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Quinta-feira, 26 de abril de 2012 II Série-B — Número 199

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas [n.os 2750 a 2774/XII (1.ª)]: N.º 2750/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a referência a doença oncológica na declaração médica de dispensa temporária de pagamento de taxas moderadoras.
N.º 2751/XI (1.ª) – Dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre a carência de médicos de família e construção de extensão de saúde na freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
N.º 2752/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicas/os de família na extensão de saúde de Poceirão.
N.º 2753/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de televisão nos serviços do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE.
N.º 2754/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o facto de o Centro Hospitalar do Alto Ave (CHAA) estar a funcionar sem Conselho de Administração e com longas esperas nas urgências.
N.º 2755/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2012-B.
N.º 2756/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a suspensão de fornecimento de medicamentos por parte da Roche Farmacêutica.
N.º 2757/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as exceções criadas pelo Governo para os dirigentes do Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e do INFARMED relativamente às reduções salariais.
N.º 2758/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o transporte de doentes não urgentes.
N.º 2759/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a cobrança de taxas moderadoras em consultas de infertilidade.
N.º 2760/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as reservas de sangue no sítio do Instituto Português do Sangue e Transplantação (IPST).
N.º 2761/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a vacinação contra a gripe.
N.º 2762/XI (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a empresa Parque Expo 98, SA.
N.º 2763/XI (1.ª) – Dos Deputados João Oliveira e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a reorganização dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) no distrito de Évora.
N.º 2764/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a criação da Caixa Postal Eletrónica (CPE).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 199 2 N.º 2765/XI (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reabertura da Estação de Correios de Safara, no concelho de Moura.
N.º 2766/XI (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a utilização do Aeroporto de Beja por entidades sul-coreanas.
N.º 2767/XI (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de medicamento para a doença de Parkinson nas farmácias.
N.º 2768/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a redução de vigilantes no Centro Hospitalar Barreiro/Montijo.
N.º 2769/XI (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a organização dos serviços de psiquiatria na Grande Lisboa.
N.º 2770/XI (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação dos moradores da Urbanização Encosta do Parque, em Setúbal.
N.º 2771/XI (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos doentes com fibrose quística.
N.º 2772/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a publicidade da EDP e uso de crianças.
N.º 2773/XI (1.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o impacto da revisão da estrutura curricular.
N.º 2774/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o serviço de transporte público da Carris na freguesia de Benfica, Lisboa.
Respostas [n.os 1838, 1979, 2105, 2248, 2269, 2397, 2456, 2459, 2466, 2474, 2478, 2480, 2481, 2483, 2492, 2499, 2501, 2514, 2523, 2540, 2563, 2564, 2568, 2573 e 2575/XII (1.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1838/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as obras de requalificação na EB2,3 André Soares e na EB2,3 Francisco Sanches, no quadro do Programa ON2/CCDRN/QREN (II).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1979/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre os investimentos na rede rodoviária do distrito de Setúbal.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 2105/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o apoio financeiro aos corpos de bombeiros para acorrer aos fogos florestais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2248/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP), sobre a navegabilidade do rio Guadiana da foz até ao Pomarão.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 2269/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes, Paulo Sá e Paula Santos (PCP), sobre o reforço de meios nas áreas protegidas para a prevenção e combate aos incêndios florestais e a situação no Parque Nacional da PenedaGerês.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 2397/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre a restruturação da rede de postos da GNR no distrito de Beja.
Do Secretário de Estado das Cultura à pergunta n.o 2456/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes, Paula Santos e Miguel Tiago (PCP), sobre o apoio de uma empresa, no valor de um milhão de euros, para o Teatro Municipal de Almada, retido há 12 anos pelo poder central (distrito de Setúbal).
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 2459/XII (1.ª) do Deputado Miguel Freitas (PS), sobre as Forças de Segurança no Algarve.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 2466/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o comportamento inaceitável de agentes da PSP de Guimarães, tentando impedir propaganda da greve geral de 22 de março.
Do Secretário de Estado da Cultura à pergunta n.o 2474/XII (1.ª) dos Deputados João Paulo Pedrosa e Odete João (PS), sobre o Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2478/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o impedimento de pesca na costa Algarvia.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2480/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a informação relativa a cultivos OGM em Portugal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2481/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a degradação do Pavilhão de Portugal (EXPO98).
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 2483/XII (1.ª) dos Deputados Teresa Anjinho, Nuno Magalhães e Telmo Correia (CDS-PP), sobre o SIGAE (Sistema Informático de Gestão das Armas e Explosivos).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2492/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da SEAE-Iluminação, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2499/XII (1.ª) do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP), sobre a negociação do acordo de pescas Portugal/Espanha e regiões autónomas.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 2501/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a confeção de refeições na Escola de Formação da GNR, na Figueira da Foz.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2514/XII (1.ª) dos Deputados Jorge Fão e Miguel Freitas (PS), sobre a revisão do acordo pesqueiro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2523/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP), sobre as compensações para a interdição da pesca de arrasto.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2540/XII (1.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS), sobre o Alqueva.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2563/XII (1.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP), sobre eventuais impactos ambientais das operações de prospeção e pesquisa de petróleo e gás natural ao largo da costa algarvia.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 2564/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o destacamento de efetivos da GNR para funções administrativas.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2568/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a segurança marítima e portuária.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2573/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre o regadio no subsistema do Ardila (Alqueva).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2575/XII (1.ª) do Deputado Jorge Fão (PS), sobre a suspensão do Programa POLIS Litoral Norte.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2245/XII (1.ª) sobre a referência
a doença oncológica na declaração médica de dispensa temporária de pagamento de taxas
moderadoras. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra
ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas manifestações de desagrado relativas à
declaração médica de dispensa temporária de pagamento de taxas moderadoras destinada a
propiciar a isenção e dispensa de pagamento de taxas moderadoras a utentes com doença
oncológica, até à obtenção do atestado médico de incapacidade multiuso.
Para poder aceder a esta isenção, a/o doente oncológica/o deverá requerer um atestado médico
de incapacidade multiuso, pelo qual terá que pagar 50 , tal como previsto no Decreto-Lei nº
8/2011, de 11 de janeiro. No entanto, enquanto aguarda este atestado, a/o doente oncológica/o
está isenta/o de pagamento de taxas moderadoras no âmbito do diagnóstico e tratamento
hospitalar mediante uma declaração médica emitida pelo médico assistente.
Todavia, esta declaração refere taxativamente que a/o utente “é portador(a) de doença
oncológica”. Como se compreenderá, esta representação escrita e formalizada da doença é
estigmatizadora e psicologicamente nefasta para a/o doente. Sendo certo tratar-se de uma
declaração que é utilizada apenas em instituições de saúde cujos profissionais estão obrigados
ao sigilo, é também verdade que é possível a declaração ser formulada de outro modo, não
evidenciando ipsis verbis a doença e referindo, por exemplo, que a pessoa está isenta ao abrigo
da legislação aplicável.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
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Referência a doença oncológica na declaração médica de dispensa temporária de
pagamento de taxas moderadoras
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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médica de dispensa temporária de pagamento de taxas moderadoras pela referência à
legislação aplicável?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
O Governo está na disposição de substituir a designação de “doença oncológica” da declaração
26 DE ABRIL DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2294/XII (1.ª) sobre a carência
de médicos de família e construção de extensão de saúde na freguesia de Pinhal Novo,
concelho de Palmela, distrito de Setúbal. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para
resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
A carência de serviços públicos de saúde na freguesia do Pinhal Novo, com uma população de
25.000 habitantes, tem motivado, ao longo do tempo, diversas reivindicações das populações e
motivou a eleição, em janeiro passado, de uma Comissão de Utentes de Saúde.
De facto, as carências vão desde as instalações físicas ao número de profissionais atribuídos
não responder às necessidades da população. Se por um lado, as/os utentes não conseguem
marcar uma consulta médica em tempo útil, por outro milhares de pessoas continuam sem
médico de família atribuído, situação que leva a que, muitas vezes, as/os utentes tenham de
recorrer ao Hospital de São Bernardo, em Setúbal, de modo a serem atendidos.
A este facto acresce a deslocação dos utentes sem médico de família para a extensão situada
na Rua Guerra Junqueiro, instalações alugadas e cujas condições não respondem aos critérios
de funcionalidade que uma estrutura deste tipo deve cumprir. Recorde-se que a sala de espera
para atendimento conta com cerca de seis cadeiras.
Pese embora a construção da Extensão de Saúde no lado sul da vila esteja prevista desde
2006, a sua concretização parece estar longe de ter lugar. Para aquele estabelecimento de
saúde está prevista a instalação de uma Unidade de Saúde Familiar para 15.000 utentes, facto
que poderá vir a responder à ausência total de instalações de saúde naquele lado da freguesia.
Não obstante a urgência deste equipamento são sucessivos os adiamentos para a sua
realização. Em junho de 2006, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
assumiu que o projeto estaria concluído no final do ano, sendo aquela obra considerada
prioritária em 2007. Em abril de 2007 foi anunciado que o início da construção daquela unidade
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2012-04-19
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Date: 2012.04.19
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Carência de médicos de família e construção de extensão de saúde na freguesia de
Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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de saúde teria lugar em 2008, uma vez que, à época, mais de 9000 habitantes não dispunham
de médico de família naquela freguesia do concelho de Palmela. Em janeiro de 2011, o Governo
informou que o projeto para a construção já tinha sido adjudicado, estando prevista a sua
entrega no final desse mês, com vista ao posterior lançamento do procedimento concursal
referente à obra.
A Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela
27/2002, de 8 de novembro) define como objetivo fundamental da política da saúde «obter
igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, seja qual for a sua condição
