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Segunda-feira, 14 de maio de 2012 II Série-B — Número 213

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2894 a 2914/XII (1.ª): N.º 2894/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os seguros de colheitas.
N.º 2895/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a Base Aérea de Beja e cooperação com a República da Coreia.
N.º 2896/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a suspensão das obras de requalificação da estrada nacional n.º 125 (Algarve).
N.º 2897/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a cidadã constituída arguida por distribuir panfletos.
N.º 2898/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as crianças de Portalegre sem acesso ao teatro nas escolas.
N.º 2899/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento dos jardins-de-infância da CP e despedimento coletivo.
N.º 2900/XII (1.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre a declaração de utilidade pública da Associação para o Estudo e Defesa do Património Natural e Cultural da Região de Aveiro (ADERAV).
N.º 2901/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na gráfica Mirandela. (a) N.º 2902/XII (1.ª) – Do Deputado Mota Andrade e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o “Licenciamento zero” – Balcão do Empreendedor.
N.º 2903/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães.
N.º 2904/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o atestado de incapacidades multiusos para efeitos de fiscalidade.
N.º 2905/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas sobre as bolsas de ação social escolar do ensino superior universitário.
N.º 2906/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos sobre as bolsas de ação social do ensino superior politécnico.
N.º 2907/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a vigilância nas zonas de pesca.
N.º 2908/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a vigilância nas zonas de pesca.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 213 2 N.º 2909/XII (1.ª) – Dos Deputados Manuel Pizarro e Renato Sampaio (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o projeto Bairros Críticos.
N.º 2910/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as promoções e procedimentos discriminatórios dos trabalhadores do Pingo Doce.
N.º 2911/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a não dispensa de Golimumab (Simponi) a doente com artrite reumatoide no Hospital de Faro.
N.º 2912/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre os problemas e atraso no processamento e reembolso do IRS.
N.º 2913/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a precariedade laboral e despedimentos na Fundação CEFA (Fundação para os Estudos e Formação Autárquica).
N.º 2914/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos 214 profissionais de RCV despedidos pelo IEFP.
Respostas [n.os 378, 1354, 2334, 2487, 2629, 2630, 2642, 2643, 2644, 2646, 2648, 2653, 2656, 2659, 2663, 2665, 2667, 2676, 2677, 2680, 2681, 2690, 2691, 2728, 2770, 2777, 2800, 2905 e 2906/XII (1.ª)]: Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 378/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o crédito do BPN à Amorim Energia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1354/XII (1.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a redução de serviços no Hospital de S. Paulo – Serpa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2334/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a discriminação de mães trabalhadoras na Feira Viva, cultura e desporto, EEM.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2487/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a precariedade laboral e despedimentos na Fundação CEFA.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 2629/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a internacionalização da criação artística portuguesa e cancelamento de parte das atividades do FITEI por motivo de corte do financiamento protocolado com a Direção-Geral das Artes.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 2630/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o risco que corre o Museu Regional de Beja por falta de verbas.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 2642/XII (1.ª) das Deputadas Hortense Martins e Maria Helena André (PS), sobre o Relatório Único.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2643/XII (1.ª) das Deputadas Hortense Martins e Maria Helena André (PS), sobre o Relatório Único.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2644/XII (1.ª) do Deputado Filipe Neto Brandão e outros (PS), sobre a defesa da costa de Ovar.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 2646/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP), sobre a prova de ingresso na carreira docente e prova para seriação em sede concurso de colocação de professores.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 2648/XII (1.ª) da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS), sobre a suspensão das obras na Escola Secundária João de Barros, em Corroios, Seixal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2653/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos (PS), sobre o financiamento de produtos de apoio em 2011 e 2012.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2656/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre o atraso na aprovação do plano de investimentos da empresa Águas Públicas do Alentejo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2659/XII (1.ª) do Deputado Pedro Farmhouse e outros (PS), sobre a fuga de combustível no Aeroporto de Lisboa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2663/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o rio Tinto.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 2665/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a Loja do Cidadão em Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2667/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação social no Hospital Privado de Guimarães.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 2676/XII (1.ª) dos Deputados Michael Seufert (CDS-PP) e Amadeu Soares de Albergaria (PSD), acerca dos indicadores sobre a requalificação das escolas.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 2677/XII (1.ª) dos Deputados Michael Seufert (CDS-PP) e Amadeu Soares de Albergaria (PSD), acerca dos indicadores sobre a requalificação das escolas.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2680/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a produção do cânhamo industrial.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2681/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre os despedimentos e salários em atraso na empresa de calçado Mariano, em São João da Madeira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2690/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o não cumprimento do acordo para a regularização de salários em atraso na empresa Persantos, Indústria de Mobiliário, Lda, sita em Paredes.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2691/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o não pagamento de subsídio de Natal pela empresa PMH, Produtos Médico Hospitalares, SA, sita em Penafiel.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2728/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o atraso no despacho de insolvência da Fiação de Tecidos de Barcelos, declarada em março de 2010.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2770/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a situação dos moradores da Urbanização Encosta do Parque, em Setúbal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2777/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP), sobre a subcontratação de mão-de-obra e trabalho temporário na EPAL.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 2800/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a situação das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.o 2905/XII (1.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS), sobre as bolsas de ação social escolar do Ensino Superior Universitário.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.o 2906/XII (1.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS), sobre as bolsas de ação social do Ensino Superior Politécnico.
