2012
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
2. Qual é a política que o Ministério da Saúde vai seguir quanto ao Hospital de Dia e resposta em
oncologia em Beja?
3. Podem os habitantes do distrito de Beja estar tranquilos quanto à manutenção da resposta de
qualidade com proximidade, como atualmente têm, num setor dos cuidados de saúde tão
importante como este? II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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16

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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foram-nos transmitidas diversas preocupações pela Associação Nacional das USF, quanto ao
funcionamento das USF em horários alargados, nomeadamente em horário pós-laboral e fins de
semana e feriados. A imposição das ARS Norte quanto ao encerramento do alargamento do
horário das USF e que pelo menos 50% do total das consultas realizadas tenham de ser
programadas com pelo menos um dia de antecedência, introduz novas limitações no acesso dos
utentes à saúde, sobretudo em situação de doença aguda.
Segundo a Associação Nacional das USF, os profissionais de saúde manifestaram a sua
disponibilidade para assegurar o horário alargado das USF, face às necessidades das
populações.
Estas medidas configuram mais um passo na redução da capacidade de resposta do Serviço
Nacional de Saúde, levando à redução de consultas médicas e de enfermagem e aos
tratamentos. A alternativa é o recurso aos SAP, onde ainda não foram encerrados, ou às
urgências hospitalares, quando podiam ser atendidos no centro de saúde, evitando grandes
afluências e tempos de espera nestes serviços.
O Governo tem dito repetidamente que uma das suas prioridades é o reforço dos cuidados de
saúde primários, mas infelizmente a prática é bem diferente. O Governo encerra extensões de
saúde, reduz horários, despede profissionais de saúde, mantém trabalhadores em situação de
precariedade e instabilidade, não contrata os profissionais de saúde em falta, nem reforça os
meios necessários para o bom funcionamento dos estabelecimentos de cuidados de saúde
primários.
Os objetivos subjacentes às políticas do Governo têm uma matriz exclusivamente económica,
de redução de despesa, degradação da qualidade e dos cuidados de saúde prestados,
tornando-os inacessíveis às populações, com vista ao desmantelamento progressivo do Serviço
Nacional de Saúde.
X 2701 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
21:00:23 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do alargamento do horário das USF
Ministério da Saúde
18 DE ABRIL DE 2012
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17

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Página 18

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais as razões que fundamentam a imposição de encerramento do alargamento do horário
das USF e de pelo menos 50% do total das consultas realizadas tenham de ser programadas
com pelo menos um dia de antecedência?
2. Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar a proximidade dos cuidados de
saúde primários aos utentes?
3. O Governo está disponível para manter o alargamento do horário das USF?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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18

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atendendo a que no Distrito de Beja se registam as maiores taxas de suicídio, entre outras
questões necessitadas de resposta, foi desenvolvida a construção e instalação de uma Unidade
de Psiquiatria e Saúde no Mental, na Unidade Local de Saúde do Baixo-Alentejo, em Beja,
com um investimento significativo.
Estando praticamente concluída tal instalação, agora importa que inicie o funcionamento com o
seu pleno aproveitamento, razão pela qual questionei o Sr. Ministro da Saúde, a este propósito,
na interpelação sobre política de saúde, promovida pelo PS, em 11 de abril de 2012, no Plenário
da Assembleia da República.
Na resposta o Sr. Ministro da Saúde referiu que faltam quatro psiquiatras para colocar em Beja,
mas não deu nenhuma indicação sobre como iria proceder para esse efeito nem apontou
qualquer data ou perspetiva de inicio de funcionamento pleno da nova unidade.
Assim, como Deputado, eleito pelo círculo de Beja, venho, ao abrigo dos poderes constitucionais
aplicáveis, solicitar um cabal esclarecimento, através da resposta às seguintes perguntas:
1. Como e quando vai o Ministério da Saúde prover a colocação dos profissionais que permitam
o normal funcionamento e pleno aproveitamento deste Departamento de Psiquiatria e Saúde
Mental , tanto no que respeita aos serviços de ambulatório como de internamento?
2.. Em que data vai esta Unidade entrar em funcionamento?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Abril de 2012
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
X 2702 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
21:00:21 +01:00
Reason:
Location:
Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da ULS do Baixo-Alentejo.
Ministério da Saúde
18 DE ABRIL DE 2012
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19

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Página 20

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No início de Dezembro de 2011o SenhorNuno Rodolfo da Costa Silvafoi selecionado para a
função "Programme Manager of A5 GNC" pela Astrium Space Transportation em França (parte
do grupo EADS). No final de Dezembro de 2011 acordaram o salário e as condições, o que
levou ao anúncio, no início de 2012, do final do seu contracto atual com a Astrium Satellites no
Reino Unido. Sendo uma transferência interna, um acordo foi alcançado em que começaria a
50% desde Janeiro até Março, com uma transferência definitiva em Abril. No dia útil anterior à
sua partida para França (13/01/12) recebeu um telefona a explicar que havia problemas de
segurança ligados à sua nacionalidade que teriam que aguardar a sua resolução. No dia
17/01/12 foi-lhe comunicado por telefone que apenas pessoas de nacionalidade Francesa
podiam desempenhar funções no GNC, Propulsão e SW do projecto Europeu Ariane 5 legislação Francesa. Depois de o Senhor Nuno Silva confirmar que não aceitava fazer um
pedido de nacionalidade Francesa, decidiu-se fazer um pedido de exceção ao Governo Francês,
o qual até agora não foi aceite.
Apesar de não haver decisão formal do Governo Francês, o problema reside na necessidade de
se fazer um tal pedido: enqaunto cidadão de um Estado-membro da União Europeia
seleccionado para um emprego que não pertence nem à função pública nem à instituição militar.
Foi-lhe comunicado oralmente que a decisão informal é de rejeitar o pedido, mas nada escrito
lhee foi transmitido apesar dos seus insistentes pedidos.
Entretanto, o lugar foi de novo colocado como disponível para candidatura há duas semanas.
Esta semana desapareceu de novo da lista indicando que outro candidato terá já sido
seleccionado.
Depois de inúmeras solicitações da sua parte para que lhe explicassem que lei poderia
contrariar os príncipios da UE, a empresa disse-lhee que era a lei de "protection du potentiel
scientifique et technique de la nation" que depende directamente do Primeiro-Ministro Francês.
A sua própria pesquisa indica que a lei em questão será o decreto 2011-1425 e mais
particularmente os artigos n.º 413-5 e 413-7.
X 2703 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.13
21:00:19 +01:00
Reason:
Location:
Discriminação laboral de cidadão português em França
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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20