económica e onde quer que vivam» (alínea b) do n.º 1 da base 11), pelo que deve ser garantido
o acesso, efetivo e com qualidade, das cidadãs e dos cidadãos da freguesia do Pinhal Novo aos
cuidados de saúde, independentemente do local onde habitam.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação de carência de médicas/os de família na freguesia
de Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal?
1.
Pode o Governo informar quais os motivos subjacentes à deslocação das/os utentes sem
médico de família para o edifício situado na Rua Guerra Junqueiro, edifício com evidentes
constrangimentos físicos e que não corresponde às necessidades efetivas que uma unidade
de saúde implica?
2.
Pretende o Governo promover a construção da extensão de saúde no lado sul da freguesia
do Pinhal Novo? Em caso afirmativo, qual a calendarização prevista para o seu início? Em
caso negativo, que razões aponta o Governo para tal decisão?
3.
Que medidas urgentes e imediatas pretende o Governo desenvolver no sentido de garantir o
acesso efetivo, e com qualidade, das/dos utentes aos serviços públicos de saúde naquela
freguesia do concelho de Palmela?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
MARIANA AIVECA (BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2246/XII (1.ª) sobre a falta de
médicas/os de família na extensão de saúde de Poceirão. Uma vez que o prazo regimental de
trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
O Bloco de Esquerda tem conhecimento que a extensão de saúde de Poceirão, situada no
concelho de Palmela e no distrito de Setúbal, tem 3155 utentes inscritas/os. No entanto, desde o
final de 2011 encontra-se sem médica/o de família e com os serviços mínimos prestados por
três médicas/os, num tempo parcial que apenas perfaz 20 horas semanais.
Trata-se de uma situação que acarreta graves transtornos para a população, numa freguesia
marcadamente rural, já muito penalizada pela falta de transportes entre os vários núcleos
urbanos e a sua sede.
Apesar do esforço e empenho das/os profissionais que asseguram o funcionamento da
extensão de saúde do Poceirão, a ausência de médicas/os de família, que acompanhem de
forma regular e preventiva as/os utentes, constitui uma limitação séria ao direito à saúde e à
assistência de que a população necessita.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Que medidas vai tomar o Governo para colocar médicas/os na Extensão de Saúde de
Poceirão?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
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2012-04-19
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Date: 2012.04.19
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Falta de médicas/os de família na extensão de saúde de Poceirão
Ministério da Saúde
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2040/XII (1.ª) sobre a ausência
de sinal de televisão nos serviços do Centro Hospitalar de Lisboa Norte EPE. Uma vez que o
prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a
pergunta ao Governo.
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que diversos serviços do Centro Hospitalar de
Lisboa Norte (CHLN), Entidade Pública Empresarial (EPE) se encontram sem televisão após
terem sido desligados os transmissores e retransmissores do sinal analógico de televisão para
entrada em funcionamento da Televisão Digital Terrestre (TDT). Esta situação não terá sido
devidamente acutelada, seja com a colocação de televisores adaptados a TDT seja com a
disponibilização de descodificadores, o que terá acarretado a inexistência de sinal de televisão
nos aparelhos existentes em alguns serviços do CHLN-EPE.
Sabendo que as/os utentes hospitalares encontram, muitas vezes, uma companhia na televisão,
parece-nos importante que este serviço possa ser disponibilizado sem constrangimentos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
A inexistência de sinal de televisão faz-se sentir em que centros hospitalares?2.
Que medidas pretende o Governo implementar para garantir a existência de televisão nos
serviços hospitalares à medida que os transmissores e retransmissores analógicos vão
sendo desligados?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de abril de 2012.
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Date: 2012.04.19
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Serviços do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE, sem televisão
Ministério da Saúde
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2242/XII (1.ª) sobre as longas
esperas nas urgências no Centro Hospitalar do Alto Ave (CHAA) bem como o seu
funcionamento sem Conselho de Administração. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias
para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que o CHAA está a registar longos períodos de
espera para atendimento das/os utentes no serviço de urgência. A título de exemplo, refira-se o
caso de um utente que deu entrada no serviço de urgência às 6h30 da manhã, altura em que
apenas uma pessoa aguardava na sala de espera. Este utente permaneceu nas instalações,
sem ser atendido, até às 14h00, hora em que desistiu do atendimento neste serviço público.
Não obstante ter esperado mais de sete horas por uma consulta sem ter tido acesso a ela, este
utente teve que pagar a taxa moderadora de 8,60 euros e o parque de estacionamento no valor
de 6,20 euros. O utente já reclamou junto do CHAA solicitando a devolução do valor pago, mas
a resposta obtida foi omissa quanto a este desiderato.
Esta situação espelha a desagregação de serviços que se está a verificar no CHAA, que labora
com carência de profissionais, sem direção clínica e apenas com dois membros do Conselho de
Administração desde há meses.
O CHAA presta um serviço fundamental a uma vasta população e o desnorte em que se
encontra parece estar a fragilizar inexoravelmente a sua principal missão que deverá ser a
prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil às/aos utentes.
O Bloco de Esquerda reitera a premência de que seja nomeada uma nova administração para o
CHAA, bem como que os serviços sejam dotados de meios para um eficaz funcionamento, o
que não parece estar a suceder, quando se verificam períodos de espera de mais de sete horas
nas urgências. Outrossim, parece-nos inaceitável que se cobre taxa moderadora a utentes que
não são atendidas/os após períodos de espera que ultrapassam todos os limites do bom senso.
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Date: 2012.04.19
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CHAA a funcionar sem Conselho de Administração e com longas esperas nas
urgências
Ministério da Saúde
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação em que se encontra o CHAA?1.
Quando vai o Governo nomear uma nova administração para o CHAA?2.
Quando vai ser devolvido o valor das taxas moderadoras e/ou parque de estacionamento
às/aos utentes que não são atendidas/os?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de abril de 2012.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2184/XII (1.ª) sobre as vagas
para internato médico no âmbito do concurso IM 2012-B. Uma vez que o prazo regimental de
trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
A Portaria n.º 251/2011, de 24 de junho, aprovou um novo regulamento para internato médico,
desenvolvendo o disposto no Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, na redação introduzida
pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro. O internato médico é descrito como
correspondendo a “um processo único de formação médica pós-graduada, teórica e prática,
tendo como finalidade habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado de uma das
especialidades médicas legalmente reconhecidas.” A referida portaria reconhece a coerência e
relevância do sistema de formação médico, reconhecendo-lhe “repercussões comprovadas na
qualidade de cuidados de saúde” e afirmando a importância de “preservar e aperfeiçoar esse
património em todas as instituições, unidades e serviços integrados no SNS”.
A secção II da Portaria mencionada estipula as condições de acesso ao “ingresso normal” no
internato médico enquanto a secção III se debruça sobre o “ingresso especial”, designado como
“referência B” (Artigo 46.º, número 1). Assim, considera-se que podem candidatar-se a este
concurso “os médicos que tenham concluído, com aproveitamento, o ano comum ou detenham
formação equivalente” (artigo 46.º, número 1, alínea a), bem como “os médicos internos que
pretendam mudança de especialidade ou reingresso no internato médico” artigo 46.º, número 1,
alínea b).
No dia 20 de outubro de 2011, foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 20956-A/2011
abrindo o “Concurso de Ingresso no Internato Médico - Área Profissional de Especialização (IM
2012-B), que disponibilizou 93 vagas, ao contrário das cerca de 150 habituais. No entanto,
foram a exame 323 candidatos; após algumas desistências, quiçá motivadas pelo baixo número
de vagas, neste momento são 251 os candidatos que irão efetuar as escolhas de área
profissional no âmbito do concurso IM 2012-B, cuja inscrição ocorreu entre os dias 16 e 20 de
fevereiro.
X 2755 XII 1
2012-04-19
Paulo
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Date: 2012.04.19
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Vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2012-B
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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Os licenciados em medicina em causa terão contactado diversas unidades hospitalares, no
sentido de aferirem a existência de vagas não colocadas a concurso e, apesar de não terem
obtido resposta de todas as entidades contactadas, as sete que responderam deram indicação
de existirem 71 vagas disponíveis para realização de internato médico.
Mantendo-se estas vagas, a maioria dos candidatos ver-se-á impedida de aceder ao internato
médico na especialidade da sua vocação e, como refere a Ordem dos Médicos, “certamente não
interessa ao Estado nem aos doentes a existência de profissionais frustrados e desmotivados.”
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação descrita?1.
Como justifica o Governo esta redução de vagas no âmbito do concurso IM 2012-B?2.
Vai o Governo rever as vagas abertas no concurso IM 2012-B?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
26 DE ABRIL DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2272/XII (1.ª) sobre a suspensão
de fornecimento de medicamentos por parte da Roche Farmacêutica. Uma vez que o prazo
regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a
pergunta ao Governo.
A farmacêutica Roche anunciou no dia 27 de fevereiro a sua decisão de suspender as vendas
de medicamentos a crédito. Esta decisão atinge diretamente 23 unidades hospitalares, que
terão dívidas por saldar há mais de 500 dias. Doravante, estas instituições só poderão adquirir
medicamentos desta empresa se os pagarem a pronto.
Esta inaceitável situação espelha a política de saúde que tem vindo a ser seguida pelo Governo,
que consiste em delapidar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), reduzindo-lhe o orçamento,
enquanto canaliza milhões de euros para ruinosas Parcerias Público Privadas. Esta estratégia
faz com que os hospitais se vejam incapazes de saldar as dívidas bem como de pagar os juros
agiotas impostos pela indústria.
É responsabilidade do Governo negociar com a indústria farmacêutica o fornecimento de
medicamentos em condições aceitáveis e com planos de pagamento decentes e não usurários
para o erário público. Quando falha este objetivo o Governo penaliza as/os contribuintes e
também as/os utentes do SNS, pois impede-lhes o acesso aos medicamentos de que
necessitam, o que poderá acarretar consequências para a sua saúde e bem-estar.
O Bloco de Esquerda considera incompreensível o estrangulamento a que o Governo está a
sujeitar os hospitais e que, por inerência, apresenta consequências nefastas aos serviços de
saúde que são prestados às/aos utentes. Por outro lado, vemos com perplexidade a
incapacidade que o Governo tem vindo a demostrar na negociação com a indústria
farmacêutica, gizando um plano de redução de preços e renegociação das dívidas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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Paulo
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Date: 2012.04.19
19:20:02 +01:00
Reason:
Location:
Suspensão de fornecimento de medicamentos por parte da Roche Farmacêutica
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Que medidas vai tomar o Governo para que não haja suspensão de fornecimento de
medicamentos por parte da Roche?
1.
De que está à espera o Governo para financiar os hospitais de modo a que estes possam
liquidar as suas dívidas?
2.
Qual o resultado das negociações com a indústria farmacêutica que o Governo tem
publicamente afirmado estar a realizar, quer quanto ao abatimento da dívida quer quanto à
redução do preço de venda dos medicamentos aos hospitais?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de abril de 2012
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JOÃO SEMEDO (BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2300/XII (1.ª) sobre a exceção
aplicada a dirigentes do Instituto Nacional de Medicina Legal, Administração Central do Sistema
de Saúde e INFARMED nas reduções salariais. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias
para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
