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Quinta-feira, 3 de maio de 2012 II Série-B — Número 204

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 212 a 216/XII (1.ª)-AC, n.º 2373/XII (1.ª)-AL e n.º 65/XII (1.ª)-EI: N.º 212/XII (1.ª)-AC — Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego acerca do formulário sobre a inscrição para o emprego.
N.º 213/XII (1.ª)-AC — Dos Deputados Isabel Santos e Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a auditoria ao Fundo Florestal Permanente.
N.º 214/XII (1.ª)-AC — Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os contratos de exploração de petróleo ao largo do Algarve, no deep off shore da chamada «bacia do Alentejo». (a) N.º 215/XII (1.ª)-AC — Do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ovar sobre a inviabilização da continuidade de Mário Leite como treinador da Ovarense Basquetebol.
N.º 216/XII (1.ª)-AC — Dos Deputados Hortense Martins e Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as rendas excessivas.
N.º 2373/XII (1.ª)-AC — Do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ovar sobre a inviabilização da continuidade de Mário Leite como treinador da Ovarense Basquetebol.
N.º 65/XII (1.ª)-EI — Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Tribunal de Contas acerca dos pareceres sobre os contratos de exploração de petróleo ao largo do Algarve.
Respostas [n.os 148, 156, 192, 199, 200 e 205/XII (1.ª)-AC, n.os 1489, 2029, 2038, 2061, 2062, 2064, 2072, 2088, 2101, 2137, 2141, 2142, 2147, 2159, 2167, 2177, 2185, 2202, 2204, 2214, 2220, 2221, 2234, 2248, 2249, 2251, 2267, 2291, 2292, 2299, 2312, 2318, 2319 e 2325/XII (1.ª)-AL e n.os 37, 43 e 59/XII (1.ª)-EI: Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 148/XII (1.ª)-AC do Deputado Luís Pita Ameixa e António Serrano (PS), sobre os concursos para abertura de farmácias.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 156/XII (1.ª)-AC dos Deputados Mendes Bota e Elsa Cordeiro (PSD), sobre os contratos estabelecidos pelo INEM para o fornecimento do serviço de helicópteros.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 192/XII (1.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre as reclamações dos utentes do SNS.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.º 199/XII (1.ª)AC dos Deputados Michael Seufert (CDS-PP) e Amadeu Soares de Albergaria (PSD), sobre os valores de investimento por escola e número de alunos por escola.
Do Ministério da Educação e Ciência ao requerimento n.º 200/XII (1.ª)-AC dos Deputados Michael Seufert (CDS-PP) e Amadeu Soares de Albergaria (PSD), sobre os valores de investimento por escola e número de alunos por escola.
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.º 205/XII (1.ª)-AC da Deputada Maria Gabriela Canavilhas (PS), sobre a reavaliação da Coleção Berardo.
Da Câmara Municipal de Torres Novas ao requerimento n.º 1489/XII (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.
Da Assembleia Municipal de Vila Verde ao requerimento n.º 2029/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto ao

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II SÉRIE-B — NÚMERO 204 2 requerimento n.º 2038/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Ílhavo ao requerimento n.º 2061/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Murtosa ao requerimento n.º 2062/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro ao requerimento n.º 2064/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Arganil ao requerimento n.º 2072/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares ao requerimento n.º 2088/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Viana do Alentejo ao requerimento n.º 2101/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Caldas da Rainha ao requerimento n.º 2137/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Marinha Grande ao requerimento n.º 2141/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Nazaré ao requerimento n.º 2142/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Porto de Mós ao requerimento n.º 2147/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Lourinhã ao requerimento n.º 2159/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Campo Maior ao requerimento n.º 2167/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Sousel ao requerimento n.º 2177/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Matosinhos ao requerimento n.º 2185/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Câmara Municipal de Torres Vedras ao requerimento n.º 2202/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Tavira ao requerimento n.º 2204/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Redondo ao requerimento n.º 2214/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Penela ao requerimento n.º 2220/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento n.º 2221/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo ao requerimento n.º 2234/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo ao requerimento n.º 2248/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Évora ao requerimento n.º 2249/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Elvas ao requerimento n.º 2251/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.
