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Quinta-feira, 19 de abril de 2012 II Série-B — Número 196
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 206 a 210/XII (1.ª)-AC, n.os 2367 a 2370/XII (1.ª)-AL e n.os 62 a 64/XII (1.ª)-EI: N.º 206/XII (1.ª)-AC — Da Deputada Odete Silva e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os acordos de colaboração entre este Ministério e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
N.º 207/XII (1.ª)-AC — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Conselho de Administração dos CTT) sobre a falta de serviço de correios na freguesia de Safara, no concelho de Moura.
N.º 208/XII (1.ª)-AC — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego (Conselho de Administração da CP) sobre o encerramento dos seus jardins de infância e o despedimento coletivo dos seus trabalhadores.
N.º 209/XII (1.ª)-AC — Do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ponte Rainha D. Amélia, que liga o Cartaxo e Salvaterra de Magos.
N.º 210/XII (1.ª)-AC — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a comparticipação da Sapropterina (Kuvan).
N.º 2367/XII (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Portimão sobre a Loja do Cidadão de Portimão.
N.º 2368/XII (1.ª)-AL — Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Porto sobre a continuidade da atividade da Associação de Moradores de Massarelos.
N.º 2369/XII (1.ª)-AL — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) à Câmara Municipal de Lisboa sobre o programa com vista ao bem-estar animal do canil/gatil da Câmara Municipal de Lisboa.
N.º 2370/XII (1.ª)-AL — Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia sobre os acidentes fatais no apeadeiro de Francelos, na Linha do Norte.
N.º 62/XII (1.ª)-EI — Dos Deputados Duarte Pacheco e Miguel Frasquilho (PSD) ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida sobre a implementação do POCP — Plano Oficial de Contabilidade Pública.
N.º 63/XII (1.ª)-EI — Dos Deputados Duarte Pacheco e Miguel Frasquilho (PSD) à Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre a implementação do POCP — Plano Oficial de Contabilidade Pública.
N.º 64/XII (1.ª)-EI — Da Deputada Catarina Martins (BE) à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro sobre a continuidade da atividade da Associação de Moradores de Massarelos.
Respostas [n.os 1967, 1974, 1987, 1990, 1995, 2006, 2011, 2018, 2024, 2028, 2037, 2040, 2043, 2044, 2045, 2051, 2052, 2063, 2077, 2080, 2084, 2097, 2098, 2109, 2146, 2162, 2174, 2187, 2196, 2199, 2210, 2211, 2213, 2223, 2226, 2228, 2235, 2243, 2247, 2265 e 2301/XII (1.ª)-AL e n.os 20, 28, 33, 34, 42, 46 e 49/XII (1.ª)-EI]: Da Câmara Municipal de Barreiro ao requerimento n.º 1967/XII (1.ª)-AL do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD), sobre o financiamento da SIMARSUL.
Da Câmara Municipal de Barreiro ao requerimento n.º 1974/XII (1.ª)-AL do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD), sobre o financiamento da AMARSUL.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 196 2 Da Câmara Municipal de Albufeira ao requerimento n.º 1987/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte da autarquia.
Da Câmara Municipal de Alcochete ao requerimento n.º 1990/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte da autarquia.
Da Câmara Municipal de Arraiolos ao requerimento n.º 1995/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte da autarquia.
