3 | II Série B - Número: 212 | 12 de Maio de 2012

É a pensar neles que muitos de nós investimos as nossas poupanças no País que tem assegurado na sua Constituição o direito dos filhos dos emigrantes ao ensino da Língua e Cultura portuguesas.
Solicitemos, por isso, a Vossas Excelências se dignem tomar providências no sentido de fazer respeitar a alínea i) do artigo 74.º do Capítulo III da Constituição da República Portuguesa.

O primeiro subscritor, Rui Pedro Ribeiro da Costa.

Nota: — Desta petição foram subscritores 6809 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 42/XII (1.ª) (APRESENTADA POR PAULO ALEXANDRE PEREIRA, PRESIDENTE DA DIREÇÃO DA TEM, E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO DO DOENTE CRÓNICO, BEM COMO DA TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADE E FUNCIONALIDADES DA SAÚDE)

Relatório final da Comissão de Saúde

Nota Prévia

I. Da apresentação, requisitos e processo da iniciativa A presente petição, à qual foi atribuída o n.º 42/XII (1.ª), deu entrada na Assembleia da República em 27 de setembro de 2011, tendo baixado à Comissão de Saúde na mesma data.
A petição foi apresentada por 10 863 subscritores, sendo o primeiro o Presidente da Direção da TEM – Associação Todos pela Esclerose Múltipla, Paulo Alexandre Pereira, bem como, entre outros, por Srs. Deputados da Assembleia de República, no exercício de funções na presente Legislatura.
Reúne os requisitos formais estatuídos no artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de agosto.
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, ―A audição dos peticionantes é obrigatória sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos‖, Foi promovida a audição do seguinte grupo de peticionários: Paulo Alexandre Pereira da TEM, bem como de outras entidades que representam outros portadores de doenças crónicas, e subscritores da petição apresentada, a saber:

SPEM – Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla – Paulo Alexandre da Silva Pereira, Victor Manuel Pereira Rodrigues e Manuela Duarte Neves APELA – Associação Portuguesa de Esclerose Lateral Amiotrófica - Conceição Pereira - Vice-Presidente; Alzheimer Portugal - Maria do Rosário Zincke dos Reis – Presidente Respira – Associação Portuguesa de Pessoas com DPOC – Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica - e outras Doenças Respiratórias Crónica – Cristina Bárbara e Luísa Soares Branco – Presidente e Vice –
Presidente Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro – José Carvalhinho, médico - Membro da Direção Nacional APPDH – A Associação Portuguesa dos Portadores da Doenças de Hemoglobinopatias – Manuel Pratas – Associado e Leonor Duarte - Tesoureira APART – Associação de Pais e Amigos de Portadores do Síndrome de Rubinstein – Elvira Dias