No dia 17 de janeiro, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 5/2012 que estabelece, entre outros,
“a remuneração dos membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos”, reduzindo
remunerações e regalias às/aos dirigentes das instituições públicas.
Todavia, no artigo 48.º número 3 são excecionados, “na estrita medida necessária à sua
especificidade”, sete institutos, sendo eles: o Instituto Nacional de Estatística, IP, o Instituto de
Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, o Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, o
Instituto Nacional de Aviação Civil, IP, o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional,
IP, a Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e o INFARMED - Autoridade Nacional
do Medicamento e Produtos de Saúde, IP.
Três destes institutos são tutelados pelo Ministério da Saúde: Instituto Nacional de Medicina
Legal, IP, Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e INFARMED - Autoridade
Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP.
Em sede de Comissão Parlamentar de Saúde, o Bloco de Esquerda questionou o Ministro da
Saúde sobre os motivos que subjazem a esta excecionalidade, não tendo obtido resposta.
Parece-nos que estas exceções carecem de esclarecimento, a bem da transparência dos
serviços públicos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
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Governo exceciona dirigentes do Instituto Nacional de Medicina Legal, Administração
Central do Sistema de Saúde e INFARMED de reduções salariais
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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Quais os motivos que justificam as exceções criadas para as/os dirigentes do Instituto Nacional
de Medicina Legal, IP, da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e do INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP?
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2484/XII (1.ª) sobre o transporte
de doentes não urgentes. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se
encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
As corporações de bombeiros do distrito de Bragança vieram a público mencionar que têm
registado um aumento no transporte de emergência. Estes profissionais consideram que o
acréscimo estará relacionado com os cortes efetuados ao transporte de doentes não urgentes
que, impossibilitados de pagar os valores designados, acabam por interromper os tratamentos
de que necessitam, piorando o seu estado de saúde.
O Governo decidiu cortar a comparticipação do transporte de doentes considerados não
urgentes, responsabilizando-os pelo pagamento da viagem que lhes permite o acesso aos
cuidados médicos de que precisam. Ora, dá-se o caso de que muitas/os doentes não têm
possibilidade económica para fazer face a mais esta despesa e acabam assim por não aceder
aos tratamentos e/ou consultas. Consequentemente, o seu estado de saúde piora e acabam por
recorrer aos serviços apenas em situação de emergência.
Recorde-se que a Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro, veio estabelecer “os critérios de
verificação da situação de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas
moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do
Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, definindo que se consideram em situação de insuficiência
económica “os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual
ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS)”. Esta formulação faz com
que milhares de utentes em situação económica difícil passem a ser considerados elegíveis
para o pagamento de transporte não urgente (estabelecido pelo Despacho n.º 7861/2011).
Perante as evidências de que há doentes que não conseguem pagar o transporte não urgente, o
Governo tem optado por reiterar que tudo está bem. O Bloco de Esquerda considera
fundamental o acesso gratuito e universal aos serviços de saúde, garantindo equidade e
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Date: 2012.04.19
19:19:58 +01:00
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Transporte de doentes não urgentes
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II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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qualidade nos serviços a todas as pessoas, independentemente da sua situação económica ou
localização geográfica. Não é concebível que possa haver pessoas que pioram e degradam o
seu estado de saúde por não terem recursos económicos para pagar o transporte!
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Relativamente ao transporte não urgente de doentes, qual a média mensal de transportes em
2011, bem como, quais os valores de janeiro e fevereiro de 2011 e 2012, por distrito?
1.
Relativamente ao transporte urgente de doentes, qual a média mensal de transportes em
2011, bem como, quais os valores de janeiro e fevereiro de 2011 e 2012, por distrito?
2.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2464/XII (1.ª) sobre a cobrança
de taxas moderadoras em consultas de infertilidade. Uma vez que o prazo regimental de trinta
dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
Uma reportagem da agência Lusa deu conta de que estão a se ser cobradas taxas moderadoras
no âmbito das consultas de infertilidade, o que vai contra o estipulado na Lei.
Existem em Portugal dez centros autorizados a ministrar técnicas de Procriação Medicamente
Assistida (PMA) sendo que destes, sete estarão a cobrar taxas moderadoras, com valores que
oscilam entre os 7,5 e os 15 . Assim, o Centro Hospitalar do Alto Ave, o Centro Hospitalar de
Vila Nova de Gaia/Espinho, o Hospital de São João, a Maternidade Alfredo da Costa e o
Hospital Garcia de Orta cobrarão 7,5 por cada elemento do casal. Os Hospitais Universitários
de Coimbra receberão 7,5 euros por casal enquanto o Hospital de Santa Maria cobrará 9,2 à
mulher e 7,5 ao homem. Os únicos três centros que não cobrarão taxas moderadoras nos
tratamentos de infertilidade são o Centro Hospitalar do Porto, o Centro Hospitalar de Coimbra e
o Centro Hospitalar da Cova da Beira.
No entanto, a PMA encontra-se isenta do pagamento de taxas moderadoras. De facto, o
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, designa no artigo 8.º, alínea a) que “é dispensada
a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das (…) consultas de planeamento familiar e atos
complementares prescritos no decurso destas”. A Administração Central do Sistema de Saúde
(ACSS) publicou, em 30 de janeiro de 2012, a circular informativa n.º 07/2012/CD sobre a
dispensa de pagamento de taxas moderadoras de consultas de planeamento familiar e atos
complementares prescritos no decurso destas, onde esclarece que “o planeamento familiar
postula ações de aconselhamento genético e conjugal, de informação de métodos e
fornecimento de meios de contraceção, tratamento de infertilidade (…) pelo que não deve ser
cobrada taxa moderadora na prestação destes serviços”.
Outrossim, o documento de perguntas frequentes da ACSS refere claramente:
X 2759 XII 1
2012-04-19
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Date: 2012.04.19
19:19:56 +01:00
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Cobrança de taxas moderadoras em consultas de infertilidade
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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“48. A consulta de planeamento familiar e atos complementares prescritos no decurso desta
está dispensada do pagamento de taxas moderadoras”.
A consulta de planeamento familiar corresponde a uma consulta, no âmbito da medicina geral e
familiar ou de outra especialidade, em que haja resposta por parte do profissional de saúde a
uma solicitação sobre contraceção, preconceção, infertilidade ou fertilidade. Estas consultas,
quer sejam realizadas em ambiente de cuidados de saúde primários ou em ambiente hospitalar,
estão dispensadas do pagamento de taxas moderadoras, tal como os atos complementares
prescritos no decurso destas (limitados a MCDT considerados para consultas de planeamento
familiar) ”.
Face ao exposto, não se percebe qual o cabimento legal que levará alguns centros a cobrarem
taxas moderadoras no âmbito da PMA. O Bloco de Esquerda considera que a situação exposta
carece de urgente clarificação. Não é aceitável que sejam cobradas taxas moderadoras por
serviços que estão isentos, penalizando assim as/os utentes e impedindo-os de aceder aos
serviços de que necessitam e aos quais recorrem, muitas vezes, em situação de grande
fragilidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Que medidas vai o Governo implementar para garantir que não são cobradas taxas
moderadoras nos centros de PMA?
2.
Quando vai o Governo devolver às/aos utentes as taxas moderadoras que foram
indevidamente cobradas?
3.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2489/XII (1.ª) referente à
informação sobre reservas de sangue no sítio do IPST. Uma vez que o prazo regimental de
trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
O IPS (agora IPST) divulgava permanentemente as reservas de sangue através do respetivo
sítio na internet. Era uma informação muito útil que permitia conhecer, a todo o momento, a
situação das reservas de sangue e outros dados relacionados com o sangue disponível.
De forma inesperada e inexplicável, o sítio do IPST deixou de publicar aquela informação,
precisamente no momento em que o tema da falta de sangue tem despertado o interesse da
opinião pública e a necessidade de aumentar as dádivas e as colheitas mais se faz sentir.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Por que motivo o IPST deixou de publicar no seu sítio da internet a informação sobre as
reservas de sangue existentes?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de abril de 2012
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Date: 2012.04.19
19:19:54 +01:00
Reason:
Location:
Informação sobre reservas de sangue no sítio do IPST
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2451/XII (1.ª) sobre a Vacinação
contra a gripe. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra
ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
No mês de fevereiro, em Portugal, a mortalidade atingiu valores superiores aos verificados, em
média, no mesmo mês dos últimos dez anos.
Este pico de mortalidade atingiu sobretudo a população mais idosa - mais de 75 anos - e
coincidiu com o período de alta atividade gripal.
O Governo reconheceu publicamente a necessidade de estudar as razões que conduziram a
este pico anormal de mortalidade, admitindo que só haverá conclusões daqui a seis meses.
A virulência do vírus e razões sociais têm sido referidas como importantes fatores no aumento
da mortalidade registada neste inverno. Neste contexto, é importante saber quantos
portugueses receberam, em 2011/2012, a vacina da gripe.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quantos portugueses foram vacinados contra a gripe 2011/12?1.
Qual a percentagem de cobertura vacinal no grupo com 65 ou mais anos? E nos restantes
grupos de risco?
2.
Qual a distribuição por mês de administração?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de abril de 2012
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2012-04-19
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Date: 2012.04.19
19:19:53 +01:00
Reason:
Location:
Vacinação contra a gripe
Ministério da Saúde
26 DE ABRIL DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 19 de agosto de 2011 foi anunciado, publicamente pela Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território, o encerramento da empresa Parque Expo 98, SA.
As razões invocadas para a extinção, residiam na dívida elevada e a perca de sentido da
existência da mesma.
Assim foi anunciado que 50% dos trabalhadores iriam ser alvo de despedimento coletivo e os
outros ficariam a assegurar os projetos em curso e a alienação de ativos até ao encerramento
definitivo previsto para o primeiro semestre de 2013.
A 30 de Janeiro, a Sr.ª Ministra informa que não poderão ser celebrados novos contratos,
porque poria em causa o calendário para o despedimento coletivo e a extinção da empresa na
data prevista.
Não querendo entrar em detalhes gostaríamos de lembrar que esta empresa em finais de 1998
tinha um endividamento de cerca de 1332 milhões de euros e que em finais de 2011 os valores
apontavam para cerca de 185 milhões.
A partir de 2005 a empresa internacionalizou-se e tem desenvolvido trabalhos nos mais variados
locais, da África aos Balcãs, tendo tido um papel importante nas relações económicas e
diplomáticas nos vários países onde atua e envolveu trinta empresas Portuguesas nesses
mercados.
Em reflexo da decisão do Governo foram abandonados 30 projetos na área internacional
distribuídos por nove países dos quais realçamos a Sérvia, Argélia, Marrocos e a China e a
consequentemente perca de divisas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Qual o futuro dos cerca de 160 trabalhadores da Parque Expo 98 e porque não estão a ser
aproveitados cerca de metade dos efetivos que neste momento não têm trabalho devido à
recusa de encomendas?
2 – Quanto está a custar à empresa, por mês, a inoperacionalidade de cerca de metade dos
seus efetivos?
X 2762 XII 1
2012-04-19
Paulo
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Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:19:51 +01:00
Reason:
Location:
Empresa Parque Expo 98, SA.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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Página 25