Da Câmara Municipal de Beja ao requerimento n.º 2267/XII (1.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o não cumprimento, por parte desta Câmara Municipal, da contratualização feita em 2011 com a estrutura cultural profissional Lendias d’Encantar.
Da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar ao requerimento n.º 2291/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo, João Gonçalves Pereira e Margarida Neto (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Vila Real ao requerimento n.º 2292/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Moimenta da Beira ao requerimento n.º 2299/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Tarouca ao requerimento n.º 2312/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Alcoutim ao requerimento n.º 2318/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Aljezur ao requerimento n.º 2319/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Monchique ao requerimento n.º 2325/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Do Instituto Politécnico de Viseu ao requerimento n.º 37/XII (1.ª)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
Da Universidade da Madeira ao requerimento n.º 43/XII (1.ª)EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
Da Escola Superior de Enfermagem São João, do Porto, ao requerimento n.º 59/XII (1.ª)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.
(a) Este requerimento foi retirado a pedido dos proponentes.
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REQUERIMENTOS


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento de que alguns centros de emprego estão a enviar aos
inscritos um formulário onde se solicita que se indique o nome, se está desempregado e
disponível para emprego e se manifesta a vontade de se manter inscrito no centro de emprego.
Se no prazo de 10 dias após a data do correio os inscritos não devolverem os postais
devidamente preenchidos, a Segurança Social anula a inscrição de acordo com o explanado no
documento em anexo.
O Bloco de Esquerda considera natural que a Segurança Social tenha de atualizar a sua base
de dados, mas preocupa-nos que muitas pessoas a receber prestações sociais como o subsídio
de desemprego ou subsídio social de desemprego, possam perder o apoio social por não
responderem a um mero postal enviado pelos serviços.
O Bloco de Esquerda pretende, assim, conhecer se os seguintes centros de emprego estão a
enviar estes postais:
Centros de Emprego - Delegação Regional do Norte Amarante
Arcos de Valdevez
Barcelos
Braga
Bragança
Cabeceiras de Basto
Chaves
Fafe
Felgueiras
Centros de Emprego - Delegação Regional do Centro
Águeda
X 212 XII 1 - AC
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:24 +01:00
Reason:
Location:
Formulário sobre inscrição para o emprego
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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Arganil
Aveiro
Castelo Branco
Coimbra
Covilhã
Figueira da Foz
Figueiró dos Vinhos
Guarda
Leiria
Lousã
Marinha Grande
Pinhel
São Pedro do Sul
Seia
Sertã
Tondela
Viseu
Gondomar
Guimarães
Lamego
Macedo de Cavaleiros
Maia
Matosinhos
Mirandela
Penafiel
Porto
Porto Ocidental
Póvoa de Varzim
Santo Tirso
São João da Madeira
Torre de Moncorvo
Valença Valongo
Viana do Castelo
Vila Nova de Famalicão
Vila Nova de Gaia
Vila Real
Centros de Emprego - Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Abrantes
Alcântara
Alcobaça
Almada
Amadora
Barreiro
Benfica
Caldas da Rainha
Cascais
Lisboa - C. Redondo
Lisboa - Picoas
Loures
3 DE MAIO DE 2012
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Montijo
Moscavide
Salvaterra de Magos
Santarém
Seixal
Setúbal
Sintra
Tomar
Torres Novas
Torres Vedras
Vila Franca de Xira
Centros de Emprego - Delegação Regional do Alentejo
Alcácer do Sal
Beja
Elvas
Estremoz
Évora
Montemor-O-Novo
Moura
Ourique
Ponte de Sôr
Portalegre
Sines
Centros de Emprego - Delegação Regional do Algarve
Faro
Lagos
Loulé
Portimão
Vila Real de Santo António
Assim, atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao MEE
uma cópia do postal enviado aos inscritos em cada centro de emprego (cuja enumeração é feita
acima) e que faculte documentos que permitam conhecer o número de pessoas que receberam
estes postais, estratificando pelo tipo de apoio social que possam estar a receber.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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7 | II Série B - Número: 204 | 3 de Maio de 2012


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8 | II Série B - Número: 204 | 3 de Maio de 2012

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Fundo Florestal Permanente, criado pelo Decreto-Lei n. 63/2004, de 22 de Março, é um
instrumento financeiro de apoio ao setor florestal destinado a apoiar a gestão florestal
sustentável, que se tem revelado da maior importância e pertinência.