Da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão ao requerimento n.º 2006/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova ao requerimento n.º 2011/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Câmara Municipal de Vila Flor ao requerimento n.º 2018/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Freixo de Espada à Cinta ao requerimento n.º 2024/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Vizela ao requerimento n.º 2028/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Celorico de Basto ao requerimento n.º 2037/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Barcelos ao requerimento n.º 2040/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Ourique ao requerimento n.º 2043/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Odemira ao requerimento n.º 2044/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Moura ao requerimento n.º 2045/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Alvito ao requerimento n.º 2051/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Almodôvar ao requerimento n.º 2052/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis ao requerimento n.º 2063/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Góis ao requerimento n.º 2077/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Miranda do Corvo ao requerimento n.º 2080/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Penacova ao requerimento n.º 2084/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Portel ao requerimento n.º 2097/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Redondo ao requerimento n.º 2098/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Lagos ao requerimento n.º 2109/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Pombal ao requerimento n.º 2146/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Sobral de Monte Agraço ao requerimento n.º 2162/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Monforte ao requerimento n.º 2174/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Paredes ao requerimento n.º 2187/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Câmara Municipal de Vimioso ao requerimento n.º 2196/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha ao requerimento n.º 2199/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Santarém ao requerimento n.º 2210/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos ao requerimento n.º 2211/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz ao requerimento n.º 2213/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Ourém ao requerimento n.º 2223/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Odivelas ao requerimento n.º 2226/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Nazaré ao requerimento n.º 2228/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Monforte ao requerimento n.º 2235/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.º 2243/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Figueira da Foz ao requerimento n.º Consultar Diário Original
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19 DE ABRIL DE 2012 3 2247/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto ao requerimento n.º 2265/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Assembleia Municipal de Nelas ao requerimento n.º 2301/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social ao requerimento n.º 20/XII (1.ª)-EI da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a audiometria da GfK.
Do Instituto Politécnico de Bragança ao requerimento n.º 28/XII (1.ª)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
Do Instituto Politécnico de Portalegre ao requerimento n.º 33/XII (1.ª)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
Do Instituto Politécnico de Santarém ao requerimento n.º 34/XII (1.ª)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
Da Universidade da Beira Interior ao requerimento n.º 42/XII (1.ª)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
Da Universidade de Évora ao requerimento n.º 46/XII (1.ª)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
Da Universidade do Algarve ao requerimento n.º 49/XII (1.ª)EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
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REQUERIMENTOS
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Vêm por este meio, ao abrigo do disposto na alinea d) do Artigo 156º da Constituição da
Republica Portuguesa e em aplicação da alinea e), do nº 1 do Artigo 4º do Regimento da
Assembleia da Republica, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados,
solicitar através de V. Exa. ao Senhor Ministro da Educação e Ciência, o envio dos seguintes
documentos:
1. Cópia dos Acordos de Colaboração entre o Ministério da Educação e Ciência e o Municipio de
Vila Franca de Xira.
2.Mapa com os montantes envolvidos, bem comovalores pagosao longo da sua vigência,
valores em divida eprogramação de valores a serem pagos no futuro.
3. Se estão programadas algumas intervenções no parque escolar na área do Municipio de Vila
Franca de Xira.
4. Cópia do Relatório da Inspeção Geral da Educação do ano de 2011, referente às Escolas do
Municipio de Vila Franca de Xira.
X 206 XII 1 - AC
2012-04-18
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.04.18
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Acordos de colaboração entre o Ministério da Educação e Ciência e a Câmara
Municipal de Vila Franca de Xira
Ministério da Educação e Ciência
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ODETE SILVA(PSD)
ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)
ANTÓNIO RODRIGUES(PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA(PSD)
Deputado(a)s
SÉRGIO AZEVEDO(PSD)
RICARDO BAPTISTA LEITE(PSD)
ANTÓNIO PRÔA(PSD)
19 DE ABRIL DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento, em reunião com a Junta de
Freguesia de Safara, que a população desta freguesia está sem Estação de Correios desde
setembro de 2011. Os CTT resolveram encerrar a estação e concessionar a um privado um
posto de correios. Acontece que o posto de correios não só oferece menos serviços do que a
estação de correios, como não é utilizado pela grande maioria da população que sente a sua
privacidade invadida por esta opção; as pensões de reforma, as cartas dos bancos, de tribunais
ou finanças passam agora por um privado em que a população não confia.
