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Sábado, 28 de abril de 2012 II Série-B — Número 201
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Voto n.º 59/XII (1.ª): De pesar pelo falecimento do Eurodeputado Miguel Portas (BE).
Apreciação Parlamentar n.º 15/XII (1.ª): Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.
Petição n.o 121/XII (1.ª): Apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Vizela, solicitando à Assembleia da República o prolongamento do horário de funcionamento do Centro de Saúde, durante a semana e a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados.
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VOTO N.º 59/XII (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EURODEPUTADO MIGUEL PORTAS
Após mais de dois anos de luta contra o cancro, Miguel Portas faleceu no dia 24 de abril, com 53 anos.
Ativista pela democracia desde jovem, foi preso pela polícia política da ditadura quando tinha apenas 15 anos. Esteve nas manifestações de estudantes e partilhou a esperança de tanta gente. Queria acabar a guerra, terminar a ditadura e mudar o mundo. Viveu o 25 de Abril e quis sempre continuar esses valores solidários.
Militou no PCP entre 1974 e 1991.
Trabalhou em diversos municípios, em programas culturais. Aprendeu a valorizar o poder local, as culturas, o interior e, sobretudo, as pessoas.
Economista por formação, o jornalismo foi a sua vocação. Foi diretor da revista Contraste e foi editor de cultura do jornal Expresso. Fundou o jornal Já e a revista Vida Mundial, publicações das quais foi diretor.
Cosmopolita, apaixonado pela diversidade das culturas e pelos seus sinais, foi coautor e apresentador de duas séries documentais televisivas — Mar das índias (2000) e, sobre o Mediterrâneo, Périplo (2004) — e escreveu dois livros sobre esta região: No Labirinto (2006) e, com Cláudio Torres, Périplo (2009). Publicou também E o resto é paisagem (2002), uma recolha de crónicas, ensaios e reportagens.
Miguel Portas foi fundador do Bloco de Esquerda, tendo sido o seu primeiro Eurodeputado em 2004, e foi reeleito Eurodeputado em 2009, continuando a exercer as suas funções em Bruxelas até aos seus últimos dias. Foi dirigente do Bloco de Esquerda desde a sua primeira assembleia até agora. Durante toda a sua doença, que encarou de forma corajosa e despojada, continuou sempre a cumprir as suas responsabilidades, dedicando-se, nas suas últimas semanas, a preparar o relatório do Parlamento Europeu sobre as contas do Banco Central Europeu.
O seu falecimento suscitou tomadas de posição do Presidente da República, do Governo, dos partidos políticos, da CGTP, de associações, de muitas personalidades, do Parlamento Europeu, de múltiplos partidos europeus e de tantas outras pessoas. De todos os quadrantes políticos, estas mensagens realçaram o lado humano e a importância dos contributos de Miguel Portas para uma democracia mais intensa. São, assim, demonstrações tanto da sua combatividade como do seu respeito pelos outros, que era uma das marcas distintivas do seu compromisso consigo próprio. A democracia era a sua vida e não a concebia sem se entregar totalmente ao que mais gostava de fazer: a intervenção pública e cidadã.
Teve uma vida preenchida, que viveu intensamente, mas tinha sempre os olhos postos no futuro: «Não vivo muito o meu passado, não carrego muitas saudades», escreveu. Na sua última entrevista, dizia ainda que «a minha vida valeu a pena porque ajudei os outros». Tinha razão. Ajudou, com o fulgor da sua inteligência e do seu humor, todos quantos privaram de perto com ele. Colaborou em causas. Disse o que pensava. Defendeu a beleza das coisas simples. Procurou ter tempo para pensar e para viver a companhia dos filhos. Viveu sempre com emoção. Não é pouco. Na verdade, é quase tudo.
Assim, a Assembleia da República apresenta à sua família e amigos as mais sentidas condolências, juntando-se a todas as vozes que lamentam a sua perda e a forma como esta empobrece a democracia.
Palácio de São Bento, 26 de abril de 2012.
Os Deputados do BE: Francisco Louçã — Luís Fazenda — Ana Drago — Catarina Martins — Mariana Aiveca — João Semedo — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares.
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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 15/XII (1.ª) DECRETO-LEI N.º 75/2012, DE 26 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME DE EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE VENDA DE ELETRICIDADE A CLIENTES FINAIS COM CONSUMOS EM BAIXA TENSÃO NORMAL (BTN) E ADOTA MECANISMOS DE SALVAGUARDA DOS CLIENTES FINAIS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS
(Publicado no Diário da República n.º 61, Série I, de 2012-03-26)
Foi publicado, no passado dia 26 de março de 2012, o Decreto-Lei n.º 75/2012, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.
Através do citado diploma legal, o Governo antecipa o processo de liberalização e de extinção de tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais, o qual só teria de ser iniciado em 1 de janeiro de 2013.
Acresce que, o regime de extinção de tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais agora aprovado, não inclui normas, procedimentos e soluções que garantam a existência de condições efetivas de concorrência quando a liberalização total ocorrer.
Neste termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 189.º do regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que “Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis”
Assembleia da República, 24 de abril de 2012.
Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Basílio Horta — José Junqueiro — Ricardo Rodrigues — Mota Andrade — Pedro Delgado Alves — Odete João — Inês de Medeiros — Miguel Freitas — Sónia Fertuzinhos — Isabel Oneto.
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PETIÇÃO N.º 121/XII (1.ª) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DO CENTRO DE SAÚDE DE VIZELA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O PROLONGAMENTO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE SAÚDE, DURANTE A SEMANA E A SUA REABERTURA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS
Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos abaixo assinados, Utentes do Serviço Nacional da Saúde, residentes no concelho de Vizela e de freguesias vizinhas, Moreira de Cónegos, Nespereira, Conde e S. Faustino, estas do concelho de Guimarães, mais Vilarinho do concelho de St.º Tirso, não aceitam a redução do tempo do serviço do atendimento aos utentes, como o prolongamento nos dias úteis e o encerramento aos sábados, domingos e feriados.
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Consideramos fundamentais estes serviços do Centro de Saúde de Vizela manterem-se abertos, para o apoio aos cidadãos que trabalham e quando necessitam vão ao Centro de Saúde em horários após laborais.
Vizela, 18 de abril de 2012.
O primeiro subscritor, António José Ferreira Monteiro.
Nota: — Desta petição foram subscritores 4793 cidadãos.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.