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Segunda-feira, 23 de abril de 2012 II Série-B — Número 198

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2725 a 2749/XII (1.ª): N.º 2725/XII (1.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro, Nuno Magalhães e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Pinhal Novo, em Palmela.
N.º 2726/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a denominação de origem protegida (DOP) para a carne bovina da raça minhota.
N.º 2727/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a morte de um doente no serviço de urgência do Hospital de Guimarães.
N.º 2728/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o atraso no despacho de insolvência da Fiação de Tecidos de Barcelos, declarada em março de 2010.
N.º 2729/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o atraso no despacho de insolvência da Fiação de Tecidos de Barcelos, declarada em março de 2010.
N.º 2730/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a segurança rodoviária no cruzamento da EN101, na freguesia da Loureira, em Vila Verde.
N.º 2731/XII (1.ª) – Do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Distrital de Águeda.
N.º 2732/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Lynce (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as alterações ao funcionamento das associações de defesa sanitária.
N.º 2733/XII (1.ª) – Do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ponte Rainha D. Amélia, que liga o Cartaxo e Salvaterra de Magos.
N.º 2734/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato, Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o incumprimento do regulamento de transportes em automóveis pela empresa SCOTTURB, em Lisboa.
N.º 2735/XII (1.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o concurso dos professores de educação especial a exercer funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
N.º 2736/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério das Finanças sobre a notificação de cidadãos portugueses residentes em Andorra para pagarem IMI.
N.º 2737/XII (1.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os subsídios de mobilidade nas deslocações aéreas entre a Madeira e o Continente.
N.º 2738/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a forte aposta que deve ser feita por Portugal no «turismo acessível» para pessoas com mobilidade reduzida.
N.º 2739/XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o pagamento de ex-SCUT efetuado por turistas.
N.º 2740/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do

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II SÉRIE-B — NÚMERO 198 2 Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a poluição industrial em Alcarraques, Coimbra.
N.º 2741/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o pagamento de atestado multiuso de incapacidade para os utentes com incapacidade superior a 60% poderem obter isenção de pagamento de taxas moderadoras.
N.º 2742/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o rastreio ao cancro da mama efetuado pela LPCC, que se encontra em risco de continuidade.
N.º 2743/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a regulamentação da profissão de podologista.
N.º 2744/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os acidentes fatais no apeadeiro de Francelos, no concelho de Vila Nova de Gaia.
N.º 2745/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o regulamento de fardamento e regras de conduta do Hospital de Braga.
N.º 2746/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a necessidade de construção de um centro de saúde no Pinhal Novo, em Palmela.
N.º 2747/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a dispensa de medicamentos no Hospital de Faro.
N.º 2748/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o impedimento de acompanhamento de utentes nos serviços de urgência no Hospital de Santa Maria.
N.º 2749/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a recusa de comercialização de medicamentos por parte da Alliance Healthcare e outras irregularidades.
Respostas [n.os 1564, 1860, 1861, 1895, 1954, 2052, 2057, 2058, 2059, 2191, 2193, 2208, 2299, 2343, 2404, 2410, 2412, 2415, 2435, 2440, 2450, 2476, 2530, 2571 e 2577/XII (1.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1564/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato, Jorge Machado e Honório Novo (PCP), sobre a inexistência de psicólogo pelo segundo ano consecutivo no Agrupamento de Escolas de Gueifães, Maia (Porto).
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1860/XII (1.ª) dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS), sobre o mapa judiciário na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1861/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS), sobre a insuficiência de psicólogos educacionais.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1895/XII (1.ª) da Deputada Inês Teotónio Pereira e outros (CDS-PP), sobre a agressão a um professor da Escola EB 2/3 Padre António Luís Moreira.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1954/XII (1.ª) dos Deputados Michael Seufert, José Ribeiro e Castro e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), sobre o parque escolar.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2052/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre o encerramento do Tribunal de Castelo de Paiva.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2057/XII (1.ª) dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS), sobre o encerramento do Tribunal de Ferreira do Zêzere.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2058/XII (1.ª) dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS), sobre o encerramento do Tribunal de Alcanena.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2059/XII (1.ª) dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS), sobre o encerramento do Tribunal de Mação.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2191/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a Nota Informativa n.º 3/GGF/2012 (Ministério da Educação e Ciência) — Suspensão dos pagamentos de subsídios de férias e de Natal aos professores contratados.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2193/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS), sobre a perda de subsídios pelos docentes cujo vínculo terminou em 2012.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2208/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Paulo Sá (PCP), sobre o amianto nas escolas públicas.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2299/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a falta de assistentes operacionais na Escola Secundária Fernando Lopes de Graça, na freguesia da Parede.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2343/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS), sobre os transportes escolares.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2404/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a proposta de redução de salários na Tecniwood, em Sequeira, Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2410/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o Grupo Zara Portugal, SA, que reduz ilegalmente horários e salários.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2412/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre a discriminação de professores nos concursos nacionais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2415/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o despedimento coletivo na empresa Eurest, Lda.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2435/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o Centro de Produção de Mangualde da PSA/Citröen.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2440/XII (1.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre os critérios errados que fundamentam a proposta de extinção do tribunal da comarca de Monchique.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2450/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre o encerramento do Tribunal de Ansião.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2476/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a extinção da Comarca Judicial do Nordeste.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2530/XII (1.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS), sobre a proposta de encerramento do Tribunal de Resende.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2571/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a substância negra poluente no Alto Tejo.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2577/XII (1.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS), sobre a proposta de encerramento do Tribunal de Armamar.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
O CDS-PP recebeu em audiência a Comissão de Utentes de Saúde de Pinhal Novo.
Nesta audiência, a Comissão de Utentes demonstrou a sua preocupação face à carência de
médicos naquela Freguesia do Concelho de Palmela, que tem 20.923 habitantes, 10.745 dos
quais alegadamente sem médico de família.
Segundo as informações que nos transmitiram, “o número de médicos (7) afectos nas duas
extensões do Centro de Saúde de Palmela (um dos quais em prédio alugado e sem condições
de atendimento aos utentes), são insuficientes para dar resposta adequada às carências da
população no acesso aos cuidados de saúde”.
Assim, a Comissão de Utentes reclama mais médicos de família para a Freguesia de Pinhal
Novo, bem como a construção de um novo Centro de Saúde, “no lado sul da Freguesia”.
A este propósito, transmitiram-nos que “a Câmara Municipal de Palmela cedeu à Administração
Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, em Julho de 2008, uma parcela de terreno para a
construção do Centro de Saúde. Essa construção deveria ter sido iniciada até dois anos após a
cedência do terreno, o que até hoje não aconteceu”.
Acresce o facto que o Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, do anterior
Governo, terá informado “a Câmara Municipal de Palmela, em Janeiro de 2011, que
a construção de uma unidade de saúde para o atendimento de 15 mil habitantes estava em
curso com a entrega do projecto de construção e respectivo processo concursal durante o mês
de Janeiro de 2011”.
No entanto, até à data nada aconteceu.
X 2725 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.04.13
20:59:41 +01:00
Reason:
Location:
Centro de Saúde de Pinhal Novo, em Palmela
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Perante os factos enunciados, e sabendo da importância que os Cuidados de Saúde Primários
assumem para o actual Governo, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um
esclarecimento por parte do Ministério da Saúde.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – O CDS-PP tem consciência que as políticas de má gestão e falta de planeamento de
recursos humanos na saúde, dos últimos anos, estão na origem desta falta de médicos
de Medicina Geral e Familiar, que é transversal a todos o país. Ainda assim, pode V. Exa.
esclarecer-nos relativamente ao motivo concreto que estará na origem do facto da
Freguesia de Pinhal Novo, Concelho de Palmela, ter 10.745 habitantes sem médico de
família?
2 – Pretende V. Exa. tomar alguma medida, no sentido de dotar aquela Freguesia de mais
clínicos?
3 – Qual o ponto de situação relativamente à eventual construção de um novo Centro de
Saúde no lado sul da Freguesia de Pinhal Novo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
23 DE ABRIL DE 2012
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Durante uma visita à AGRO 2012, Braga, mais uma vez fui confrontado por alguns criadores da
raça minhota, bem representada no certame, pela não atribuição da Denominação de Origem
Protegida (DOP) à carne de bovino da raça. Esta justa pretensão que a APACRA – Associação
Portuguesa de Criadores da Raça Minhota, de um efectivo bovino cujo solar é o distrito de Viana
do Castelo há muitos anos defende, pode permitir uma comercialização com as mais valias de
uma carne certificada, obtida dos animais inscritos no Livro Genealógico da Raça, sob a tutela
da APACRA.
Mais uma vez, notícias públicas afirma que a resolução do problema estará para breve.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que razões explicam o atraso na atribuição de uma certificação DOP à carne bovina de Raça
Minhota? Que questões, burocráticas ou técnicas, estão na base da resolução do problema?
1.
Para quando se prevê a resolução do problema?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2726 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.13
20:59:39 +01:00
Reason:
Location:
Denominação de Origem Protegida (DOP) para a carne bovina da raça minhota
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 28 de Março uma mulher de 27 anos morreu nas instalações do serviço de
urgência do Hospital de Guimarães.
