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Sexta-feira, 27 de abril de 2012 II Série-B — Número 200
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Requerimentos [n.o 211/XII (1.ª)-AC e n.os 2371 e 2372/XII (1.ª)-AL: N.º 211/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Luís Pita Ameixa e António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre os concursos para abertura de farmácias (II).
N.º 2371/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Paulo Viegas (CDS-PP) à Câmara Municipal de Monforte sobre o campo desportivo, arruamento e zona envolvente em Santo Aleixo.
N.º 2372/XII (1.ª)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Porto sobre o despejo violento na Escola da Fontinha.
Respostas [n.o 194/XII (1.ª)-AC, n.os 1007, 1786, 1820, 1989, 1992, 2005, 2012, 2013, 2017, 2042, 2082, 2092, 2095, 2099, 2123, 2124, 2126, 2134, 2152, 2154, 2164, 2166, 2168, 2212, 2229, 2232, 2252, 2263, 2278, 2287, 2294, 2298, 2303, 2307, 2335 e 2338/XII (1.ª)-AL e n.os 26, 38, 39, 41, 48, 50, 52, 53, 54 e 63/XII (1.ª)-EI: Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.º 194/XII (1.ª)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a resposta dada pelo Ministério a um pensionista das Forças Armadas.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão ao requerimento n.º 1007/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Águeda ao requerimento n.º 1786/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Celorico de Basto ao requerimento n.º 1820/XII (1.ª)-AL do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a contratação pública eletrónica.
Da Câmara Municipal de Alcobaça ao requerimento n.º 1989/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte da autarquia.
Da Câmara Municipal de Aljustrel ao requerimento n.º 1992/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP),
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II SÉRIE-B — NÚMERO 200 2 sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte da autarquia.
Da Câmara Municipal de Anadia ao requerimento n.º 2005/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da Assembleia Municipal.
Da Câmara Municipal de Fundão ao requerimento n.º 2012/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da Assembleia Municipal.
Da Câmara Municipal de Covilhã ao requerimento n.º 2013/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da Assembleia Municipal.
Da Câmara Municipal de Vimioso ao requerimento n.º 2017/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da Assembleia Municipal.
Da Assembleia Municipal de Serpa ao requerimento n.º 2042/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital ao requerimento n.º 2082/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Estremoz ao requerimento n.º 2092/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Mora ao requerimento n.º 2095/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz ao requerimento n.º 2099/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Fornos de Algodres ao requerimento n.º 2123/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Gouveia ao requerimento n.º 2124/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Manteigas ao requerimento n.º 2126/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Alvaiázere ao requerimento n.º 2134/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Sintra ao requerimento n.º 2152/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Alenquer ao requerimento n.º 2154/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Alter do Chão ao requerimento n.º 2164/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Avis ao requerimento n.º 2166/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Castelo de Vide ao requerimento n.º 2168/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Câmara Municipal de Sabugal ao requerimento n.º 2212/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Mourão ao requerimento n.º 2229/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Montijo ao requerimento n.º 2232/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Cuba ao requerimento n.º 2252/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Beja ao requerimento n.º 2263/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Assembleia Municipal de Viana do Castelo ao requerimento n.º 2278/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo, João Gonçalves Pereira e Margarida Neto (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Ribeira de Pena ao requerimento n.º 2287/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo, João Gonçalves Pereira e Margarida Neto (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Carregal do Sal ao requerimento n.º 2294/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Mangualde ao requerimento n.º 2298/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Penalva do Castelo ao requerimento n.º 2303/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de São João da Pesqueira ao requerimento n.º 2307/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Almeirim ao requerimento n.º 2335/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Cartaxo ao requerimento n.º 2338/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Do Instituto Politécnico da Guarda ao requerimento n.º 26/XII (1.ª)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
Do Instituto Politécnico do Cávado e Ave ao requerimento n.º 38/XII (1.ª)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
Do Instituto Politécnico do Porto ao requerimento n.º 39/XII (1.ª)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
Da Universidade Aberta ao requerimento n.º 41/XII (1.ª)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa
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27 DE ABRIL DE 2012 3 ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
Da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro ao requerimento n.º 48/XII (1.ª)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
Da Universidade do Minho ao requerimento n.º 50/XII (1.ª)EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
Da Universidade dos Açores ao requerimento n.º 52/XII (1.ª)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
Da Universidade Nova de Lisboa ao requerimento n.º 53/XII (1.ª)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
Da Universidade Técnica de Lisboa ao requerimento n.º 54/XII (1.ª)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
Da Comissão Nacional de Proteção de Dados ao requerimento n.º 63/XII (1.ª)-EI dos Deputados Duarte Pacheco e Miguel Frasquilho (PSD), sobre a implementação do POCP — Plano Oficial de Contabilidade Pública.