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Segundo esta lei, é a empresa em questão que tem de fazer o pedido, não o indivíduo. Este
pedido foi feito internamente a 25/01/12. A conclusão do problema é que a empresa geriu muito
mal esta situação, mas que o problema está nos constrangimentos do Governo Francês que
parecem violar o Tratado Europeu no seu artigo 45.º. A sua queixa é portanto sobre o Governo
Francês e não sobre a Astrium Space Transportation.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter
do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas
questões;
Nos termos do art. 155.º, n.º 3, da CRP e do art. 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministério
dos Negócios Estrangeiros tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor
clarificar estas questões;
Nestes termos, o Deputado do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular abaixo-assinado
pergunta:
1- Que auxílio pode o Ministério dos Negócios Estrangeiros prestar a este cidadão português?
2- Que garantia pode o Ministério dos Negócios Estrangeiros dar a este cidadão sobre os
esforços junto do Governo Francês de forma a ressarcir-lhe os direitos laborais dentro do
espaço da União Europeia?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)
18 DE ABRIL DE 2012
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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Kuvan é um medicamento órfão, cuja denominação comum internacional (DCI) é a
Sapropterina (dicloridrato) e que se destina a doentes com fenilcetonúria.
A fenilcetonúria é uma doença metabólica hereditária autossómica recessiva caracterizada pela
existência de uma falha enzimática no metabolismo das proteínas, mais concretamente na
transformação da fenilalanina em tirosina, impedindo as/os portadoras/es de ingerirem proteínas
(carne, peixe, ave, mariscos, moluscos, crustáceos, ovos, leite e derivados, pão, massas,
leguminosas secas, bolachas, chocolate entre outros alimentos). Estas restrições alimentícias
implicam um acompanhamento médico constante das/os fenilcetonúricas/os, bem como a
implementação de uma dieta restritiva e medicamente acompanhada, de modo a garantir a sua
qualidade de vida.
Em Portugal, existem cerca de 160 pessoas portadoras de fenilcetonúria, que são
acompanhadas em centros especializados, situados no Porto, em Lisboa, em Coimbra e nas
ilhas. A manutenção de uma alimentação minimamente equilibrada é conseguida através da
ingestão de alimentos hipoproteicos, comparticipados a 100% [Despacho nº. 14319/2005 (2ª
série), publicado a 29 de junho de 2005].
As pessoas respondedoras à Sapropterina podem ter uma alimentação com recurso a alimentos
proteicos, o que aumenta substancialmente a sua qualidade de vida. A administração da
Sapropterina implica a realização de um período de testes, efetuado por um/a técnico/a
especializado/a e experiente no tratamento de fenilcetonúria, para verificar se a pessoa é
respondedora à Sapropterina e a sua disponibilização poderá ser feita apenas pelos centros de
referência para o tratamento destas/es doentes.
No que à Europa diz respeito a Sapropterina encontra-se comercializada e comparticipada na
Áustria, Bélgica, Alemanha, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Itália, Holanda, Noruega,
Suécia, Eslováquia e Reino Unido. Nos países onde está comercializada, os estudos realizados
apontam para que cerca de 30% das pessoas portadoras de fenilcetonúria sejam respondedoras
X 2704 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.04.13
21:00:17 +01:00
Reason:
Location:
Comparticipação da Sapropterina (Kuvan)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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à Sapropterina, prevendo-se um impacto semelhante em Portugal. Assim, tendo em conta que
existem cerca de 160 pessoas portadoras de fenilcetonúria em Portugal, a disponibilização da
Sapropterina em Portugal permitiria a sua aplicação a cerca de 48 pessoas.
Em Portugal, o pedido de comparticipação da Sapropterina foi apresentado ao Infarmed em
março de 2009. Posteriormente, por solicitação do Infarmed, foram apresentados um estudo de
avaliação e económica e um estudo de impacto orçamental. Após alguns ajustes, o Infarmed
deu parecer positivo para a comparticipação do medicamento, tendo o respetivo contrato sido
assinado a 15 de abril de 2011, e seguido para a Secretaria de Estado da Saúde, para
aprovação final. Até hoje, não voltou a haver qualquer desenvolvimento, nem resposta da
Secretaria de Estado.
Atendendo à importância deste medicamento para a qualidade de vida das pessoas portadoras
de fenilcetonúria, bem como ao facto de o contrato se encontrar já assinado pelo Infarmed e
pelo laboratório, o Bloco de Esquerda considera premente que sejam desenvolvidas as ações
tendentes à disponibilização da Sapropterina às/aos utentes com fenilcetonúria.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação descrita?1.
Que medidas vai o Governo implementar para disponibilizar a Sapropterina às pessoas
portadoras de fenilcetonúria?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
18 DE ABRIL DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Caixa Geral de Depósitos prepara-se para tomar duas importantes decisões com implicações
para a economia do país. A primeira relaciona-se com a alienação da sua posição na Cimpor,
uma empresa estratégica para a economia nacional, e a segunda prende-se com o
financiamento da OPA (Oferta Pública de Aquisição) da totalidade do capital da Brisa pelos
acionistas José de Mello e Arcus.
Os dois acionistas da Brisa lançaram a OPA na última semana, tendo oferecido 2.66 euros por
ação. O Grupo José de Mello detém 30,48% das ações da empresa, sendo o principal acionista,
e a participação da Arcus, o segundo maior acionista, com 19.09%.
Segundo diversas informações divulgadas através da comunicação social, parte da operação de
Oferta Pública de Aquisição será financiada por capitais da Caixa Geral de Depósitos. A
confirmar-se, a decisão da CGD carece de justificações adicionais por parte do Governo.
Na situação de crise atual, seria de esperar que a CGD, banco público, estivesse direcionada
para o financiamento da economia, das pequenas e médias empresas, e de projetos que
permitam gerar emprego e aumentar a capacidade produtiva do país. Perante o esforço de
desalavancagem dos restantes bancos privados, com impactos negativos ao nível do crédito às
empresas e famílias, problema já identificado inclusive pelo Governo, a CGD deveria assumir
uma posição de destaque na injeção de liquidez à economia. A operação de financiamento da
OPA à Brisa não aparenta cumprir qualquer um destes critérios, prioritários para a recuperação
da situação económica nacional.
X 2705 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.13
21:00:16 +01:00
Reason:
Location:
Financiamento da CGD à OPA sobre a Brisa
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 25

