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Sexta-feira, 4 de maio de 2012 II Série-B — Número 205

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2834 a 2858/XII (1.ª): N.º 2834/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar em Viana do Castelo no ano letivo de 2010-2011.
N.º 2835/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar em Vila Nova de Cerveira no ano letivo de 2010-2011.
N.º 2836/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a revisão dos planos de ordenamento das áreas protegidas.
N.º 2837/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Saraiva e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as questões suscitadas na audiência com a Associação dos Hoteleiros de Portugal (AHP).
N.º 2838/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a formação da PSP na Região Autónoma dos Açores (2).
N.º 2839/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Secretaria de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural sobre a construção de um centro de dia em Lagar Novo, freguesia de Serro Ventoso, concelho de Porto de Mós, na área de influência do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
N.º 2840/XII (1.ª) – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o enquadramento do bolseiro de investigação no regime geral de segurança social.
N.º 2841/XII (1.ª) – Dos Deputados Michael Seufert, Inês Teotónio Pereira e José Ribeiro e Castro (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os conservatórios regionais e escolas de música.
N.º 2842/XII (1.ª) – Dos Deputados Mário Ruivo, João Portugal e Rui Pedro Duarte (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Sistema de Mobilidade do Metro Mondego.
N.º 2843/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Reis (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a integração do trajeto Barcelos/Porto nos comboios urbanos do Porto.
N.º 2844/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos enfermeiros nas unidades hospitalares do distrito de Setúbal.
N.º 2845/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de Coimbrão, em Leiria.
N.º 2846/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as obras de requalificação da Escola Frei Gonçalo de Azevedo, na freguesia de S. Domingos de Rana, concelho de Cascais.
N.º 2847/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a degradação das condições dos centros de saúde da região de Setúbal.
N.º 2848/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as condições de trabalho nas urgências do Instituto Português de Oncologia de Lisboa.
N.º 2849/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a fusão dos agrupamentos de centros de saúde.
N.º 2850/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério das Finanças sobre o IRC e as consequências fiscais da adoção da norma contabilística para microentidades.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 205 2 N.º 2851/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os atrasos na realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) no Hospital de Santa Maria.
N.º 2852/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de vacinas nos serviços do SNS.
N.º 2853/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a cobrança de taxas moderadoras no Hospital de Santa Cruz (doentes hipocoagulados).
N.º 2854/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os problemas com pedreiras em Boleiros, Ourém.
N.º 2855/XII (1.ª) – Da Deputada Elza Pais e outros (PS) ao Ministério das Finanças sobre a isenção de IRS a bolseiros de investigação científica.
N.º 2856/XII (1.ª) – Da Deputada Elza Pais e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a isenção de IRS a bolseiros de investigação científica.
N.º 2857/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a cessão de posição contratual na exploração de petróleo no deep off shore frente à costa vicentina.
N.º 2858/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a extinção do Instituto de Meteorologia.
Respostas [n.os 1565, 1790, 1857, 1925, 1947, 1973, 2132, 2157, 2183, 2202, 2239, 2242, 2246, 2252, 2278, 2294, 2307, 2317, 2321, 2324, 2345, 2403, 2405, 2418 e 2444/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1565/XII (1.ª) dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE), sobre os salários em atraso na fábrica de cerâmica de Valadares, em Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1790/XII (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), acerca dos dados sobre o aborto — informações complementares sobre os encargos para o sistema público de saúde.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1857/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre a mortalidade infantil na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1925/XII (1.ª) do Deputado António Serrano (PS), sobre as auditorias externas na saúde.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1947/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Centro Hospitalar do Alvo Ave, que se encontra a funcionar sem direção clínica e apenas com dois membros do conselho de administração.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1973/XII (1.ª) do Deputado Pedro Jesus Marques (PS), sobre o funcionamento da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano (ULSNA) em 2012.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2132/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a falta de médicos de família no Centro de Saúde do Poceirão, concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2157/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o Hospital de Águeda.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2183/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os serviços de imunohemoterapia do Hospital de Loures.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2202/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o programa de financiamento do INR, IP, às ONG de 2012.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2239/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o pagamento de um atestado multiuso de incapacidade para utentes com incapacidade superior a 60% poderem obter isenção de pagamento de taxas moderadoras.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2242/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o funcionamento do Centro Hospitalar do Alto Ave – a falta de conselho de administração e as longas esperas nas urgências.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2246/XII (1.ª) dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE), sobre a falta de médicas/os de família na extensão de saúde de Poceirão.
Do Ministério da Saúde n.º 2252/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a situação dos serviços de imunohemoterapia do Hospital de Loures.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2278/XII (1.ª) da Deputada Maria das Mercês Borges e outros (PSD), sobre a Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2294/XII (1.ª) dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE), sobre a carência de médicos de família e a construção de uma extensão de saúde na freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2307/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a APECDA e o número de utentes apoiado pela Segurança Social.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2317/XII (1.ª) do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a desativação das Extensões de Saúde de Alcórrego, Maranhão e Valongo e a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2321/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Paula Santos (PCP), sobre a situação no Hospital Senhora da Oliveira e nos serviços de urgência, em Guimarães (II).
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2324/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o volume e aplicação das receitas da taxa de licenciamento de conjuntos comerciais e grandes superfícies, previstos na Lei n.º 12/2004, de 30 de março, e no DecretoLei n.º 21/2009, de 19 de janeiro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2345/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre a mortalidade infantil na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2403/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os problemas da corporação dos Bombeiros Voluntários de Guimarães.
Do Ministério da Economia e do Emprego n.º 2405/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a criação de postos de trabalho nas unidades comerciais da grande distribuição resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro, de liberalização de horários, admitindo a abertura aos domingos à tarde das lojas com mais de 2000 metros quadrados.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2418/XII (1.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o Hospital de Guimarães.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2444/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a situação do Banco Público de Sangue do Cordão Umbilical (LUSOCORD).
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo forneceu algumas informações
detalhadas sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito de Viana do Castelo
durante o ano letivo de 2009/2010.
Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivo
subsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situação
escolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir a
definição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoção
consequente de políticas sectoriais.
Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nos
transmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequência
escolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de
Viana do Castelo, no caso vertente, no Concelho de Viana do Castelo.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Viana do Castelo? Qual é a sua distribuição por
cada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em
todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de
escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Viana do Castelo? Em que
estabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ou
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Frequência escolar em Viana do Castelo no ano letivo de 2010-2011
Ministério da Educação e Ciência
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estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Viana do Castelo
no ano letivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
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HONÓRIO NOVO(PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo forneceu algumas informações
detalhadas sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito de Viana do Castelo
durante o ano letivo de
2009/2010.
Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivo
subsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situação
escolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir a
definição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoção
consequente de políticas sectoriais.
Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nos
transmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequência
escolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de
Viana do Castelo, no caso vertente, no Concelho de Vila Nova de Cerveira.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Qual é a sua distribuição
por cada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar
em todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de
escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em que
estabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
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Frequência escolar em Vila Nova de Cerveira no ano letivo de 2010-2011
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no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em que estabelecimento
ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em que estabelecimento
ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Vila Nova de
Cerveira no ano letivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP entende que o Estado, através da sua presença e ação, deve assumir integralmente as
suas responsabilidades na gestão das áreas protegidas. Não basta decretar que uma
determinada riqueza natural constitui um património a preservar! É necessário também que o
Estado adote medidas para que tal preservação se possa tornar real e efetiva.
Entende o PCP que as medidas de preservação do ambiente também devem ser orientadas
para o progresso social e económico das populações que habitam nas áreas protegidas.
Infelizmente, as políticas de sucessivos governos nos últimos anos, quer do PS, quer do
PSD/CDS, têm sido de confronto e hostilização das populações que residem nas áreas
protegidas, que se traduzem em planos de ordenamento que não têm em conta a participação e
opiniões das populações residentes, das autarquias e das associações.
Traduzem-se ainda em relações tensas, por vezes conflituosas, entre as administrações das
áreas protegidas e os residentes dessas áreas. Esta situação leva a que, em muitas áreas
protegidas, os residentes demonstrem hostilidade relativamente à existência dessas áreas, o
que não favorece atitudes e comportamentos favoráveis à preservação deste património.
Temos afirmado que a proteção da natureza e a salvaguarda dos valores ambientais será tanto
mais eficaz quanto maior for o envolvimento das populações e será tanto mais justificada quanto
maior for o benefício dessa proteção para a generalidade dos que dela podem usufruir.
É, pois, necessário rever os planos de ordenamento das áreas protegidas, tendo em conta as
opiniões das populações residentes e envolvendo-as na preservação do património natural.
Em outubro de 2010, a AR aprovou uma resolução apresentada pelo PCP (resolução n.º
118/2010), com os votos contra apenas do PS, que recomendava ao Governo “o
restabelecimento da harmonia, diálogo e convergência de ações entre as comunidades
residentes nas áreas protegidas e os órgãos locais e nacionais da Administração Central com
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Maria Paula
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Revisão dos planos de ordenamento das áreas protegidas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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tutela sobre essas áreas”, devendo proceder-se à “revisão radical e global das políticas para as
áreas protegidas, nomeadamente das que suportam e enformam a elaboração dos planos de
ordenamento e enquadram a sua gestão.”
Na audição do passado dia 3 de abril da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e
Poder Local, confrontada com esta posição do PCP e com a Resolução da Assembleia da
República acima referida, a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território afirmou: “Revejo-me totalmente nessa resolução da Assembleia da República. Está
em linha com aquilo que estamos a fazer e com as nossas preocupações. Saberá, Sr. Deputado, aliás porque também o referiu, que só se podem, por lei, rever os planos a cada três
anos. E, portanto, nós não conseguimos saltar por cima da lei, a menos que fizéssemos agora
uma alteração a correr. Mas posso dizer-lhe que através de um outro instrumento, que tem a ver
com o regime dos instrumentos de gestão territorial, vamos trabalhar para podermos ter a
imagem para rever os planos antecipadamente, o mais rápido que seja ajustado e possível,
precisamente para conseguirmos o tal equilíbrio de que falava, que nos parece absolutamente
essencial para ter uma vivência, além do mais, saudável e pacífica nos parques. Como refere,
em muitos casos há, de facto, um clima de hostilidade.Clima de hostilidade que, por vezes,
poderá estar na origem de algumas situações menos próprias e altamente nocivas para o
ambiente. E, portanto, é absolutamente prioritário para nós pacificarmos essas relações e
termos planos mais ajustados àquilo que tem que ser um trabalho conjunto e construtivo entre
conservação e vivência dentro dos parques naturais. E, portanto, a sua preocupação é também
a nossa. Sabemos que há este limite temporal. Também sabemos que, por outra via,
tentaremos reduzir estes três anos ao mínimo que seja razoável para podermos fazer algumas
alterações” (sublinhados nossos).
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Tendo em conta que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território se revê totalmente na Resolução da Assembleia da República n.º 118/2010, de 8 de
outubro de 2010, que medidas concretas está a adotar, ou irá adotar, para a implementação
dessa resolução?
1.
Qual o calendário concreto previsto pelo Governo para a revisão dos planos de ordenamento
das áreas protegidas?
2.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 19 de Abril, no âmbito do Grupo de Trabalho de Turismo, ocorreu uma
audiência com a AHP, onde foram abordadas uma série de questões que esta Associação
reputou de muito importantes para o desenvolvimento do sector do Turismo em Portugal.
Nesta reunião fomos informados pela AHP das seguintes preocupações:
Promoção Interna e Externa– Atendendo às difíceis condições económico-financeiras que o
mercado interno atualmente atravessa, conjugado com a recessão económica que se verifica
em grande parte dos países da Europa, e que se tem projetado nos resultados económicos
do turismo no 1º trimestre de 2012, especialmente aqueles que representam os principais
mercados emissores de turistas para Portugal, não se tem conhecimento de eventuais
alterações às políticas e estratégias de promoção do Governo, através do Turismo de
Portugal, I.P., para estes dois mercados (interno e externo).
1.
Segurança Pública– Nos últimos meses temos assistido a um aumento de assaltos a
turistas, essencialmente estrangeiros, que tem merecido de ampla difusão por parte do
comunicação social. Esta situação, se não for invertida, poderá trazer graves consequências
à imagem de Portugal, que sempre tem sido visto como um destino turístico seguro.
2.
Portagem nas ex-SCUTS - Ainda que se trate de um assunto que tem sido amplamente
discutido, e que se sabe que existe intenção política de resolver a situação, a factor tempo é
essencial para o sector do turismo. Urge resolver a situação, facilitando a utilização destas
vias, através da simplificação do pagamento das portagens.
3.
Privatização da TAP– Nesta matéria, as únicas questões que se colocam, no que ao turismo
diz respeito, prende-se com a manutenção e o controlo dos “hubs” em território nacional, e a
garantia da manutenção e da ampliação das rotas que servem os mercados emissores que
alimentam o turismo em Portugal. Estas questões devem ser acauteladas no caderno de
encargos do processo de privatização. Seria muito oportuno que as entidades com
4.
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Maria Paula
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Questões suscitadas na audiência com a Associação dos Hoteleiros de Portugal
(AHP)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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responsabilidade no sector do turismo dessem os seus contributos para que se possa
preservar os interesses do sector, neste importante processo de privatização de um sector
que influencia decisivamente os resultados do turismo em Portugal.
Taxas e Tarifas com impacto no turismo- O facto de existirem taxas e tarifas, muitas delas
de definição e incidência municipal, de que são exemplo o gás natural, a água e os resíduos
sólidos, com valores totalmente díspares de município para município, em nada contribui
para a saudável e desejável concorrência entre unidades hoteleiras a nível nacional,
provocando custos de contexto que deveriam ser uniformizados.
5.
Situação do alojamento local– Atualmente a responsabilidade sobre a regulação e
fiscalização do alojamento local residem essencialmente ao nível das autarquias. Quando
comparado o alojamento local com as exigências legais e fiscais que são, por força da lei
vigente, aplicados à hotelaria tradicional, verifica-se um franco desequilíbrio, não obstante as
naturais diferenças de conceito que as duas realidades encerram. O facto do Turismo de
Portugal I.P. sempre se ter alheado do crescimento e do enquadramento legal deste tipo de
alojamento, em nada contribui para o desejável equilíbrio com o sector da hotelaria
tradicional, assim como, da garantia de qualidade e segurança do serviço prestado ao
cliente/turista. Por outro lado, o facto de o Turismo de Portugal, I.P. não entrar em linha de
conta com o número de camas do alojamento local já existente para a afetação das verbas à
Promoção e Animação turística dos municípios e das regiões onde o mesmo se localiza,
pouco ou nada tem contribuído para a sua credibilização.
6.
Criação de uma plataforma interministerial para o turismo português – Dada a
transversalidade e o carácter estratégico que o sector do turismo representa paraPortugal,
será oportuno ponderar a criação de uma plataforma interministerial para tratar dos assuntos
ligados ao turismo, para que as decisões possam ser tomadas com a celeridade e a
prioridade que o sector necessita.
7.
Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego
(MEE), por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
a) Estão a ser efectuados alguns ajustamentos à estratégia do MEE em termos de promoção
turística interna e externa, que visem mitigar e ultrapassar as dificuldades económicas e
financeiras que assolam Portugal e a Europa?
b) Quais as acções e as medidas que estão a ser tomadas pelo MEE para preservar a imagem
de Portugal como destino turístico seguro?
c) Quais as medidas que estão a ser previstas para simplificar a utilização das vias designadas
por ex-SCUTS, e quando se prevê a sua entrada em funcionamento?
d) No processo em curso de privatização da TAP, as diversas entidades com responsabilidades
no sector do Turismo estão a ser consultadas e a contribuir para acautelar os interesses
nacionais e especialmente do sector que representam, que muito depende deste meio de
transporte?
4 DE MAIO DE 2012
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Página 12