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REQUERIMENTOS
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. O INFARMED tem vindo a alegar que não podem ser abertos concursos para a abertura de
farmácias porque as regras aplicáveis padecem de vicio pelo qual a sua "... legalidade e
constitucionalidade tem sido posta em causa."
2. Pelo nosso REQUERIMENTO PARLAMENTAR n.º 148/XII (1.ª), datado de 10 de Fevereiro de
2012, colocámos ao Ministro da Saúde a questão apontada, requerendo a fundamentação
daquela alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade e os respetivos documentos ou
pareceres em que se baseia.
3. Entretanto tivemos conhecimento agora de nova comunicação, dimanada do INFARMED,
insistindo na impossibilidade de abrir os concursos e acrescentando que tem vindo a pugnar
pela alteração da legislação respetiva.
Pelos vistos sem sucesso.
4. É nosso propósito estudar o assunto e contribuir para a sua resolução dentro das
competências de que dispomos.
5. Contudo o Ministro da Saúde, até agora, não satisfez o Requerimento acima referenciado.
6. Ora, nos termos das alíneas d) e e) do artigo 156.º da Constituição da República e nos do n.º 3
do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República (Diário da República, 1.ª Série, n.º 159,
de 20 de Agosto de 2007), o Ministro da Saúde deveria ter satisfeito o requerido em 30 dias, ou
seja até 10 de Março de 2012.
7. Pela falta de resposta, pela nova informação do INFARMED, e pela subsistência do problema,
que prejudica o acesso da população ao medicamento, os Deputados signatários,
inconformados, só podem insistir com o Ministro da Saúde para que cumpra a Constituição e
que satisfaça o requerido.
Nestes termos,
Requerem ao Ministro da Saúde que informe a fundamentação jurídica em que o INFARMED
se baseia para alegar ilegalidade e inconstitucionalidade que impedem o lançamento de
concursos para a abertura de farmácias e que junte os pareceres ou outros elementos em que
para tal se baseia.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
X 211 XII 1 - AC
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:31 +01:00
Reason:
Location:
Farmácias. Concursos. II.
Ministério da Saúde
27 DE ABRIL DE 2012
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Isabel Sardinha Louro Sena, proprietária de vários terrenos na freguesia de Santo Aleixo,
comunicou-nos que há cerca de 2 década tem mantido contactos sobre um possível negócio
com a Autarquia de Monforte, para a venda de alguns desses terrenos.
2 – Mais nos foi comunicado que, anteriormente, já tinham sido vendidas 2 parcelas de terreno
desanexadas da propriedade designada Herdade do Quinhão, à referida autarquia.
3 – Uma dessas parcelas tem a área de 1120 m², que serviu para a construção do Bairro Social,
pertence hoje ao IGAPHE, com o artigo matricial n.º 856. Na outra parcela, de 10.000 m²,
encontra-se hoje a ETAR.
4 – Sem qualquer ato de venda ou doação de terreno, Isabel Sardinha Louro Sena, deparou-se
com outro terreno cuja autarquia de Monforte inscreveu na Conservatória do Registo Predial de
Monforte, à qual foi atribuída o artigo matricial n.º 949.
5 – Essa parcela foi inscrita igualmente a área de 1120 m² e nela estão situados um
polidesportivo, e respetivas construções de apoio e arruamentos.