Considera o Governo que esta operação contribui de forma decisiva para a liquidez da
economia portuguesa?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo a decisão da CGD de financiar parte da operação de aquisição da
totalidade do capital da Brisa? Em caso afirmativo, qual o montante envolvido na operação?
1.
18 DE ABRIL DE 2012
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25

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Página 26

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo anunciou que até 31 de março de 2012 iriam abrir mais 1326 camas de cuidados
continuados e que, até ao final do ano, seriam disponibilizadas mais 896 camas, totalizando
assim 2222 novas camas de cuidados continuados em 2012. Se este cenário se confirmasse, o
país teria 7822 camas de cuidados continuados no final de 2012.
Na semana passada, o Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde na Comissão
Parlamentar de Saúde sobre o número de camas que foram disponibilizadas até 31 de março,
das 1326 previstas. Tendo questionado o Ministro da Saúde por duas vezes e não se tendo
obtido resposta, o Bloco de Esquerda questiona novamente o Ministério sobre este assunto.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam asseguradas condições de vida dignas
às pessoas que necessitam de cuidados continuados e, para tal, é absolutamente indispensável
que sejam disponibilizadas camas em unidades de cuidados continuados com equipas estáveis,
multidisciplinares e com formação adequada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Das 1326 camas em cuidados continuados que deviam ter sido disponibilizadas até 31 de
março de 2012, quantas estão em funcionamento?
1.
X 2706 XII 1
2012-04-13
Paulo
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Date: 2012.04.13
21:00:14 +01:00
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Location:
Número de camas em cuidados continuados
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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Página 27

Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Quantas camas em cuidados continuados serão disponibilizadas até ao final do ano de 2012,
das 2222 previstas e anunciadas pelo Governo?
2.
Existem infraestruturas de cuidados continuados prontas a entrar em funcionamento, como
por exemplo, a unidade de saúde de longa duração e manutenção da Gelfa. Por que motivo
não estão ainda em funcionamento estas unidades?
3.
18 DE ABRIL DE 2012
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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Esta semana a praxe académica em Coimbra foi suspensa pelos organizadores da praxe nesta
instituição de ensino superior, que se autointitulam “conselho de veteranos” da Universidade de
Coimbra. Na origem desta decisão está o facto de duas alunas do primeiro ano terem sido
violentamente agredidas por um colega mais velho, durante um episódio no âmbito da praxe.
O caso já foi denunciado às autoridades policiais e ambas as alunas receberam tratamento
hospitalar pelo simples facto de se terem recusado a participar nas atividades da praxe. Foram
vistas por médicos do Instituto de Medicina Legal e ambas as jovens pretendem proceder
judicialmente contra o responsável pelas agressões.
O sucedido já levou a que os estudantes responsáveis pela praxe na instituição emitissem um
comunicado aos colegas, informando da suspensão imediata da praxe em Coimbra, “no que diz
respeito à chamada Praxe de Gozo e mobilização”.
Em simultâneo, corre um abaixo-assinado dinamizado por docentes da Faculdade de Letras
Universidade de Coimbra dirigido ao seu Diretor, assumindo uma posição totalmente contrária à
perpetuação dos atos de praxe, considerados “como atos de humilhação, de atemorização e de
atentado à dignidade dos/as estudantes”, que sucessivamente ocorrem com o aval da
instituição. O abaixo-assinado visa denunciar, em nome dos/as estudantes de 1.º ano alvo da
praxe, o temor que envolve esta atividade e que retrai muitas vezes a formalização de queixas
por parte de estudantes. Apelando à intervenção dos órgãos responsáveis da Faculdade, já que
as mesmas se passam na sua maioria no interior das instalações da Universidade, no sentido
de informar os/as estudantes do caráter totalmente voluntário de aderir à praxe através de
diversos meios e da garantia de ausência de retaliações em caso de o fazer.
Ainda no abaixo-assinado é feita referência a um ofício do anterior Ministério da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, n.º 00006005, de 29 de setembro de 2009, dirigido ao Presidente
do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, “solicitando a melhor colaboração dos
responsáveis [das instituições universitárias] no sentido do combate a praxes que, embora
X 2707 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
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Paulo Batista
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Date: 2012.04.13
21:00:12 +01:00
Reason:
Location:
Duas estudantes da Faculdade de Psicologia da Universidade de Coimbra agredidas
violentamente no âmbito de atividades de praxe na instituição
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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Página 29

afirmando uma intenção de integração dos novos alunos, mais não são que práticas de
humilhação e de agressão física e psicológica”.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera absolutamente inaceitável que, apesar
dos sucessivos alertas que vêm sendo feitos, quer por entidades ligadas à universidade, quer
por iniciativas legislativas no sentido do combate à praxe violenta, quer pelos próprios
estudantes, que constituem os melhores interlocutores nesta matéria, a tutela permaneça
silenciosa perante atos de profunda violência e humilhação sob estudantes do primeiro ano.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento destas situações de violência no seio
das instituições de ensino superior?
1.
Considera o Ministério aceitável que entidades sob a tutela do Ministério da Educação e
Ciência, como sejam as instituições de ensino superior, deem o seu aval a atos de agressão
física no âmbito de atividades que um grupo de estudantes decide serem a forma de
“integração” no ensino superior?
2.
Como pretende o Ministério posicionar-se face ao facto de duas estudantes terem tido
necessidade de receber tratamento hospitalar e terem denunciado às autoridades o
sucedido?
3.
Está o Ministério disponível para intervir de forma clara e consequente sobre a realização de
praxes no seio das instituições de ensino superior, assumindo uma posição em defesa da
dignidade dos/as estudantes e condenando todo o ato de violência e humilhação que esta
atividade promove?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
18 DE ABRIL DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo notícias divulgadas na imprensa nacional, o Governo oficializou ontem a venda, ao
Governo moçambicano, de metade da participação de 15% que detém na hidroelétrica de Chora
Bassa.
Embora não sejam ainda dados oficiais, o preço de venda avançado é de 32 milhões de euros,
abaixo dos 38.5 milhões que resultam da avaliação da própria Parpública, a holding estatal que
detém atualmente os 15% da participação na hidroelétrica.
O processo negocial, iniciado em 2006, prevê, segundo a comunicação social, a venda dos
restantes 7,5% em 2014 sendo que, até lá, as ações deverão ser adquiridas pela REN. Os
motivos para a entrada da REN no negócio prendem-se, alegadamente, com a utilização da
venda posterior das ações ao Governo moçambicano como moeda de troca para o acesso da
empresa portuguesa a vários projetos em Moçambique. Entre estes projetos, encontram-se a
linha de transporte de eletricidade que vai de Tete a Maputo, e a linha de transporte em corrente
contígua de ligação entre Cahora Bassa e Maputo. Em ambos os projetos, é conhecido o
interesse de outras empresas, como os chineses da State Grid.
Perante as informações divulgadas, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera
relevante o esclarecimento de várias questões relativas ao preço e condições de venda da
participação portuguesa na hidroelétrica, bem como o envolvimento da REN no processo
negocial.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Qual o preço acordado entre os Governos português e moçambicano para a venda da
participação de 7.5% na Central Hidroelétrica de Cahora Bassa (HCB)? Caso se confirme o
valor divulgado, quais os motivos para a discrepância entre o valor apontado e aquele
1.
X 2708 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
21:00:10 +01:00
Reason:
Location:
Venda da participação do Governo na Hidroelétrica de Cahora Bassa
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
_______________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