A doente entrou cerca das 20 horas do dia 27 e faleceu às 03 horas e 20 minutos do dia 28, isto
é, após a permanência de mais de 7 horas naquelas instalações.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que avaliação tem o Ministério da Saúde do sucedido com a doente Anabela Alves? Que
razões explicam que, apesar de uma permanência tão prolongada nos serviços de urgência,
não tenha sido detectada mais precocemente a gravidade do problema da doente?
1.
Foi ou vai ser mandado instaurar algum inquérito ao sucedido? Quando se prevê que haja
conclusões do mesmo?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2727 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
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Date: 2012.04.13
20:59:38 +01:00
Reason:
Location:
Morte de um doente no serviço de urgência do Hospital de Guimarães
Ministério da Saúde
23 DE ABRIL DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa em epígrafe viu a sua situação agravar-se em Junho de 2007, quando os salários
dos trabalhadores passaram a ficar em atraso. Em Março de 2010 a fábrica entrou em falência,
com uma dívida de dois milhões de euros aos seus cerca de 50 trabalhadores.
Passados dois anos, o processo de insolvência não está concluído, apesar de um imóvel da
empresa ter sido vendido por 1,4 milhões de euros em Agosto passado, enquanto muitos
trabalhadores vivem uma situação de grande precariedade e dificuldade.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é colocada a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que razões explicam o atraso do processo de insolvência?1.
Quando se prevê que o problema esteja resolvido?2.
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Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
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2012-04-13
Paulo
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Date: 2012.04.13
20:59:36 +01:00
Reason:
Location:
Atraso no despacho de insolvência da Fiação de Tecidos de Barcelos, declarada em
março de 2010
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa em epígrafe viu a sua situação agravar-se em Junho de 2007, quando os salários
dos trabalhadores passaram a ficar em atraso. Em Março de 2010 a fábrica entrou em falência,
com uma dívida de dois milhões de euros aos seus cerca de 50 trabalhadores.
Passados dois anos, o processo de insolvência não está concluído, apesar de um imóvel da
empresa ter sido vendido por 1,4 milhões de euros em Agosto passado, enquanto muitos
trabalhadores vivem uma situação de grande precariedade e dificuldade.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é colocada a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que razões explicam o atraso do processo de insolvência?1.
Quando se prevê que o problema esteja resolvido?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2729 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.04.13
20:59:34 +01:00
Reason:
Location Atraso no despacho de insolvência da Fiação de Tecidos de Barcelos, declarada em
março de 2010
Ministério da Justiça
23 DE ABRIL DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Sobre o problema em epígrafe questionou, em vão, o Grupo Parlamentar do PCP o anterior
governo, através da Pergunta n.º 2583/XI/1.ª, de 29 de Abril de 2010. A Pergunta não teve
resposta, o problema manteve-se e os acidentes continuaram.
A EN 101, que liga Braga a Vila Verde, é a única via de acesso das populações da sede do
concelho à sede do distrito, ligando ainda aos concelhos de Ponte da Barca, Arcos de Valdevez
e Monção.
A, há muito, prometida construção da Variante à EN 101/Vila Verde, permitiria desviar muito do
seu tráfego. A não construção da Variante impõe uma elevada utilização da via, particularmente
em horas de ponta, criando sérios problemas de segurança aos os automobilistas e aos peões.
O cruzamento da EN 101, localizado no centro da Freguesia da Loureira e servindo também a
freguesia vizinha de Turiz, é há muito, um «ponto negro» da rede rodoviária do distrito, com
muitos acidentes, inúmeras vítimas, algumas mortes.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego, que tutela a Estradas de
Portugal, E.P., do referido cruzamento, em matéria de segurança rodoviária?
1.
Estão previstas medidas para resolver a situação? Para quando se prevê a sua
concretização?
2.
Estando há muito concluídos os estudos e o projecto da Variante à EN 101/Vila Verde, para
quando se prevê a sua construção?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2730 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.13
20:59:32 +01:00
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Location:
Segurança rodoviária no cruzamento da EN101, na freguesia da Loureira, em Vila Verde
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
A propósito na Reforma Hospitalar, levada a cabo pelo Ministério da Saúde, têm surgido
algumas dúvidas, preocupações e ansiedades junto das populações, o que é sempre normal
face a uma mudança.
O CDS-PP recebeu algumas questões relativamente à futura situação do Hospital Distrital de
Águeda (HDA), que passamos a expor:
«- É comentado que o serviço de ortopedia de momento prestado no HDA e que é uma
referência a nível nacional, irá brevemente ser deslocado para o Hospital Distrital de Aveiro.
- É igualmente comentado de forma recorrente que o Serviço de Urgência Básica do HDA
poderá ser brevemente encerrado em Águeda, sendo os pedidos até agora recebidos
encaminhados para o Hospital Distrital de Aveiro.
- Recentemente tem sido ainda noticiado pela imprensa e mesmo pela Câmara Municipal de
Águeda que as obras de melhoramento e ampliação do Serviço de Urgência Básica do HDA não
estão ainda a ser executadas por falta de disponibilização da verba pela qual a administração
central é responsável (cerca de 20% do valor total das obras a realizar). Rapidamente estão a
ser feitas associações entre o não início das obras e um possível fecho do Serviço de Urgência
Básica, que a comunicação social local tem ajudado a difundir pela opinião pública.»
O CDS-PP tem consciência da extrema necessidade de uma Reforma Hospitalar, mas
compreende que, como referimos acima, as populações se sintam inseguras e preocupadas
face a uma mudança na área da saúde, preocupações essas que se agravam quando se
levantam boatos, muitas vezes infundados.
Desta forma, e no sentido de esclarecer dentro do possível a população local, evitando
X 2731 XII 1
2012-04-13
Paulo
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Date: 2012.04.13
20:59:19 +01:00
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Location:
Hospital Distrital de Águeda
Ministério da Saúde
23 DE ABRIL DE 2012
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alarmismos desnecessários, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um
esclarecimento por parte da tutela relativamente às dúvidas da população de Águeda acima
enunciadas.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. os factos acima enunciados relativos ao Hospital Distrital de
Águeda?
2 – Que informações pode V. Exa. dar-nos neste momento, relativamente a eventuais
mudanças que possam vir a ocorrer no Hospital Distrital de Águeda?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PSD reuniu recentemente com representantes de Associações de
Defesa Sanitária (ARS) da região do Oeste, que manifestaram a sua preocupação pelos
constrangimentos que estas entidades enfrentarão no futuro, após lhes ter sido anunciado um
corte de 80% no apoio por parte do Estado.
De acordo com informação disponibilizada pela DGV, prevê-se que o apoio público ao
funcionamento das ADS passe a ser apenas 20% do montante atual, podendo o controlo
sanitário ser efetuado por amostragem, i.e. somente a 20% do efetivo animal de uma exploração
agrícola.
Caso esta informação se confirme, a deslocação dos médicos veterinários das ADS deixará de
ser viável economicamente para grande parte do território português, onde predominam as
explorações pecuárias com um baixo número de cabeças vivas. Na verdade, o custo das
deslocações poderá ser superior ao pagamento do respetivo serviço, para a generalidade das
explorações agrícolas, cujo efetivo animal é reduzido.
Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, forneça os seguintes esclarecimento:
Confirma-se uma quebra no apoio público às ADS? Qual a percentagem de quebra prevista?1.
Caso esteja previsto uma redução no apoio público às ADS, está o Governo disponível para
considerar alterações ao nível do pagamento a cada ADS, de modo a que possa ser
coletável um montante mínimo por exploração, independentemente do nº de animais a
analisar?
2.
X 2732 XII 1
2012-04-18
Paulo
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Date: 2012.04.18
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Location:
Alterações ao funcionamento das associações de defesa sanitária
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
23 DE ABRIL DE 2012
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PEDRO LYNCE(PSD)
Está o Governo disponível a adaptar a legislação aplicável ao funcionamento das
Associações de Defesa Sanitária (ADS), em termos de alargar a ação geográfica de cada
ADS e respetivo coordenador técnico?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
_____________________________________________________________________________________________________________
14

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A centenária ponte Rainha D. Amélia, que liga os concelhos do Cartaxo e Salvaterra de Magos,
foi adaptada ao trânsito rodoviário há cerca de 8 anos, tendo sido convertida a travessia
ferroviária existente ao longo de 1 Km de extensão. Esta ponte está neste momento encerrada
ao trânsito, desconhecendo-se oficialmente quais os motivos que motivaram esse fecho.
Esta adaptação da estrutura foi custeada então pelo Ministério das Obras Públicas, tendo depois
disso sido assinado um protocolo entre os dois municípios envolvidos, Cartaxo e Salvaterra de
Magos, para cuidado e acompanhamento das inspeções à referida estrutura, sendo também
parceiro o Ministério das Obras Públicas.
Volvidos estes anos, é notória a necessidade de reparação e manutenção da referida ponte,
desde logo pelas guardas de segurança constantemente danificadas, bem como pela limitação
de circulação a apenas 1 via.