(a) Esta pergunta foi retirada a pedido do proponente.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Federação Nacional das Organizações de Produtores de Frutas e Hortícolas (FNOP)
denunciou recentemente que os produtores de tomate e de produtos hortícolas da região do
Ribatejo têm tido muitas dificuldades em realizar os seguros de colheita para a campanha de
2012, muito embora já se encontre plantado cerca de 50% do tomate para a indústria.
Muitas produções encontram-se, assim, sem seguro de colheita visto que a falta de intervenção
do Governo nesta matéria tem permitido às seguradoras exigir montantes demasiado elevados
para a realização deste tipo de seguros, sendo que estes são cerca de 40% mais dispendiosos
e com menos cobertura do que os realizados em outros países da UE.
Esta limitação do acesso aos seguros das colheitas tem vindo a deixar cada vez mais
produtores sem cobertura e, em 2012, há seguradoras que exigem condições muito restritivas,
como a obrigação de ter outros produtos na mesma companhia e em outros ramos de negócio
ou o facto de só aceitarem seguros dos produtores que já tenham comprado o mesmo serviço
em 2011, ou ainda que não tenham apresentado sinistros no ano anterior.
Tendo em conta que a produção de tomate para a indústria na região do Ribatejo representa
cerca de 250 milhões de euros em exportações, dá emprego a mais de 4000 pessoas e ocupa
mais de 14 mil hectares, tendo também impacto a jusante nas 11 indústrias transformadoras
desta matéria-prima, não se compreende a inércia do Governo para que se promova um melhor
entendimento com as seguradoras de forma a garantir que os seguros cobrem a totalidade das
produções e que estão disponíveis a preços comportáveis para os agricultores que já foram tão
afetados com a subida dos impostos, dos combustíveis, da energia e da água.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
X 2894 XII 1
2012-05-09
Paulo
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Date: 2012.05.09
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Seguros de colheitas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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Que esforços irá o MAMAOT envidar de forma a garantir que os agricultores têm acesso a
seguros de colheitas que vão ao encontro das suas necessidades?
2.
Está o MAMAOT em condições de assegurar que as suas ações ainda terão reflexo na
campanha de 2012 que já iniciou?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de maio de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
Tem o MAMAOT conhecimento desta situação?1.
14 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
a) O aeroporto de Beja comporta uma valência militar importante, com a base
aérea n.º 11, e uma valência civil, nascente, que se pretende afirmar como um
polo de desenvolvimento regional baseado na economia da aeronáutica civil nas
suas várias vertentes.
b) De acordo com várias notícias vindas a público existe, por parte da força
aérea da Coreia do Sul, interesse em instalar em Beja uma escola de pilotos.
c) Este processo, iniciado pelo anterior executivo (XVIII Governo
Constitucional), aparentemente tem sido prosseguido pelo atual (XIX Governo
Constitucional).
d) Terão existido já diversas reuniões de negociação e visitas de delegações
coreanas a Portugal, e nomeadamente a Beja, e de delegações portuguesas à
República da Coreia.
e) Uma das vantagens apontadas para Portugal, e designadamente para Beja,
seria a instalação de duas a três centenas de famílias, com tudo o que isso
implicaria para a economia local.
f) Tal projeto de instalação militar coreana em Portugal terá implicações em
matéria de estratégia e relações internacionais, em matéria de defesa e
segurança, em matéria de aviação militar e civil e gestão do espaço aéreo, em
matéria ambiental e em aspetos económicos, socias e culturais.
g) Sobretudo quanto às implicações socioeconómicas e culturais e à preparação
dos seus impactos junto da população, será fundamental a participação das
autoridades civis locais, avultando aí o Município de Beja.
h) Todas as iniciativas que possam contribuir para o desenvolvimento do nosso
País e das suas regiões devem, sem dúvida, ser apoiadas, desde que não
X 2895 XII 1
2012-05-09
Paulo
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Date: 2012.05.09
16:11:58 +01:00
Reason:
Location:
Base Aérea de Beja. Cooperação com a República da Coreia.
