ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Isabel Sardinha Louro Sena, proprietária de vários terrenos na freguesia de Santo Aleixo,
comunicou-nos que há cerca de 2 década tem mantido contactos sobre um possível negócio
com a Autarquia de Monforte, para a venda de alguns desses terrenos.
2 – Mais nos foi comunicado que, anteriormente, já tinham sido vendidas 2 parcelas de terreno
desanexadas da propriedade designada Herdade do Quinhão, à referida autarquia.
3 – Uma dessas parcelas tem a área de 1120 m², que serviu para a construção do Bairro Social,
pertence hoje ao IGAPHE, com o artigo matricial n.º 856. Na outra parcela, de 10.000 m²,
encontra-se hoje a ETAR.
4 – Sem qualquer ato de venda ou doação de terreno, Isabel Sardinha Louro Sena, deparou-se
com outro terreno cuja autarquia de Monforte inscreveu na Conservatória do Registo Predial de
Monforte, à qual foi atribuída o artigo matricial n.º 949.
5 – Essa parcela foi inscrita igualmente a área de 1120 m² e nela estão situados um
polidesportivo, e respetivas construções de apoio e arruamentos.
6 – A proprietária comunicou-nos que nunca cedeu, doou ou vendeur esse terreno, apesar de
ter tido vários contactos com a referida autarquia com o intuito de uma possível venda.
7 – Foi-nos igualmente comunicado que além destas parcelas, existem outras, nomeadamente
uma onde está atualmente um campo de futebol pelado, a qual também não está regularizada.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e), da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal de Monforte, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
X 2371 XII 1 - AL
2012-04-20
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.04.20 10:34:22 +01'00'
Campo desportivo, Arruamento e Zona envolvente em Santo Aleixo
Câmara Municipal de Monforte
II SÉRIE-B — NÚMERO 200
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