e) Tem o MEE conhecimento da disparidade nacional das taxas e tarifas de serviços essenciais
(água, gás, resíduos), que provoca custos de contexto ao sector do turismo muitas das vezes
injustificados e penalizadores da desejável concorrência entre as Unidades Hoteleiras? Se sim,
preconiza intervir nesta matéria?
f) Tem o MEE conhecimento do real crescimento do alojamento local em Portugal nos últimos
anos? Existe algum estudo comparativo a nível Europeu entre os regimes de licenciamento, de
exploração, de tributação e de fiscalização a que estão sujeitos a hotelaria tradicional e o
alojamento local? Preconiza o MEE, intervir na área do alojamento local e contabiliza-lo no
número de camas oficial?
g) Existe intenção por parte do MEE de criar uma plataforma interministerial para tratar das
questões estratégicas do turismo em Portugal?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PEDRO SARAIVA(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
NUNO ENCARNAÇÃO(PSD)
MENDES BOTA(PSD)
ADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
CARINA OLIVEIRA(PSD)
CARLOS SÃO MARTINHO(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
LUÍS LEITE RAMOS(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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12

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sua Excelência:
Ficámos deveras surpreendidos — surpresos, diríamos, se nos deixássemos ir na onda corrente
de idiotia linguística, que já não distingue as palavras portuguesas de estrangeirismos mal
traduzidos e adoptados à pressa… — ao recebermos a “resposta” (?) do Governo às nossas
perguntas sobre o tema em epígrafe.
Quando divulgarmos essa “resposta” (?) através da comunicação social açoreana, a atitude dos
nossos concidadãos da Região Autónoma dos Açores vai ser também de surpresa, misturada
com justa perplexidade.
Para o Ministério da Economia e do Emprego o acesso a acções de formação dos agentes da
PSP colocados na Região Autónoma dos Açores é responsabilidade das Autoridades Regionais,
as quais não prevêem nos seus programas — é dito em tom acusatório — acções de formação
para os funcionários da Administração Central.
Mas então isso agora é assim? O Governo desresponsabiliza-se dos agentes dos seus serviços
situados na Região Autónoma dos Açores?
Pensávamos nós que o regime constitucional promovia a sinergia da acção do Estado e da
Região Autónoma, tendo em vista o desenvolvimento regional e o bem-estar dos cidadãos
insulares, com pleno exercício das respectivas responsabilidades nas áreas de competência
atribuídas na lei a cada uma de tais entidades.
Para o Ministério da Economia e do Emprego, só o Governo Regional é que tem de atender à
formação dos funcionários públicos açoreanos, incluindo os integrados em serviços
dependentes do Governo da República!
Importa apurar se tal orientação é partilhada por todo o Governo e se este, no seu empenho por
X 2838 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
11:04:05 +01:00
Reason:
Location:
Formação da PSP na Região Autónoma dos Açores (2)
Ministério da Administração Interna
4 DE MAIO DE 2012
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reduzir despesas, considera também abdicar de poderes em favor da Região Autónoma dos
Açores, reconfigurando em termos ampliativos o próprio regime autonómico.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Administração Interna, as seguintes perguntas:
a) Concorda o Ministro da Administração Interna, de quem depende organicamente a PSP, com
a orientação de remeter para o Governo Regional dos Açores a responsabilidade por promover
o acesso a acções de formação dos agentes policiais colocados no respectivo território? b) Não é a PSP uma organização de âmbito nacional, integrada na Administração Central do
Estado e portanto da responsabilidade do Governo da República? c) Encara porventura o Governo a hipótese de descentralizar a PSP, repartindo poderes e
encargos com as Regiões Autónomas? d) Poderão algumas áreas de intervenção da PSP ser privatizadas, na linha do que já
aconteceu com a segurança de pessoas e bens onde pululam empresas privadas de
segurança? e) Vai o Governo reconsiderar a orientação que nos foi transmitida, providenciando pelo acesso
dos agentes da PSP colocados na Região Autónoma dos Açores a acções de formação, em
condições idênticas à dos seus colegas do território continental da República?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As freguesias de Arrimal, Mendiga, Serro Ventoso e São Bento, pertencentes ao concelho de
Porto de Mós, no distrito de Leiria, entenderam numa iniciativa de parceria, que nos parece
inédita, congregar esforços, bem longe do rival provincianismo bem característico da nossa
sociedade, para superar conjuntamente uma carência das populações que lhe são adstritas.
Assim, no âmbito do trabalho em parceria promovido pela Rede Social do Concelho de Porto de
Mós, foram diagnosticadas para esta região serrana a falta de equipamentos sociais na área da
infância e terceira idade.
Na sequência da avaliação realizada, numa visão de economia de custos e de rentabilização de
recursos, foi criado o Cassac - Centro de Apoio Social das Serras de Aire e Candeeiros, uma
Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), sem fins lucrativos, legalmente constituída,
conforme escritura pública no Cartório Notarial de Porto de Mós de 25/03/2004 e
correspondente publicação em Diário da Republica, III Série, de 29 de Outubro de 2004, tendo
iniciado a sua atividade em Fevereiro de 2005 com a valência de Apoio Domiciliário em
instalações cedidas por uma associação local, onde ainda mantêm a sua sede.
Posteriormente, através da referida IPSS e como resposta social mais urgente e complementar
para a região, foi desenvolvido o processo de construção de um Centro de Dia, Lar de Idosos e
Creche, a localizar no lugar de Lagar Novo, na freguesia de Serro Ventoso. Tendo sido
adquirido terreno para o efeito e foram solicitados os pareceres legais inerentes à concretização
deste projeto.
Assim, no âmbito da instrução do processo de licenciamento do aludido Centro Dia, Lar de
Idosos e Creche, foi solicitado pela Câmara Municipal de Porto de Mós o respetivo pedido de
informação prévia ao então Instituto da Conservação da Natureza (ICN), para que de acordo
com a legislação em vigor, nomeadamente o Plano de Ordenamento do Parque Natural das
Serras de Aire e Candeeiros e sua Regulamentação Geral.
X 2839 XII 1
2012-04-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.04.27 11:31:51 +01'00'
Construção de um centro de dia em Lagar Novo, freguesia de Serro Ventoso, concelho
de Porto de Mós, na área de influência do Parque Natural das Serras de Aire e
Candeeiros
Secretaria de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
4 DE MAIO DE 2012
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Sob o processo n.º 280/2006, em ofício datado de 8 de junho de 2006, a direção do respetivo
Parque Natural, informa o município de Porto de Mós que «após análise do Projeto de
Arquitetura apresentado, verifica-se que o mesmo cumpre o Regulamento de Construções na
Área do Parque e assim considera-se não haver inconveniente na aprovação da presente
pretensão».
Sucede que no entretanto, no âmbito dos trabalhos da revisão do Plano de Ordenamento do
Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, aprovado pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 57/2010, de 12 de Agosto, que estabelece os regimes de salvaguarda de recursos
e valores naturais e fixa o regime de gestão a observar na sua área de intervenção, certamente
por lapso, a parcela do terreno onde se localiza o referido Centro Dia, Lar de Idosos foi
reclassificada como “Zona de Conservação da Natureza”, quando anteriormente estava em
espaço designado por “Áreas Sociais” e nesse enquadramento mereceu a aprovação prévia por
parte do ICN.
Ora, parece evidente a natureza incongruente desta alteração, porque não fundamentada
cientificamente e contrária à apreciação prévia do ICN, bem como merece a maior
incompreensão por parte do Cassac – Centro de Apoio Social das Serras de Aire e Candeeiros,
autarcas e populações locais, porquanto suscitam-se agora dúvidas sobre a viabilidade na
edificação daquele equipamento social em terreno adquirido para o efeito com base na
viabilidade conferida pelo ICN.
Face ao que antecede, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixoassinado, vem, através de V. Exa., solicitar ao Senhor Secretário de Estado das Florestas e
Desenvolvimento Rural, com caráter de urgência, os seguintes esclarecimentos:
Face ao supramencionado parecer emitido pelo então Instituto da Conservação da
Natureza, no sentido da viabilização da pretensão do Centro de Apoio Social das Serras
de Aire e Candeeiros, de edificação no lugar de Lagar Novo, freguesia de Serro Ventoso,
de um Centro Dia, Lar de Idosos e Creche, pode o Governo confirmar a viabilidade da
localização pretendida, nomeadamente em função do histórico e da relevância deste
equipamento social?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
A Lei n.º 40/2004 (Estatuto do Bolseiro de Investigação), de 18 de Agosto de 2004, significou um
considerável avanço no reconhecimento e valorização do Estatuto do Bolseiro de Investigação,
tendo dado respostas assinaláveis a alguns dos problemas mais preocupantes dos bolseiros de
investigação científica.
Apesar desses avanços, o CDS-PP reconhece hoje a necessidade de rever alguns dos seus
aspectos. Foi nesse sentido que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou, na passada
legislatura, o Projecto de Lei 202/XI/1ª, “Alteração à Lei nº. 40/2004 (Estatuto do Bolseiro de
Investigação), enquadra o Bolseiro de Investigação no regime geral de Segurança Social”,
propondo que assim se resolvesse uma das actuais preocupações dos Bolseiros de
Investigação. O Projecto de Lei 202/XI/1ª foi, contudo, rejeitado com os votos contra do PS e as
abstenções do PSD, BE e PCP.
O CDS-PP mantém-se sensível a esta questão, embora reconheça que, dado o actual contexto
económico do país, a implementação desta medida deva ser reflectida tendo também em conta
o seu impacto orçamental.
Assim: Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 2840 XII 1
2012-04-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.27
16:57:55 +01:00
Reason:
Location:
Enquadramento do bolseiro de investigação no regime geral de segurança social
Ministério da Educação e Ciência
4 DE MAIO DE 2012
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17

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Página 18

1 – Tem o Governo a intenção de enquadrar o Bolseiro de Investigação no regime geral de
Segurança Social?
2 –Existe uma estimativa do impacto orçamental que constituiria esse enquadramento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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18

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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou conhecimento da difícil situação financeira em que se
encontram os conservatórios regionais e as suas escolas de música, nomeadamente no que
respeita ao financiamento através dos fundos do Programa Operacional para o Potencial
Humano (POPH). De acordo com as próprias instituições, o atraso na transferência dessas
verbas, em todas as regiões do país excepto Lisboa e Vale do Tejo e Algarve, ameaça o
funcionamento das instituições e o pagamento dos salários aos seus funcionários, pondo assim
em risco a prestação desta importante oferta educativa.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma o Ministério da Educação e Ciência o atraso na transferência dos fundos do
POPH a estas instituições?
X 2841 XII 1
2012-04-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.27
16:57:52 +01:00
Reason:
Location:
Conservatórios regionais e escolas de música
Ministério da Educação e Ciência
4 DE MAIO DE 2012
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19

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Página 20

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
2 – A confirmar-se o atraso nas transferências, que medidas tomará o Ministério da
Educação e Ciência no sentido de garantir a regularização da situação?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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20