O Conselho de Administração dos CTT reconheceu já o problema com o privado a que
concessionou o posto dos correios e informou a Junta de Freguesia que a solução passaria pela
criação de mais um posto de correios. Ora tudo isto é um absurdo. A estação dos correios de
Safara tem mais de 100 anos e fica num edifício que é propriedade dos CTT. É um edifício que
teve obras de requalificação recentemente e que é uma fonte de rendimento para os CTT
porque tem o primeiro andar arrendado. Os dois ex-funcionários da estação continuam a
trabalhar para os CTT, mas agora deslocados e portanto com encargo acrescido para os CTT. A
distribuição de correspondência passou a ser feita a partir de Moura, com prejuízo da população
de Safara mas também dos CTT que têm agora despesas de transporte acrescidas. E há ainda
o pagamento à concessionária do posto do correio, que os CTT se preparam agora para
duplicar.
O Bloco de Esquerda considera que as estações de correio são um serviço público fundamental
em todo o território e tem-se oposto à sua substituição por postos de correio e ao seu
encerramento. Neste caso, a decisão do Conselho de Administração é particularmente
incompreensível; deixa todo o concelho de Moura, os seus 16 mil habitantes e 8 freguesias,
servido por apenas uma estação de correios. É uma opção pior para a população e é mais cara
para os CTT.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este requerer ao Conselho de Administração
X 207 XII 1 - AC
2012-04-18
Paulo
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Santos
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Date: 2012.04.18
15:03:32 +01:00
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Falta de serviço de correios na freguesia de Safara, no concelho de Moura Conselho de Administração dos CTT
II SÉRIE-B — NÚMERO 196
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dos CTT as seguintes informações:
Se existe algum fundamento para o encerramento da estação de correios de Safara e qual;1.
Se existe previsão de data para reabertura da estação de correios de Safara.2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
19 DE ABRIL DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento do comunicado da
administração da CP informando que procederá ao despedimento coletivos das trabalhadores e
dos trabalhadores dos jardins-de-infância da CP.
A decisão de encerrar os jardins-de-infância da CP representa um retrocesso que contraria as
responsabilidades de políticas de apoio à família que são exigidas a esta empresa pública e que
o Governo afirma no seu programa. Acresce que o Secretário de Estado dos Transportes
afirmou em comissão parlamentar que não haveria lugar a despedimentos coletivos nas
empresas públicas de transportes, pelo que a decisão do Conselho de Administração da CP
agora conhecida contraria expressamente as declarações da tutela.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este requerer ao Conselho de Administração
da CP as seguintes informações:
Que medidas estão a ser tomadas para garantir que a CP, empresa integralmente pública,
mantém políticas de apoio à família;
1.
Se o Conselho de Administração da CP comunicou ao Governo a decisão de proceder a um
despedimento coletivo, contrariando o que foi garantido publicamente pelo Secretário de
Estado de Transportes.
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 208 XII 1 - AC
2012-04-18
Paulo
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Date: 2012.04.18
15:03:31 +01:00
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Location:
Encerramento dos jardins-de-infância da CP e o despedimento coletivo dos seus trabalhadores
Conselho de Administração da CP
II SÉRIE-B — NÚMERO 196
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A centenária ponte Rainha D. Amélia, que liga os concelhos do Cartaxo e Salvaterra de Magos,
foi adaptada ao trânsito rodoviário há cerca de 8 anos, tendo sido convertida a travessia
ferroviária existente ao longo de 1 Km de extensão. Esta ponte está neste momento
encerrada ao trânsito, desconhecendo-se oficialmente quais os motivos que motivaram
esse fecho.
Sabendo-se da existência de um (ou mais) Protocolos assinados pelo menos entre os dois
municípios envolvidos, Cartaxo e Salvaterra de Magos e o Ministério das Obras Públicas,
urge clarificar o âmbito e nível de responsabilidades de cada um dos intervenientes nesta
estrutura rodoviária.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo círculo de Santarém, vêm
requerer a V. Exa. se digne solicitar ao Governo através do Ministério da Economia e Emprego e
aos organismos por si tutelados: Estradas de Portugal e LNEC, e ao abrigo das disposições
regimentais aplicáveis, o envio dos seguintes elementos:
1 – Protocolo ou protocolos assinados entre as partes no que respeita à ponte Rainha D.
