ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou conhecimento da difícil situação financeira em que se
encontram os conservatórios regionais e as suas escolas de música, nomeadamente no que
respeita ao financiamento através dos fundos do Programa Operacional para o Potencial
Humano (POPH). De acordo com as próprias instituições, o atraso na transferência dessas
verbas, em todas as regiões do país excepto Lisboa e Vale do Tejo e Algarve, ameaça o
funcionamento das instituições e o pagamento dos salários aos seus funcionários, pondo assim
em risco a prestação desta importante oferta educativa.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma o Ministério da Educação e Ciência o atraso na transferência dos fundos do
POPH a estas instituições?
X 2841 XII 1
2012-04-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.27
16:57:52 +01:00
Reason:
Location:
Conservatórios regionais e escolas de música
Ministério da Educação e Ciência
4 DE MAIO DE 2012
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