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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 21.09.2011, os deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de
Coimbra tomaram conhecimento da resposta dada à nossa pergunta n.º 405/XII/1.º de
23.08.201 por ofício assinado pela Sr.ª Chefe de Gabinete do Ministro da Economia e Emprego.
Dessa resposta relevam dois esclarecimentos: o Metro Mondego, no âmbito da reformulação do
QREN, poderia ser financiado através do POVT ( Programa Operacional de Valorização do
Território) e o Governo estaria a recolher informações completas sobre o projecto,
nomeadamente indice de procura.
No inicio do ano, durante uma manifestação do movimento cívico em defesa do Metro Mondego
e dos autarcas de Lousã e Miranda do Corvo, o Sr. Ministro da Economia e Emprego terá
garantido a continuidade do projecto do Sistema de Mobilidade do Mondego, assegurando a
colocação para breve do inicio da electrificação da linha e colocação dos carris.
Sucede que no passado dia 31 de Março, o Presidente da Comissão Coordenação da Região
Centro, Dr. Norberto Pires, em entrevista ao Diário de Coimbra disse o seguinte :" O Metro
Mondego é um anseio da região que perdeu elegibilidade para financiamento no Mais Centro.
Há um compromisso político nacional do ministério para que seja realizado- que me
preocupa porque é um compromisso frágil, não está contratualizado, nem candidatado, e atirar a
obra para o próximo quadro comunitário seria defraudar as populações - mas o projecto
beneficia apenas três concelhos...".
Perante estas afirmações do Sr Presidente da CCDRC, pretendemos saber:
1. Já se concluiu o processo de recolha de informações, designadamente relativas ao indice de
procura daquele sistema , que estaria em curso à data do oficio supra referido, ou seja, 21 de
Setembro de 2009? No caso afirmativo quais as conclusões?
2. Está ou não assegurado o financiamento comunitário do projecto, factor de solução do
problema de investimento, nas palavras do Sr. Ministro da Economia e Emprego e de vários
membros do Governo? Em caso positivo através de que programa? em caso negativo, qual a
alternativa de financiamento?
3. Continuará a ser assegurado às populações o transporte alternativo até conclusão do projecto
ou continua o Governo sem dar resposta a esta questão já várias vezes colocada?
4. As declarações do Sr Presidente da CCDRC merecem o seu acolhimento, contrariando
X 2842 XII 1
2012-04-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.04.27 16:59:11 +01'00'
Sistema de mobilidade do Metro Mondego
Ministério da Economia e do Emprego
4 DE MAIO DE 2012
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declarações públicas que fez, bem como o próprio Primeiro Ministro ou correspondem a uma
divergência daquele nos objectivos a concretizar relativamente ao Sistema de Mobilidade Metro
Mondego?"
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MÁRIO RUIVO(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pouco antes do terminus da X Legislatura foi aprovada na Assembleia da República uma
Resolução recomendando ao Governo, o primeiro liderado por José Sócrates, que, entre outras
medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na chamada Linha do Minho, se
procedesse à integração do trajecto Barcelos-Porto nos Comboios Urbanos do Porto.
Referimo-nos, em concreto, à resolução 533/X/4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD,
a qual foi publicada em Diário da República a 23 de Agosto de 2009.
Já na altura se fazia referência à falta de comboios que servem o Concelho de Barcelos na sua
ligação ao Porto e à linha do Norte. Tratava-se, então, de oito comboios regionais, com
mudança em Nine, cinco inter-regionais e apenas um regional directo ao Porto. O tarifário
praticado à altura situava-se entre os 3,20 (regionais), 3,50 (regional directo) e 3,75 (interregionais directos).
No preâmbulo dessa resolução fazia-se inclusivamente uma comparação com os comboios que
serviam a cidade de Braga (25 comboios urbanos e 4 alfas), sendo o custo da viagem no urbano
de 2,15, um valor bem mais reduzido que nos casos acima descriminados, apesar da distância
ser superior em 6Km à aludida ligação Barcelos-Porto.
Assim, era defendida nessa resolução a integração da ligação Barcelos-Porto no Serviço
Urbano do Porto.
Passados quase 3 anos da aprovação dessa Resolução da Assembleia da República, a verdade
é que a ligação Barcelos-Porto continua a não estar classificada como fazendo parte desse
Serviço Urbano do Porto.
Em termos genéricos, a situação em termos de oferta mantem-se semelhante: Barcelos, na sua
X 2843 XII 1
2012-04-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.27
16:57:50 +01:00
Reason:
Location:
Integração do trajecto Barcelos/Porto nos comboios urbanos do Porto
Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
4 DE MAIO DE 2012
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ligação ferroviária ao Porto, é agora servido por 9 comboios regionais (8 com mudança em Nine
e apenas 1 directo ao Porto), 3 comboios inter-regionais e 2 internacionais.
Quanto aos tarifários, houve entretanto actualizações significativas: 4,65 regional directo, 4,20
regional (com mudança em Nine), 5,10 interregional, 5,10 internacional.
Só a título ilustrativo, refira-se que a ligação Braga-Porto no serviço urbano se fica por 3. O
porquê da ligação Barcelos-Porto não dispor do Serviço Urbano continua a ser, pois, uma
questão actual.
Atentas estas considerações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer que o
Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responda às
seguintes questões:
1- Considerando pertencer ao Ministério da Economia e Emprego, e em particular à Secretaria
de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a tutela política da empresa CP,
qual a explicação, se alguma existe, para não ter sido dado qualquer seguimento às
recomendações constantes da Resolução 533/X/4 da Assembleia da República?
2- Atendendo a que o recentemente aprovado Plano Estratégico dos Transportes (PET 20112015) nada refere sobre o assunto, considera a empresa CP ser possível que a ligação
Barcelos-Porto passe a dispor do Serviço Urbano ou, em alternativa, uma diminuição das tarifas
praticadas nos serviços regional directo e do regional com mudança em Nine?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Abril de 2012
Deputado(a)s
NUNO REIS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Muitos enfermeiros que desempenham funções nas unidades hospitalares do Distrito de Setúbal
encontram-se em situação de grande precariedade, instabilidade e com elevados níveis de
exploração.
Em vez de se contratar diretamente os enfermeiros para os respetivos estabelecimentos
hospitalares, integrados na carreira com vínculo público, o Governo promove a subcontratação
de enfermeiros, através de empresas de trabalho temporário, sem direitos, pagando preços
exorbitantes a essas empresas, para obterem grandes lucros, mas os profissionais de saúde
têm remunerações mais baixas e nunca sabem “qual vai ser o dia de amanhã”. Se o Governo
estivesse verdadeiramente interessado em combater o desperdício punha fim a este modelo,
que onera mais o Estado, não assegura cuidados de qualidade e só “oferece” instabilidade e
incerteza aos enfermeiros. Sai mais barato para o Estado e dignifica os enfermeiros se forem
contratados diretamente, respeitando os seus direitos.
Muitos enfermeiros não têm qualquer garantia de manterem os seus postos de trabalho, apesar
de suprirem necessidades permanentes nas unidades e serviços, nomeadamente do Hospital
Garcia de Orta e do Hospital do Litoral Alentejano, mesmo quando, o Governo não assegura as
dotações seguras, com base no acordo estabelecido com a Ordem dos Enfermeiros.
Entretanto, os enfermeiros são pressionados para fazerem o trabalho correspondente a 2 ou 3
enfermeiros; a prescindir do pagamento das horas extraordinárias, quando realizam trabalho
extraordinário, ou seja trabalho escravo e sob coação.
As condições de trabalho e de vida dos enfermeiros degradam-se dia após dia. Acresce ainda a
redução de remuneração, por via da imposição do corte dos salários, da retirada do subsídio de
férias e de natal e da redução do pagamento das horas extraordinárias; a ausência de
progressão na carreira e a discriminação salarial face a outros profissionais da função pública
integrados em carreiras especiais.
X 2844 XII 1
2012-04-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.27
16:57:48 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos enfermeiros nas unidades hospitalares do distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
4 DE MAIO DE 2012
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Página 26

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Como avalia o Governo a existência de muitas situações de precariedade e instabilidade