avaliado pela Parpública?
Quais os termos do acordo relativamente à venda dos restantes 7,5%?2.
Confirma o Governo a venda dos restantes 7,5% à REN?3.
Existiu, no processo de privatização da REN, algum compromisso relativo à HCB?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
18 DE ABRIL DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Dia 5 de abril de 2012, atuou em Portugal, no Coliseu dos Recreios um artista de reggae de
nome Sizzla Kalonji. Este cantor incentiva, em várias canções, a violência contra os
homossexuais e apela à morte dos mesmos. Há diversas letras que vão neste sentido.
Segundo informações que tivemos, em diversos países este cantor tem sido impedido de atuar,
como no Reino Unido, Bélgica, Suécia e Espanha.
Para além do incitamento a um crime de tamanha gravidade, a postura de Sizzla viola
claramente o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra a não
discriminação por orientação sexual.
E toda esta situação ocorrer num espetáculo de grande público no Coliseu dos Recreios
constitui, assim, motivo de grande preocupação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Tem o Ministro da Administração Interna conhecimento desta situação?1.
Considera tomar medidas para que no futuro uma situação destas não se repita?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
X 2709 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
21:00:09 +01:00
Reason:
Location:
Concerto de cantor que incita ao ódio contra homossexuais
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
_______________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação de incerteza dos profissionais da EMA, num quadro marcado pela seca e pelo
aumento do risco de incêndios que impõe as mais qualificadas respostas, é inaceitável.
De facto, desde o anúncio feito pelo Ministro da Administração Interna de que esta empresa
seria extinta, os trabalhadores da mesma vivem uma situação de incerteza sem igual.
Anunciado o fim da EMA e colocada a possibilidade de entrega destes serviços aos militares, a
sua vida foi alongada a “título provisório”, mas até hoje não existem sinais de uma resposta
consistente que salvaguarde o investimento efetuado com os helicópteros e preserve os postos
de trabalho.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, seja no debate do Orçamento do
Estado para 2012, seja através de uma pergunta ao Ministro da Administração Interna - a
pergunta n.º 1275/XII/1.ª - questões relativas ao futuro destes trabalhadores. Em todas estas
ocasiões, o Governo criou expectativas de que iria resolver esta situação, antecipando até que
as competências da EMA seriam integradas na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).
No entanto, o certo é que os meses passam e o Governo continua sem dar resposta à situação
destes profissionais, que permanecem sem qualquer perspetiva e sem qualquer informação
sobre o seu futuro, sendo intolerável que se arraste no tempo uma solução para estes
profissionais que têm estado ao serviço do combate aos incêndios recentes por todo o país.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
X 2710 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
21:00:07 +01:00
Reason:
Location:
Futuro dos trabalhadores da EMA - Empresa de Meios Aéreos, SA
Ministério da Administração Interna
18 DE ABRIL DE 2012
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
Quando será apresentada e concretizada uma solução para os profissionais da EMA?1.
Pode o Governo garantir que todos os profissionais altamente qualificados da EMA não serão
despedidos e que existe, inclusivamente a possibilidade de proceder à sua integração na
ANPC, conforme a expectativa aberta pelo próprio Governo?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2040/XII/1ª sobre a ausência
de sinal de televisão nos serviços do Centro Hospitalar de Lisboa Norte EPE. Uma vez que o
prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a
pergunta ao Governo.
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que diversos serviços do Centro Hospitalar de
Lisboa Norte (CHLN), Entidade Pública Empresarial (EPE) se encontram sem televisão após
terem sido desligados os transmissores e retransmissores do sinal analógico de televisão para
entrada em funcionamento da Televisão Digital Terrestre (TDT). Esta situação não terá sido
devidamente acutelada, seja com a colocação de televisores adaptados a TDT seja com a
disponibilização de descodificadores, o que terá acarretado a inexistência de sinal de televisão
nos aparelhos existentes em alguns serviços do CHLN-EPE.
Sabendo que as/os utentes hospitalares encontram, muitas vezes, uma companhia na televisão,
parece-nos importante que este serviço possa ser disponibilizado sem constrangimentos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.
A inexistência de sinal de televisão faz-se sentir em que centros hospitalares?2.
Que medidas pretende o Governo implementar para garantir a existência de televisão nos
serviços hospitalares à medida que os transmissores e retransmissores analógicos vão
sendo desligados?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 2711 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
21:00:05 +01:00
Reason:
Location:
Serviços do Centro Hospitalar de Lisboa Norte EPE sem televisão
Ministério da Saúde
18 DE ABRIL DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta n.º 2184/XII (1.ª) sobre as vagas
para internato médico no âmbito do concurso IM 2012-B. Uma vez que o prazo regimental de
trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
A Portaria n.º 251/2011, de 24 de junho, aprovou um novo regulamento para internato médico,
desenvolvendo o disposto no Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, na redação introduzida
pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro. O internato médico é descrito como
correspondendo a “um processo único de formação médica pós-graduada, teórica e prática,
tendo como finalidade habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado de uma das
especialidades médicas legalmente reconhecidas.” A referida portaria reconhece a coerência e
relevância do sistema de formação médico, reconhecendo-lhe “repercussões comprovadas na
qualidade de cuidados de saúde” e afirmando a importância de “preservar e aperfeiçoar esse
património em todas as instituições, unidades e serviços integrados no SNS”.
A secção II da Portaria mencionada estipula as condições de acesso ao “ingresso normal” no
internato médico enquanto a secção III se debruça sobre o “ingresso especial”, designado como
“referência B” (Artigo 46.º, número 1). Assim, considera-se que podem candidatar-se a este
concurso “os médicos que tenham concluído, com aproveitamento, o ano comum ou detenham
formação equivalente” (artigo 46.º, número 1, alínea a), bem como “os médicos internos que
pretendam mudança de especialidade ou reingresso no internato médico” artigo 46.º, número 1,
alínea b).
No dia 20 de outubro de 2011, foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 20956-A/2011
abrindo o “Concurso de Ingresso no Internato Médico - Área Profissional de Especialização (IM
2012-B), que disponibilizou 93 vagas, ao contrário das cerca de 150 habituais. No entanto,
foram a exame 323 candidatos; após algumas desistências, quiçá motivadas pelo baixo número
de vagas, neste momento são 251 os candidatos que irão efetuar as escolhas de área
profissional no âmbito do concurso IM 2012-B, cuja inscrição ocorre entre os dias 16 e 20 de
fevereiro.
X 2712 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
21:00:03 +01:00
Reason:
Location:
Vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2012-B
Mininistério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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Página 37