3 – Como irá a empresa recuperar o capital investido na marina do Parque da Nações e no
pavilhão de Portugal?
4 – Está a ser ponderada a diminuição ou o perdão da divida de algumas autarquias à Parque
Expo 98?
5 – Que garantias é que o Governo pode dar de que os ativos não serão alienados abaixo do
valor de mercado?
6 – Qual o custo previsto para o encerramento da empresa?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de abril de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
26 DE ABRIL DE 2012
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Página 26

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na audição ocorrida recentemente na Comissão Parlamentar de Saúde, o Ministro da Saúde
anunciou a intenção de reduzir de 3 para 2 os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES)
existentes no Alentejo.
Mais recentemente, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que o Governo se
prepara para aprovar uma Portaria procedendo à fusão dos dois ACES existentes no distrito de
Évora.
Esta decisão, no entanto, foi anunciada e parece estar a ser preparada repetindo a prática de
sucessivos Governos que têm procedido à reorganização de estruturas da Administração
Pública e de serviços públicos sem fazer qualquer avaliação séria da situação existente e sem
justificar minimamente as medidas que adotam, sobretudo sem justificar como é que tais
medidas podem contribuir para a melhoria daqueles serviços ou estruturas.
É assim agora com a extinção dos ACES como foi anteriormente com a sua criação. Nem um
argumento objetivo foi ou está a ser mobilizado para justificar como e em que medida é que a
reorganização destes serviços permitirá melhorar o funcionamento dos serviços e responder às
necessidades dos cidadãos.
E compreende-se porquê. Compreende-se que, utilizando dinheiros e recursos públicos a seu
bel-prazer, o atual governo PSD/CDS repita as práticas do anterior governo PS cortando e
recortando as estruturas da Administração Pública sem procurar justificar objetivamente tais
decisões uma vez que as mesmas são tomadas à medida das suas políticas de
desmantelamento dos serviços públicos e não de objetivos de melhoria do seu funcionamento.
Assim,e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Ex.ª, ao
Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:
Que avaliação fez o Governo dos ACES existentes no distrito de Évora?1.
X 2763 XII 1
2012-04-19
Paulo
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Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.04.19
19:19:49 +01:00
Reason:
Location:
Reorganização dos Agrupamentos de Centros de Saúde no distrito de Évora
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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Que aspetos do funcionamento dos ACES no distrito de Évora foram identificados como
prejudiciais ao funcionamento dos serviços de saúde e com que fundamentação?
2.
Como pretende o Governo, no quadro da reorganização de serviços que tem em preparação,
corrigir esses aspetos negativos?
3.
Que medidas vai o Governo adotar, no quadro dessa reorganização, com vista à melhoria do
funcionamento dos serviços de saúde, designadamente quanto aos recursos humanos e
materiais existentes, horários de funcionamento e serviços prestados em cada uma das
unidades de cuidados de saúde primários?
4.
Que avaliação fez o Governo quanto à adequação da rede de cuidados de saúde primários
atualmente existente no distrito de Évora face ás necessidades dos utentes, particularmente
tendo em conta a rápida degradação das condições sócio-económicas da população e o
agravamento das dificuldades no acesso aos serviços de saúde?
5.
Que medidas vai o Governo adotar, no quadro dessa reorganização, quanto à rede de
cuidados de saúde primários atualmente existente no distrito de Évora no sentido de
corresponder às necessidades das populações?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
26 DE ABRIL DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Orçamento do Estado para 2012 veio implementar o serviço de comunicações eletrónicas
para, de acordo com a Autoridade Tributária, simplificar o cumprimento das obrigações fiscais;
diminuir os custos que as micro, pequenas e médias empresas suportam no cumprimentos das
respetivas obrigações, inclusive as financeiras temporais e burocráticas; e aumentar a interação
com os contribuintes, tornando imediatos e de fácil acesso os contatos com administração fiscal.
Segundo informação fornecida pela Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias
Empresas (CPPME), o serviço de comunicações e notificações eletrónicas é concretizado
através dos CTT, com a criação da Caixa Postal Eletrónica (CPE). Esta passa a constituir-se
como domicílio fiscal dos contribuintes, sendo obrigatória a sua ativação para todas as micro,
pequenas e médias empresas.
Segundo o Lei do Orçamento do Estado para 2012 a Caixa Postal Eletrónica teria que ser criada
até ao passado dia 30 de março, salvo nas empresas com regime trimestral do IVA, cuja data
limite será no próximo dia 30 de abril.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que muitos dos contribuintes –
micro e pequenas empresas, de carácter familiar e cujos empresários serão idosos com
algumas dificuldades no contacto com os meios informáticos – receberam uma notificação da
administração fiscal alertando para a necessidade de constituição da dita CPE a quatro dias do
final do prazo que terminava a 30 de março.
Segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2012, o Governo assume «a preparação da
privatização dos CTT, que será realizada até ao fim de 2012».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem dirigidas as Perguntas, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
A razão para que os micro, pequenos e médios empresários tenham que ativar uma Caixa
Postal Eletrónica para consulta via os CTT, empresa que, de acordo com as afirmações do
próprios Governo, se encontra em processo de privatização?
1.
Existindo a afirmação do Governo de privatização dos CTT, qual a razão de atribuir a esta
entidade o «monopólio» deste serviço?
2.
Existe alguma perspetiva de custos tanto para os micro, pequenos e médios empresários,3.
X 2764 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:19:47 +01:00
Reason:
Location:CV
Criação da Caixa Postal Eletrónica (CPE)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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28