entre os enfermeiros, assim como as imposições e pressões que estes profissionais sofrem
no seu local de trabalho?
1.
Que medidas pretende o Governo tomar para acabar com as situações de precariedade
existentes nos estabelecimentos públicos de saúde e integrar os enfermeiros numa carreira
com vínculo à função pública?
2.
Como justifica o Governo o insuficiente número de enfermeiros nos estabelecimentos
públicos de saúde, quando estabeleceu um acordo com a Ordem dos Enfermeiros para
aplicar as dotações seguras em cada unidade e serviço?
3.
O Governo pretende pôr fim às discriminações salariais na carreira de enfermeiro, face a
outras carreiras especiais na função pública e ao congelamento das progressões na carreira?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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REQUERIMENTO
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Com a aposentação do médico de família, que prestava serviço na Extensão de Saúde de
Coimbrão, e a falta da sua substituição leva a que esta Freguesia esteja hoje limitada nas
prestações de cuidados de saúde, direito constitucionalmente consagrado.
Começa a ser fastidioso enumerar os problemas que estes Portugueses enfrentam quando são
confrontados com a perda de serviços básicos e elementares que o Estado deve proporcionar e
que lhes estão a ser retirados.
A falta de pessoal médico, nesta Freguesia, tem levado a uma diminuição da resposta aos
pedidos de receituário, principalmente de doentes crónicos, o mau funcionamento das valências
do planeamento familiar e da saúde infantil e a diminuição de consultas de âmbito normal.
A solução, para esta população, é a deslocação ao Centro de Saúde de Marrazes, mas para
isso encontram muitas dificuldades.
A idade avançada da maioria dos utentes, a falta de transportes públicos, os custos acrescidos
que têm devido à deslocação, as horas matutinas a que têm que chegar para garantir uma
consulta e a gravidade da situação económica de muitas famílias, tornam a realidade
insustentável.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 - Vai o Governo tomar medidas para que seja retomado o normal funcionamento da extensão
de Saúde de Coimbrão?
2 - Vai o Governo tomar medidas para resolver os problemas de mobilidade destes cidadãos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 2845 XII 1
2012-04-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.04.27 17:05:05 +01'00'
Extensão de Saúde de Coimbrão, em Leiria
Ministério da Saúde
4 DE MAIO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar de “Os Verdes” efetuou uma visita às instalações da Escola Frei Gonçalo
de Azevedo, tendo em conta as preocupações manifestadas quer pelo Diretor do Agrupamento
de Escolas Frei Gonçalo de Azevedo, quer ainda pelos constantes apelos por parte da
comunidade escolar afetada, tendo constado o seguinte:
- Esta escola enfrenta graves problemas, desde Janeiro de 2011, com obras no âmbito do
programa de melhoramento da responsabilidade da Parque Escolar E.P.E., obras essas que se
encontram atrasadas. Perante a proposta inicial, encontram-se de momento a finalizar a 1ª fase,
existindo forte probabilidade de os trabalhos virem a ser interrompidos, ficando por concluir as 2ª
e 3ª fases do projeto.
Se esta situação se vier a concretizar (a paragem da conclusão das obras), virá agravar e
agudizar ainda mais os problemas diários com que se confronta esta escola.
Relembramos que a ESFGA foi construída em 1989, assente numa estrutura em monoblocos,
com utilização de fibrocimento nas coberturas (Lei nº 2/2011, estabelece que seja objeto de
remoção e requalificação todos os equipamentos públicos, que contenham amianto), grave
ainda que na altura da construção, a escola não foi alvo de ligação à rede pública de esgotos,
sendo essa ligação efetuada através de uma fossa séptica, que hoje se encontra subterrada,
mas que dos seus resíduos resulta um insuportável e constante mau cheiro sentido nos blocos
que ficam junto à antiga fossa.
Neste momento, parte da estrutura antiga mantem-se em pleno funcionamento com atividade
escolar. A par disto mantem-se toda uma outra estrutura e um “emaranhado” de futuros blocos
de aulas, bem como contentores e parte do estaleiro das obras.
O refeitório que serve cerca de 500 refeições por dia, não tem o mínimo de condições para o
fazer, a zona de bar também se encontra manifestamente em plena saturação por falta de
condições e espaço. Os espaços para os recreios e abrigo são insustentavelmente diminutos,
X 2846 XII 1
2012-04-27
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.27
16:57:46 +01:00
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Obras de requalificação da Escola Frei Gonçalo de Azevedo, na freguesia de S. Domingos
de Rana, concelho de Cascais
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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mantendo os alunos, professores e pessoal auxiliar em constante situação de stress, devido à
situação a que estão sujeitos diariamente.
De referir ainda o manifesto descontentamento por parte os encarregados de educação pela
situação que os seus educandos se encontram, temendo não haver uma alterativa breve de
solução do problema.
Refira-se ainda que no que concerne à 1ª fase da obra de remodelação que era a mais
dispendiosa (que mesmo assim levam cerca de 6 meses de atraso), mas que se aproxima da
fase final, não fazendo qualquer sentido adiar por agora as partes mais fáceis que serão a 2ª e a
3ª. fases.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, solicito a S.Exª a Presidente da
Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para o Ministério da
Educação e Ciência, possa prestar os seguinte esclarecimentos:
1 – Confirma esse Ministério a paragem das obras na Escola Secundária Frei Gonçalo de
Azevedo?
2 – Tem esse Ministério conhecimento real da situação grave vivida pela comunidade escolar,
nomeadamente a situação das cerca de 700 crianças com idade inferior as 14 anos?
3 – Se forem interrompidas as obras, quando prevê esse Ministério a retoma e conclusão das
mesmas?
4- Tendo presente o grave problema da falta de pessoal administrativo e auxiliar desta escola,
quantos postos de trabalho efetivos e quais os vínculos laborais que atualmente se verificam na
referida escola.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
4 DE MAIO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Embora o Governo apregoe vezes sem conta o reforço ao nível dos cuidados de saúde
primários (CSP) e que a prioridade é para os CSP, no entanto a realidade dos centros de saúde
na Região de Saúde é bem diferente. Estranha forma de reforçar os CSP quando se reduz o
horário de atendimento como em Almada, Seixal, Barreiro, Moita ou Alcochete; quando
suspende alguns programas como o da diabetes, quando condiciona ou limita o número de
inscrições para consultas de doença aguda, significando que serão atendidas menos utentes ou
quando se verifica a carência de recursos técnicos e materiais como seringas, compressas,
luvas, ligaduras, entre outros. O Governo está tão preocupado com os cuidados de saúde
primários que, para além de não resolver a crescente falta de profissionais de saúde, sobretudo
de médicos, enfermeiros, administrativos e auxiliares, ainda os agrava ao despedir profissionais,
como se constatou com o despedimento de enfermeiros em alguns centros de saúde.
No Pinhal Novo extensão 7 foi despedida uma enfermeira em Março, o que levou à redução de
3h diárias no horário de atendimento da sala de tratamentos, reduzindo assim a resposta ao
nível dos cuidados curativos, como pensos e injeções.
Também no Pinhal Novo há 4 enfermeiros entre as 8:30h e as 17h, saindo 3 às 17h e há um
enfermeiro das 14h às 20h, para apoio às consultas. Duas médicas saíram e ainda não foram
substituídas e a partir das 13h, limitaram as consultas, atribuindo somente 36 senhas.
Na unidade de cuidados de saúde personalizados do Centro de Saúde de São Sebastião, em
Vale Cobro foi despedida uma enfermeira, conduzindo à redução do horário de atendimento
para os cuidados curativos. E no Centro de Saúde de Santa Maria, no Bonfim também foi
despedida uma enfermeira na sequência de operação a que tinha sido submetida.
Os exemplos denunciados são reflexos da política de desinvestimento deste Governo, a par das
imposições do Pacto de Agressão, de redução do orçamento do Estado com a saúde, com
consequências diretas no funcionamento inadequado dos centros de saúde, face às
necessidades das populações. Como consequência das políticas do Governo, o acesso aos
X 2847 XII 1
2012-04-27
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.27
16:57:44 +01:00
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Degradação das condições dos centros de saúde na Região de Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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30

