ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP vê com grande preocupação a decisão do Conselho de Ministros de rescisão ou
reprogramação financeira das operações no âmbito do Quadro de Referência Estratégico
Nacional (QREN), publicada em Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012,
na Resolução n.º 33/2012.
O PCP considera ao longo das últimas décadas os sucessivos governos têm vindo a privilegiar
um modelo de financiamento das organizações de mulheres centrado na redução drástica dos
apoios financeiros, por via do Orçamento do Estado e exclusivamente através de projectos
enquadrados nos parâmetros dos Planos Nacionais definidos pelo Governo e em torno de
temáticas escolhidas pelas próprias organizações e de acordo com o seu plano de actividades,
a par do fomento de linhas de financiamento por via de apoios comunitários tendo por base as
temáticas e calendários previamente definidas pela União Europeia e pelos Governos.
O modelo de financiamento que tem vindo a ser adotado apresenta, desde sempre, exigências
desproporcionadas, na medida em que obriga as organizações a financiar com os seus recursos
próprios projetos que deveriam ter financiamento público na totalidade, devido a atrasos
sistemáticos na liquidação dos reembolsos.
Para o PCP as alterações que tem vindo a ser produzidas no modelo de financiamento e as
crescentes exigências que são feitas, que pouco ou nada tem a ver com a exigência de
transparência na utilização de recursos financeiros públicos, inserem-se numa deliberada
desvalorização do papel das organizações de mulheres na defesa dos direitos das mulheres e
na criação de crescentes dificuldades à sua atividade e autonomia. Elas estão patentes nas
crescentes exigências que tem vindo a ser colocadas não só no âmbito do POPH, mas
igualmente no âmbito das pequenas subvenções.
X 2860 XII 1
2012-05-02
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.05.02 16:50:20 +01'00'
Impactos negativos em matéria de política de igualdade decorrentes da decisão do
Conselho de Ministro de rescisão ou reprogramação financeira das operações no
âmbito do QREN
S. E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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