Amélia.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
VASCO CUNHA(PSD)
CARINA OLIVEIRA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
ISILDA AGUINCHA(PSD)
X 209 XII 1 - AC
2012-04-18
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.18
15:03:12 +01:00
Reason:
Location:
Ponte Rainha D. Amélia, que liga o Cartaxo e Salvaterra de Magos
Ministério da Economia e do Emprego
19 DE ABRIL DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Kuvan é um medicamento órfão, cuja denominação comum internacional (DCI) é a
Sapropterina (dicloridrato) e que se destina a doentes com fenilcetonúria.
A fenilcetonúria é uma doença metabólica hereditária autossómica recessiva caracterizada pela
existência de uma falha enzimática no metabolismo das proteínas, mais concretamente na
transformação da fenilalanina em tirosina, impedindo as/os portadoras/es de ingerirem proteínas
(carne, peixe, ave, mariscos, moluscos, crustáceos, ovos, leite e derivados, pão, massas,
leguminosas secas, bolachas, chocolate entre outros alimentos). Estas restrições alimentícias
implicam um acompanhamento médico constante das/os fenilcetonúricas/os, bem como a
implementação de uma dieta restritiva e medicamente acompanhada, de modo a garantir a sua
qualidade de vida.
Em Portugal, existem cerca de 160 pessoas portadoras de fenilcetonúria, que são
acompanhadas em centros especializados, situados no Porto, em Lisboa, em Coimbra e nas
ilhas. A manutenção de uma alimentação minimamente equilibrada é conseguida através da
ingestão de alimentos hipoproteicos, comparticipados a 100% [Despacho nº. 14319/2005 (2ª
série), publicado a 29 de junho de 2005].
As pessoas respondedoras à Sapropterina podem ter uma alimentação com recurso a alimentos
proteicos, o que aumenta substancialmente a sua qualidade de vida. A administração da
Sapropterina implica a realização de um período de testes, efetuado por um/a técnico/a
especializado/a e experiente no tratamento de fenilcetonúria, para verificar se a pessoa é
respondedora à Sapropterina e a sua disponibilização poderá ser feita apenas pelos centros de
referência para o tratamento destas/es doentes.
No que à Europa diz respeito a Sapropterina encontra-se comercializada e comparticipada na
Áustria, Bélgica, Alemanha, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Itália, Holanda, Noruega,
Suécia, Eslováquia e Reino Unido. Nos países onde está comercializada, os estudos realizados
apontam para que cerca de 30% das pessoas portadoras de fenilcetonúria sejam respondedoras
X 210 XII 1 - AC
2012-04-19
Paulo
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Date: 2012.04.19
19:22:55 +01:00
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Comparticipação da Sapropterina (Kuvan)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 196
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à Sapropterina, prevendo-se um impacto semelhante em Portugal. Assim, tendo em conta que
existem cerca de 160 pessoas portadoras de fenilcetonúria em Portugal, a disponibilização da
Sapropterina em Portugal permitiria a sua aplicação a cerca de 48 pessoas.
Em Portugal, o pedido de comparticipação da Sapropterina foi apresentado ao Infarmed em
março de 2009. Posteriormente, por solicitação do Infarmed, foram apresentados um estudo de
avaliação económica e um estudo de impacto orçamental. Após alguns ajustes, o Infarmed deu
parecer positivo para a comparticipação do medicamento, tendo o respetivo contrato sido
assinado a 15 de abril de 2011, e seguido para a Secretaria de Estado da Saúde, para
aprovação final. Até hoje, não voltou a haver qualquer desenvolvimento, nem resposta da
Secretaria de Estado.
Atendendo à importância deste medicamento para a qualidade de vida das pessoas portadoras
de fenilcetonúria, bem como ao facto de o contrato se encontrar já assinado pelo Infarmed e
pelo laboratório, o Bloco de Esquerda considera premente que sejam desenvolvidas as ações
tendentes à disponibilização da Sapropterina às/aos utentes com fenilcetonúria.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Saúde:
Cópia do relatório de comparticipação da Saproterina (Kuvan), decorrente da avaliação
realizada pelo Infarmed;
1.
