ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Durante uma visita à AGRO 2012, Braga, mais uma vez fui confrontado por alguns criadores da
raça minhota, bem representada no certame, pela não atribuição da Denominação de Origem
Protegida (DOP) à carne de bovino da raça. Esta justa pretensão que a APACRA – Associação
Portuguesa de Criadores da Raça Minhota, de um efectivo bovino cujo solar é o distrito de Viana
do Castelo há muitos anos defende, pode permitir uma comercialização com as mais valias de
uma carne certificada, obtida dos animais inscritos no Livro Genealógico da Raça, sob a tutela
da APACRA.
Mais uma vez, notícias públicas afirma que a resolução do problema estará para breve.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que razões explicam o atraso na atribuição de uma certificação DOP à carne bovina de Raça
Minhota? Que questões, burocráticas ou técnicas, estão na base da resolução do problema?
1.
Para quando se prevê a resolução do problema?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2726 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
20:59:39 +01:00
Reason:
Location:
Denominação de Origem Protegida (DOP) para a carne bovina da raça minhota
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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