6 – A proprietária comunicou-nos que nunca cedeu, doou ou vendeur esse terreno, apesar de
ter tido vários contactos com a referida autarquia com o intuito de uma possível venda.
7 – Foi-nos igualmente comunicado que além destas parcelas, existem outras, nomeadamente
uma onde está atualmente um campo de futebol pelado, a qual também não está regularizada.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e), da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal de Monforte, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
X 2371 XII 1 - AL
2012-04-20
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.04.20 10:34:22 +01'00'
Campo desportivo, Arruamento e Zona envolvente em Santo Aleixo
Câmara Municipal de Monforte
II SÉRIE-B — NÚMERO 200
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fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma que a Câmara Municipal de Monforte inscreveu na Conservatória do Registo
Predial de Monforte uma parcela de terreno com a área de 1120m², à qual foi atribuída o
artigo matricial n.º 949, e onde está atualmente construído um polidesportivo,
construções de apoio e vários arruamentos?
2 – Se sim, com que documento o fez, visto que Isabel Sardinha Louro Sena nos
comunicou que nunca assinou nada nesse sentido?
3 – Confirma Vossa Excelência que têm sido desenvolvidos contactos da parte de Isabel
Sardinha Louro Sena com o intuito de ser regularizada esta situação?
4 – Se sim, em que se têm concretizado esses contactos e qual a razão de não terem tido
uma conclusão?
5 – Em relação á parcela de terreno onde está situado o campo de futebol pelado,
confirma que têm existidos contactos bilaterais para a regularização do mesmo?
6 – Se sim, em que se concretizaram os contactos e qual o motivo pelo qual ainda não foi
obtido nenhum consenso?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
27 DE ABRIL DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Escola Primária do Alto da Fontinha foi desativada pelo Ministério da Educação e, até há um
ano, era um espaço abandonado e em degradação que ameaçava a segurança do bairro da
Fontinha. Hoje é um espaço de educação, cultura e laser, recuperado por ativistas e moradores.
Inaceitavelmente a autarquia, que nunca se preocupou com a escola quando era um edifício
abandonado, decidiu perseguir os ativistas do movimento Es.Col.A que dinamizavam o local.
No dia 19 de abril forças de segurança iniciaram uma operação para desalojar estes ativistas.
Segundo relatos, foram utilizadas 20 carrinhas da polícia, vários carros, tendo a polícia cercado
o bairro. Há ainda relatos de que foi utilizada violência contra as pessoas e inclusive a utilização
de tasers. Os ativistas da Es.Col.A relataram ainda não terem tido conhecimento de qualquer
documento que legitimasse este despejo.
Estamos perante uma ação que nada justifica e é com enorme preocupação que o Bloco de
Esquerda vê o autoritarismo e a violência da operação na Escola Primária do Alto da Fontinha.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal do
Porto cópia da ordem de despejo que fundamenta a operação referida.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 23 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
X 2372 XII 1 - AL
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:28:23 +01:00
Reason:
Location:
Despejo violento na Escola da Fontinha
Câmara Municipal de Porto
II SÉRIE-B — NÚMERO 200
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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original
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12 | II Série B - Número: 200 | 27 de Abril de 2012
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13 | II Série B - Número: 200 | 27 de Abril de 2012
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14 | II Série B - Número: 200 | 27 de Abril de 2012
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16 | II Série B - Número: 200 | 27 de Abril de 2012
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17 | II Série B - Número: 200 | 27 de Abril de 2012
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18 | II Série B - Número: 200 | 27 de Abril de 2012
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19 | II Série B - Número: 200 | 27 de Abril de 2012
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20 | II Série B - Número: 200 | 27 de Abril de 2012
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21 | II Série B - Número: 200 | 27 de Abril de 2012
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31 | II Série B - Número: 200 | 27 de Abril de 2012
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56 | II Série B - Número: 200 | 27 de Abril de 2012
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57 | II Série B - Número: 200 | 27 de Abril de 2012
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58 | II Série B - Número: 200 | 27 de Abril de 2012
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60 | II Série B - Número: 200 | 27 de Abril de 2012
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