Os licenciados em medicina em causa terão contactado diversas unidades hospitalares, no
sentido de aferirem a existência de vagas não colocadas a concurso e, apesar de não terem
obtido resposta de todas as entidades contactadas, as sete que responderam deram indicação
de existirem 71 vagas disponíveis para realização de internato médico.
Mantendo-se estas vagas, a maioria dos candidatos ver-se-á impedida de aceder ao internato
médico na especialidade da sua vocação e, como refere a Ordem dos Médicos, “certamente não
interessa ao Estado nem aos Doentes a existência de profissionais frustrados e desmotivados.”
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação descrita?1.
Como justifica o Governo esta redução de vagas no âmbito do concurso IM 2012-B?2.
Vai o Governo rever as vagas abertas no concurso IM 2012-B?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
18 DE ABRIL DE 2012
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37

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 27 de setembro de 2011 o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o
Governo relativamente à informação, avançada pela comunicação social, de que Banco Espírito
Santo de Investimento (BESI) teria sido contratado pelo Governo para assessorar no processo
de transferência dos fundos de pensões da banca para a Segurança Social.
A resposta por parte do Governo, obtida no dia 5 de abril de 2012, confirma a não contratação
do BESI para assessorar o processo de transferência dos fundos de pensões, não avançando,
no entanto, qualquer informação relativamente a outras entidades contratadas para o efeito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, a seguinte pergunta:
Para além da Associação Portuguesa de Bancos, do Instituto Português de Seguros de Portugal
e do Banco de Portugal, que outras entidades prestaram serviços de assessoria e
acompanhamento ao Governo no âmbito do processo de transferência dos fundos de pensões
da banca?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 2713 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
21:00:02 +01:00
Reason:
Location:
Transferência dos fundos de pensões da banca
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
_______________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 1 de abril, foi encerrado o Centro de Saúde Maia/Águas Santas - Unidade Águas Santas,
situado na Rua Nova da Corga, Lugar Moutidos, em Águas Santas, na Maia. A este Centro de
Saúde, vulgarmente designado como Centro de Saúde de Águas Santas (CSAS), estão
associadas as Unidade de Saúde Familiar (USF) do Alto da Maia, situada na Rua Nova da
Corga, Lugar de Moutidos e normalmente designada como USF de Águas Santas e também a
USF Saúde em Família, situada na Rua de Angola, em Pedrouços e vulgarmente designada
como USF de Pedrouços.
O CSAS encontrava-se a funcionar com duas médicas, que se reformaram em dezembro de
2011. Por este motivo, a assistência médica neste local ficou interrompida durante algum tempo,
até ter sido colocada no Centro de Saúde uma única médica, que assegurava o serviço das
duas médicas entretanto aposentadas. No dia 26 de março, foi afixado uma aviso no CSAS informando as/os utentes de que este
centro iria ser encerrado no dia 1 de abril, supostamente devido à passagem à reforma das duas
médicas que aí exerciam funções, mantendo-se apenas o serviço de enfermagem. O mesmo
aviso referia que, a partir de 1 de abril, as/os utentes passariam a ser acompanhadas/os na USF
de Pedrouços e na Extensão de Saúde de Milheirós.
Os utentes terão sido informados de que a Extensão de Saúde de Milheirós receberá as
pessoas transferidas a partir de 11 de abril, enquanto a USF de Pedrouços o fará a partir de 16
de abril. De acordo com as informações que nos chegaram a USF de Águas Santas, que se
situa precisamente ao lado do CSAS, não aceita a atender quaisquer utentes do centro de
saúde encerrado.
Refira-se que Águas Santas, a terceira maior freguesia em extensão do concelho da Maia,
possui cerca de 30 mil habitantes que, evidentemente, necessitam de cuidados médicos. O
Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam esclarecidos os motivos que levaram ao
encerramento do CSAS e assegurados os cuidados médicos adequados e de proximidade aos
X 2714 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.04.13
21:00:00 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Centro de Saúde de Águas Santas, na Maia
Ministério da Saúde
18 DE ABRIL DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