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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ponham em causa projetos nacionais relevantes e os superiores interesses
fundamentais do País.
Termos em que pergunto:
1. Confirma o prosseguimento das negociações com a República da Coreia para
instalação de uma escola de pilotos da sua força aérea em Beja?
2. Com que propósitos operacionais?
3. Por quantos anos deverá vigorar o acordo a estabelecer?
4. Tal implicará a instalação em Beja de um numeroso grupo de famílias
daquele País asiático?
5. Ficarão previstas salvaguardas ambientais da utilização do espaço aéreo –
horários, ruído, etc.?
6. Está previsto o envolvimento da autarquia municipal local ou outra forma para
prevenir a receção e integração dos impactos económicos, sociais e culturais
que possam resultar?
7. Está a ser estudado se haverá alguma possível incompatibilidade com o
aeroporto civil? Ficará salvaguardado integralmente o desenvolvimento do
aeroporto civil de Beja?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Maio de 2012
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
14 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em abril de 2009, a empresa pública Estradas de Portugal, SA, atribuiu através de um concurso
público internacional a subconcessão do Algarve Litoral à empresa Rotas do Algarve Litoral, SA.
O contrato de subconcessão compreendia a conceção, construção, requalificação e exploração
de 273 km de vias rodoviárias (construção de 29,5 km e requalificação de 157,5 km). Previa-se
que as obras em toda a extensão da EN 125 estivessem concluídas em 2012, com exceção da
variante de Faro e a ligação entre a Via do Infante e S. Brás de Alportel (EN 2), cuja conclusão
estava prevista para 2011.
A requalificação da EN 125 tinha como objetivos aumentar a segurança rodoviária (redução da
sinistralidade em 35%), melhorar a circulação rodoviária, potenciar uma integração paisagística
de excelência e promover o ordenamento urbano na envolvente a esta estrada nacional, de que
resultariam benefícios para a região algarvia, em particular, aqueles decorrentes da diminuição
dos tempos de deslocação e do aumento da eficiência económica (vantagens estas que são
mais do que anuladas pela recente introdução de portagens na Via do Infante).
A sinistralidade na EN 125 era tão elevada que durante muito tempo esta infraestrutura
rodoviária foi conhecida como “Estrada da Morte”. Registaram-se, no período de 1998 a 2007,
de acordo com dados oficiais, 203 vítimas mortais, das quais, 74 no Barlavento e 129 no
Sotavento. A entrada em funcionamento da Via do Infante, ao absorver uma parte do tráfego da
EN 125, contribuiu para a redução destes inaceitáveis índices de sinistralidade. Contudo,
recentemente, com a introdução da cobrança de taxas de portagem na Via do Infante, mais de
metade do tráfego desta via voltou à EN 125, resultando um aumento de sinistralidade, que se
traduz, em particular, no aumento de 40% dos feridos graves nos primeiros meses deste ano.
O Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, aprovou o Plano
Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015, o qual prevê uma significativa redução
do investimento público – consequência da aplicação do Pacto de Agressão da Troika –,
concretizada por via do cancelamento, suspensão ou revisão da requalificação, beneficiação,
X 2896 XII 1
2012-05-09
Paulo
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Date: 2012.05.09
16:11:57 +01:00
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Suspensão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (Algarve)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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conservação e/ou operação de troços incluídos nas subconcessões rodoviárias em curso, em
particular, da subconcessão Algarve Litoral.
As obras de requalificação da EN 125 têm sofrido grandes atrasos, estando ainda muito longe
da sua conclusão. Mais recentemente, em março do corrente ano, as referidas obras foram
suspensas. Esta circunstância, aliada ao facto de a introdução de portagens na Via do Infante
ter provocado um aumento muito significativo do tráfego na EN 125, quer de viaturas ligeiras
quer de pesados de mercadorias, está a prejudicar gravemente a economia regional e, em
particular, o turismo – principal atividade económica da região. Penaliza ainda os utentes da EN
125 e dificulta a acessibilidade, em particular, aos concelhos do sudoeste algarvio e do interior
serrano. Este problema tenderá a agravar-se ainda mais no Verão, altura em que a população
do Algarve mais do que triplica.