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Página 29

como para o Estado associados à «gestão» das Caixas Postais Eletrónicas por parte dos
CTT?
Quais as garantias de confidencialidade fiscal da Caixa Postal Fiscal no âmbito dos CTT?4.
Qual o número de micro, pequenos e médios empresários, que sujeitos ao prazo que
terminou no passado dia 30 de Março não concretizaram a criação da respetiva Caixa Postal
Eletrónica?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de abril de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
26 DE ABRIL DE 2012
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29

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Página 30

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em setembro de 2011 os CTT – Correios de Portugal, encerraram a Estação de Correios de
Safara no concelho de Moura e agenciaram parte dos serviços a um particular.
Este encerramento foi realizado contra a vontade das autarquias e da maioria da população que,
como forma de manifestar esse seu desacordo, não se tem cansado de realizar contactos e
iniciativas exigindo a reversão da situação.
A empresa já assumiu que com estes encerramentos pretende melhorar a sua rentabilidade.
Este Grupo Parlamentar, questionou na altura o Ministério da Economia e do Emprego sobre os
custos destes agenciamentos e quanto pretendia a empresa CTT poupar com estes
encerramentos, na resposta, sobre estas matérias nem uma linha.
A “desclassificação” dos serviços promovida pelo encerramento das estações e o agenciamento
de posto reduziu os serviços prestados e poderá ter implicações na acessibilidade das
populações. Estes problemas, no caso de Safara, levaram já os CTT a assumir perante a Junta
de Freguesia a possibilidade de criar na aldeia mais um Posto de Correios. Certamente que a
reabertura da Estação de Correios, num edifício propriedade da empresa com boas condições
físicas, representará melhor solução do que a criação de novos postos até que todos os
problemas estejam resolvidos.
É comum que o governo passe a responsabilidade para a empresa e a empresa para o governo.
Em sede de Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, a administração dos CTT
afirmou expressamente que caso o acionista Estado decidisse interromper estes processos, tal
decisão era executada pela administração. Também o Secretário de Estado das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações, assumiu, bem Beja, questionado pelo PCP, que tinha dado
orientações para que se suspendesse o processo de encerramento tendo em conta os
problemas que se estavam a verificar.
X 2765 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:19:43 +01:00
Reason:
Location:
Reabertura da Estação de Correios de Safara, no concelho de Moura
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
______________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