Cópia do contrato celebrado entre o laboratório e o Infarmed, para a comparticipação da
Saproterina (Kuvan).
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
19 DE ABRIL DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1- A 30 de Janeiro de 2009, foi noticiado pela Câmara Municipal de Portimão (no seu site), o
seguinte: “Portimão vai ter uma Loja do Cidadão de Segunda Geração, um projecto orçado em
um milhão e 400 mil euros que vai ser construído na Horta do Palácio, em pleno centro de
Portimão.”. 2- A data do anúncio referido coincide com a data da assinatura do protocolo presidida pelos
então Secretários de Estado da Modernização Administrativa e Adjunto da Administração Local.
3- O acordo de colaboração para funcionamento da Loja do Cidadão foi assinado pela Dra.
Anabela Pedroso (presidente da Agência para a Modernização Administrativa) e pelo Dr.
Eduardo Elísio Feio (responsável pela Estrutura de Missão das Lojas do Cidadão de 2ª
Geração).
4- Em 12 de Outubro de 2010 a CCDR Algarve, no âmbito do eixo do QREN correspondente à
modernização e qualificação administrativa, aceitou uma candidatura do Município de Portimão
para um investimento elegível no valor de 1.543.588,00 para a construção da loja do cidadão,
sendo que 925.980,00 eram comparticipados a fundo perdido por fundos comunitários.
5- A não concretização do projecto tem levantado uma série de indignações, nomeadamente do
presidente da Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve (ACRAL), que acredita
que a concretização da obra poderia “revitalizar o centro da cidade”, algo que ajudaria a
combater o fecho de lojas no centro da cidade, segundo uma notícia do Correio da Manhã de 4
de Março.
Assim, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
X 2367 XII 1 - AL
2012-04-18
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.04.18
15:03:36 +01:00
Reason:
Location:
Loja do Cidadão de Portimão
Câmara Municipal de Portimão
II SÉRIE-B — NÚMERO 196
_____________________________________________________________________________________________________________
12
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Página 13
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.
Presidente da Câmara de Portimão, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
1- Considerando que o investimento na Loja do Cidadão era financiado em 925.980,00
pelo eixo do QREN para a modernização e qualificação administrativa, há fortes
motivações que tenham levado a autarquia a não avançar com o projecto, dado que só
em Março de 2012 o Governo anulou os financiamentos a candidaturas sem índice de
concretização?
2- Tem Vossa Excelência noção das várias consequências negativas associadas à não
concretização do um projecto, que para lá de permitir um fácil acesso a uma rede de
serviços, disponíveis a todos os cidadãos, possibilitava a reabilitação e aumento de
afluxo de pessoas a uma zona de interesse municipal?
3- Ainda que se tenha perdido esta verba, está a autarquia a estudar soluções que
possam vir a colmatar esta perda?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
19 DE ABRIL DE 2012
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13
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação de Moradores de Massarelos existe desde 1976 e tem sido essencial na vida da
população da freguesia de Massarelos, no Porto. Há já muitos anos que a sua atividade de
apoio à infância e terceira idade é central na vida da população do concelho do Porto.
As respostas que a Associação de Moradores de Massarelos oferece à população - creche,
jardim-de-infância e Centro de Convívio - constituem-se como um apoio social imprescindível
que acolhe diariamente mais de 100 utentes, crianças e idosos de famílias pobres.
O edifício onde está sediada a associação, e onde estão instaladas as suas várias valências,
era propriedade da CIMPOR e foi vendido. No processo de despejo da Associação de
Moradores de Massarelos foi reconhecido o grande papel social que desempenha e foram
acordadas condições para garantir a sua continuidade.
Os novos proprietários do edifício garantiram já à associação o terreno, o projeto e uma verba
para as novas instalações. E a Associação constituiu-se como IPSS para poder aceder ao
financiamento necessário através do programa PARES. Acontece que o programa acabou e não
se conhece ainda que novas linhas de financiamento comunitário serão disponibilizadas e
quando.