Estas situações geram perigos à circulação rodoviária e urgem em ser acompanhadas, não se
percebendo nesta rede de responsabilidades, quem deverá actuar e em que aspectos
concretos, não podendo a estrutura simplesmente ficar abandonada ao nível de uma
intervenção programada e bem definida.
Sabe-se através da comunicação social regional que a autarquia de Salvaterra de Magos fez
uma pequena intervenção no inicio da ponte, mas a restante estrutura aguarda por
melhoramentos urgentes, desde logo a iluminação reclamada para garantir condições de
circulação e segurança em períodos de menor visibilidade e à noite, como também sistemas de
socorro e reparação de guardas.
Também quanto às condições estruturais pouco se sabe, parecendo que as inspecções no
tabuleiro são feitas por uma das autarquias, e as subaquáticas por outra. É no entanto requerida
pelas autarquias a intervenção do LNEC atendendo a que as suas estruturas não estão
capacitadas para a realização destes trabalhos de maior complexidade técnica.
Urge assim clarificar o âmbito e nível de responsabilidades de cada um dos intervenientes nesta
estrutura rodoviária.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo círculo de Santarém, vêm
requerer a V. Exa. se digne solicitar ao Governo através do Ministério da Economia e Emprego e
aos organismos por si tutelados: Estradas de Portugal e LNEC, e ao abrigo das disposições
X 2733 XII 1
2012-04-18
Paulo
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Date: 2012.04.18
15:03:25 +01:00
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Location:
Ponte Rainha D. Amélia, que liga o Cartaxo e Salvaterra de Magos
Ministério da Economia e do Emprego
23 DE ABRIL DE 2012
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regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:
1 – Quais as razões oficiais que justificam o encerramento desta ponte ao trânsito? E para
quando está prevista a sua reabertura?
2 – Que responsabilidades detêm estes organismos na manutenção, conservação e exploração
da referida Ponte D. Amélia?
2 – Qual a intervenção concreta do LNEC ao nível de inspecções na estrutura? Qual o
calendário a que este organismo estava obrigado a cumprir, ao nível de realização de inspeções
subaquáticas à ponte?
3 – Quais as responsabilidades de manutenção e conservação dos elementos da ponte, por
parte das Estradas de Portugal? Com que periodicidade?
4 – Existe já projecto de qualquer intervenção para esta ponte, e se sim, através de que
entidade será desencadeado o procedimento?
5 – Quais as responsabilidades concretas de financiamento para todas estas competências, das
várias entidades envolvidas, e se as mesmas constam do referido protocolo assinado,
nomeadamente: Câmara Municipal do Cartaxo, de Salvaterra de Magos, Estradas de Portugal e
LNEC.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
VASCO CUNHA(PSD)
CARINA OLIVEIRA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
ISILDA AGUINCHA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o Regulamento de Transportes em Automóveis, o art.º 151 define que “nas
carreiras interurbanas as crianças de idade igual ou superior a 4 e igual ou inferior a 12 anos
pagarão meio bilhete, tendo direito a ocupação de lugar, nos termos do art.º 163”.
O PCP teve conhecimento que a empresa de transporte coletivo de passageiros SCOTTURB
omite o art.º 151 e ignora a cobrança de meio bilhete às crianças, bem como não tem nenhuma
tarifa específica para crianças.
A tarifa de bordo 1 (TB1) vale 2,20----- TB2 é 3,20------- TB3 é 4. Existem também carreiras
urbanas no qual o valor é 1,05 (tem um valor único em todo o itinerário, mais recentemente
criou uma coroa (Zona Verde) nas carreiras normais em que abrange uma parte do percurso e
tem cobrança de 1. Mas em todas estas são cobradas igualmente pelas crianças.
A SCOTTURB cobra um valor significativamente superior pelo mesmo percurso, e também
aplica uma tarifa agravada por compra a bordo. Por exemplo, de Portela de Sintra para Lourel é
cobrado aos utentes 2.20, quando outras operadoras cobram 1 aos adultos, e para criança é
0.50, sendo que ida e volta é cerca de 1.70 adulto e metade criança.
A Scotturb tem ainda opção de bilhete 8 viagens pré comprado letra A de valor 1.07 cada
viagem, mas de igual valor para crianças e adultos.
Esta situação é inaceitável e representa um incumprimento da lei.
Num momento de profunda crise económica e social, de agravamento brutal do desemprego e
das dificuldades das famílias, o atual Governo PSD/CDS procedeu já ao 3º aumento do preço
dos transportes num período de 15 meses, havendo casos em que há títulos dos transportes, ao
nível dos passes sociais e dos bilhetes, com aumentos muito significativos que em algumas
situações ultrapassam os 100%.
Estas empresas de transporte praticam tarifários mensais muito elevados, fazendo da
X 2734 XII 1
2012-04-18
Paulo
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Date: 2012.04.18
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Location:
Incumprimento do regulamento de transportes em automóveis pela empresa
SCOTTURB, em Lisboa
Ministério da Economia e do Emprego
23 DE ABRIL DE 2012
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necessidade de deslocações diárias das populações um negócio altamente lucrativo, é aliás um
exemplo da consequência da privatização do serviço público de transportes.
Para se perceber a dimensão do custo para as famílias significa por exemplo que ao cobrar
bilhete inteiro às crianças numa viagem de ida e volta estas podem pagar até 8 ida e volta em
vez de 4 .
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação de incumprimento do Regulamento de
Transportes em Automóveis por parte desta empresa? 2- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento deste Regulamento? Palácio de São Bento, sábado, 14 de Abril de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O concurso para recrutamento de docentes no Continente é regulado pelo Decreto-Lei nº
20/2006, de 31 de janeiro, que prevê, no seu artigo 6.º, a existência de três grupos de
recrutamento por domínios para a educação especial e ainda, no seu artigo 4.º, a aplicação
deste diploma “a todo o território nacional, sem prejuízo das especificidades dos processos de
seleção e recrutamento do pessoal docente das Regiões Autónomas, os quais são
regulamentados por diplomas emanados dos respetivos órgãos de governo”.
No Decreto Legislativo Regional nº 14/2009/M, de 8 de junho, que “Regula o concurso para
seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar, dos ensinos básico e
secundário e do pessoal docente especializado em educação ensino especial da Região
Autónoma da Madeira”, estabelece que o mesmo é “aberto aos indivíduos com especialização
em educação e ensino especial, nos termos do nº 3 do artigo 11º para o respetivo grupo de
recrutamento no nível e grau de ensino a que se candidatam”.
Ora, a existência de dois regimes no procedimento de recrutamento de docentes de Educação
Especial, consoante se trate de concurso no Continente ou na Região Autónoma na Madeira
viola claramente princípios como o da igualdade e o da intercomunicabilidade.
Com efeito, é a própria Constituição da República Portuguesa (CRP) a prescrever, no seu artigo
13º, que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”. O mesmo
é dizer que os docentes do território nacional não podem ser objeto de discriminação,
decorrente da zona em que se encontram, sobretudo tendo em conta que não se verifica aqui
um regime de reciprocidade, pois que os docentes de Educação Especial do Continente que
pretendam concorrer às regiões autónomas podem fazer na 1ª prioridade, mas no sentido
contrário já não é possível.
Para além disso, mantendo-se o atual regime discriminatório, põe-se ainda em causa a letra do
nº 2 do artigo 47º da CRP, segundo o qual “todos os cidadãos têm o direito de acesso à função
pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso”.
X 2735 XII 1
2012-04-18
Paulo
Batista
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Date: 2012.04.18
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Reason:
Location:
Concurso dos professores de educação especial a exercer funções nas Regiões
Autónomas da Madeira e dos Açores
Ministério da Educação e Ciência
23 DE ABRIL DE 2012
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Quanto ao princípio da intercomunicabilidade, a Lei nº 23/2009, de 21 de maio consagra já esta
garantia aos docentes provenientes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, quando
sejam opositores no concurso de recrutamento e seleção para pessoal docente, encontrando-se
em igualdade de circunstâncias com os docentes do restante território nacional.
Assim, bastaria alargar estes preceitos aos docentes de Educação Especial, para que passem a
ser considerados como 1ª prioridade nos concursos do Continente, sem necessidade de alterar
os grupos a que são opositores, desde que comprovada a sua formação para as respetivas
áreas de especialização.
Com esta alteração, corrigir-se-ia uma evidente injustiça, cumprindo também o disposto no
artigo 80.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira que garante a
mobilidade profissional e territorial entre os respetivos quadros, sem prejuízo dos direitos
adquiridos em matéria de antiguidade e carreira.
Face ao exposto e considerando o disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição da
República e as normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, o artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República que fixa em 30 dias o limite do prazo de resposta, requeiro, por
intermédio de Vossa Excelência, a seguinte informação junto do Ministério da Educação e
Ciência.
O Ministério da Educação e Ciência considera ou não que esta problemática viola os princípios,
supra citados, como o da igualdade ou o da intercomunicabilidade?
Na opinião do Ministério da Educação e Ciência, existe ou não injustiça nos concursos dos
docentes de Educação Especial a exercer na Região Autónoma da Madeira e dos Açores?
