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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República As inscrições para o ensino paralelo nos cursos de Português no estrangeiro (EPE) para o
próximo ano letivo de 2012/2013 sofreram alterações consideráveis, passando, segundo as
novas regras, a ser exigida uma pré-inscrição via internet e uma propina anual no valor de 120
euros.
As alterações suscitaram críticas generalizadas, por se temer uma diminuição do número dos
alunos inscritos, havendo muitas opiniões que consideravam que as novas regras não seriam
mais do que uma forma encapotada de desinvestir no EPE.
Tendo as inscrições aberto em 30 de março, o Secretário de Estado das Comunidades
anunciava no passado dia 18 de abril que já estavam inscritos perto de 10 mil alunos,
considerando que “estariam realisticamente a chegar a perto de metade do que é a minha
expetativa do número total de inscrições”. Isto significa, desde logo, que o Governo estará na
expetativa que o número de inscritos se reduza com as novas regras, na medida em que o
número de alunos que atualmente frequenta cursos no ensino paralelo rondará os 24.000.
Como o número de alunos inscritos a dois dias do prazo limite para a inscrição era inferior a
metade dos que atualmente frequentam o ensino do Português no estrangeiro, o Governo
decidiu prolongar o prazo até dia 27 de abril. E voltou agora a prolongar até dia 3 de maio, o que
é um mau prenúncio e poderá confirmar as piores expectativas para o próximo ano letivo quanto
ao número de alunos inscritos no ensino paralelo, que é o único a ser pago pelos pais.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito as seguintes
explicações ao Senhor Secretário de Estado das Comunidades:
Por que razão foi necessário adiar sucessivamente o prazo limite para a inscrição de alunos do
ensino do Português no estrangeiro; Quantos alunos estão atualmente inscritos no ensino paralelo; Qual é o número de alunos inscritos em cada um dos prazos limite dados pelo Governo; X 2859 XII 1
2012-05-02
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.02
16:51:46 +01:00
Reason:
Location:
Adiamento do prazo para inscrição nos cursos paralelos de Português no Estrangeiro
e número de inscritos
S. E. das Comunidades Portuguesas
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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