Entretanto, a situação tem vindo a deteriorar-se. A Associação tem que sair do edifício e corre o
risco de ter de o fazer antes de existirem as novas instalações, deixando sem alternativas a
população que serve. Simultaneamente, também a situação financeira se tem vindo a degradar,
uma vez que os seus utentes pagam escalão mínimo e a segurança social alterou as regras de
comparticipação.
Urge a abertura de programas de financiamento do QREN para as instituições de solidariedade
social. A Associação de Moradores de Massarelos tem o terreno e a contrapartida financeira
necessária para aceder a fundos comunitários que lhe permitam ter novas instalações e
continuar a apoiar as famílias carenciadas que a ela recorrem. Seria um prejuízo inaceitável que
X 2368 XII 1 - AL
2012-04-18
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.18
15:03:29 +01:00
Reason:
Location:
Continuidade da atividade da Associação de Moradores de Massarelos
Câmara Municipal de Porto
II SÉRIE-B — NÚMERO 196
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14
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Página 15
a demora nos procedimentos, e o agravar da situação, pusessem em causa a continuidade da
sua atividade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal do
Porto informação sobre o acompanhamento que está a fazer à situação da Associação de
Moradores de Massarelos, nomeadamente na sensibilização do Governo para a necessidade da
abertura urgente de uma linha de financiamento QREN que substitua o programa PARES e na
prestação do apoio técnico e legal para que a associação consiga instruir devidamente e em
tempo útil uma candidatura a fundos comunitários sem necessidade de recurso às dispendiosas
empresas especializadas na instrução de candidaturas.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
19 DE ABRIL DE 2012
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O deputado Pedro Filipe Soares do Bloco de Esquerda visitou esta segunda-feira 16 de abril o
canil/gatil da Câmara Municipal de Lisboa, tendo sido acompanhado por membros da
Campanha de Esterilização de Animais Abandonados. Esta visita foi realizada com o intuito de
verificar presencialmente as condições dos animais que ali se encontram.
A visita ao canil permitiu que fossem observadas as áreas do canil 1, 2 (área de quarentena) e
3, assim como o gatil, tendo existido o acompanhamento da equipe de veterinários do canil/gatil
e do responsável técnico Dr. Vasco Ribeiro. Contudo, face ao pedido para aceder ao
regulamento de funcionamento do canil/gatil, bem como do seu Programa com vista ao bemestar dos animais, existiu a indicação que deveríamos apresentar um requerimento escrito para
que estes documentos fossem cedidos. É esse o propósito do presente requerimento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Lisboa que nos faça chegar uma cópia do Programa com vista ao bemestar dos animais do canil/gatil, o Regulamento de Funcionamento e documentos que sustentem
a existência de um registo de observação diária dos animais.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 2369 XII 1 - AL
2012-04-19
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Date: 2012.04.19
19:20:26 +01:00
Reason:
Location:
Programa com vista ao bem-estar animal do canil/gatil da Câmara Municipal de Lisboa
Câmara Municipal de Lisboa
II SÉRIE-B — NÚMERO 196
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A passagem de nível do apeadeiro de Francelos, em Vila Nova de Gaia, representa um enorme
perigo para a população e os acidentes fatais têm-se sucedido. Os fluxos de transporte na linha
do Norte multiplicaram-se com a evolução do tráfego e da rede ferroviária, mas não existiu a
evolução correspondente no meio de atravessamento da linha por peões e automóveis. A
velocidade e a quantidade de tráfego ferroviário atual exigem uma maior proteção nas
passagens de nível.