A uniformizar a Educação Especial, exige a alteração dos códigos ou, então, que se estenda os
preceitos da Lei nº 23/2009 de recrutamento, acima referidos, com vista à colocação na primeira
prioridade dos docentes que sejam opositores ao concurso para professores de Educação
Especial no Continente. Qual é a dificuldade técnica, jurídica e/ou política em proceder às
respetivas alterações?
Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, domingo, 15 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Existem em Andorra cerca de 12.000 portugueses que vivem e trabalham no Principado, do
mesmo modo que existem vários milhões de portugueses emigrantes espalhados pelo mundo.
Cerca de 85 por cento destes portugueses, de acordo com informações do Conselheiro das
Comunidades em Andorra, têm habitação ou propriedades em Portugal. Mantém, por isso, uma
ligação ao seu país de origem, benéfica para Portugal, na medida em que investem e pagam
impostos.
Recentemente, os portugueses residentes em Andorra foram surpreendidos com a notificação
para o pagamento do IMI a uma taxa de 7.5 por cento, aplicada aos nacionais residentes em
países considerados paraísos fiscais, enquanto a taxa aplicada em Portugal varia entre 0,4 e 0,8
por cento. Isto implica um súbito aumento brutal no pagamento do IMI, que pode atingir um valor
muitas vezes superior ao que anteriormente era pago.
Ora, tal medida constitui não só uma flagrante e inaceitável discriminação e injustiça, mas
também um ato administrativo cego e incompreensível que prejudica os portugueses residentes
em Andorra e a sua relação com Portugal.
Com efeito, tudo indica que esta taxa nunca poderia ser aplicada pela administração fiscal aos
cidadãos portugueses residentes em Andorra. De acordo com um comunicado da OCDE de
Maio de 2009, o Comité de Assuntos Fiscais da organização decidiu retirar Andorra da lista dos
países dos paraísos fiscais não cooperativos (juntamente com os principados do Liechtenstein e
do Mónaco) “tendo em conta os seus compromissos para implementar as normas da OCDE de
transparência e intercâmbio de informações eficaz e o calendário definido para a sua
implementação”.
No que se refere especificamente a Portugal, foi assinado um acordo para troca de informações
fiscais com Andorra em 30 de Novembro de 2009, ratificado posteriormente em 25 de Fevereiro
de 2011. Este acordo para troca de informações em matéria fiscal permite a Portugal obter todo
o tipo de informações sobre as matérias fiscais respeitantes aos seus cidadãos e vem na linha
das recomendações da OCDE, contrariando, portanto, a decisão da Administração fiscal
portuguesa de cobrar uma taxa de IMI de 7,5 por cento. Pelo que, no limite, se houvesse algum
tipo de dúvidas, seria inclusivamente possível saber se se tratava ou não de um cidadão
emigrante, cujo único propósito de residir em Andorra é ter um trabalho que lhe permita obter
X 2736 XII 1
2012-04-18
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.18
15:04:59 +01:00
Reason:
Location:
Notificação de cidadãos portugueses residentes em Andorra para pagarem IMI
Ministério das Finanças
23 DE ABRIL DE 2012
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uma remuneração que não consegue auferir em Portugal.
Assim, ao abrigo as disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e das Finanças os seguintes esclarecimentos:
- Reconhece o Governo ter havido um lapso na notificação dos portugueses residentes em
Andorra para pagarem uma taxa de IMI de 7.5 por cento?
- Pretende o Governo rever esta situação e anular a taxa de 7,5 por cento de IMI aplicada aos
cidadãos portugueses residentes em Andorra?
- Considera o Governo analisar situações idênticas que possam eventualmente ocorrer em
outros países claramente de emigração de portugueses no sentido de eliminar situações
discriminatórias e injustas?
Palácio de São Bento, domingo, 15 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os subsídios de mobilidade nas deslocações entre a Madeira e o Continente surgiu, com as
atuais regras, na sequência da liberalização do setor e tem como finalidade apoiar os cidadãos
residentes na Região Autónoma da Madeira para fazer face aos custos de insularidade.
Considerando que surgiram notícias que levantaram a questão da eventual suspensão e ou
alteração deste subsídio do Estado, como se pode verificar na seguinte afirmação do líder do
Partido da Terra, João Isidoro, ao afirmar que “tem informações que o Governo do PSD e do
CDS vai retirar brevemente o subsídio de 60 euros que dá para as viagens, por isso o MPT
desafia estes dois partidos a vir esclarecer esta medida”, declaração que surgiu no Diário de
Notícias da Madeira, dia 12 de abril de 2012.
Considerando que a notícia foi alimentada com declaraçõesdo líder do CDS-PP da Madeira,
José Manuel Rodrigues, ao mesmo órgão de comunicação social, oDiário de Notícias da
Madeira no dia 13 de abril de 2012, com afirmações de que o “Governo da República rejeita
estar a preparar-se para acabar com o subsídio de mobilidade para o transporte aéreo entre a
Madeira e o continente”.
Ora, nessas duas declarações, alegando fontes do Governo, proferidas por responsáveis
políticos de dois partidos, com representação parlamentar na Assembleia Legislativa da
Madeira, existe informação contraditória.
Assim, face ao exposto e considerando o disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição da
República e as normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, o artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República que fixa em 30 dias o limite do prazo de resposta, requeiro, por
intermédio de Vossa Excelência, a seguinte informação junto do Ministério da Economia e do
Emprego.
Está em curso, por parte da tutela, algum processo de reestruturação que visa a alteração dos
valores destes apoios do Governo às Regiões Autónomas?
X 2737 XII 1
2012-04-18
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.18
15:04:57 +01:00
Reason:
Location:
Subsídios de mobilidade nas deslocações aéreas entre a Madeira e o Continente
Ministério da Economia e do Emprego
23 DE ABRIL DE 2012
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Existe alguma intenção, por parte da tutela, em proceder a alterações dos mecanismos que
regulam os apoios do Estado aos passageiros residentes nas Regiões Autónomas?
Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, domingo, 15 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Página 25

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na busca de alternativas que tenham como fim o combate à sazonalidade, a descoberta de
novos nichos de mercado e o aprofundamento de um turismo que se quer cada vez mais
integrante e efectivamente universal, diversos estudos têm vindo a mostrar a aposta no
chamado Turismo Acessível como sendo uma aposta não apenas sustentável, mas rentável
também, mais humana e democrática.
Efectivamente, a figura do “viajante portador de deficiência” ajusta-se, hoje em dia, à de alguém
que viaja cada vez mais, estimando-se em 7,5 milhões o número destes turistas que circulam
pela Europa anualmente, no que equivalerá sensivelmente a 156 milhões de noites. Dados
recentes têm vindo a demonstrar que o viajante portador de deficiência faz-se normalmente
acompanhar nas suas deslocações, o que eleva o público-alvo a um potencial de 130 milhões
de pessoas, tornando-se num dos segmentos do mercado mais apetecível para os destinos
turísticos. Porém, o conceito de turismo acessível, nas suas diversas componentes legislativas,
estruturais e funcionais, uma vez posto em prática – quando efectivamente o é – possui um
alcance que visa o benefício não só destas pessoas, mas também de todo um grupo que se
enquadra num conceito de ‘pessoas com mobilidade reduzida’. Neste último grupo incluem-se,
por exemplo, crianças, idosos, pessoas obesas ou temporariamente incapacitadas – ou seja, um
grupo que abrange, segundo as últimas estimativas, 60% da população na zona da OCDE.