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cuidados de saúde está mais dificultado, os profissionais de saúde têm menores condições de
trabalho e os centros de saúde funcionam em piores condições.
Exigimos o cumprimento integral da Constituição da República Portuguesa, cabendo ao
Governo assegurar o direito à saúde a todos os portugueses. Um verdadeiro investimento nos
cuidados de saúde primários é essencial para prevenir e promover a saúde, através do reforço
da sua rede e próximos das populações e dotando-os dos meios técnicos e humanos
necessários para garantir cuidados de saúde atempados e de qualidade.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que medidas vai o Governo tomar para reforçar a capacidade de resposta dos cuidados de
saúde primários? E que medidas vai tomar para dotá-los dos meios técnicos e humanos
necessários?
1.
Qual o investimento e as dotações financeiras previstas para os cuidados de saúde primários
da Região de Setúbal em 2012? Quais os montantes de 2011 e 2010?
2.
Como justifica o Governo os despedimentos de enfermeiros relatados, quando é evidente a
carência de enfermeiros nos centros de saúde?
3.
O Governo pondera repor todos os horários de atendimento das valências e de
funcionamento de centros de saúde que foram alvo de reduções?
4.
Que ações concretas estão previstas desenvolver ao nível da prevenção e da promoção da
saúde?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
4 DE MAIO DE 2012
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento das inadequadas
condições físicas e estruturais das instalações da Unidade de Atendimento Não Programado
Geral (UANPG), as designadas urgências, do Instituto Português de Oncologia de Lisboa,
colocando em causa as condições de trabalho dos profissionais, nomeadamente dos
enfermeiros, porque não lhes permite o atendimento condigno dos utentes.
Enumeramos alguns dos constrangimentos das instalações, nomeadamente:
- A existência de um corredor à entrada exíguo, sempre ocupado com macas, o que não permite
uma deslocação rápida dos utentes;
- A entrada da UAPNG é a mesma do hospital de dia, o que dificulta o controlo de visitas ou
outras pessoas “estranhas ao serviço”, não assegurando a mínima privacidade aos utentes;
- A impossibilidade dos utentes com mobilidade reduzido e que necessitem de cadeira de rodas
aceder à maca nos gabinetes;
- A entrada para a sala de observações é feita exclusivamente pelos gabinetes de
triagem/observação médica, o que não é funcional, sobretudo em situação de urgência, tendo
de se suspender todas as atividades para dar passagem ao utente nessa situação;
- Na sala de observações não há um espaço adequado para o armazenamento de material
necessário aos cuidados e terapêutica, nem um local para a sua preparação e não permite uma
deslocação rápida do utente em caso de necessidade;
- Há um segundo corredor também exíguo, que dá acesso a quatro quartos individuais, de
reduzidas dimensões, impossibilitando a transferência de utentes acamados, como dificulta a
entrada e saída de camas/macas, sendo um grande obstáculo à assistência em situações de
paragem cardiorrespiratória ou de outras urgências.
Segundo os enfermeiros, as condicionantes físicas colocam em risco a segurança dos utentes e
a qualidade da prestação dos cuidados de enfermagem, agravado pela grande carência de
enfermeiros.
O Governo tem de garantir aos profissionais de saúde as condições de trabalhão adequadas às
X 2848 XII 1
2012-04-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.27
16:57:41 +01:00
Reason:
Location:
Condições de trabalho nas urgências do Instituto Português de Oncologia de Lisboa
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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32

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funções que desempenham, assim como as condições que assegurem a qualidade dos
cuidados de saúde aos utentes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo conhece as condições de trabalho dos profissionais de saúde, nomeadamente
dos enfermeiros que trabalham na UANPG do Instituto Português de Oncologia de Lisboa?
1.
Que medidas pretende o Governo tomar para dotar as instalações da UANPG das condições
físicas e estruturais adequadas, permitindo assegurar a qualidade dos cuidados de saúde
prestados ao utente e respetivas condições de trabalho aos profissionais?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
4 DE MAIO DE 2012
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33

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo anunciou a intenção de avançar para a fusão de Agrupamentos de Centros de
Saúde (ACES). A concretização desta medida traduz-se numa maior concentração de centros
de saúde e provavelmente de valências e serviços, afastando-os mais das populações, quando
os cuidados de saúde primários deveriam estar cada vez mais próximos das populações. Esta
medida é ainda mais preocupante num contexto de crescentes dificuldades do acesso dos
utentes aos cuidados de saúde.
Na Comissão de Saúde, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde anunciou que os ACES
passariam dos atuais 64 para 46, correspondendo a uma redução de 18 ACES. Na região Norte
vão ser reduzidos de 23 para 21 ACES, na região Centro vão ser reduzidos de 16 para 10, na
região de Lisboa e Vale do Tejo de 22 para 13 e na região do Alentejo de 3 para 2.
O Governo pretende assim criar novos ACES com uma abrangência de mais de 300 mil
habitantes. É desta forma que se aproxima os cuidados de saúde primários dos utentes?
Certamente não é. A sua eventual concretização significa um maior afastamento dos utentes e
da realidade concreta de cada centro de saúde.
Ao mesmo tempo que o Governo anuncia a redução de ACES, não apresenta quaisquer
critérios ou fundamentos que justifiquem essa concentração. Tal como anteriormente na criação
dos ACES, agora manifesta o objetivo de fundi-los sem apresentar uma justificação válida. Mais
uma vez, a verdadeira pretensão do Governo é reduzir despesa e reduzir capacidade de
resposta dos centros de saúde. Não se conhece uma medida que vise a melhoria e a maior
acessibilidade aos cuidados de saúde pelas populações.
O apregoado reforço dos cuidados de saúde primários repetido vezes sem conta pelos membros
do Governo tem-se traduzido em encerramento de extensões de saúde e SAP’s, na redução de
horários de atendimento, na diminuição de valências, na falta de material clínico, no
despedimento de profissionais de saúde, nomeadamente enfermeiros que desempenhavam
funções permanentes e na gritante carência de profissionais de saúde, sobretudo de médicos,
X 2849 XII 1
2012-04-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.04.27
16:57:27 +01:00
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Fusão dos agrupamentos de centros de saúde
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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34

