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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 19 de agosto de 2011 a Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território anunciou a extinção da Parque Expo.
Desde esse anúncio que os/as 160 trabalhadores/as da empresa não receberam quaisquer
informações sobre a sua situação laboral. Tanto a Administração da empresa, como o MAMAOT
têm deixado os/as trabalhadores/as em suspenso.
Numa reunião com a Administração em novembro de 2011, os/as trabalhadores/as souberam
que existia um Plano de Reestruturação da Empresa, que nunca lhes foi apresentado e para o
qual nunca puderam contribuir, e em dezembro de 2011 a Administração informou-os de que o
Estado pretendia não pagar as indemnizações compensatórias a estes/as trabalhadores/as.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2012 aprovou o referido Plano de Reestruturação
que tem importantes informações sobre os planos da Administração da empresa e do Governo
para os trabalhadores, pelo que é vital conhecê-los.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este solicitar à Ministra da Agricultura, Mar,
Ambiente e Ordenamento do Território o Plano de Reestruturação da Parque EXPO.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
LUÍS FAZENDA(BE)
X 220 XII 1 - AC
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:23 +01:00
Reason:
Location:
Plano de reestruturação da Parque Expo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 211
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