Sobre esta questão o Governo mantém um silêncio de chumbo, bem revelador da sua
insensibilidade relativamente aos graves problemas económicos e socias que assolam a região.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, com caráter de urgência, o
seguinte:
Estando prevista para 2012 a conclusão das obras de requalificação da EN 125 (com
exceção da variante de Faro e a ligação entre a Via do Infante e S. Brás de Alportel, cuja
conclusão estava prevista para 2011), como explica o Governo os significativos atrasos
verificados nestas obras?
1.
Por que motivo foram suspensas, em março de 2012, das obras de requalificação da EN
125? Pretende o Governo proceder à requalificação da EN 125 nos moldes anteriormente
definidos?
2.
Quando recomeçarão as obras de requalificação da EN 125? Que medidas irá o Governo
tomar para garantir a rápida conclusão destas obras? Quando estarão estas obras
concluídas?
3.
Palácio de São Bento, sábado, 5 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
14 DE MAIO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi notícia na comunicação social, amplamente comentada nas redes sociais, a constituição
como arguida de uma cidadã que participava num movimento de desempregados, acusada de
crime de desobediência pela Polícia de Segurança Pública. A distribuição de panfletos em frente
ao Centro de Emprego do Conde Redondo, em Lisboa, motivou esta acusação.
A PSP refere 8 pessoas nesta iniciativa, outras informações divergem e dão conta de 4 pessoas.
A PSP terá evocado que “duas pessoas já fazem uma manifestação” e que qualquer
manifestação tem de ser comunicada à Câmara Municipal. Ora, os argumentos evocados
colidem com o preceito constitucional consagrado no artigo 45.º, número 1: “os cidadãos têm o
direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem
necessidade de qualquer autorização”. O n.º 2 esclarece que
“A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação”.
Acresce que o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto, vai neste sentido, de proteger o direito
de reunião e de manifestação, valores constitucionalmente protegidos.
Segundo os testemunhos conhecidos, a distribuição de panfletos decorreu de forma pacífica e
sem fundamentos que justifiquem a interpretação restritiva da PSP, pelo que este parece ser
mais um caso em que a Justiça será obrigada a centrar-se no acessório e não no essencial.
Assim, é com preocupação que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda anota que a PSP
vai agindo, com frequência, numa linha de limitação do exercício dos direitos de reunião e de
manifestação, ao caso, criando constrangimentos a um grupo que distribuía panfletos sem
prejuízo para a ordem pública.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
X 2897 XII 1
2012-05-09
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.09
16:11:55 +01:00
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Cidadã constituída arguida por distribuir panfletos
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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O Senhor Ministro da Administração Interna tem conhecimento desta situação?1.
O Senhor Ministro concorda que um grupo de pessoas que distribuía panfletos possa ter
pessoas constituídas arguidas por este facto?
2.
Que medidas e orientações pretende dar à PSP para que situações como esta não se
repitam?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Maio de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
14 DE MAIO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de ter anunciado cortes de 38% nos apoios plurianuais, a Direção-Geral das Artes
comunica que em 2012 não abrirão concursos para os apoios pontuais e anuais. Paralelamente
aumentam os preços das licenças da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) e o IVA a
cobrar às atividades culturais fica agora nos 13%. Aos cortes do financiamento do Estado
Central, com a paralisia dos programas de apoio à criação artística, somam-se os cortes do
apoio autárquico.
Os contínuos cortes nos orçamentos da cultura inviabilizam projetos. O Bloco de Esquerda tem
recebido denúncias da situação de colapso no setor um pouco por todo o país. Em abril
visitámos O Teatro d’O Semeador, em Portalegre, e o que encontrámos foi uma estrutura que já
nem a programação do serviço educativo consegue assegurar, querendo isto dizer que neste
distrito as crianças não vão ter acesso ao teatro.
A educação para a cultura e para as artes é apresentada nas Grandes Opções do Plano 20122015 como uma das prioridades no sentido de criar hábitos culturais a partir da idade escolar.
O Teatro d’O Semeador inicia atividade no final de 1979 e a partir de janeiro de 1985 é
qualificado como Pessoa Coletiva de Utilidade Pública. Em 1985 recebe o Prémio Teatro da
Sociedade Portuguesa de Autores e em 2004 a Medalha de Ouro de Mérito Municipal atribuída
pela Câmara Municipal de Portalegre.
Na bagagem trazem um reportório de cerca de 95 espetáculos, de autores nacionais e
estrangeiros, clássicos e contemporâneos; representação de textos originais e inéditos de
autores portugueses tais como Jaime Salazar Sampaio, Norberto Ávila, António Moncada de
Sousa Mendes; e o cuidado de anualmente produzir 22 espetáculos dirigida a 2 mil crianças,
sendo apresentada aos alunos do primeiro ciclo de todas as escolas do distrito tentando criar
ligações com os novos públicos escolares. Produzem ainda 4 peças anualmente e organizam o
Festival Internacional de Teatro de Portalegre.
