ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi notícia na comunicação social, amplamente comentada nas redes sociais, a constituição
como arguida de uma cidadã que participava num movimento de desempregados, acusada de
crime de desobediência pela Polícia de Segurança Pública. A distribuição de panfletos em frente
ao Centro de Emprego do Conde Redondo, em Lisboa, motivou esta acusação.
A PSP refere 8 pessoas nesta iniciativa, outras informações divergem e dão conta de 4 pessoas.
A PSP terá evocado que “duas pessoas já fazem uma manifestação” e que qualquer
manifestação tem de ser comunicada à Câmara Municipal. Ora, os argumentos evocados
colidem com o preceito constitucional consagrado no artigo 45.º, número 1: “os cidadãos têm o
direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem
necessidade de qualquer autorização”. O n.º 2 esclarece que
“A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação”.
Acresce que o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto, vai neste sentido, de proteger o direito
de reunião e de manifestação, valores constitucionalmente protegidos.
Segundo os testemunhos conhecidos, a distribuição de panfletos decorreu de forma pacífica e
sem fundamentos que justifiquem a interpretação restritiva da PSP, pelo que este parece ser
mais um caso em que a Justiça será obrigada a centrar-se no acessório e não no essencial.
Assim, é com preocupação que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda anota que a PSP
vai agindo, com frequência, numa linha de limitação do exercício dos direitos de reunião e de
manifestação, ao caso, criando constrangimentos a um grupo que distribuía panfletos sem
prejuízo para a ordem pública.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
X 2897 XII 1
2012-05-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.09
16:11:55 +01:00
Reason:
Location:
Cidadã constituída arguida por distribuir panfletos
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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