Debates Parlamentares - Diário 201, p. 3 (2012-04-28)

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3 | II Série B - Número: 201 | 28 de Abril de 2012

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 15/XII (1.ª) DECRETO-LEI N.º 75/2012, DE 26 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME DE EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE VENDA DE ELETRICIDADE A CLIENTES FINAIS COM CONSUMOS EM BAIXA TENSÃO NORMAL (BTN) E ADOTA MECANISMOS DE SALVAGUARDA DOS CLIENTES FINAIS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS

(Publicado no Diário da República n.º 61, Série I, de 2012-03-26)

Foi publicado, no passado dia 26 de março de 2012, o Decreto-Lei n.º 75/2012, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.
Através do citado diploma legal, o Governo antecipa o processo de liberalização e de extinção de tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais, o qual só teria de ser iniciado em 1 de janeiro de 2013.
Acresce que, o regime de extinção de tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais agora aprovado, não inclui normas, procedimentos e soluções que garantam a existência de condições efetivas de concorrência quando a liberalização total ocorrer.
Neste termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 189.º do regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que “Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis”

Assembleia da República, 24 de abril de 2012.
Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Basílio Horta — José Junqueiro — Ricardo Rodrigues — Mota Andrade — Pedro Delgado Alves — Odete João — Inês de Medeiros — Miguel Freitas — Sónia Fertuzinhos — Isabel Oneto.

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PETIÇÃO N.º 121/XII (1.ª) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DO CENTRO DE SAÚDE DE VIZELA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O PROLONGAMENTO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE SAÚDE, DURANTE A SEMANA E A SUA REABERTURA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS

Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República

Os cidadãos abaixo assinados, Utentes do Serviço Nacional da Saúde, residentes no concelho de Vizela e de freguesias vizinhas, Moreira de Cónegos, Nespereira, Conde e S. Faustino, estas do concelho de Guimarães, mais Vilarinho do concelho de St.º Tirso, não aceitam a redução do tempo do serviço do atendimento aos utentes, como o prolongamento nos dias úteis e o encerramento aos sábados, domingos e feriados.

3 | II Série B - Número: 201 | 28 de Abril de 2012APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 15/XII (1.ª) DECRETO-LEI N.º 75/2012, DE 26 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME DE EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE VENDA DE ELETRICIDADE A CLIENTES FINAIS COM CONSUMOS EM BAIXA TENSÃO NORMAL (BTN) E ADOTA MECANISMOS DE SALVAGUARDA DOS CLIENTES FINAIS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS(Publicado no Diário da República n.º 61, Série I, de 2012-03-26)Foi publicado, no passado dia 26 de março de 2012, o Decreto-Lei n.º 75/2012, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.
Através do citado diploma legal, o Governo antecipa o processo de liberalização e de extinção de tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais, o qual só teria de ser iniciado em 1 de janeiro de 2013.
Acresce que, o regime de extinção de tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais agora aprovado, não inclui normas, procedimentos e soluções que garantam a existência de condições efetivas de concorrência quando a liberalização total ocorrer.
Neste termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 189.º do regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que “Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis”Assembleia da República, 24 de abril de 2012.
Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Basílio Horta — José Junqueiro — Ricardo Rodrigues — Mota Andrade — Pedro Delgado Alves — Odete João — Inês de Medeiros — Miguel Freitas — Sónia Fertuzinhos — Isabel Oneto.———PETIÇÃO N.º 121/XII (1.ª) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DO CENTRO DE SAÚDE DE VIZELA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O PROLONGAMENTO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE SAÚDE, DURANTE A SEMANA E A SUA REABERTURA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOSExcelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da RepúblicaOs cidadãos abaixo assinados, Utentes do Serviço Nacional da Saúde, residentes no concelho de Vizela e de freguesias vizinhas, Moreira de Cónegos, Nespereira, Conde e S. Faustino, estas do concelho de Guimarães, mais Vilarinho do concelho de St.º Tirso, não aceitam a redução do tempo do serviço do atendimento aos utentes, como o prolongamento nos dias úteis e o encerramento aos sábados, domingos e feriados.

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