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Página 35

enfermeiros, administrativos, técnicos de saúde e auxiliares.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais serão os novos ACES? Solicitamos a sua enumeração, um a um por região.1.
Quais os critérios que norteiam as opções de fusão e de constituição dos novos ACES?2.
Qual a avaliação do Governo quanto ao funcionamento dos ACES, nomeadamente do ponto
de vista da melhoria da qualidade dos cuidados de saúde prestados e na acessibilidade dos
utentes aos cuidados de saúde primários?
3.
Quais as vantagens que a fusão de ACES introduz ao nível da saúde dos utentes? Ou tratase mais uma vez de uma medida com uma visão meramente economicista?
4.
Que medidas vai o Governo tomar para dotar os centros de saúde dos meios adequados ao
seu funcionamento e à melhoria dos cuidados prestados à população, seja ao nível dos
meios humanos, seja ao nível dos meios técnicos, bem como para a adequada
descentralização dos cuidados de saúde primários para responder às necessidades das
populações em todo o território nacional?
5.
Para o PCP os cuidados de saúde primários devem estar organizados numa base concelhia.
O Governo pretende ponderar e repensar a organização dos cuidados de saúde primários
assente neste princípio?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
4 DE MAIO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, aprovou o Sistema de Normalização Contabilística
(SNC) inspirado nas normas internacionais de contabilidade adoptadas na União Europeia e
instituiu o actual modelo nacional normalização contabilística para as empresas comerciais,
industriais e outras entidades. E apesar do SNC prever uma norma contabilística para as
pequenas entidades foi entendido pelo legislador que essa norma se revelava excessiva para
entidades com menores exigências qualitativas de relato financeiro.
A Lei n.º 35/2010, de 02/09, veio assim instituir um regime simplificado das normas e
informações contabilísticas aplicáveis às designadas microentidades. Posteriormente, o
Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março, que veio regular o conjunto normativo aplicável à
microentidades que, visando a compatibilidade e coerência com o SNC, assenta na mesma
filosofia de conceitos e orienta-se pelos mesmos requisitos técnicos de referência, em termos
que permitem reduzir a carga administrativa suportada pelas microentidades, dispensando-as
nomeadamente da obrigação de apresentar quer as demonstrações de fluxo de caixa, quer as
demonstrações de alterações no capital próprio, e ainda as divulgações no anexo às
demonstrações financeiras também são menos exigentes.
No anexo I, no ponto 1.1, do citado Decreto-Lei n.º 36-A/2011, refere-se que «a normalização
contabilística para as microentidades constitui um modelo que opera de forma autónoma,
recorre a conceitos, definições e procedimentos de aceitação generalizada em Portugal, tal
como enunciados no Sistema de Normalização Contabilística e que se pretende coerente com a
Diretiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, de 25 de Julho».
Não obstante o referido, no âmbito do Processo n.º 2011-001844, com Despacho de
07.07.2011, do Subdiretor-geral, como substituto legal do Diretor-geral, fixou-se o seguinte
entendimento vinculativo:
«Embora o regime de normalização contabilística para microentidades (NCM), aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março, recorra a conceitos, definições e procedimentos
contabilísticos, tal como enunciados no Sistema de Normalização Contabilística, constitui um
X 2850 XII 1
2012-05-02
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.02
16:52:18 +01:00
Reason:
Location:
IRC e as consequências fiscais da adoção da norma contabilística para microentidades
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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modelo de normalização contabilística que opera de forma autónoma (cf. ponto 1.1. do Anexo I
do Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março), não integrando o Sistema de Normalização
Contabilística (SNC).
Por esse facto, o regime transitório estabelecido no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13
de Julho, não é aplicável aos efeitos sobre os capitais próprios que resultem da adopção, pela
primeira vez, da Norma Contabilística para microentidades (NC-ME).
Consequentemente, os referidos efeitos nos capitais próprios, desde que sejam considerados
relevantes nos termos do Código do IRC e respectiva legislação complementar, concorrem, na
íntegra, para a formação do lucro tributável do período de tributação de 2010.»
Ora, nestes termos é entendimento da Administração Fiscal (AF) que o regime de
normalização contabilística para microentidades, por ser autónomo, não integra o SNC.
No entanto, a correspondência entre as matérias contabilísticas tratadas em cada um dos
capítulos das Normas Contabilísticas para Microentidades (NC-ME), com as Normas
Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), ou com as Norma Contabilística e de Relato
Financeiro para Pequenas Entidades (NCRF-PE) e ainda com as Normas Internacionais de
Contabilidade (NIC) emitidas pelo IASB, é inegavelmente visível e correspondente.
Acresce que a intenção do legislador – leia-se Assembleia da República -, através da aprovação
da Lei n.º 35/2010 (Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades),
visou a simplificação da contabilidade e não a fiscalidade.
Aliás, as alterações criadas no plano de contas, pelas normas interpretativas e as resultante das
alterações das políticas contabilísticas decorrentes da adoção pela 1ª vez da norma da norma
contabilística para microentidades (NC-ME), foram de natureza contabilística, aplicando-se, em
termos gerais, o mesmo enquadramento fiscal em sede de IRC quer estejam enquadradas como
NC-ME, NRCF-PE ou NRCF.
Por conseguinte, julga-se incongruente o fato da AF não considerar aplicável às microentidades
o regime transitório estabelecido no art.º 5º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, cujo
entendimento suscita dúvidas e incoerências graves no apuramento do lucro tributável com
referência ao exercício de opção e seguintes, por parte das entidades que optaram pelo regime
de normalização contabilística aplicável às microentidades, nos termos do art.º 5.º da Lei n.º
35/2010, de 2 de setembro.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixoassinado, vem, através de V. Exa., solicitar ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças, com
caráter de urgência, os seguintes esclarecimentos:
1. Tendo em conta que a Assembleia da República ao aprovar - no âmbito do Sistema de
Normalização Contabilística - um regime especial aplicável às designadas microentidades,
pretendeu inequivocamente apenas a simplificação das normas e informações contabilísticas
(leia-se relato financeiro), porque razão esta entidades merecem um tratamento fiscal
diferenciado em sede de IRC das entidades enquadradas nos demais regimes contabilísticos? 4 DE MAIO DE 2012
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Página 38

Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
2. Em concreto, qual o fundamento legal que determina o entendimento da AF de que o regime
transitório estabelecido no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, não é aplicável
aos efeitos sobre os capitais próprios que resultem da adoção da Norma Contabilística para
microentidades e, consequentemente, os aludidos efeitos nos capitais próprios, desde que
sejam considerados relevantes nos termos do Código do IRC, concorrem, na íntegra, para a
formação do lucro tributável das microentidades?
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com diversas informações que têm chegado ao Bloco de Esquerda, está a registar-se
uma demora assinalável na realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica
(MCDT) no Hospital de Santa Maria (HSM), pertencente ao Centro Hospitalar de Lisboa Norte,
Entidade Pública Empresarial.
A título de exemplo, uma das situações reportadas remete para uma pessoa que teve um cancro
e, como tal, está sujeita a acompanhamento periódico; neste âmbito, foi-lhe agendada uma
consulta para o início do mês de maio na qual se deverá fazer acompanhar de uma ecografia
que não deverá estar pronta aquando da consulta. Assim, esta pessoa ver-se-á forçada a fazer
o exame no privado sem qualquer comparticipação do Estado ou então terá que adiar a consulta
ou ir à consulta na data marcada mas sem os exames.
O HSM tem vindo a registar uma tremenda sobrecarga dos serviços, desde que o Governo
impediu os hospitais de recorrerem às entidades privadas protocolares para assegurarem a
realização de MCDT. Esta situação advém do facto do Governo não ter dado tempo suficiente
aos hospitais para que estes se organizassem. Como consequência desta medida apressada,
diversas entidades hospitalares têm sentido dificuldades em dar resposta a todo o serviço que
passou a impender sobre si, originando atrasos na realização de MCDT, evidente sobrecarga
das/os trabalhadoras/es e natural insatisfação das/os utentes.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que haja uma inequívoca separação entre o que é
público e o que é privado. Não obstante, entendemos que é necessário e decorre do bom senso
que os serviços hospitalares precisam de tempo, equipamento e equipas técnicas qualificadas
para poderem dar resposta a uma evidente sobrecarga de trabalho. Por não ter acautelado esta
transição, o Governo fez impender sobre as entidades hospitalares uma compressão
desnecessária, além de ter colocado as/os utentes numa difícil posição, obrigadas/os a optar por
ir a uma consulta sem os exames ou a pagarem por eles na íntegra, no setor privado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2851 XII 1
2012-05-02
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.02
16:52:16 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos na realização de MCDT no Hospital de Santa Maria
Ministério da Saúde
4 DE MAIO DE 2012
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39

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Página 40

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Qual é a duração média de espera pela realização de MCDT, no HSM?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
_____________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem recebido diversos contactos de pessoas que se dirigem a instituições
de saúde para serem vacinadas e constatam que tal não é possível por não haver vacinas
disponíveis. Esta falta de vacinas, que parece estar a ocorrer com particular incidência na zona
norte do país, ocorre com as vacinas previstas no Programa Nacional de Vacinação (PNV),
designadamente a do tétano mas também com as vacinas destinadas às crianças.
Esta situação causa evidentes constrangimentos às pessoas visadas, que são obrigadas a
dirigirem-se novamente à instituição de saúde para poderem ser vacinadas, sempre na dúvida
acerca da possibilidade de concretização da vacinação. Por outro lado, a não vacinação,
designadamente de crianças, na data prevista pelo PNV poderá desproteger estas crianças,
expondo-as levianamente à eventualidade de contração de uma doença grave.
O PNV para a infância prevê, aquando do nascimento, a administração da BCG (Tuberculose) e
a primeira dose da VHB (Hepatite B); aos 2 meses preconiza a segunda dose da VHB (Hepatite
B) e as primeiras doses da Hib (doenças causadas por Haemophilus influenzae tipo b), da DTPa
(Difteria, Tétano, Tosse Convulsa) e da VIP (Poliomielite).
Aos quatro meses, devem ser dadas as segundas doses da Hib (doenças causadas por
Haemophilus influenzae tipo b), da DTPa (Difteria, Tétano, Tosse Convulsa) e da VIP
(Poliomielite). Aos seis meses, deverão ser administradas as terceiras doses da VHB (Hepatite
B), da Hib (doenças causadas por Haemophilus influenzae tipo b), da DTPa (Difteria, Tétano,
Tosse Convulsa) e da VIP (Poliomielite).
Aos 12 meses, o PNV prevê que sejam administradas as primeiras doses da MenC (meningites
e septicemias causadas pela bactéria meningococo) e VASPR (Sarampo, Parotidite, Rubéola),
enquanto que aos 18 meses devem ser dadas as quartas doses da Hib (doenças causadas por
Haemophilus influenzae tipo b) e da DTPa (Difteria, Tétano, Tosse Convulsa). Entre os 5 e os 6
anos, deve ser administrada a quinta dose da DTPa (Difteria, Tétano, Tosse Convulsa), a quarta
dose da VIP (Poliomielite) e a segunda dose da VASPR (Sarampo, Parotidite, Rubéola).
X 2852 XII 1
2012-05-02
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
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Date: 2012.05.02
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Falta de vacinas nos serviços do SNS
Ministério da Saúde
4 DE MAIO DE 2012
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41