Esta redução na prestação serviços públicos, que o PCP sempre tem condenado, é inaceitável
pelas implicações concretas que tem na vida das pessoas e das comunidades, principalmente
nas do interior do país.
A sequência dos acontecimentos ocorridos após o encerramento da Estação de Correias de
Safara veio confirmar a desadequação daquela medida e as dificuldades dos responsáveis em
justificar aquele encerramento.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
Face às circunstâncias, vai o governo determinar a reabertura da Estação de Correios de
Safara?
1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
26 DE ABRIL DE 2012
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31

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde o final do ano passado que são do conhecimento público os contactos entre o governo
sul-coreano e o português sobre a utilização do aeroporto de Beja para formação militar por
parte daquele país.
Já esta semana era noticiada uma outra vertente dessas conversações com o interesse da
utilização civil do aeroporto por parte daquele país.
Como o governo não constituiu ainda o grupo de trabalho que anunciou em dezembro último
para discussão e acompanhamento da situação do aeroporto, e por esse motivo torna-se difícil
para as estruturas da região o acompanhamento destas possibilidades.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
Confirma o Governo as negociações com o Estado Sul-Coreano?1.
O Governo já está em condições de indicar que tipo de utilização civil pretende a Coreia do
Sul dar ao aeroporto?
2.
A utilização para fins militares por parte da Coreia do Sul poderá impor limitações à utilização
civil do aeroporto?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
X 2766 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:19:28 +01:00
Reason:
Location:
Utilização do Aeroporto de Beja por entidades Sul-Coreanas
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
______________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Crescem as dificuldades dos doentes com Parkinson adquirirem o medicamento Sinemet
(dosagem 25/100), da marca Merck, para o qual não existe medicamento genérico. Este
medicamento é essencial para os doentes com Parkinson, para manterem a sua autonomia, a
sua atividade e o seu bem-estar. Há relatos de doentes que já não conseguem andar devido à
falta do medicamento.
Dadas as elevadas listas de espera nas farmácias, logo após o fornecimento do medicamento,
em pequenas quantidades, fica esgotado no prazo de um dia.
Tivemos conhecimento que um familiar de um doente com Parkinson, após ter tentado adquirir o
medicamento em várias farmácias, sem sucesso, dirigiu-se à farmácia hospitalar do Hospital de
Santa Maria, para tentar obter o medicamento, levando consigo a receita carimbada por quatro
farmácias, informando a respetiva indisponibilidade. No entanto, também não conseguiu obter o
medicamento, porque a quantidade de que dispunham era a mínima para as necessidades do
hospital.
Registam-se também dificuldades acrescidas para aceder a medicamentos para outras
patologias, como o Alzheimer ou a Diabetes.
O abandono das terapêuticas devido à falta de medicamentos nas farmácias terá certamente,
consequências muito graves nas condições de saúde dos doentes, degradando-as rapidamente.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento da falta do medicamento para a doença de Parkinson nas
farmácias?
2. Qual a razão porque se verifica a falha deste medicamento nas farmácias?
X 2767 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:24:38 +01:00
Reason:
Location:
Falta de medicamento para a doença de Parkinson nas farmácias
Ministério da Saúde
26 DE ABRIL DE 2012
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33

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Página 34

Quais e porquê?
4. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar o adequado fornecimento do medicamento
para a doença de Parkinson e para outras patologias?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de abril de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
3. O Governo tem conhecimento de outros medicamentos que estejam a faltar nas farmácias?
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
______________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da redução de
vigilantes no Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo. A Administração do Centro Hospitalar
justifica esta decisão com a necessidade de reduzir despesa face à imposição do Pacto de
Agressão e das políticas do Governo PSD/CDS-PP.
A partir de 1 de Março de 2012 reduziu-se de 30 vigilantes para somente 8, o que trouxe
constrangimentos acrescidos no funcionamento das duas unidades hospitalares. A diminuição
drástica de vigilantes teve consequências na redução do horário das visitas, a ausência de
vigilância na maternidade ou na maior probabilidade de fuga de doentes do foro psiquiátrico. No
serviço de psiquiatria a situação pode agravar-se, dada a inexistência de vigilância a partir das
16:30h, que para além da fuga de doentes, poderá verificar-se casos de tentativa e agressão a
funcionários.
As alterações na vigilância afetam também os serviços de urgência geral e urgência pediátrica.
No período noturno permanecerá só um elemento da vigilância, no serviço de urgência geral,
parcialmente acompanhado por um elemento da PSP, deixando de se fazer a ronda interna e
externa.
Devido ao desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, o Centro Hospitalar Barreiro/Montijo
já retirou a ceia aos trabalhadores e agora reduz bastante a vigilância no hospital, colocando em
causa a integridade dos profissionais e dos utentes e o adequado funcionamento das duas
unidades hospitalares.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo teve conhecimento da redução de vigilantes no Centro Hospitalar Barreiro/Montijo
e das suas consequências no seu funcionamento?
2. Como pretende o Governo garantir as condições de trabalho adequadas aos profissionais de
X 2768 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:24:36 +01:00
Reason:
Location:
Redução de vigilantes no Centro Hospitalar Barreiro/Montijo
Ministério da Saúde
26 DE ABRIL DE 2012
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35