A semana passada foi colhido fatalmente um homem de 30 anos; há cerca de 3 meses sucedeu
o mesmo com uma senhora idosa. E estes são só dois dos acidentes mais recentes. É
inaceitável que tanto Governo como autarquia sejam incapazes de promover as necessárias
alterações ao atravessamento da linha, de modo a garantir a segurança da população de
Francelos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este requerer à Câmara Municipal de Gaia
informação sobre as medidas que a autarquia está a tomar para que sejam realizadas com
urgência as alterações ao apeadeiro e atravessamento da linha de Francelos necessárias para a
garantir a segurança da população e travar as mortes na linha.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 2370 XII 1 - AL
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.19
19:22:57 +01:00
Reason:
Location:
Acidentes fatais no apeadeiro de Francelos, na Linha do Norte
Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
19 DE ABRIL DE 2012
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17
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010, o Tribunal de Contas apresenta um
ponto de situação relativo à adopção do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) por
parte dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos.
O levantamento efectuado pelo Tribunal de Contas junto do Ministério das Finanças, da GeRAP
e de diversos serviços do Estado permitiu àquela entidade concluir que no final de 2010 eram
ainda 322 os serviços que mantinham uma contabilidade orçamental (de “caixa”),
correspondentes a 59,7% dos organismos da administração central. Mais adianta o Tribunal de
Contas que, “em 2009, a maioria dos SFA já tinha em aplicação o POCP e, ao contrário, (…) a
aplicação nos serviços integrados só começou, em rigor, em 2010.”
Recorrendo ao calendário de adesão ao POCP divulgado pela DGO e à informação fornecida
pelos próprios serviços, o Tribunal de Contas concluiu pela existência de seis organismos que
não preveem a adesão ao POCP até 2013, entre os quais se inclui o Conselho Nacional de
Ética para as Ciências da Vida.
Tal sucede apesar do POCP ter sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro, o
qual determinava, no seu artigo 2.º, n.º 1, que seria “obrigatoriamente aplicável a todos os
serviços e organismos da administração central, (…) que não tenham natureza, forma e
designação de empresa pública (…)”.
Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm, através
de Vossa Excelência, perguntar ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vidao
seguinte:
X 62 XII 1 - EI
2012-04-18
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.18
15:03:40 +01:00
Reason:
Location:
Implementação do POCP – Plano Oficial de Contabilidade Pública
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
II SÉRIE-B — NÚMERO 196
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adesão ao POCP?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Abril de 2012
Deputado(a)s
DUARTE PACHECO(PSD)
MIGUEL FRASQUILHO(PSD)
Qual o motivo pelo qual o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida ainda não
procedeu à implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)?
1.
Que diligências foram já efectuadas e/ou planeadas pelo Conselho Nacional de Ética para as
Ciências da Vida no sentido de adoptar o POCP?
2.
Qual a data prevista pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida para a3.
19 DE ABRIL DE 2012
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19
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010, o Tribunal de Contas apresenta um
ponto de situação relativo à adopção do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) por
parte dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos.
O levantamento efectuado pelo Tribunal de Contas junto do Ministério das Finanças, da GeRAP
e de diversos serviços do Estado permitiu àquela entidade concluir que no final de 2010 eram
ainda 322 os serviços que mantinham uma contabilidade orçamental (de “caixa”),
correspondentes a 59,7% dos organismos da administração central. Mais adianta o Tribunal de
Contas que, “em 2009, a maioria dos SFA já tinha em aplicação o POCP e, ao contrário, (…) a
aplicação nos serviços integrados só começou, em rigor, em 2010.”
Recorrendo ao calendário de adesão ao POCP divulgado pela DGO e à informação fornecida
pelos próprios serviços, o Tribunal de Contas concluiu pela existência de seis organismos que
não preveem a adesão ao POCP até 2013, entre os quais se inclui a Comissão Nacional de
Protecção de Dados.
Tal sucede apesar do POCP ter sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro, o
qual determinava, no seu artigo 2.º, n.º 1, que seria “obrigatoriamente aplicável a todos os
serviços e organismos da administração central, (…) que não tenham natureza, forma e
designação de empresa pública (…)”.
Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm, através
de Vossa Excelência, perguntar à Comissão Nacional de Protecção de Dadoso seguinte:
Qual o motivo pelo qual a Comissão Nacional de Protecção de Dados ainda não procedeu à
implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)?