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Página 42

Por fim, entre os 10 e os 13 anos de vida, deve ser administrada às meninas a 1ª, 2ª e 3ª doses
da HPV (Infeções por Vírus do Papiloma Humano) e, a todas as pessoas, deve ser dada a
primeira dose da Td, vacina contra o tétano e a difteria, que deverá ser renovada ao longo de
toda a vida, de 10 em 10 anos.
A implementação de um PNV gratuito e disponível a todas as pessoas é uma conquista
importantíssima que não pode nem deve ser posta em causa. A vacinação é não só
fundamental para o bem-estar e saúde das pessoas, como também uma fulcral estratégia de
saúde pública que tem logrado diminuir drasticamente a taxa de incidência de diversas doenças.
Tendo em conta estes fatores bem como o calendário acima exposto do PNV, torna-se evidente
a importância da vacinação bem como da possibilidade de que as vacinas sejam administradas
quando as pessoas se dirigem às instituições. De facto, o plano de vacinação para a infância
apresenta períodos de vacinação bastante específicos que facilmente podem resvalar para cima
das tomas seguintes, se não for acautelada a possibilidade de as vacinas serem dadas quando
as pessoas se deslocam às instituições. Por outro lado, convém ter em conta que nem sempre
as pessoas residem próximo das instituições de saúde, pelo que têm que se deslocar e pagar
transportes para poderem vacinar-se e/ou vacinar as crianças, pelo que a falta de vacinas nas
instituições pode, evidentemente ter consequências na manutenção e implementação do PNV.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quais os motivos que originaram esta falta de vacinas nos serviços do SNS?2.
Tendo em conta as vacinas previstas no PNV, qual o número de vacinas em stock na
Administração Regional de Saúde do Norte, Administração Regional de Saúde do Centro, na
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, na Administração Regional de
Saúde do Alentejo e na Administração Regional de Saúde do Algarve?
3.
Tendo em conta as vacinas previstas no PNV, qual ou quais as vacinas em que se
registaram ruturas de stock na Administração Regional de Saúde do Norte, na Administração
Regional de Saúde do Centro, na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do
Tejo, na Administração Regional de Saúde do Alentejo e na Administração Regional de
Saúde do Algarve?
4.
Que medidas vai o Governo tomar para garantir que não se voltem a repetir ruturas no
fornecimento de vacinas previstas no PNV?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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42

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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2545/XII/1ª sobre a cobrança
de taxas moderadoras no hospital de Santa Cruz (doentes hipocoagulados). Uma vez que o
prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a
pergunta ao Governo.
O Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a forma como estavam a ser cobradas taxas
moderadoras aos utentes do Hospital de Santa Cruz em tratamento de hipocoagulação sempre
que fazem o controlo analítico (INR) a que periodicamente se devem sujeitar.
O hospital cobra, além da taxa moderadora correspondente à análise (1,20 ), uma segunda taxa
por consulta médica não presencial, no valor de 3 . Isto é, o doente sempre que faz o INR paga
4,20 por uma prestação cujo preço, na tabela do SNS, é de 4,70 . A comparticipação do
Estado é, portanto, de 50 cêntimos, apenas pouco mais de 10% do preço daquela análise.
Esta dupla cobrança é mais um pagamento do que uma taxa moderadora. O Governo responde
que não se trata de duplo pagamento e não reconhece tratar-se de um abuso, justificando-se
com o facto daquela análise ser apresentada ao médico que, em função do resultado, ajusta a
terapêutica. Assim, o governo legitima esta caça ao euro por parte dos hospitais do SNS.
Mas mais grave que isso é que o governo diz, na sua resposta ao Bloco de Esquerda, que esta
prática obtém previamente o consentimento informado do utente através da assinatura pelos
doentes de uma declaração para esse efeito. O Bloco de Esquerda está em condições de
afirmar que, pelo menos até à data em que o Bloco suscitou esta questão, a resposta do
governo não é verdadeira: nunca o hospital pediu o consentimento informado para cobrar uma
taxa moderadora por consulta não presencial, verdade que pode ser testemunhada por muitos
doentes a fazer hipocoagulação e que alertaram o Bloco de Esquerda para este duplo
pagamento.
É particularmente grave que o governo recorra a explicações falsas para justificar a sua posição.
X 2853 XII 1
2012-05-02
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
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Date: 2012.05.02
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Cobrança de taxas moderadoras no Hospital de Santa Cruz (doentes hipocoagulados)
Ministério da Saúde
4 DE MAIO DE 2012
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43

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Página 44

E, não será menos grave, se tiver sido o hospital a ludibriar o governo, invocando um
procedimento que sabe não ser praticado.
O Bloco de Esquerda não dispensa uma explicação do Governo que esclareça com verdade
esta diferença entre o que o governo diz e o que acontece no hospital de Santa Cruz.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo confirma que o hospital de Santa Cruz pede o consentimento prévio dos doentes
para cobrança de uma taxa moderadora por consulta não presencial sempre que aqueles
realizam o respetivo controlo analítico (INR)?
1.
Desde quando está implementado tal procedimento?2.
Pode o Governo facultar cópia da primeira declaração obtida?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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44

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os moradores de Boleiros, em Ourém, reunidos em abaixo-assinado reclamam contra a
manutenção de pedreiras em laboração no interior da localidade, junto às suas casas de
habitação. Os moradores queixam-se das poeiras que são obrigados a respirar, do ruído da
laboração na pedreiras, dos riscos associados ao respetivo tráfego de pesados, dos riscos da
proximidade de um Escola Básica do 1.º Ciclo do Ensino Básico, de um Centro de Dia e de um
ATL, assim como dos danos ambientais decorrentes da atividade extrativa, agravada pelo facto
de em vários casos as pedreiras não se encontrarem devidamente licenciadas.
A violência das imagens de Boleiros em que paredes meias com edifícios de habitação surgem
abruptamente profundas crateras ficará sempre aquém dos perigos que envolvem a vida e os
bens deste cidadãos e das suas famílias.
Segundo a edição do Notícias de Ourém do passado dia 23 de Março, a Câmara Municipal de
Ourém pouco poderá fazer tendo em conta «o PDM considerar zonas de indústria extrativa» e a
incapacidade de intervenção além das competências próprias dos municípios. Por sua vez na
edição do Notícias de Fátima, do mesmo dia, um vereador da Câmara Municipal de Ourém
refere que têm «mantido contatos com a Direção Regional de Economia e com a Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento de Lisboa e Vale do Tejo».
Relativamente à atividade extrativa e às pedreiras, o sítio da Direção Geral de Energia e
Geologia afirma:
«A exploração de pedreiras, cuja legalização até ao final dos anos setenta, se limitava à
apresentação duma simples declaração junto dos serviços competentes e que, até ao início dos
anos noventa, ainda assentava numa estrutura empresarial de pequena dimensão e de carácter
familiar, sofreu nos últimos quinze anos uma grande evolução, não só ao nível da exigência
técnica e administrativa dos processos de licenciamento, mas também na estrutura empresarial,
através da aquisição progressiva dessas explorações por empresas de média e grande
dimensão, muitas vezes ligadas aos sectores da construção civil e das obras públicas. Esta
evolução tem dado lugar a pedreiras de média a grande dimensão, as quais dão maiores e
melhores garantias de rigor no cumprimento das regras de exploração, em termos técnicos,
ambientais e de segurança».
«Esta evolução coincidiu com o crescimento do mercado consumidor e da necessidade de
X 2854 XII 1
2012-05-02
Nuno Sá
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Nuno Sá
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Date: 2012.05.02
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Problemas com pedreiras em Boleiros, Ourém
Ministério da Economia e do Emprego
4 DE MAIO DE 2012
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45

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Página 46

garantia de autoabastecimento das grandes empresas, e ocorreu sobretudo, devido a uma
política de maior exigência técnica e ambiental imposta pelo Ministério da Economia. Este
Ministério lançou os Estudos Integrados de Exploração e Recuperação Paisagística de Núcleos
de Pedreiras, de forma a dar resposta a questões ambientais inerentes aos impactes
cumulativos e a compensar as restrições de ordenamento traduzidas nos Planos Diretores
Municipais de 1ª geração, que não acautelaram a natural expansão das pedreiras então
existentes. Contudo estes "Estudos" só recentemente, com a revisão da Lei de Pedreiras, é que
foram traduzidos em instrumento legal, ou seja, mais de dez anos depois do seu lançamento
pelo MEI».
«Reconhecendo a importância deste sector para a economia nacional, a Direção Geral de
Energia e Geologia (DGEG), na qualidade de tutela regulamentar da I.E, está a desencadear
ações no sentido procurar de trazer para a legalidade o maior número possível de explorações,
tendo proposto legislação de forma a desburocratizar o procedimento técnico e administrativo de
acesso à atividade, que no passado se revelou pesado e opaco. Simultaneamente, foram
privilegiados o acompanhamento técnico e ambiental tão próximo do terreno quanto possível. O
principal instrumento da estratégia conducente a esse objetivo foi a publicação do Decreto-Lei nº
340/2007 de 12 de Outubro que alterou o DL 270/2001 de 6 de Outubro».
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministro da Economia e do
Emprego:
1. Qual a situação legal das pedreiras de Boleiros, em Ourém?
2. Independentemente da existência ou não de licenciamento, que medidas estão previstas para
corrigir os graves impactos ambientais e na segurança do habitantes provocados pela existência
das referidas pedreiras paredes-meias com as habitações, no interior do espaço urbano de
Boleiros?
3. Está previsto o encerramento e a recuperação das referidas pedreiras que se encontram
paredes-meias com as habitações de boleiros?
Palácio de São Bento, domingo, 29 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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46