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Página 36

saúde e o atendimento adequado dos utentes neste centro hospitalar?
3. Que medidas vai o Governo tomar para corrigir a situação?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de abril de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um grupo de profissionais da Clínica Psiquiátrica IV do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa
(CHPL) alertou para a atual situação dos serviços de psiquiatria na área da Grande Lisboa, na
sequência do encerramento do serviço de urgência do Hospital Curry Cabral, encaminhando os
utentes para o Hospital de Santa de Maria e para o Hospital de São José ao nível das urgências.
No entanto a equipa de psiquiatria do Hospital Curry Cabral foi transferida para o serviço de
urgência do Hospital de São José.
As populações das freguesias da Azueira, Carvoeira, Cheleiros, Encarnação, Enxara do Bispo,
Ericeira, Gradil, Igreja Nova, Mafra, Santo Isidoro, S. Miguel de Alcaínça, Sobral da Abelheira, e
Vila Franca do Rosário, tudo freguesias do Concelho de Mafra continuarão a ser acompanhadas
pelo CPHL, mesmo após a entrada em funcionamento do Hospital de Loures. Neste sentido o
grupo de profissionais entende que do ponto de vista organizacional seria mais adequado, os
utentes oriundos destas freguesias serem assistidos ao nível das urgências psiquiátricas no
Hospital de São José, em vez de serem encaminhados para o Hospital de Santa Maria. Estas
urgências são asseguradas por equipas médicas do Hospital Júlio de Matos do CHPL. O mesmo
se aplica às populações das Moscavide, Sacavém, Santa Iria da Azóia, São João da Talha,
Portela, Bobadela, e Prior Velho, do concelho de Loures, ou seja, os utentes destas freguesias
devem ser encaminhados para o serviço de urgência do Hospital São José.
Tivemos ainda conhecimento que o Conselho de Administração do CHPL solicitou
esclarecimentos à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, sem ter obtido
qualquer resposta.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo está disponível para reavaliar a organização do atendimento dos serviços de
psiquiatria na Grande Lisboa, nomeadamente encaminhando os utentes das freguesias
X 2769 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:24:34 +01:00
Reason:
Location:
Organização dos serviços de psiquiatria na Grande Lisboa
Ministério da Saúde
26 DE ABRIL DE 2012
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São José, considerando que estas são asseguradas por equipas médicas do CHPL?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de abril de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
enunciadas dos Concelhos de Loures e de Mafra para as urgências psiquiátricas do Hospital de
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
______________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da situação em que
se encontram os moradores da Urbanização Encosta do Parque, em Setúbal, uma urbanização
situada na área de abrangência do Plano Integrado de Setúbal, em terrenos do antigo IGAPHE,
agora Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana.
De acordo com as informações de que este Grupo Parlamentar dispõe, a urbanização foi
construída pela Cooperativa Nova Imagem, através de protocolo com o IHRU, sendo que o
contrato entre a cooperativa e o IHRU prevê a reversão da construção para o Instituto Público
caso não esteja finalizado e vendido o loteamento programado em prazo determinado. O
Protocolo prevê inclusivamente que os direitos sobre a construção devem reverter para o IHRU,
sem direito a indemnização ao construtor em caso de incumprimento de prazos.
Os moradores adquiriram as casas de construção a custos controlados, sendo o IHRU um dos
vendedores e ainda hoje proprietário dos terrenos em que as casas se situam. Sendo que
existem ainda inúmeros apartamentos na urbanização por vender e que a Cooperativa Nova
Imagem pura e simplesmente se retirou do terreno, impossibilitando a venda ou até mesmo o
contacto com os restantes moradores, esta vem acumulando uma dívida para com o
Condomínio que atinge já um valor superior a 50 mil euros.
Tendo em conta que a Cooperativa está em incumprimento perante os prazos protocolados com
o IHRU e que ao que tudo indica não vai sequer terminar a obra – está por construir o segundo
edifício do loteamento – seria de esperar que o IHRU assumisse as responsabilidades perante o
condomínio e utilizasse as dezenas de apartamentos que ali se encontram sem qualquer uso,
apesar de novos. A urbanização degrada-se a um ritmo acelerado e o condomínio acumula
dívidas a fornecedores que facilmente poderiam ser saldadas se estivessem ocupados os
apartamentos vagos e não vendidos.
Tendo em conta que a questão do pagamento das prestações de condomínio em atraso por
parte da Cooperativa, na parte correspondente aos apartamentos que ainda lhe pertencem, é
X 2770 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:24:32 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos moradores da Urbanização Encosta do Parque, em Setúbal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
26 DE ABRIL DE 2012
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matéria em que não pode intervir o Governo ou o Ministério da tutela, importa no entanto
compreender por que motivos não assume o estado a titularidade dos apartamentos vagos e
não vendidos, tendo em conta o incumprimento do protocolo por parte da Cooperativa Nova
Imagem.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, resposta às seguintes questões:
Tem o Governo conhecimento do caso exposto?1.
Que medidas vai o Governo tomar para assegurar o cumprimento do protocolo com a
Cooperativa Nova Imagem, nomeadamente sobre a construção do Lote 2 e sobre a reversão
do património para o IHRU em caso de incumprimento, como já se verifica?
2.
Por que motivos não assumiu já o IHRU a titularidade e o uso dos apartamentos não
vendidos da Urbanização Encosta do Parque, em Setúbal, sita na Avenida Joaquim Campos,
Freguesia de São Sebastião e parte do Plano Integrado de Setúbal?
3.
Se o IHRU já assumiu a posse desses apartamentos, por que motivos não anuncia a sua
participação no condomínio?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de abril de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento da difícil situação dos doentes com fibrose
quística, em que aos constrangimentos relacionados com a doença acrescem outros de grande
impacto nas suas vidas.
A fibrose quística é uma doença genética que surge na maior parte dos casos na adolescência,
conduzindo a um acompanhamento muito precoce, e com elevados custos para os doentes.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, estes doentes
deixaram de estar isentos do pagamento das taxas moderadoras contrariando a Portaria n.º
706/95, de 3 de julho, que, considerajustificado que o Estado proporcione meios para que estes
doentes possam ter acesso mais fácil aos medicamentos que lhes permita uma melhor
qualidade de vida (…). Preocupações que foram rapidamente abandonadas com a
implementação do referido Diploma.
Pela condição de doença crónica os doentes não beneficiam diretamente de uma isenção. O
portador de doença crónica, desde que preenchidos os requisitos legalmente definidos para o
efeito, poderá beneficiar da isenção do pagamento de taxas moderadoras, em todas as
prestações de saúde, por via da incapacidade, mediante a obtenção de um atestado médico de
incapacidade multiuso com uma percentagem de incapacidade declarada igual ou superior a
60%, ou através do reconhecimento da sua situação de insuficiência económica.
Ora, um doente com fibrose quistica com tal grau de incapacidade é provável que esteja a
necessitar de um transplante, situação considerada limite.
Considerando que, a doença surge numa idade precoce pode dar-se o caso de um doente com
12 anos ou menos de idade que, nos termos do artigo 4.º, alínea b) do decreto – Lei n.º 113/2011,
de 29 de Novembro, é isento do pagamento de taxas moderadoras ultrapassados os 12 anos
deixa de o ser.
Mais tarde se por força das circunstâncias, e agravamento da doença atingir o grau de
X 2771 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
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Paulo Batista
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Date: 2012.04.19
19:24:30 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos doentes com fibrose quística
Ministério da Saúde
26 DE ABRIL DE 2012
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incapacidade de 60% volta a ser isento, sem que no decurso desse tempo tenha conhecido
melhoria significativa, ou reduzido os custos relacionados com a doença.
Exemplo das dificuldades refira-se o caso de uma doente transplantada que deixou de beneficiar
do subsídio de doença. Sendo certo que, para a atribuição do subsídio de doença o
impedimento terá de ser temporário no caso da fibrose quística, e outras doenças tais
impedimentos têm um caracter mais permanente que temporário o que acentua a fragilidade dos
doentes.
A circunstância de ter deixado de beneficiar de abono de família e a existência de um limite
relacionado com a idade que o faz cessar não releva para o efeito. Importa sim, conhecer que a
perda do abono de família teve lugar porque a doente não conseguiu continuar a estudar, tendo
para tal contribuído o agravamento da doença.
Reconhecendo que até aos 24 anos, tratando-se de crianças ou jovens portadores de
deficiência com direito a prestações por deficiência continua a conceder-se o abono de família,
acrescentando-se que os limites relacionados com a idade podem ser alargados até três anos
sempre que, mediante declaração médica, se verifique que os titulares sofrem de doença ou
foram vítimas de acidente que impossibilite o normal aproveitamento escolar, o que sobressai é
a fragilidade destes doentes, donde podemos concluir que o fim da concessão dos referidos