habitantes de Águas Santas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.
Quais os motivos que justificam o encerramento do Centro de Saúde de Águas Santas?2.
Garante o Governo que todos os utentes que estavam no Centro de Saude de Águas Santas
terão médico de família nas USF para onde os seus processos serão transferidos?
3.
O que vai acontecer aos profissionais que exerciam funções no Centro de Saúde de Águas
Santas?
4.
O Governo vai reabrir o Centro de Saúde de Águas Santas? Quando?5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
_______________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Misericórdia de Chaves faltou ao pagamento de seis salários a dezenas de trabalhadores, o
que está a causar problemas gravíssimos em várias famílias que alegam já não ter o que comer.
O próprio provedor da Misericórdia, João Paulo Abreu, já veio a público confirmar que estes
trabalhadores não recebem há mais de cinco meses, mas este responsável não deu nenhuma
data para a resolução do problema e não ofereceu nenhuma garantia de pagamento destes
salários, desculpando-se, apenas, com a gestão da anterior administração.
Os trabalhadores e as trabalhadoras da instituição, tendo em conta as situações pessoais e
familiares, exigem o pagamento imediato de pelo menos dois salários e o pagamento gradual
dos restantes.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável que estes trabalhadores e trabalhadoras estejam há
tanto tempo a realizar a sua atividade sem que lhes seja pago o seu salário pela Misericórdia de
Chaves. O Governo deve intervir imediatamente junto da instituição para que estes ordenados
sejam saldados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estes trabalhadores recebem os salários
em atraso?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 2715 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
20:59:58 +01:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na Misericórdia de Chaves
Ministério da Economia e do Emprego
18 DE ABRIL DE 2012
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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento de práticas de concorrência
desleal no setor da cerâmica de construção, que assentam numa deturpação dos apoios à
cogeração. Em audiência no âmbito da Comissão de Economia e Obras Públicas a empresa
Construcer, SA, expôs evidências de práticas de dumping de preços associadas a abusos
relativos ao sistema de incentivos à cogeração. Esta empresa transmitiu esta mesma denúncia à
Autoridade da Concorrência há já mais de um mês, mas não teve qualquer resposta até à data.
Os dados que nos fizeram chegar, mostram que existem empresas que param a produção
mantendo a geração de energia e criando assim uma situação que não só subverte o conceito
de cogeração como permite a concorrência desleal. As empresas que recorrem a esta prática
chegam a ter mais proveitos pela produção de energia em suposta cogeração do que na venda
do que produzem, acabando mesmo por vender os seus produtos abaixo do preço de custo e
levando à falência as empresas que não seguem esta prática ilegal.
O Bloco de Esquerda alertou já para os problemas da perversão do sistema de incentivos à
cogeração e apresentou mesmo um projeto de lei para obrigar os produtores de energia em
regime de cogeração a usarem a energia assim produzida e vender à rede apenas o excesso.
Esse projeto de lei foi chumbado pela maioria, que, no entanto, garantiu que tomaria medidas a
este respeito. Passados nove meses de Governo, tudo está na mesma e a situação degrada-se
a cada dia.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este colocar ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 2716 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
20:59:57 +01:00
Reason:
Location:
Cogeração e concorrência desleal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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Página 43

Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
Tem o Governo conhecimento das situações de concorrência desleal ligadas a abusos
relativos ao sistema de incentivos à cogeração?
1.
Que medidas está a tomar o Governo para corrigir esta situação?2.
18 DE ABRIL DE 2012
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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento, em reunião com a Junta de
Freguesia de Safara, que a população desta freguesia está sem Estação de Correios desde
setembro de 2011. Os CTT resolveram encerrar a estação e concessionar a um privado um
posto de correios. Acontece que o posto de correios não só oferece menos serviços do que a
estação de correios, como não é utilizado pela grande maioria da população que sente a sua
privacidade invadida por esta opção; as pensões de reforma, as cartas dos bancos, de tribunais
ou finanças passam agora por um privado em que a população não confia.
O Conselho de Administração dos CTT reconheceu já o problema com o privado a que
concessionou o posto dos correios e informou a Junta de Freguesia que a solução passaria pela
criação de mais um posto de correios. Ora tudo isto é um absurdo. A estação dos correios de
Safara tem mais de 100 anos e fica num edifício que é propriedade dos CTT. É um edifício que
teve obras de requalificação recentemente e que é uma fonte de rendimento para os CTT
porque tem o primeiro andar arrendado. Os dois ex-funcionários da estação continuam a
trabalhar para os CTT, mas agora deslocados e portanto com encargo acrescido para os CTT. A
distribuição de correspondência passou a ser feita a partir de Moura, com prejuízo da população
de Safara mas também dos CTT que têm agora despesas de transporte acrescidas. E há ainda
o pagamento à concessionária do posto do correio, que os CTT se preparam agora para
duplicar.
O Bloco de Esquerda considera que as estações de correio são um serviço público fundamental
em todo o território e tem-se oposto à sua substituição por postos de correio e ao seu
encerramento. Neste caso, a decisão do Conselho de Administração é particularmente
incompreensível; deixa todo o concelho de Moura, os seus 16 mil habitantes e 8 freguesias,
servido por apenas uma estação de correios. É uma opção pior para a população e é mais cara
para os CTT.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este colocar ao Governo, através do
X 2717 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.13
20:59:55 +01:00
Reason:
Location:
Freguesia de Safara, concelho de Moura, sem serviço de correios
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
_______________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da negação de serviços de correios à população de Safara?1.
Que mediadas tomou o Governo para garantir o direito da população de Safara ao serviço
público essencial que é o serviço de correios?
2.
Irá o Governo intervir junto da Administração dos CTT para garantir a reabertura da estação
de correios de Safara?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
18 DE ABRIL DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST, IP) é um Instituto Público
“integrado na administração direta do Estado, dotado de autonomia técnica, administrativa,
financeira e património próprio” que “prossegue atribuições do Ministério da Saúde, sob
superintendência e tutela do respetivo Ministro” (artigo 1º do Decreto-Lei n.º 39/2012).
A missão do IPST, IP é “garantir e regular, a nível nacional, a atividade da medicina
transfusional e de transplantação e garantir a dádiva, colheita, análise, processamento,
preservação, armazenamento e distribuição de sangue humano, de componentes sanguíneos,
de órgãos, tecidos e células de origem humana” (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 39/2012).
O Despacho nº 282/2009, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009, estabelece a tabela de
preços a cobrar pelo então Instituto Português do Sangue, agora IPST, IP, pelas unidades
terapêuticas de sangue. A tabela de preços constante deste despacho aplica-se a “todos os
serviços de imuno-hemoterapia hospitalares, públicos ou privados, e a todos os serviços de
saúde autorizados a realizar a prática transfusional, não sendo admitidos quaisquer descontos
ou reduções”.
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que diversas entidades hospitalares que recorrem
aos serviços do IPST, IP têm vindo a acumular dívidas junto deste Instituto. Esta acumulação de
dívida poderá acarretar consequências para o bom funcionamento do IPST além de poder
constituir uma evidência do subfinanciamento a que o Serviço Nacional de Saúde tem vindo a
ser sujeito e que origina processos entrópicos no financiamento das diversas estruturas da
saúde. Urge assim esclarecer qual o valor real das dívidas que os serviços hospitalares públicos
têm para com o IPST.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 2718 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.13
20:59:53 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas dos serviços hospitalares ao Instituto Português do Sangue e da
Transplantação (IPST, IP)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
_______________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

