ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2245/XII (1.ª) sobre a referência
a doença oncológica na declaração médica de dispensa temporária de pagamento de taxas
moderadoras. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra
ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas manifestações de desagrado relativas à
declaração médica de dispensa temporária de pagamento de taxas moderadoras destinada a
propiciar a isenção e dispensa de pagamento de taxas moderadoras a utentes com doença
oncológica, até à obtenção do atestado médico de incapacidade multiuso.
Para poder aceder a esta isenção, a/o doente oncológica/o deverá requerer um atestado médico
de incapacidade multiuso, pelo qual terá que pagar 50 , tal como previsto no Decreto-Lei nº
8/2011, de 11 de janeiro. No entanto, enquanto aguarda este atestado, a/o doente oncológica/o
está isenta/o de pagamento de taxas moderadoras no âmbito do diagnóstico e tratamento
hospitalar mediante uma declaração médica emitida pelo médico assistente.
Todavia, esta declaração refere taxativamente que a/o utente “é portador(a) de doença
oncológica”. Como se compreenderá, esta representação escrita e formalizada da doença é
estigmatizadora e psicologicamente nefasta para a/o doente. Sendo certo tratar-se de uma
declaração que é utilizada apenas em instituições de saúde cujos profissionais estão obrigados
ao sigilo, é também verdade que é possível a declaração ser formulada de outro modo, não
evidenciando ipsis verbis a doença e referindo, por exemplo, que a pessoa está isenta ao abrigo
da legislação aplicável.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 2750 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:20:13 +01:00
Reason:
Location:
Referência a doença oncológica na declaração médica de dispensa temporária de
pagamento de taxas moderadoras
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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