Será, portanto, escusado mencionar o enorme potencial turístico e económico que uma aposta
neste sector específico de mercado traria ao País. Efectivamente, quando se olha para os
recentes estudos que indicam que 81% das pessoas deste grupo viajariam caso tivessem
acesso a zonas socialmente ‘conscientes’ das suas dificuldades e preparadas para recebê-las,
percebemos facilmente a magnitude da oportunidade com que nos deparamos. Só na
Alemanha, por exemplo, este sector de mercado representa um volume de negócios na ordem
dos 1570 milhões de euros…
Portugal é hoje conhecido como destino turístico de excelência, quer pela sua diversidade de
oferta e climática, pelas suas praias inigualáveis, mas também por um tipo de hospitalidade
vincada no próprio ADN de todo um povo e reconhecida pelos milhões de turistas que por cá já
passaram. Tudo isso são factores de distinção que fazem da marca Portugal uma marca com
identidade própria lá fora. Daí a importância de nos distinguirmos neste sector específico – o do
X 2738 XII 1
2012-04-18
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15:04:55 +01:00
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Forte aposta que deve ser feita por Portugal no «turismo acessível» para pessoas com mobilidade reduzida
Ministério da Economia e do Emprego
23 DE ABRIL DE 2012
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turismo acessível – de outros destinos que, ou não podem associar esta especialidade a um
cunho cultural e geográfico semelhante ao nosso, ou simplesmente não se encontram ainda
alertados para o potencial económico que tal aposta encerra. Nesta era da comunicação e divulgação, em que a informação que é disponibilizada num minuto
é no minuto seguinte estendida a milhões de pessoas, nunca é demais salientar a importância
de sermos dos primeiros a desbravar o caminho até este precioso nicho de mercado, assim
como difundir o teor da nossa oferta de forma clara e objectiva. Está provado que as pessoas,
enquanto turistas, tendem mais a fidelizar-se perante uma oferta de qualidade, e não menos
importante nesta matéria é a efectividade com que esta é divulgada. Pelo contrário, torna-se
mais difícil a captação de turistas, ainda que a nossa oferta seja mais atractiva, quando estes se
encontram já fidelizados a outros mercados. A chave do sucesso reside pois na rapidez da
elaboração de um turismo acessível estruturante e a sua posterior divulgação. Trata-se de um
comboio que o País não pode perder, sob pena de tornar-se duplamente difícil apanhá-lo no
futuro. Por iniciativa muitas vezes isolada, algumas Câmaras e ERT’s – sendo aqui de
elementar justiça salientar o esforço de Almeida Pires no Algarve – puseram já em marcha
programas de adaptação de espaços e edifícios públicos a esta nova realidade, assim como um
reforço da exigência para todas as novas construções. Mas isto só não basta. As cidades
‘acessíveis’ devem ser um desígnio nacional, não só pelos benefícios que trazem aos grupos
alvo, mas pelo efeito de arrastamento que isto implica na consciencialização dos cidadãos e na
evolução para uma democracia mais justa. Poder-se-á dizer mais: a elaboração e adopção de
medidas transversais nesta área, da parte do governo, é um dever moral para com os cidadãos
deste país. De facto, não faz qualquer sentido que a acção nesta área fique entregue apenas
nas mãos das Câmaras, ERT’s e privados – mormente o louvável esforço levado a cabo por
alguns destes –, arriscando-se o país, como é apanágio perante a ausência de uma legislação
transversal, a ver brotar uma panóplia de ofertas incongruentes, consoante o contexto, as
necessidades e motivações de cada região. O Estado poderia, por exemplo, desempenhar um
papel mais activo nas acções de sensibilização e formação, assim como na criação de uma
estrutura de informação unificada que reunisse a globalidade da oferta do País neste sector. O
Estado, por assim dizer, deve ser líder nesta matéria, e não seguidor. Tendo portanto em conta os aspectos acima nomeados, assim como as linhas do
programa do XIX Governo Constitucional que referem, no capítulo “Turismo”, que “a estratégia
do Governo […] consubstancia-se na diferenciação e autenticidade do serviço e do produto, com
presença numa combinação de mercados que reduzam as debilidades actuais de concentração
em mercados e produtos, através da incorporação de elementos de inovação […]”, e nas alíneas
em que se compromete a “reforçar a acção reguladora e a visão estratégica partilhada entre
actores públicos e privados”, “dar maior expressão aos programas de Turismo Sénior, […]
Turismo para Cidadãos com deficiências e incapacidades, […] e Turismo de Saúde”, e “apostar
no crescimento das receitas por Turista”, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e
regimentais, solicita-se a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia e Emprego resposta
à seguinte pergunta:
- Que medidas concretas já tomou, ou pensa o Governo vir a tomar, no sentido de apostar
fortemente na captação da procura do chamado “Turismo Acessível”, à luz de todo o enunciado
atrás descrito?
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O sector dos transportes em Portugal sofreu algumas mudanças nos últimos tempos, sendo
certo, que atendendo à necessidade de redução da despesa, nomeadamente no sector
rodoviário, foram introduzidas portagens em estradas que até então não tinham qualquer custo
para o utilizador.
2 – Na região do Algarve a A22 (Via do Infante), é o mais importante meio rodoviário de
mobilidade de todos os cidadãos que ali residem, que tem como única e hipotética alternativa a
EN125, conhecida em toda a Europa até à abertura da A22 como a “estrada da morte”, e diz-se
hipotética porque de facto não pode ser considerada como alternativa uma estrada, única que
serve a região, que se estende ao longo de perto de 180 Km’s, atravessando uma região
densamente povoada (a que mais cresceu em percentagem de população em todo o país na
última década), cruzando Vilas e Cidade, com a agravante de ser junto à orla costeira, que no
período de verão duplica ou triplica o número de residentes, derivado ao afluxo de milhões de
turistas à região. Recorde-se só, para que não nos falhe a memória histórica, que em tempos
bem recentes, era a estrada com maior taxa de mortalidade da Europa, e para percorrer cerca
de 90 Km’s do aeroporto de Faro até Lagos demorava-se 4 a 6 horas.
3 – O Algarve é, como é do conhecimento comum, uma região com uma importância da maior
relevância para a economia nacional, sendo o turismo a sua atividade primordial, a maior
actividade exportadora nacional, já para não falar de todos os sectores da economia que giram à
volta da mesma, tais como hotelaria, restauração, construção e imobiliário, somando-se às
receitas diretamente geradas pelo turismo, todas as receitas fiscais que estes setores geram,
designadamente IRS, IRC e IVA.
4 – Não obstante tudo o acima dito, na passada legislatura o Governo Socialista introduziu na
Via do Infante, vulgo A22, a obrigatoriedade de pagamento de portagens, situação já de
si injusta pelo exposto, mas mais grave, o sistema introduzido obriga quem não é titular da Via
Verde e não é residente em Portugal aqui não tendo contas bancárias, a adquirir um cartão pré
– pago para poder circular na Via do Infante, cartão que, para quem entra em Portugal vindo da
fronteira de Ayamonte, pode ser adquirido numa única máquina para o efeito instalada no inicio
X 2739 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:20:36 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento de ex-SCUT efetuado por turistas
Ministério da Economia e do Emprego
23 DE ABRIL DE 2012
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27

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Página 28

da Via do Infante, junto à fronteira, ao contrário do resto da Europa, pela qual podemos circular
de automóvel, sendo apenas necessário para pagar as portagens, o uso da moeda única da
zona euro.
5 – Há uma parcela significativa de turistas, quantificável na casa dos milhões, a entrar no país
por via terrestre, designadamente oriundos da vizinha Espanha, que têm demonstrado muitas
dificuldades em conseguir adquirir o mecanismo que permite circular nas ex SCUT. Aliás, os
últimos números conhecidos indicam uma quebra superior a 40% no afluxo de turistas
espanhóis que visitam o Algarve utilizando a rodovia.
6 – Houve já manifestações de revolta perante órgãos de comunicação social portugueses, por
parte de cidadãos espanhóis que habitualmente se deslocavam ao nosso país e agora
ameaçam não regressar, e consequentemente não contribuir para o impacto que se deseja que
tenham estas visitas na economia local e regional, contabilidade que somada a outras zonas
transfronteiriças pode passar a ter um impacto nacional.
7 – No actual contexto económico em que vivemos, devemos estimar e preservar, todos aqueles
que possam significar mais dinheiro a entrar na economia, sendo que os cidadãos que desejam
deslocar-se até ao nosso país, aceitam até pagar as taxas de utilização das estradas, mas
exigem que o pagamento seja efetuado de forma simples e eficaz, na perspectiva do utente, e
não estragar aquilo que era suposto ser momentos de lazer e férias em filas de espera
intermináveis, tentando adquirir e ativar um cartão, que muitas vezes não funciona.
8 – O país vizinho atravessa tempos de alguma dificuldade económica. O turismo que
habitualmente era feito para destinos distantes e com recurso a outros meios de transporte, nos
próximos anos, pode passar a ser efetuado de automóvel e para locais mais próximos,
engrossando deste modo o já de si significativo movimento turístico transfronteiriço, devido ao
nosso posicionamento estratégico.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Não entende Vossa Excelência, Senhor Ministro, que, face a tudo o exposto, se
justifica uma intervenção e um investimento numa solução que possa facilitar o acesso
destes cidadãos, sem no entanto descurar o pagamento da devida taxa ? 2 – E ainda, enquanto tal não acontece, tem Vossa Excelência conhecimento que pela A22
e vindos de Espanha/Ayamonte, passam anualmente, entre turistas e visitantes, milhões
de pessoas, existindo apenas uma máquina (à saída da ponte) onde se adquire o título
pré-pago de circulação exigido para os veículos de matricula estrangeira que pretendam
circular na A22 ? Imagina Vossa Excelência as filas de quilómetros que tal já está a
originar e os prejuízos que a região irá sofrer com tal situação ?
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Página 29

Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
3 – Vai Vossa Excelência reforçar e simplificar os meios e o modo de pagamento face à
evidência do descalabro anunciado e, para além disso, promover uma campanha de
divulgação e informação junto das populações espanholas vizinhas da fronteira
portuguesa ?
23 DE ABRIL DE 2012
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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Alcarraques, concelho de Coimbra, labora, há anos, uma fábrica de processamento de
bagaço (caroço de azeitona).
Esta unidade industrial tem constituído uma verdadeira “dor de cabeça” para aqueles que
habitam nas suas imediações e também para habitantes de outras localidades próximas.