Desde a sua criação, este fundo foi sendo um importante financiador de projetos que, à
semelhança de outro instrumento de financiamento – ProDeR – tem financiado diversos e
diferentes projetos que têm promovido o desenvolvimento do sector florestal.
Os agentes das diferentes fileiras florestais, ao longo dos anos, têm incorporado nos seus
modelos de gestão hipóteses de financiamento junto daquele fundo, com o intuito, muitas vezes,
de promoverem projetos de investigação, de prevenção de incêndios florestais, de ordenamento
e gestão florestal, de certificação florestal, entre outros.
No entanto, estes mesmos agentes têm-se visto privados de apresentarem candidaturas uma
vez que o Governo, via Ministério da Agricultura, das Pescas, do Ambiente e do Ordenamento
Territorial, promoveu uma auditoria externa ao fundo florestal permanente.
No passado dia 10 de Abril de 2012, em sede de Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, o
Presidente do Conselho Diretivo do IFAP, informou os deputados que a auditoria ao Fundo
Florestal Permanente já terminou, revelando-se de suma importância saberem-se as conclusões
da auditoria.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea e) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vem
a signatária, através de V.Exa, requer à SenhoraMinistra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território: O envio ao, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do relatório da auditoria efetuada pelo
MAMAOT ao Fundo Florestal Permanente.
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ISABEL SANTOS(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
X 213 XII 1 - AC
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:20 +01:00
Reason:
Location:
Auditoria ao Fundo Florestal Permanente
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
3 DE MAIO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O XXVII Governo Constitucional assinou em 1 de Fevereiro de 2007, três contratos de
concessão da prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo no chamado
deep off-shore da bacia do Alentejo (que abrange toda frente oeste do Algarve), com o
consórcio de empresas formado pela Hardman Resources Ltd, Petróleos de Portugal – Petrogal
S.A. e Partex Oil and Gas (Holdings) Corporation, para as áreas denominadas “Lavagante”,
“Santola” e “Gamba”.
Mais tarde, a 25 de Março de 2010, as concessões a que se referem estes três contratos
passaram para o consórcio formado pelas empresas Petrobras International Braspreto B.V. e
Petróleos de Portugal – Petrogal S.A., por transferência de posição contratual.
Ao abrigo de um arsenal suficiente de disposições constitucionais, legais e regimentais, solicitase a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego cópia dos três contratos
referidos no primeiro parágrafo do corpo do presente requerimento, bem como cópia dos três
contratos de cessão de posição contratual que alteraram a titularidade das concessões em
causa, à data de 25 de Março de 2010.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
X 214 XII 1 - AC
2012-05-02
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.02
16:51:58 +01:00
Reason:
Location:
Contratos de exploração de petróleo ao largo do Algarve, no deep offshore da chamada bacia do Alentejo
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A Ovarense Basquetebol é uma muito importante embaixadora do nome de Ovar, em
Portugal e além-fronteiras, sendo uma referência no panorama desportivo nacional e
desempenhando um papel de grande valor ao nível da sociedade ovarense.
2 – O pedido de Mário Leite, então treinador da Ovarense Basquetebol, para acumular funções
autárquicas com funções privadas, na Ovarense Basquetebol, foi indeferido, obrigando o mesmo
a abandonar as suas funções de treinador principal da Ovarense.
3 – A decisão da Câmara Municipal de Ovar foi conhecida quando a Ovarense Basquetebol
disputava o play-off da Liga Portuguesa de Basquetebol, tendo sido entretanto eliminada, pelo
que esta decisão da Câmara Municipal de Ovar poderá ter tido repercussões negativas nos
desempenhos e resultados desportivos da Ovarense Basquetebol.
