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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento de que alguns centros de emprego estão a enviar aos
inscritos um formulário onde se solicita que se indique o nome, se está desempregado e
disponível para emprego e se manifesta a vontade de se manter inscrito no centro de emprego.
Se no prazo de 10 dias após a data do correio os inscritos não devolverem os postais
devidamente preenchidos, a Segurança Social anula a inscrição de acordo com o explanado no
documento em anexo.
O Bloco de Esquerda considera natural que a Segurança Social tenha de atualizar a sua base
de dados, mas preocupa-nos que muitas pessoas a receber prestações sociais como o subsídio
de desemprego ou subsídio social de desemprego, possam perder o apoio social por não
responderem a um mero postal enviado pelos serviços.
O Bloco de Esquerda pretende, assim, conhecer se os seguintes centros de emprego estão a
enviar estes postais:
Centros de Emprego - Delegação Regional do Norte Amarante
Arcos de Valdevez
Barcelos
Braga
Bragança
Cabeceiras de Basto
Chaves
Fafe
Felgueiras
Centros de Emprego - Delegação Regional do Centro
Águeda
X 212 XII 1 - AC
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:24 +01:00
Reason:
Location:
Formulário sobre inscrição para o emprego
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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