ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Segundo notícias vindas a público o Governo, no âmbito da terceira avaliação do Programa de
Assistência Económica e Financeira (PAEF), em 13 de Fevereiro, entregou um relatório
contendo o plano para redução das denominadas “rendas excessivas” na eletricidade.
No entanto, segundo a Troika "A estratégia a ser tomada pelo Governo continua a não ser clara
e as medidas propostas no relatório para responder às rendas excessivas não são
suficientemente ambiciosas para estabilizar o sistema até 2013". Aliás, atendendo a isso a
Troika exigiu na ultima revisão do programa de ajustamento que esta medida se tornasse
estrutural, exigindo assim o seu cumprimento imprescindível.
Nesta área existem taxas de remuneração do capital que vão até 13,5 por cento, o que é
manifestamente exagerado, como aliás é reconhecido por todos. Num país em que há
portugueses sem dinheiro para se deslocarem a um hospital, onde há portugueses em que
fazem contas para chegar com dinheiro até ao fim do mês e em que a taxa de desemprego
atinge valores na ordem dos 15,3% há que ter em conta a necessidade de ser exigir equidade e
justa repartição dos sacríficos por todos, o que está muito longe de acontecer neste caso.
Se tivermos em consideração apenas as rendas que têm uma remuneração entre 7,5 e 13,5 por
cento do seu capital, estamos a falar de rendas que totalizam três mil milhões de euros até
2020, cerca de 375 milhões de euros anos.
Relembra-se que o anterior Secretário de Estado da Energia – Henrique Gomes – se demitiu do
Governo, depois de ter visto cair a sua proposta para criação de um imposto especial sobre os
produtores elétricos.
Urge, portanto, que o Governo entregue finalmente na Assembleia da República - e por essa via
dê conhecimento aos portugueses -do estudo elaborado pela Universidade de Cambridge no
qual foram identificadas essas mesmas “rendas excessivas” e que foi encomendado pelo
Governo, através do Secretário de Estado da Energia da altura Henrique Gomes.
X 216 XII 1 - AC
2012-05-03
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.03
17:28:04 +01:00
Reason:
Location:
Rendas excessivas
Ministério da Economia e do Emprego
3 DE MAIO DE 2012
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