4 – A comunidade local, o clube que representava e os seus jogadores têm unido esforços no
sentido de levar a Câmara Municipal de Ovar a rever a sua decisão, tendo inclusive os
jogadores da Ovarense Basquetebol emitido um comunicado expressando a sua frustração
perante a decisão da Câmara Municipal de Ovar.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal de Ovar, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
que antecedem, a seguinte informação:
X 215 XII 1 - AC
2012-05-02
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.05.02 16:49:32 +01'00'
Inviabilização da continuidade de Mário Leite como treinador da Ovarense
Basquetebol
Câmara Municipal de Ovar
3 DE MAIO DE 2012
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1 – Quais os fundamentos legais que sustentam a decisão da Câmara Municipal de Ovar
de indeferimento do pedido de Mário Leite para acumular funções públicas e privadas?
2 – O que justifica que a decisão que inviabiliza a continuidade do treinador Mário Leite
tenha sido tomada no momento em que a Ovarense Basquetebol disputava provas
desportivas da maior relevância nacional?
3 – Foi realizado um cálculo do prejuízo que causaria, para o clube e para a comunidade
onde se insere, esta decisão da Câmara Municipal de Ovar em inviabilizar a continuidade
de Mário Leite enquanto treinador da Ovarense Basquetebol? Se sim, esse factor foi
ponderado para a tomada de decisão da Câmara Municipal de Ovar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 2 de Maio de 2012
Deputado(a)s
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Segundo notícias vindas a público o Governo, no âmbito da terceira avaliação do Programa de
Assistência Económica e Financeira (PAEF), em 13 de Fevereiro, entregou um relatório
contendo o plano para redução das denominadas “rendas excessivas” na eletricidade.
No entanto, segundo a Troika "A estratégia a ser tomada pelo Governo continua a não ser clara
e as medidas propostas no relatório para responder às rendas excessivas não são
suficientemente ambiciosas para estabilizar o sistema até 2013". Aliás, atendendo a isso a
Troika exigiu na ultima revisão do programa de ajustamento que esta medida se tornasse
estrutural, exigindo assim o seu cumprimento imprescindível.
Nesta área existem taxas de remuneração do capital que vão até 13,5 por cento, o que é
manifestamente exagerado, como aliás é reconhecido por todos. Num país em que há
portugueses sem dinheiro para se deslocarem a um hospital, onde há portugueses em que
fazem contas para chegar com dinheiro até ao fim do mês e em que a taxa de desemprego
atinge valores na ordem dos 15,3% há que ter em conta a necessidade de ser exigir equidade e
justa repartição dos sacríficos por todos, o que está muito longe de acontecer neste caso.
Se tivermos em consideração apenas as rendas que têm uma remuneração entre 7,5 e 13,5 por
cento do seu capital, estamos a falar de rendas que totalizam três mil milhões de euros até
2020, cerca de 375 milhões de euros anos.
Relembra-se que o anterior Secretário de Estado da Energia – Henrique Gomes – se demitiu do
Governo, depois de ter visto cair a sua proposta para criação de um imposto especial sobre os
produtores elétricos.
Urge, portanto, que o Governo entregue finalmente na Assembleia da República - e por essa via
dê conhecimento aos portugueses -do estudo elaborado pela Universidade de Cambridge no
qual foram identificadas essas mesmas “rendas excessivas” e que foi encomendado pelo
Governo, através do Secretário de Estado da Energia da altura Henrique Gomes.
X 216 XII 1 - AC
2012-05-03
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.03
17:28:04 +01:00
Reason:
Location:
Rendas excessivas
Ministério da Economia e do Emprego
3 DE MAIO DE 2012
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Face a tudo o que foi exposto, vêm os deputados do Partido Socialista– Hortense Martins e Rui
Paulo Figueiredo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer
ao Ministério da Economia e do Emprego, o envio do estudo, elaborado pelo Cambridge
Economic Policy Associates, no qual são identificadas as “rendas excessivas” no mercado da
eletricidade assim como todos os outros estudos que sobre este assunto o governo tenha na
sua posse.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 2 de Maio de 2012
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A Ovarense Basquetebol é uma muito importante embaixadora do nome de Ovar, em
Portugal e além-fronteiras, sendo uma referência no panorama desportivo nacional e
desempenhando um papel de grande valor ao nível da sociedade ovarense.
2 – O pedido de Mário Leite, então treinador da Ovarense Basquetebol, para acumular funções
autárquicas com funções privadas, na Ovarense Basquetebol, foi indeferido, obrigando o mesmo
a abandonar as suas funções de treinador principal da Ovarense.