O facto é que estes habitantes são afetados pela emissão de partículas e por odores muito
fortes, queixando-se até de recorrentes irritações das vias respiratórias e de olhos, sentidas
especialmente por aqueles que sofrem de doenças respiratórias crónicas. De resto, a libertação
de partículas para a atmosfera é perfeitamente visível quando acaba por se instalar nos campos
e nas habitações, fixando-se como uma substância escura e gordurosa.
As populações queixam-se igualmente de descargas de efluentes dessa fábrica, com aparência
oleosa, que tem afetado aquíferos e solos, segundo nos relatam, com prejuízo direto para a
agricultura.
A perturbação dos residentes, causada pela laboração desta unidade fabril, decorre ainda de
contínuos ruídos de máquinas em funcionamento durante a noite, perturbando o direito ao
descanso e ao sono tranquilo.
Segundo informação que nos chegou, os moradores terão já recorrido a diversas entidades
(SEPNA, ASAE, Câmara Municipal de Coimbra, CCDRCentro), denunciando a questão e
buscando soluções para este problema. Requerem os habitantes que aquela fábrica labore em
condições que a todos beneficiem, designadamente pela observação de parâmetros ambientais
que hoje manifestamente não são respeitados.
Certo é que, conforme nos asseguram, nenhuma destas entidades referidas deu sequência às
queixas formalizadas, pelo menos que os queixosos tenham conhecimento.
Mais, os reclamantes informam-nos que a fábrica labora sem licenciamento por parte da
Câmara Municipal e com sucessivos licenciamentos provisórios por parte do Ministério que
tutela o ambiente.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
X 2740 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:20:34 +01:00
Reason:
Location:
Poluição industrial em Alcarraques, Coimbra
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Tem o MAMAOT conhecimento da situação aqui exposta?1.
Que tipo de licenciamento tem o MAMAOT atribuído a esta unidade industrial?2.
Confirma o MAMAOT que daquela unidade industrial tem resultado, pelos seus manifestos
níveis de poluição, um manifesto prejuízo para a qualidade de vida, saúde e bem-estar da
população?
3.
Que sequência deu o MAMAOT às denúncias que chegaram aos seus serviços, sobre a
situação descrita?
4.
Que resposta tem o MAMAOT para os moradores queixosos, quanto à regularização da
componente ambiental de funcionamento da referida unidade industrial, instalada na aldeia
de Alcarraques?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Abril de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
23 DE ABRIL DE 2012
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31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2239/XII/1ª sobre o pagamento
de atestado multiuso de incapacidade, para utentes com incapacidade superior a 60% poderem
obter isenção de pagamento de taxas moderadoras. Uma vez que o prazo regimental de trinta
dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
O Bloco de Esquerda tem recebido muitos contactos de utentes do Serviço Nacional de Saíde
(SNS) perplexos com o facto de terem que pagar 50 para poderem ficar isentas/os de
pagamento de taxas moderadoras devido ao facto de terem incapacidade superior a 60%.
De facto, o Governo aprovou o Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro, onde prevê a
isenção de taxas moderadoras para as/os “utentes com grau de incapacidade igual ou superior
a 60%” (alínea c) do artigo 4º). Contudo, para usufruir deste direito, as/os utentes têm que
possuir um atestado multiuso de incapacidade obtido por junta médica, cujo valor é de 50 ou
de 100 , se solicitado em recurso (Decreto-Lei nº 8/2011, de 11 de janeiro).
Esta situação está a causar compreensível constrangimento e estranheza às pessoas visadas,
pois são obrigadas a pagar pelo menos 50 para poderem usufruir do direito de isenção de
pagamento de taxas moderadoras, um valor muito elevado e difícil de pagar para muitas
pessoas que se veem já obrigadas a despender avultadas somas de dinheiro por força da sua
situação clínica, no atual contexto social do país, marcado por uma intensa austeridade.
O Bloco de Esquerda discorda firmemente deste pagamento e parece-nos premente que as/os
utentes com incapacidade superior a 60% não sejam forçados a pagar para comprovar a
incapacidade que possuem.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 2741 XII 1
2012-04-19
Paulo
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Date: 2012.04.19
19:20:32 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento de atestado multiuso de incapacidade para os utentes com incapacidade
superior a 60% poderem obter isenção de pagamento de taxas moderadoras
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Reconhece o Governo que o pagamento de 50 por um atestado multiuso de incapacidade
impede grande parte das/os utentes de o solicitar e obter por falta de recursos económicos?
1.
O Governo está disponível para alterar a obrigatoriedade de pagamento do atestado multiuso
de incapacidade emitido por junta médica para obtenção de isenção de pagamento de taxas
moderadoras a utentes com incapacidade superior a 60%?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
23 DE ABRIL DE 2012
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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2388/XII/1ª sobre o risco de
continuidade em que se encontrará o rastreio ao cancro da mama, efetuado pela Liga
Portuguesa Contra o Cancro (LPCC). Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para
resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
A LPCC, organização não-governamental com décadas de existência, tem desempenhado um
reconhecido e relevante papel na prevenção e diagnóstico do cancro. No que concerne ao
cancro da mama, a LPCC desenvolve, desde 1986, um programa de rastreio, que começou por
ser implementado na região centro do país, e, atualmente abrange também os distritos de Beja,
Évora, Portalegre e Santarém e concelhos dos distritos de Bragança e Viana do Castelo e
Lisboa.
O rastreio do cancro da mama é feito com recurso a unidades fixas e móveis, que, de dois em
dois anos, se deslocam aos concelhos, enviando convites para a realização de uma mamografia
às mulheres, entre os 45 e os 69 anos, inscritas nos Centros de Saúde. O exame é efetuado por
dois radiologistas e, caso se revele pertinente, as mulheres são encaminhadas para unidades
hospitalares para diagnóstico final e tratamento. Desde o início do programa, a LPCC efetuou
mais de 1.600.000 mamografias de rastreio, tendo diagnosticado cerca de 2.200 cancros.
A relevância do rastreio e diagnóstico atempado do cancro da mama é inquestionável e revelase fundamental para o seu tratamento com mais elevadas taxas de sucesso.
No entanto, é do conhecimento do Bloco de Esquerda que o rastreio do cancro da mama na
zona centro do país, efetuado pela LPCC, está em risco de continuidade uma vez que as dívidas
do Ministério da Saúde para com a LPCC ultrapassam um milhão de euros. Este montante em
dívida impossibilitará a LPCC de prosseguir os rastreios uma vez que estes absorvem cerca de
35% do seu orçamento e, sem o financiamento do Ministério da Saúde, não têm meios próprios
para prosseguir o programa.
X 2742 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.19
19:20:30 +01:00
Reason:
Location:
Rastreio ao cancro da mama, efetuado pela LPCC, em risco de continuidade
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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O Bloco de Esquerda considera o rastreio do cancro da mama essencial para o tratamento
atempado e menos invasivo das mulheres diagnosticadas e vê com inquietação que o programa
da LPCC possa ser interrompido. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.
Vai o Governo assegurar a continuidade do rastreio ao cancro da mama efetuado pela
LPCC?
2.
Quando vai o Governo pagar as dívidas que tem para com a LPCC?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
23 DE ABRIL DE 2012
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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2255/XII/1ª sobre a
regulamentação da profissão de podologista. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para
resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
As/Os podologistas de Portugal aguardam há mais de um ano a regulamentação da sua
profissão, que visa prevenir, diagnosticar e tratar as afeções, deformidades e alterações dos
pés.
De facto, no dia 21 de janeiro de 2011, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República nº
23/2011, recomendando ao Governo que “regule o exercício da profissão de podologista no
prazo de seis meses.” No entanto, volvidos mais de doze meses, o Governo ainda não
desencadeou o processo que poderá levar à regulação desta profissão.
A Portaria número 1203/97, de 28 de novembro, aprovou o plano de estudos do bacharelato em
podologia, autorizando o funcionamento deste curso no Instituto Superior de Ciências da Saúde
- Norte, em Paredes. Atualmente, a formação em podologia é uma licenciatura, sendo que se
encontram também reconhecidos mestrados em áreas como podiatria do exercício físico e do
desporto, podiatria geriátrica ou podriatria infantil.
São mais de mil as/os profissionais que exercem a atividade de podóloga/o e, desde há muito,
que reclamam a regulamentação da sua profissão. Os sucessivos atrasos e adiamentos
acarretam evidentes constrangimentos a estas/es trabalhadoras/es, como sejam a indefinição
quanto ao enquadramento fiscal e inerente isenção de cobrança de IVA, o não reconhecimento
da podologia como área comparticipada pelos subsistemas de saúde ou a impossibilidade de
subscrever seguros de responsabilidade civil e profissional em empresas seguradoras
portuguesas. Esta indefinição profissional faz também com que as/os utentes tenham dificuldade
em saber quem são as/os podólogas/os habilitadas/os a exercer a profissão.
Não obstante a profissão de podologista não estar regulamentada, a sua importância é
X 2743 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
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Date: 2012.04.19
19:20:28 +01:00
Reason:
Location:
Regulamentação da profissão de podologista
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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reconhecida, como se pode constatar, por exemplo, na circular número 05/PNPCD, da Direção
Geral de Saúde, sobre o pé diabético. Esta circular, no ponto C, referente à organização dos
cuidados de saúde por níveis, define que a equipa de saúde deverá ser constituída por “um
enfermeiro e/ou profissional treinado em podologia” (nível II) e “profissional treinado em
podologia” (nível III).