1.
X 63 XII 1 - EI
2012-04-18
Paulo
Batista
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Date: 2012.04.18
15:03:38 +01:00
Reason:
Location:
Implementação do POCP – Plano Oficial de Contabilidade Pública
Comissão Nacional de Protecção de Dados
II SÉRIE-B — NÚMERO 196
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Abril de 2012
Deputado(a)s
DUARTE PACHECO(PSD)
MIGUEL FRASQUILHO(PSD)
Que diligências foram já efectuadas e/ou planeadas pela Comissão Nacional de Protecção de
Dados no sentido de adoptar o POCP?
2.
Qual a data prevista pela Comissão Nacional de Protecção de Dados para a adesão ao
POCP?
3.
19 DE ABRIL DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação de Moradores de Massarelos existe desde 1976 e tem sido essencial na vida da
população da freguesia de Massarelos, no Porto. Há já muitos anos que a sua atividade de
apoio à infância e terceira idade é central na vida da população do concelho do Porto.
As respostas que a Associação de Moradores de Massarelos oferece à população - creche,
jardim-de-infância e Centro de Convívio - constituem-se como um apoio social imprescindível
que acolhe diariamente mais de 100 utentes, crianças e idosos de famílias pobres.
O edifício onde está sediada a associação, e onde estão instaladas as suas várias valências,
era propriedade da CIMPOR e foi vendido. No processo de despejo da Associação de
Moradores de Massarelos foi reconhecido o grande papel social que desempenha e foram
acordadas condições para garantir a sua continuidade.
Os novos proprietários do edifício garantiram já à associação o terreno, o projeto e uma verba
para as novas instalações. E a Associação constituiu-se como IPSS para poder aceder ao
financiamento necessário através do programa PARES. Acontece que o programa acabou e não
se conhece ainda que novas linhas de financiamento comunitário serão disponibilizadas e
quando.
Entretanto, a situação tem vindo a deteriorar-se. A Associação tem que sair do edifício e corre o
risco de ter de o fazer antes de existirem as novas instalações, deixando sem alternativas a
população que serve. Simultaneamente, também a situação financeira se tem vindo a degradar,
uma vez que os seus utentes pagam escalão mínimo e a segurança social alterou as regras de
comparticipação.
Urge a abertura de programas de financiamento do QREN para as instituições de solidariedade
social. A Associação de Moradores de Massarelos tem o terreno e a contrapartida financeira
necessária para aceder a fundos comunitários que lhe permitam ter novas instalações e
continuar a apoiar as famílias carenciadas que a ela recorrem. Seria um prejuízo inaceitável que
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2012-04-18
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Date: 2012.04.18
15:03:27 +01:00
Reason:
Location:
Continuidade da atividade da Associação de Moradores de Massarelos
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
II SÉRIE-B — NÚMERO 196
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a demora nos procedimentos, e o agravar da situação, pusessem em causa a continuidade da
sua atividade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à CCDR - N informação
sobre o acompanhamento que está a fazer à situação da Associação de Moradores de
Massarelos, nomeadamente na sensibilização do Governo para a necessidade da abertura
urgente de uma linha de financiamento QREN que substitua o programa PARES e na prestação
do apoio técnico e legal para que a associação consiga instruir devidamente e em tempo útil
uma candidatura a fundos comunitários sem necessidade de recurso às dispendiosas empresas
especializadas na instrução de candidaturas.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
19 DE ABRIL DE 2012
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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original
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29 | II Série B - Número: 196 | 19 de Abril de 2012
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37 | II Série B - Número: 196 | 19 de Abril de 2012
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41 | II Série B - Número: 196 | 19 de Abril de 2012
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45 | II Série B - Número: 196 | 19 de Abril de 2012
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46 | II Série B - Número: 196 | 19 de Abril de 2012
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47 | II Série B - Número: 196 | 19 de Abril de 2012
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48 | II Série B - Número: 196 | 19 de Abril de 2012
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50 | II Série B - Número: 196 | 19 de Abril de 2012
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