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Hoje, no último dia para entrega da declaração de rendimentos às finanças, os bolseiros
continuam sem saber se têm de entregar declaração de rendimentos depois da Autoridade
Tributária (AT) ter indicado que os bolseiros de investigação não estão isentos do IRS.
O Grupo parlamentar do PS não compreende a atitude da Autoridade Tributária, dado que
contraria o estipulado no Estatuto de Bolseiro, bem como o que é defendido pela Fundação
para a Ciência e Tecnologia (FCT) que considera, como sempre considerou, que os bolseiros
estão isentos de IRS, de acordo com o estipulado no Estatuto de Bolseiro.
De acordo com o Estatuto de Bolseiro de Investigação, Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, no seu
artº 4º, os contratos de bolsa não geram relação de natureza jurídico-laboral nem de prestação
de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de funcionário ou agente. No mesmo
Estatuto, no artº 10º, nº1, refere-se que os bolseiros não se encontram abrangidos por qualquer
regime de proteção social, podendo apenas assegurar o exercício do direito à segurança social
mediante adesão ao regime de seguro social voluntário.
Trata-se de uma situação insólita e que necessita de esclarecimento, dado que os bolseiros não
podem ser duplamente penalizados. Por um lado, não pode o Estado considerar que os
bolseiros não têm uma relação jurídico-laboral com a configuração de um contrato de trabalho e
regalias inerentes ao nível do regime de segurança e proteção social, e, por outro lado, querer o
Estado aplicar aos bolseiros um regime tributário idêntico ao de contrato de trabalho.
Ora, a entender-se que as bolsas de investigação envolvem trabalho subordinado, resultando
daí vantagens económicas para a entidade de acolhimento e aí sujeitas a tributação em sede de
IRS, como parece ser o entendimento da AT, deverá então proceder-se à alteração do Estatuto
de Bolseiro, dado que esse entendimento contraria a letra do estatuto em vigor e dar-se início a
um procedimento concursal que defina uma nova relação de natureza jurídico-laboral para os
bolseiros.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
X 2855 XII 1
2012-05-02
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.02
16:52:06 +01:00
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Location:
Isenção de IRS a bolseiros de investigação científica
Ministério das Finanças
4 DE MAIO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

Governo que, por intermédio do S. Exa. o Ministro de Estado e das Finanças, sejam
respondidas as seguintes perguntas:
Em que preceito legal é que o Governo se baseia para neste momento se equacionar a
hipótese de tributar os bolseiros de investigação em sede de IRS?
1.
Houve por parte do Governo alguma análise prévia do Estatuto de Bolseiro e da legislação
tributária?
2.
Face à urgência da situação que medidas pensa o Governo tomar para o cabal
esclarecimento desta situação que atinge cerca de 15 mil bolseiros?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ELZA PAIS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
_____________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Hoje, no último dia para entrega da declaração de rendimentos às finanças, os bolseiros
continuam sem saber se têm de entregar declaração de rendimentos depois da Autoridade
Tributária (AT) ter indicado que os bolseiros de investigação não estão isentos do IRS.
O Grupo parlamentar do PS não compreende a atitude da Autoridade Tributária, dado que
contraria o estipulado no Estatuto de Bolseiro, bem como o que é defendido pela Fundação
para a Ciência e Tecnologia (FCT) que considera, como sempre considerou, que os bolseiros
estão isentos de IRS, de acordo com o estipulado no Estatuto de Bolseiro.
De acordo com o Estatuto de Bolseiro de Investigação, Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, no seu
artº 4º, os contratos de bolsa não geram relação de natureza jurídico-laboral nem de prestação
de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de funcionário ou agente. No mesmo
Estatuto, no artº 10º, nº1, refere-se que os bolseiros não se encontram abrangidos por qualquer
regime de proteção social, podendo apenas assegurar o exercício do direito à segurança social
mediante adesão ao regime de seguro social voluntário.
Trata-se de uma situação insólita e que necessita de esclarecimento, dado que os bolseiros não
podem ser duplamente penalizados. Por um lado, não pode o Estado considerar que os
bolseiros não têm uma relação jurídico-laboral com a configuração de um contrato de trabalho e
regalias inerentes ao nível do regime de segurança e proteção social, e, por outro lado, querer o
Estado aplicar aos bolseiros um regime tributário idêntico ao de contrato de trabalho.
Ora, a entender-se que as bolsas de investigação envolvem trabalho subordinado, resultando
daí vantagens económicas para a entidade de acolhimento e aí sujeitas a tributação em sede de
IRS, como parece ser o entendimento da AT, deverá então proceder-se à alteração do Estatuto
de Bolseiro, dado que esse entendimento contraria a letra do estatuto em vigor e dar-se início a
um procedimento concursal que defina uma nova relação de natureza jurídico-laboral para os
bolseiros.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
X 2856 XII 1
2012-05-02
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.02
16:52:03 +01:00
Reason:
Location:
Isenção de IRS a bolseiros de investigação científica
Ministério da Educação e Ciência
4 DE MAIO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

Governo que, por intermédio do S. Exa. o Ministro da Educação e Ciência, sejam respondidas
as seguintes perguntas:
Em que preceito legal é que o Governo se baseia para neste momento se equacionar a
hipótese de tributar os bolseiros de investigação em sede de IRS?
1.
Houve por parte do Governo alguma análise prévia do Estatuto de Bolseiro e da legislação
tributária?
2.
Face à urgência da situação que medidas pensa o Governo tomar para o cabal
esclarecimento desta situação que atinge cerca de 15 mil bolseiros?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ELZA PAIS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O XXVII Governo Constitucional assinou em 1 de Fevereiro de 2007, três contratos de
concessão da prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo no chamado
deep off-shore da bacia do Alentejo (que abrange toda frente oeste do Algarve), com o
consórcio de empresas formado pela Hardman Resources Ltd, Petróleos de Portugal – Petrogal
S.A. e Partex Oil and Gas (Holdings) Corporation, para as áreas denominadas “Lavagante”,
“Santola” e “Gamba”.
Mais tarde, a 25 de Março de 2010, as concessões a que se referem estes três contratos
passaram para o consórcio formado pelas empresas Petrobras International Braspreto B.V. e
Petróleos de Portugal – Petrogal S.A., por transferência de posição contratual.
Ao abrigo de um arsenal suficiente de disposições constitucionais, legais e regimentais, solicitase a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego resposta às seguintes
perguntas:
Qual a intervenção do governo na negociação que conduziu à cessão da posição contratual
dos três contratos de concessão atrás descritos? Quais as receitas ou outras contrapartidas para o Estado português advenientes da
autorização da cessão de posição contratual dos três contratos de concessão atrás descritos? Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
X 2857 XII 1
2012-05-02
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.02
16:51:56 +01:00
Reason:
Location:
Cessão de posição contratual na exploração de petróleo no deep off-shore
frente à Costa Vicentina
Ministério da Economia e do Emprego
4 DE MAIO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
51

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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A anunciada fusão entre o Instituto de Meteorologia e o Instituto Português do Mar e da
Atmosfera (IPMA), este último já concebido a partir da alteração orgânica do IPIMAR vem
suscitar um conjunto de dúvidas e preocupações.
O trabalho do ex-IPIMAR é essencialmente dedicado à biologia das pescas, com limitadas
incursões nas esferas da oceanografia física e, mesmo nesse âmbito, apenas quando a sua
relação com as pescas se revela importante.
É evidente que a interacção, cooperação e colaboração entre o Instituto de Meteorologia e o
IPIMAR é sempre benéfica, na medida em que também a interacção mar-atmosfera é
determinante tanto para o estudo da meteorologia, como para o estudo da oceanografia. No
entanto, tal não justifica directamente a fusão dos institutos e a agregação em apenas um
laboratório de Estado. Bem pelo contrário, a fusão destes dois importantes organismos poderá,
isso sim, revelar-se apenas em mais um instrumento de limitação da capacidade dos
laboratórios de estado, como vem até aqui sucedendo, reforma após reforma.
Além disso, para as áreas científicas, missões conhecidas e para a escala a que cada um
destes institutos trabalha, não se reconhecem quaisquer vantagens anunciadas de uma fusão,
particularmente do ponto de vista técnico-científico.
Acresce que no Instituto de Meteorologia actualmente não existe carreira de investigação. Isso é
resultado de uma prática política de desvalorização, quer do instituto até aqui, quer da
meteorologia, mas também do trabalho realizado - na prática de investigação propriamente dita por trabalhadores do IM. Porém, a fusão entre IM e IPIMAR no agora IPMA não faz antever a
valorização da carreira de investigação em meteorologia, antes pelo contrário, dada a estrutura
do novo laboratório.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
X 2858 XII 1
2012-05-02
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.02
16:51:54 +01:00
Reason:
Location:
Extinção do Instituto de Meterologia
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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Página 53

Ordenamento do Território a resposta às seguintes questões:
1. De que estudos dispõe o Governo para a justificação da fusão entre IM e IPIMAR no IPMA?
2. Que benefícios científicos e técnicos resultarão ou se prevê virem a resultar da extinção do
IM?
3. Que mecanismos de participação da comunidade científica, particularmente dos profissionais
envolvidos, foram utilizados? em que medida participaram os profissionais e que resultados se
obtiveram dessa participação?
4. Qual o parecer e o envolvimento da Associação Portuguesa de Meteorologia e Geofísica e
quais as opiniões e preocupações expressas por essa associação?
5. Que exemplos internacionais conhece o Governo que apontem no sentido da extinção de
institutos dedicados à meteorologia e eventual integração em institutos de outras áreas
científicas ou mais vastas áreas de intervenção?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 2 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
4 DE MAIO DE 2012
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RESPOSTAS

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Página 55

55 | II Série B - Número: 205 | 4 de Maio de 2012

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