A profissão de podóloga/o carece de regulação urgente, não só devido aos motivos evocados,
mas também porque a sua regulamentação permitirá clarificar quem pode exercer esta
profissão, acautelando as/os utentes e assegurando a saúde pública.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável que, um ano após a publicação da Resolução da
Assembleia da Republica nº 23/2011, aprovada a 21 de janeiro, não tenham ainda sido
desencadeadas as ações tendentes à regulação desta profissão, algo que deveria ter sucedido
nos seis meses subsequentes a esta aprovação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Quando vai o Governo regular a profissão de podologista?
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
23 DE ABRIL DE 2012
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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A passagem de nível do apeadeiro de Francelos, em Vila Nova de Gaia, representa um enorme
perigo para a população e os acidentes fatais têm-se sucedido. Os fluxos de transporte na linha
do Norte multiplicaram-se com a evolução do tráfego e da rede ferroviária, mas não existiu a
evolução correspondente no meio de atravessamento da linha por peões e automóveis. A
velocidade e a quantidade de tráfego ferroviário atual exigem uma maior proteção nas
passagens de nível.
A semana passada foi colhido fatalmente um homem de 30 anos; há cerca de 3 meses sucedeu
o mesmo com uma senhora idosa. E estes são só dois dos acidentes mais recentes. É
inaceitável que tanto Governo como autarquia sejam incapazes de promover as necessárias
alterações ao atravessamento da linha, de modo a garantir a segurança da população de
Francelos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da perigosidade do atravessamento da linha Norte em
Francelos e dos sucessivos acidentes fatais que têm ocorrido?
1.
Que medidas tomou o Governo, nomeadamente junto da CP e da REFER, para a realização
das alterações necessárias ao apeadeiro e atravessamento da linha de Francelos, de modo a
garantir a segurança da população e travar as mortes na linha?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 2744 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.04.19
19:20:24 +01:00
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Location:
Acidentes fatais no apeadeiro de Francelos, no concelho de Vila Nova de Gaia
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda um regulamento do Hospital de Braga (HB),
composto por cinco páginas, denominado “Fardamento e regras de conduta dos colaboradores
do Hospital de Braga”. Este documento, doravante designado como “regulamento”, foi elaborado
pelo Diretor de Recursos Humanos Pedro Coelho, aprovado pelo Administrador Executivo José
Luís de Carvalho, tendo sido aprovado a 3 de abril de 2012 e estando a sua revisão prevista
para abril de 2015, ou seja, dentro de três anos.
Tendo como objetivo “definir a tipologia dos fardamentos de acessórios, bem como a utilização
dos mesmos pelos colaboradores do Hospital de Braga” este regulamento aplica-se a “todos os
colaboradores” do HB, designadamente assistentes operacionais, assistentes técnicos,
enfermeiros, médicos, técnicos de diagnóstico e terapêutica, técnicos de fisioterapia e técnicos
superiores de saúde.
As regras patentes neste regulamento afiguram-se-nos como sendo de legalidade duvidosa
além de nos parecer evidente que conflituam com a liberdade individual de cada um, impondo
condutas e padrões que remetem mais para uma suposta moralidade e bons costumes do que
para o bom desempenho profissional. Eis de seguida alguns exemplos de conduta determinados
por este regulamento:
- Assistentes técnicos, assistentes operacionais, enfermeiros e técnicos, do sexo masculino, têm
que usar sapatos clássicos pretos ou azuis-escuros, cinto azul-escuro ou preto (de acordo com
os sapatos) e meias azuis-escuras lisas ou pretas lisas;
- Assistentes técnicos, assistentes operacionais, enfermeiros e técnicos, do sexo feminino, têm
que usar saltos até quatro centímetros; as meias de vidro devem ser da cor da pele (nem muito
claras nem muito escuras), lisas, sem redes ou fantasias;
- Assistentes técnicos, assistentes operacionais, enfermeiros e técnicos têm que ter a camisa
sempre metida dentro das calças, o cinto colocado e não é permitido o uso do casaco ou
camisola à volta da cintura ou dos ombros;
- Todos os trabalhadores do HB estão proibidos de mastigar pastilha elástica e de usar óculos
X 2745 XII 1
2012-04-19
Paulo
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Date: 2012.04.19
19:20:22 +01:00
Reason:
Location:
Regulamento de fardamento e regras de conduta do Hospital de Braga
Ministério da Saúde
23 DE ABRIL DE 2012
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39

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Página 40

de sol na cabeça ou pendurados na farda;
- Todos os trabalhadores do HB estão proibidos de terem cores de cabelo extravagantes e/ou
piercings visíveis;
- Estão interditas as unhas compridas (incluindo unhas de gel); quando pintadas, as unhas têm
que ter cores claras e discretas não sendo permitidos desenhos nas unhas;
- A maquilhagem é permitida apenas se for muito suave;
- Os homens têm que ter a barba aparada;
- Não é permitido o uso de colares sendo desaconselhado o uso de fios e pulseiras;
- Enfermeiros e assistentes operacionais, com cabelo abaixo dos ombros, têm que usar o cabelo
preso, evitando ganchos de bijuteria. Os restantes grupos profissionais podem usar o cabelo
solto ou apanhado (gancho ou elástico discreto), desde que com aspeto cuidado.
Este regulamento estabelece também que “não são permitidas alterações ao fardamento
padrão” e estipula que “está absolutamente vedada a entrada e/ou saída do HB a colaboradores
fardados, exceto os assistentes técnicos (…) que podem usar a farda no exterior, à hora de
almoço ou no trajeto casa-trabalho, desde que completa”.
O Bloco de Esquerda considera que este regulamento exorbita claramente os seus pretensos
objetivos, intrometendo-se na liberdade individual das/os trabalhadoras/es. A coberto de uma
suposta padronização nas fardas, o HB tenta implementar um processo de higienização e
padronização dos hábitos e costumes dos seus trabalhadoras/es o que, não só não é da sua
competência como em nada melhora o desempenho dos profissionais.
De facto, não se percebe em que medida uma enfermeira desempenha melhor a sua função por
ter as unhas pintadas de branco em vez de vermelho; não se percebe em que medida um
assistente operacional exerce melhor a sua função por ter o cinto a condizer com os sapatos;
não se percebe em que medida uma médica exerce melhor a sua função por não ter piercings
visíveis; não se percebe por que motivo um técnico de fisioterapia desempenha melhor a sua
função por ter a barba aparada. Em suma, não se percebem os motivos que subjazem a este
regulamento que parece situar-se nos limites da legalidade.
Por fim, parece-nos essencial recordar que, sendo gerido por uma sociedade privada (José de
Mello Saúde), o Hospital de Braga não deixa de ser um hospital público! Numa sociedade
moderna, democrática e livre, é totalmente inaceitável que um grupo privado queira impor as
suas escolhas, os seus gostos, as suas regras a quem trabalha num hospital público. Ainda por
cima, regras que nada têm a ver com o trabalho mas respeitam única e exclusivamente à
liberdade e ao gosto de cada um/a!
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo considera que o regulamento do Hospital de Braga cumpre integralmente a
legalidade?
2.
O Governo vai ordenar a suspensão deste regulamento?3.
23 DE ABRIL DE 2012
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República As sucessivas promessas de Governos, datadas, para início de construção de um novo centro
de saúde no lado sul da freguesia de Pinhal Novo, têm sido constantemente violadas. O
processo arrasta-se desde 1999. Estamos em 2012 e a população continua sem vislumbrar a
construção do tão desejado, porque necessário, centro de saúde.
No decurso deste tempo, a Câmara Municipal de Palmela cedeu uma parcela de terreno para
construção do centro de saúde, investindo, portanto, na sua construção. Ainda assim, a
Administração Central continua a falhar o seu compromisso e a prejudicar sobremaneira os
utentes no seu acesso aos cuidados primários de saúde.
Para além deste novo centro de saúde, esta freguesia, que conta com cerca de 21.000
habitantes, tem uma absoluta carência de médicos de família (contando apenas com 7), o que
leva a que mais de 51% da população esteja privada de médico de família.
Esta situação é absolutamente intolerável e reprovável, face inclusivamente ao princípio
constitucional do direito à saúde! Para além do mais, todos partimos do princípio que o Estado é
“uma pessoa” de bem, e que, por isso, os compromissos assumidos são para ser cumpridos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presente
Pergunta, de modo a que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:
Por que razão não está a avançar a construção do novo centro de saúde (do lado sul) de
Pinhal Novo?
1.
Em que fase está o processo relativo a este centro de saúde?2.
X 2746 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.19
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Necessidade de construção de um centro de saúde no Pinhal Novo, em Palmela
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Que medidas tomará o Governo para adequar o número de médicos de família às
necessidades da população?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Abril de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
Qual o compromisso que este Governo assume, a curto e a médio prazo, em relação a este
centro de saúde a construir?