Qual o valor em dívida por parte dos serviços hospitalares públicos, ao IPST, IP?1.
Qual o valor em dívida por parte dos serviços hospitalares privados, ao IPST, IP?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
18 DE ABRIL DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento do comunicado da
administração da CP informando que procederá ao despedimento coletivos das trabalhadores e
dos trabalhadores dos jardins-de-infância da CP.
A decisão de encerrar os jardins-de-infância da CP representa um retrocesso que contraria as
responsabilidades de políticas de apoio à família que são exigidas a esta empresa pública e que
o Governo afirma no seu programa. Acresce que o Secretário de Estado dos Transportes
afirmou em comissão parlamentar que não haveria lugar a despedimentos coletivos nas
empresas públicas de transportes, pelo que a decisão do Conselho de Administração da CP
agora conhecida contraria expressamente as declarações da tutela.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este colocar ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento do encerramento de todos os jardins de infância da CP e da
intenção da administração de proceder a um despedimento coletivo?
1.
Que mediadas tomou o Governo para garantir que a CP, empresa integralmente pública,
mantém políticas de apoio à família?
2.
Que medidas tomou o Governo para garantir que a CP, cumprindo o que foi garantido pelo
Secretário de Estado de Transportes, não procederá a qualquer despedimento coletivo?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
X 2719 XII 1
2012-04-13
Paulo
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Date: 2012.04.13
20:59:52 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento dos jardins-de-infância da CP e despedimento coletivo
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
_______________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República "A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, veio introduzir alterações significativas nos regimes de
vinculação, carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Os técnicos de diagnóstico e terapêutica integram uma carreira especial, cujo estatuto está
atualmente definido pelo Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, mas que ainda não foi
objeto de regulamentação específica, em decorrência da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008,
de 27 de fevereiro, bem como da evolução do sistema de ensino no que respeita formação dos
profissionais que integram a referida carreira.
De acordo com o artigo 95.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, as carreiras deveriam ter
sido revistas no prazo de 180 dias.
O Ministério da Saúde elaborou, ainda em 2009, uma proposta de regulamentação da carreira
de técnicos superiores de saúde, englobando os técnicos de diagnóstico e terapêutica.
Volvidos quase quatro anos sobre o prazo de regulamentação estabelecido pelo artigo 95º da
Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, continua tudo na mesma no que respeita à revisão da
referida carreira, tornando a situação verdadeiramente insustentável, pela injustiça do
tratamento dado aos técnicos de diagnóstico e terapêutica em comparação com
outros profissionais de saúde cujas carreiras já foram revistas. Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 2720 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.13
20:59:50 +01:00
Reason:
Location:
Carreira dos Técnicos de diagonóstico e terapêutica
Ministério da Saúde
18 DE ABRIL DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
RICARDO RODRIGUES (PS)
1 – Em que estado se encontra o processo de revisão da carreira de técnico superior de
diagnóstico e terapêutica?
2 – Qual a data prevista para a conclusão do referido processo? II SÉRIE-B — NÚMERO 195
_______________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A circulação na ponte Rainha D.ª Amélia, que liga os concelhos do Cartaxo (Valada) a
Salvaterra de Magos, sobre o rio Tejo, encontra-se encerrada ao trânsito devido a trabalhos de
reparação.
Não foi prestada aos utentes qualquer informação acerca do período de suspensão da
circulação, nem existe sequer uma sinalética adequada a advertir os utentes que circulam na
Estrada Nacional 118 e que, só nas imediações da ponte se apercebem do seu encerramento.
Esta situação está a causar enormes transtornos à circulação automóvel entre as duas margens
do Tejo, pelo que, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo
4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto à Secretaria de Estado das Obras
Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1. Qual a duração prevista para as obras no Ponte Rainha Dona Amélia?
2. Que medidas vão ser tomadas para garantir a adequada informação aos utentes quanto ao
período de encerramento da ponte e alternativas de circulação? Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
.
X 2721 XII 1
2012-04-13
Paulo
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Date: 2012.04.13
20:59:48 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da circulação na sobre o Tejo entre os concelhos do Cartaxo e
Salvaterra de Magos
S. E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
18 DE ABRIL DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
51

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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ATLANTIC FERRIES - Tráfego Local, Fluvial e Marítimo, SA, concessionária do serviço
público de transporte fluvial de passageiros, veículos ligeiros e pesados e de mercadorias entre
a cidade de Setúbal e a Península de Tróia, apresenta duas modalidades distintas de tarifas
para a travessia do rio Sado, consoante as/os utentes se desloquem com veículo no ferrie ou no
catamaran. Assim, para os ferries as passageiras e os passageiros que se desloquem
juntamente com o seu veículo têm à sua disposição somente a modalidade de bilhete simples,
ao passo que, para quem se desloque sem qualquer veículo, é somente disponibilizada a
modalidade de ida e volta.
Os catamarans, que estabelecem a ligação entre o Cais 3 da Doca do Comércio, em Setúbal, e
a Ponta do Adoxe, em Tróia, diariamente entre as 6h20 e 1h30, obrigam todas as/os utentes à
aquisição de um bilhete de ida e volta, não obstante as reais necessidades das pessoas que
pretendam somente realizar uma só viagem sem veículo. Esta situação verifica-se igualmente
para passageiros sem veículo nos ferries, que fazem a travessia do Sado do Cais do Comércio,
em Setúbal, ao Cais Sul, em Tróia. Por outro lado, pese embora o cartão recarregável tenha
uma viagem disponível, esta somente pode ser utilizada no sentido inverso à viagem que o
antecedeu.
Ora, esta situação, aliada às tarifas praticadas (5,50 para adultos e 2,70 para crianças)
configura um flagrante abuso por parte da empresa e representa um custo acrescido às cidadãs
e aos cidadãos que pretendam apenas realizar a travessia fluvial num dos sentidos.
O Bloco de Esquerda considera que um serviço público de transporte não pode estabelecer a
obrigatoriedade do bilhete de ida e volta e deve oferecer às/aos utentes a possibilidade de
somente realizar (e adquiri um bilhete nesse sentido) uma viagem fluvial entre os concelhos de
Grândola e Setúbal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 2722 XII 1
2012-04-13
Paulo
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Date: 2012.04.13
20:59:46 +01:00
Reason:
Location:
Inexistência de bilhete simples para passageiros na travessia do rio Sado entre a
cidade de Setúbal e a península de Tróia, distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
_______________________________________________________________________________________________________________
52