benefícios não tem qualquer correspondência com a melhoria substancial da sua situação
clínica.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento de situações semelhantes de perda de benefícios, como seja
o subsídio de doença e abono de família em razão do agravamento de doenças como a
fibrose quística?
1.
Conhece situações de doentes a quem foi retirado o subsídio de doença, após terem sido
transplantados?
2.
Considera que o transplante faz cessar a concessão do subsídio de doença?3.
Reconhece as condicionantes com que os doentes com fibrose quística estão confrontados
diariamente e o modo como estas comprometem a sua qualidade de vida?
4.
Que tipos de apoios beneficiam por força de tais circunstâncias?5.
Conhece o número de doentes em Portugal com fibrose quística?6.
Reconhece que o critério da isenção do pagamento de taxas moderadoras aos utentes com
grau de incapacidade igual ou superior a 60% pode diferir consoante a doença que lhe deu
causa?
7.
Admite que o expresso na Portaria n.º 706/95, de 3 de julho, que, considera justificado que o
Estado proporcione meios para que estes doentes possam ter acesso mais fácil aos
medicamentos que lhes permita uma melhor qualidade de vida (…) já não se justifica?
8.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de abril de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa clara tentativa de branqueamento da imagem da empresa, a EDP realiza uma enorme
campanha publicitária em torno de um conjunto de temas, que vão da inovação à defesa do
ambiente. Pouco tempo depois da privatização da empresa, esta leva a cabo um tremendo
esforço para esconder a sua verdadeira natureza. A EDP é uma empresa que explora recursos
naturais de forma pouco sustentada, em diversos países do mundo, impondo muitas vezes
mesmo a degradação das condições de vida de seres humanos e a destruição de habitats e
paisagens inteiras a bem da rentabilização do recurso que explora preferencialmente: a água.
Em Portugal, a EDP recorre ilegalmente a trabalho temporário, através principalmente de uma
empresa - a Tempo-Team - para prestação de serviços permanentes, nomeadamente de
atendimento ao cliente. O call-center da EDP de Odivelas, o do Saldanha e o de Seia são
exemplos ilustrativos disso mesmo. Centenas de trabalhadores desempenham funções e
assumem responsabilidades pela EDP mas não têm com essa empresa qualquer vínculo, por
opção da empresa que prefere continuar a sobre-explorar essa mão-de-obra através de subcontratação. Essa situação, escusado será dizer, acarreta custos para os trabalhadores, quer
por não acederem aos direitos negociados entre os trabalhadores da EDP e a EDP, quer pela
natureza do vínculo e pelo valor dos salários.
A campanha publicitária da EDP, que usa crianças ilegalmente, não só branqueia este papel
predatório e explorador da empresa, como projecta a empresa como um agente de
desenvolvimento e inovação, de protecção e conservação ambiental. Apesar de tal mensagem
não corresponder minimamente à verdade, é particularmente grave que flagrantemente se
incumpra a legislação portuguesa. A EDP não está acima da lei da República e o Estado não
pode demitir-se de cumprir o seu papel. O Ministério da Economia e do Emprego, através da
Direcção-Geral do Consumidor e de todos os meios ao seu alcance, deve o quanto antes fazer
cessar a campanha publicitária em curso.
Este Grupo Parlamentar teve informação de que os anúncios foram produzidos em país
estrangeiro e, como tal, sem aplicação da legislação nacional no que toca ao trabalho prestado
X 2772 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:24:28 +01:00
Reason:
Location:
Publicidade da EDP e uso de crianças
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE ABRIL DE 2012
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por menores. Mas a campanha é efectivamente mostrada em Portugal e não cumpre o disposto
no Código da Publicidade, principalmente o constante do artigo 14.º, sobre o uso de menores em
publicidade e sobre a publicidade dirigida a menores.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Ex.ª se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, respostas às
seguintes questões:
1. Que medidas vai o Governo tomar para fazer cessar imediatamente a campanha publicitária
da EDP, tendo em conta a manifesta ilegalidade em que incorre ao utilizar menores para limpar
a imagem que tem junto dos portugueses e para vender um produto que só pode ser vendido
a cidadãos adultos?
2. Que medidas vai o Governo tomar para aplicar à EDP as sanções previstas na legislação em
vigor?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A revisão curricular proposta pelo atual executivo define um conjunto de medidas que se
prendem com aspetos substanciais da educação e do sistema educativo, cuja versão final do
documento foi apresentada no final do mês de Março de 2012.
O conjunto de medidas preconizadas pelo Ministério da Educação e Ciência afeta toda a
comunidade educativa e têm um impacto muito significativo na organização do arranque do
novo ano letivo e consequências gravosas no que se refere à manutenção dos postos de
trabalho.
Com efeito, os professores vêm-se confrontados com a extinção da Formação Cívica como
disciplina obrigatória, com a redução da carga horária semanal das novas disciplinas de
educação visual e de educação tecnológica no 3.º ciclo e com a redução da carga horária das
disciplinas opcionais no ensino secundário.
Estas medidas ao reduzir os tempos letivos obrigatórios têm consequências na distribuição de
serviço pelos docentes.
Assim, em face destas preocupações e tendo em conta a atualidade da temática em questão, os
deputados signatários do Partido Socialista, requerem, através de V. Ex.ª, ao Ministro da
Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Qual a previsão, por grupo de recrutamento, da redução do número total de tempos letivos a
nível nacional?
1.
Esta medida vai gerar horários zero? A ser assim, quantos serão?2.
X 2773 XII 1
2012-04-20
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.04.20 10:25:43 +01'00'
Impacto da revisão da estrutura curricular
Ministério da Educação e Ciência
26 DE ABRIL DE 2012
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PEDRO DELGADO ALVES (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
Existe alguma estimativa do número de professores, seja de quadro, seja contratado, que
serão afetados por esta medida? Caso exista, qual o quantitativo?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de abril de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
CARLOS ENES (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação do serviço de
transportes públicos prestado pela Carris na freguesia de Benfica em Lisboa e para a
degradação que se vai fazendo sentir na qualidade desse serviço. A própria Assembleia de
Freguesia de Benfica fez chegar aos Grupos Parlamentares uma moção aprovada em que bem
descreve a realidade do serviço da Carris.
De acordo com os eleitos locais, a última reestruturação da rede veio representar uma
diminuição de 32% do número das carreiras e, na maioria dos casos, verificou-se também um
encurtamento dos percursos e um aumento dos tempos de espera médios.
Tal como em outras freguesias e bairros da cidade, o serviço da Carris é profundamente
afectado pelas orientações políticas do Governo, deixando muitas pessoas sem mobilidade e
sem acesso a um serviço público de transportes. As Freguesias com populações mais
envelhecidas sentem com especial gravidade esta fragilização do serviço e é o caso da
Freguesia de Benfica.
Ao mesmo tempo, os preços dos bilhetes aumentou 20% desde o início da reestruturação da
rede.
Esta diminuição do número de carreiras, o encurtamento dos percursos, o aumento dos preços
e a diminuição da frequência das carreiras são resultados de uma política de direita que
concebem o transporte público não como um instrumento social e económico para a melhoria da
qualidade de vida das populações e para o cumprimento dos seus direitos, mas antes como um
negócio a entregar rapidamente a interesses alheios ao comum, com o objectivo máximo da
obtenção de lucro. O ataque a que a Carris está sujeita insere-se precisamente nessa
perspectiva política de gestão sem ter em conta as necessidades das populações e orientando a
empresa no sentido da sua privatização. Como resultado, a qualidade do serviço fica
profundamente sacrificada. No Bairro da Boavista, por exemplo, a população ficou privada de
carreiras nocturnas e viu bastante diminuída a frequência das diurnas.
X 2774 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:24:26 +01:00
Reason:
Location:
Serviço de transporte público da Carris na freguesia de Benfica, Lisboa
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE ABRIL DE 2012
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Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.
Ex.ª se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, resposta
às seguintes questões:
1. Que medidas vai o Governo tomar para revogar as alterações impostas no serviço da Carris
na Freguesia de benfica, assegurando o serviço de transportes públicos?
2. Levou a cabo o Governo algum esforço para ouvir e envolver os eleitos locais e os utentes da
Carris da Freguesia de Benfica para a reestruturação da rede?
3. Tem o Governo prevista alguma avaliação que envolva as comunidades locais e que pondere
os resultados sociais da diminuição e degradação da qualidade do serviço da Carris.?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de abril de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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RESPOSTAS

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103 | II Série B - Número: 199 | 26 de Abril de 2012

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109 | II Série B - Número: 199 | 26 de Abril de 2012

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