3.
Considera o Governo, ou não, que o número de médicos de família no Pinhal Novo é
escandalosamente reduzido?
4.
23 DE ABRIL DE 2012
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à pergunta n.º 1987 do Grupo Parlamentar do PCP sobre “Suspensão da
realização de ecografias mamárias e mamografias no Hospital de Faro”, o Ministério da Saúde
afirmou que “não há qualquer dispensa de medicamentos oncológicos mais caros a prestações”
e que “a dispensa de medicamentos biológicos (não oncológicos) receitados fora do hospital e
para doentes que vivem perto do hospital (concelhos de Faro, Olhão e Loulé) é feita
semanalmente e, para doentes que habitam mais longe é, neste momento, assegurada ao mês”.
Interessa confrontar estas afirmações do Governo com aquelas proferidas, à comunicação
social, pelo Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Faro logo após o Grupo
Parlamentar do PCP ter divulgado a pergunta n.º 1987 à comunicação social regional
(declarações à Lusa, reproduzidas pelo jornal Observatório do Algarve na sua edição online de
17 de fevereiro de 2012, “Hospital de Faro garante que há mamografias mas só para doentes
urgentes”).
Acerca da dispensa de medicamentos a prestações, o Presidente do Conselho de
Administração do Hospital de Faro justificou esta situação com "uma lei que entrou em vigor a
01 de janeiro de 2012 que impede as administrações de gastarem mais do que o que está
orçamentado, sob pena de serem responsabilizadas pessoalmente", afirmando ainda que “a lei
obriga, desde de 01 de janeiro, à cabimentação de todas as despesas. Quando chegámos ao
Hospital de Faro, a 28 de dezembro, vimos que não havia nada cabimentado e não havia
medicamentos em stock, porque havia instruções de Governo para manter stocks mínimos.
Como tive medo que faltassem medicamentos, pedi que só fossem fornecidos aos doentes
semanalmente, em vez de mensalmente, para evitar que faltassem e garantir que todos tinham
os medicamentos que precisavam” (sublinhado nosso).
Ainda de acordo com o referido órgão de comunicação social “o administrador [do Hospital de
Faro] disse que o trabalho de cabimentação devia ter sido feito a partir de setembro, mas não
foi, e que, quando estiver concluído, esta situação será corrigida, começando pelos doentes dos
concelhos mais distantes do hospital, como Alcoutim, Castro Marim ou Vila Real de Santo
X 2747 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.19
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Dispensa de medicamentos no Hospital de Faro
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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António”.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte: Confirma o Governo que deu instruções ao Hospital de Faro para manter stocks mínimos de
medicamentos (em particular, de medicamentos biológicos, mais caros) e que estas instruções
levaram a que este hospital, no início do corrente ano, se visse obrigado a dispensar
medicamentos a prestações, ou seja, semanalmente em vez de mensalmente, circunstância
que obrigou os doentes, incluindo aqueles que residem longe do Hospital de Faro, a
deslocarem-se semanalmente a Faro? Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
23 DE ABRIL DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2260/XII/1ª sobre o
impedimento do acompanhamento de utentes nos serviços de urgência no Hospital de Santa
Maria. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado,
remetemos de novo a pergunta ao Governo.
O Hospital de Santa Maria, integrado no Centro Hospitalar Lisboa Norte (CHLN), impediu, no dia
19 de fevereiro, o direito de acompanhamento dos doentes admitidos em serviço de urgência,
de acordo com informações divulgadas pela comunicação social.
Esta atitude viola o disposto na Lei nº 33/2009, de 14 de julho, que define o “direito de
acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.
A legislação reconhece e garante “a todo o cidadão admitido num serviço de urgência do
Serviço Nacional de Saúde (SNS) o direito de acompanhamento” (artigo 1º) “por uma pessoa
por si indicada” (artigo 2º número 1), clarificando que os serviços “não podem impedir o
acompanhamento” (artigo 2º número 2).
O acompanhamento dos utentes admitidos nos serviços de urgência do SNS é um direito dos
doentes, fundamental para o seu bem-estar, que não pode ser retirado. O Bloco de Esquerda
propôs e defendeu a consagração em lei deste direito e não aceita que este possa estar a ser
subtraído, salvo em situações absolutamente excecionais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 2748 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.19
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Impedimento de acompanhamento de utentes nos serviços de urgência no Hospital
de Santa Maria
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
O Governo tem conhecimento desta situação?1.
Houve alguma situação excecional que justifique que tenha sido impedido o
acompanhamento dos utentes urgentes no CHLN-Hospital de Santa Maria?
2.
23 DE ABRIL DE 2012
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Página 48

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2263/XII/1ª sobre a recusa de
comercialização de medicamentos por parte da Alliance Healthcare e outras irregularidades.
Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado,
remetemos de novo a pergunta ao Governo.
A Alliance Healthcare, líder na distribuição nacional de medicamentos, enviou recentemente
uma carta-circular a várias empresas farmacêuticas onde informa que, «a partir do dia 1 de
fevereiro», a mesma distribuidora «apenas comercializará os medicamentos genéricos» do
portefólio do destinatário «se adquiridos sob o formato de consignação», o que constitui uma
ilegalidade face à obrigação de os distribuidores por grosso garantirem o fornecimento de todos
os medicamentos que lhes sejam solicitados, tal como consagrado na legislação vigente.
Para além da referida carta-circular, foram denunciadas publicamente outras situações em que a
Alliance Healthcare claramente se encontra em incumprimento da obrigação supramencionada,
como seja a colocação no seu software, o qual é utilizado pelas farmácias para fazerem as
encomendas, de informações erradas - “produto esgotado” ou “não comercializado”,
relativamente a genéricos que existem em stock nas empresas farmacêuticas, mas dos quais a
Alliance Healthcare não dispõe, por não querer aprovisionar os mesmos.
Apesar de a carta-circular da Alliance Healthcare e de a sua prática de prestação de
informações incorretas relativamente à disponibilidade de medicamentos genéricos mais baratos
no mercado violar o disposto na legislação vigente, relativamente à obrigação de os
distribuidores por grosso assegurarem o fornecimento dos medicamentos que lhes sejam
solicitados pelas farmácias, em função das necessidades dos cidadãos, o INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. ainda não se pronunciou
publicamente sobre este caso, nem se conhecem quaisquer diligências deste Instituto, no
sentido de pôr cobro a tais práticas ilegais.
X 2749 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.19
19:20:15 +01:00
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Recusa de comercialização de medicamentos por parte da Alliance Healthcare e
outras irregularidades
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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vertentes do direito à proteção da saúde consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Os mesmos devem, assim, poder dispor em tempo útil dos medicamentos de que carecem para
fazer face às suas necessidades.
Neste âmbito, o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto (Estatuto do Medicamento),
consagra a obrigação de os distribuidores por grosso dos medicamentos disporem
permanentemente de medicamentos em quantidade e variedade suficientes para garantir o
fornecimento adequado e contínuo do mercado geográfico relevante, de forma a garantir a
satisfação das necessidades dos cidadãos. O mesmo diploma estabelece a obrigação de os
distribuidores por grosso fornecerem os medicamentos que lhes sejam solicitados, respeitando o
princípio da continuidade do serviço à comunidade.
O incumprimento das obrigações supramencionadas constitui contraordenação prevista e
punível com coima, tal como previsto no Estatuto do Medicamento.
As reiteradas dificuldades de acesso aos medicamentos de que necessitam, situação com que
os cidadãos se vêm deparando cada vez mais frequentemente, obrigou mesmo o INFARMED,
há cerca de um ano, a fixar as quantidades mínimas de medicamentos que devem ser mantidas
permanentemente pelos distribuidores por grosso que operam no território nacional, ou seja, em
cada momento, os distribuidores por grosso devem dispor de um stock de medicamentos em
quantidade suficiente para satisfazer todos os pedidos que lhe sejam dirigidos, o qual não pode
ser inferior à média mensal do stock dos últimos 12 meses (ou, no caso de medicamentos
comercializados há menos de 12 meses, nunca inferior à média mensal do stock dos meses de
comercialização).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da carta-circular enviada pela Alliance Halthcare, onde esta
afirma recusar a comercialização de determinados medicamentos - genéricos - se não os
puder adquirir no formato de consignação?
1.
O Governo tem conhecimento das denúncias relativamente à prestação de informações
erradas, por parte da Alliance Healthcare às farmácias, através do seu software,
relativamente a medicamentos alegadamente esgotados ou não comercializados, mas que
de facto existem em stock nas respetivas empresas?
2.
Que diligências irá efetuar o Infarmed junto da Alliance Healthcare, para pôr fim a estas
práticas que violam as obrigações desta como distribuidor por grosso de medicamentos, tal
como consagrado no Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto (Estatuto do Medicamento)?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
A garantia do acesso dos cidadãos às terapêuticas de que necessitam constitui uma das
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RESPOSTAS

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92 | II Série B - Número: 198 | 23 de Abril de 2012

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93 | II Série B - Número: 198 | 23 de Abril de 2012

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98 | II Série B - Número: 198 | 23 de Abril de 2012

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