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Página 53

Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação de obrigatoriedade de aquisição de bilhete de ida
e volta por parte das/dos utentes sem veículo que recorrem aos catamarans e aos ferries que
estabelecem a ligação fluvial entre a cidade de Setúbal e a península de Tróia, no distrito de
Setúbal?
1.
Que medidas urgentes e imediatas considera o Governo adotar no sentido de proteger os
direitos das cidadãs e dos cidadãos que pretendam somente realizar uma viagem entre as
margens do rio Sado nos barcos destinados exclusivamente ao transporte de passageiros e
aos passageiros sem veículo nos ferries?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
18 DE ABRIL DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação de Moradores de Massarelos existe desde 1976 e tem sido essencial na vida da
população da freguesia de Massarelos, no Porto. Há já muitos anos que a sua atividade de
apoio à infância e terceira idade é central na vida da população do concelho do Porto.
As respostas que a Associação de Moradores de Massarelos oferece à população - creche,
jardim-de-infância e Centro de Convívio - constituem-se como um apoio social imprescindível
que acolhe diariamente mais de 100 utentes, crianças e idosos de famílias pobres.
O edifício onde está sediada a associação, e onde estão instaladas as suas várias valências,
era propriedade da CIMPOR e foi vendido. No processo de despejo da Associação de
Moradores de Massarelos foi reconhecido o grande papel social que desempenha e foram
acordadas condições para garantir a sua continuidade.
Os novos proprietários do edifício garantiram já à associação o terreno, o projeto e uma verba
para as novas instalações. E a Associação constituiu-se como IPSS para poder aceder ao
financiamento necessário através do programa PARES. Acontece que o programa acabou e não
se conhece ainda que novas linhas de financiamento comunitário serão disponibilizadas e
quando.
Entretanto, a situação tem vindo a deteriorar-se. A Associação tem que sair do edifício e corre o
risco de ter de o fazer antes de existirem as novas instalações, deixando sem alternativas a
população que serve. Simultaneamente, também a situação financeira se tem vindo a degradar,
uma vez que os seus utentes pagam escalão mínimo e a segurança social alterou as regras de
comparticipação.
Urge a abertura de programas de financiamento do QREN para as instituições de solidariedade
social. A Associação de Moradores de Massarelos tem o terreno e a contrapartida financeira
necessária para aceder a fundos comunitários que lhe permitam ter novas instalações e
continuar a apoiar as famílias carenciadas que a ela recorrem. Seria um prejuízo inaceitável que
X 2723 XII 1
2012-04-13
Paulo
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Date: 2012.04.13
20:59:45 +01:00
Reason:
Location:
Continuidade da atividade da Associação de Moradores de Massarelos
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 55

a demora nos procedimentos, e o agravar da situação, pusessem em causa a continuidade da
sua atividade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este colocar ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação vivida pela Associação de Moradores de
Massarelos?
1.
Que medidas está o Governo a implementar para garantir o adequado e justo financiamento
as creches e jardim-de-infância, de modo alterar um sistema que prejudica objetivamente
aqueles que acolhem as crianças das famílias com menos recursos económicos?
2.
Quando estará pronta a reprogramação do QREN e serão abertas novas linhas de
financiamento? Será contemplada a necessidade de financiamento que substitua o extinto
programa PARES?
3.
Está o Governo a acompanhar a Associação de Moradores de Massarelos, para que esta
consiga instruir devidamente uma candidatura a futuras linhas de financiamento via QREN,
sem necessidade de recurso às dispendiosas empresas especializadas na instrução de
candidaturas?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
18 DE ABRIL DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação de Moradores de Massarelos existe desde 1976 e tem sido essencial na vida da
população da freguesia de Massarelos, no Porto. Há já muitos anos que a sua atividade de
apoio à infância e terceira idade é central na vida da população do concelho do Porto.
As respostas que a Associação de Moradores de Massarelos oferece à população - creche,
jardim-de-infância e Centro de Convívio - constituem-se como um apoio social imprescindível
que acolhe diariamente mais de 100 utentes, crianças e idosos de famílias pobres.
O edifício onde está sediada a associação, e onde estão instaladas as suas várias valências,
era propriedade da CIMPOR e foi vendido. No processo de despejo da Associação de
Moradores de Massarelos foi reconhecido o grande papel social que desempenha e foram
acordadas condições para garantir a sua continuidade.
Os novos proprietários do edifício garantiram já à associação o terreno, o projeto e uma verba
para as novas instalações. E a Associação constituiu-se como IPSS para poder aceder ao
financiamento necessário através do programa PARES. Acontece que o programa acabou e não
se conhece ainda que novas linhas de financiamento comunitário serão disponibilizadas e
quando.
Entretanto, a situação tem vindo a deteriorar-se. A Associação tem que sair do edifício e corre o
risco de ter de o fazer antes de existirem as novas instalações, deixando sem alternativas a
população que serve. Simultaneamente, também a situação financeira se tem vindo a degradar,
uma vez que os seus utentes pagam escalão mínimo e a segurança social alterou as regras de
comparticipação.
Urge a abertura de programas de financiamento do QREN para as instituições de solidariedade
social. A Associação de Moradores de Massarelos tem o terreno e a contrapartida financeira
necessária para aceder a fundos comunitários que lhe permitam ter novas instalações e
continuar a apoiar as famílias carenciadas que a ela recorrem. Seria um prejuízo inaceitável que
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2012-04-13
Paulo
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Date: 2012.04.13
20:59:43 +01:00
Reason:
Location:
Continuidade da atividade da Associação de Moradores de Massarelos
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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Página 57

a demora nos procedimentos, e o agravar da situação, pusessem em causa a continuidade da
sua atividade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este colocar ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação vivida pela Associação de Moradores de
Massarelos?
1.
Quando estará pronta a reprogramação do QREN e serão abertas novas linhas de
financiamento? Será contemplada a necessidade de financiamento que substitua o extinto
programa PARES?
2.
Está o Governo a acompanhar a Associação de Moradores de Massarelos, para que esta
consiga instruir devidamente e em tempo útil uma candidatura a futuras linhas de
financiamento via QREN, sem necessidade de recurso às dispendiosas empresas
especializadas na instrução de candidaturas?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
18 DE ABRIL DE 2012
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58 | II Série B - Número: 195 | 18 de Abril de 2012

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59 | II Série B - Número: 195 | 18 de Abril de 2012

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60 | II Série B - Número: 195 | 18 de Abril de 2012

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62 | II Série B - Número: 195 | 18 de Abril de 2012

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63 | II Série B - Número: 195 | 18 de Abril de 2012

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65 | II Série B - Número: 195 | 18 de Abril de 2012

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66 | II Série B - Número: 195 | 18 de Abril de 2012

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67 | II Série B - Número: 195 | 18 de Abril de 2012

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68 | II Série B - Número: 195 | 18 de Abril de 2012

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69 | II Série B - Número: 195 | 18 de Abril de 2012

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70 | II Série B - Número: 195 | 18 de Abril de 2012

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71 | II Série B - Número: 195 | 18 de Abril de 2012

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90 | II Série B - Número: 195 | 18 de Abril de 2012

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