3 – A decisão da Câmara Municipal de Ovar foi conhecida quando a Ovarense Basquetebol
disputava o play-off da Liga Portuguesa de Basquetebol, tendo sido entretanto eliminada, pelo
que esta decisão da Câmara Municipal de Ovar poderá ter tido repercussões negativas nos
desempenhos e resultados desportivos da Ovarense Basquetebol.
4 – A comunidade local, o clube que representava e os seus jogadores têm unido esforços no
sentido de levar a Câmara Municipal de Ovar a rever a sua decisão, tendo inclusive os
jogadores da Ovarense Basquetebol emitido um comunicado expressando a sua frustração
perante a decisão da Câmara Municipal de Ovar.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal de Ovar, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
que antecedem, a seguinte informação:
X 2373 XII 1 - AL
2012-05-03
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.05.03 17:26:13 +01'00'
Inviabilização da continuidade de Mário Leite como treinador da Ovarense
Basquetebol
Câmara Municipal de Ovar
3 DE MAIO DE 2012
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1 – Quais os fundamentos legais que sustentam a decisão da Câmara Municipal de Ovar
de indeferimento do pedido de Mário Leite para acumular funções públicas e privadas?
2 – O que justifica que a decisão que inviabiliza a continuidade do treinador Mário Leite
tenha sido tomada no momento em que a Ovarense Basquetebol disputava provas
desportivas da maior relevância nacional?
3 – Foi realizado um cálculo do prejuízo que causaria, para o clube e para a comunidade
onde se insere, esta decisão da Câmara Municipal de Ovar em inviabilizar a continuidade
de Mário Leite enquanto treinador da Ovarense Basquetebol? Se sim, esse factor foi
ponderado para a tomada de decisão da Câmara Municipal de Ovar?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Maio de 2012
Deputado(a)s
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário: Tribunal de Contas
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 21 de Outubro de 2011, o actual governo assinou com o consórcio formado pelas empresas
Repsol Exploración, S.A. e RWE Dea AG, dois contratos e respectivas adendas, para a
concessão da prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, nas áreas que
estão registadas no sítio electrónico da Direcção Geral de Energia e Geologia, como “Lagosta” e
“Lagostim”, no chamado deep off-shore da bacia do Algarve.
Indo um pouco mais atrás, sabe-se que o governo de então assinou em 1 de Fevereiro de 2007,
três contratos de concessão da prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de
petróleo no chamado deep off-shore da bacia do Alentejo (que abrange toda frente oeste do
Algarve), com o consórcio de empresas formado pela Hardman Resources Ltd, Petróleos de
Portugal – Petrogal S.A. e Partex Oil and Gas (Holdings) Corporation, para as áreas
denominadas “Lavagante”, “Santola” e “Gamba”.
Mais tarde, a 25 de Março de 2010, as concessões a que se referem estes três contratos
passaram para o consórcio formado pelas empresas Petrobras International Braspreto B.V. e
Petróleos de Portugal – Petrogal S.A., por transferência de posição contratual.
Importa saber se o Tribunal de Contas foi chamado previamente, concomitantemente,
sucessivamente ou a posteriori, no âmbito das suas competências, a pronunciar-se sobre a
correcção legal de tais contratos e se, no seu douto parecer, os interesses nacionais foram
devidamente acautelados e salvaguardados.
Assim, ao abrigo do máximo arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais,
solicita-se a V. Exa. se digne obter do Tribunal de Contas os pareceres (ou vistos) que tenha
sido chamado a emitir, ou tenha realizado por impulso próprio, relativamente a todos os
contratos e adendas atrás referidos, previamente ou posteriormente à sua celebração.
Idêntico pedido se faz, relativamente ao contrato de cessão de posição contratual relativo aos
contratos do Deep Off-shore da bacia do Alentejo, caso se tenha pronunciado.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
X 65 XII 1 - EI
2012-05-02
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.02
16:52:01 +01:00
Reason:
Location:
Pareceres sobre os contratos de exploração de petróleo ao largo do Algarve
3 DE MAIO DE 2012
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