X 2898 XII 1
2012-05-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.09
16:11:53 +01:00
Reason:
Location:
Crianças de Portalegre sem acesso ao teatro nas escolas
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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Página 13

Muito embora todo o trabalho desenvolvido em prol da criação, divulgação, internacionalização e
formação de novos públicos, O Teatro d’O Semeador, que tinha um apoio bienal da DireçãoGeral das Artes no valor de 92.010,00 , vê-se agora com o apoio reduzido em 38%. Também a
autarquia de Portalegre está com os valores contratualizados em dívida: até agora apenas
metade do contrato de 2011 foi pago e o Teatro d’O Semeador ainda nada sabe no que
concerne àquele que será o apoio em 2012.
Decorrente de toda esta política de austeridade e asfixia ao setor cultural, O Teatro d’O
Semeador tem neste momento 70% das pessoas em trabalho voluntário tornando-se esta uma
das faces mais visíveis do atual ataque à profissionalização artística; o Festival de Teatro
Internacional de Portalegre fica em risco estando neste momento a depender de permutas; e a
programação do serviço educativo fica comprometido ao estarem obrigados a cobrar 2 por
criança, valor a que nem escolas, nem encarregados de educação, conseguem fazer face, o que
significa que muitas crianças deste distrito vão ficar sem acesso ao teatro.
Importa também referir que O Teatro d’O Semeador tem um programa de formação com que
esperava poder candidatar-se ao fundo do POPH, mas com a reprogramação do QREN, ainda
nada se sabe.
Nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015 é afirmado, no ponto “5.11.5 - Uma educação
para a cultura e para as artes” -, o seguinte: “A Cultura é património de cada um de nós e
devemos ser formados, enquanto público não especialista, para a importância de
compreendermos e apreciarmos as várias formas e conteúdos produzidos. Reforçar a ligação à
escola, aprofundando e desenvolvendo as bases já existentes, garantindo uma educação
artística generalizada através da frequência periódica de museus e monumentos, teatros e
outras estruturas de criação, de modo a relacionar-se com os programas escolares. Só há uma
forma de criar novos públicos para a cultura e para os mercados da cultura: criando hábitos
culturais a partir da idade escolar”.
O Bloco de Esquerda considera que, seja no aspeto pedagógico ou artístico, assistido ou
encenado, o teatro auxilia a criança no seu crescimento cultural e na sua formação enquanto
indivíduo. Assim, sendo a escola um espaço de conhecimento e aprendizagem, as artes
assumem-se como fundamentais para o desenvolvimento percetivo da criança. No caso
específico do teatro, sabemos hoje que ele contribui para o desenvolvimento da expressão e
comunicação e favorece a produção coletiva de conhecimento da cultura, seja ele no valor
estético ou educativo. Trabalhar o teatro nas escolas é portanto formar indivíduos mais atentos,
exigentes e críticos. Tudo isto está escrito no parágrafo que “As Grandes Opções do Plano” nos
apresentam. Tudo isto é sabido e estudado. Tudo isto foi prometido. E tudo isto não foi
cumprido.
14 DE MAIO DE 2012
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Página 14

Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Maio de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.
Vão as crianças de Portalegre ficar sem acesso ao teatro no ano letivo 2011/2012?2.
Que medidas está o Ministério da Educação e Ciência a tomar para que seja cumprido o
ponto 5.11.5 “Uma educação para a cultura e para as artes”?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento do comunicado da
administração da CP informando que procederá ao despedimento coletivos das trabalhadores e
dos trabalhadores dos jardins-de-infância da CP.
A decisão de encerrar os jardins-de-infância da CP representa um retrocesso que contraria as
responsabilidades de políticas de apoio à família que são exigidas a esta empresa pública e que
o Governo afirma no seu programa. Acresce que o Secretário de Estado dos Transportes
afirmou em comissão parlamentar que não haveria lugar a despedimentos coletivos nas
empresas públicas de transportes, pelo que a decisão do Conselho de Administração da CP
agora conhecida contraria expressamente as declarações da tutela.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este requerer ao Ministério da Economia e
do Emprego as seguintes perguntas:
Que medidas estão a ser tomadas para garantir que a CP, empresa integralmente pública,
mantém políticas de apoio à família?
1.
O Conselho de Administração da CP comunicou ao Governo a decisão de proceder a um
despedimento coletivo, contrariando o que foi garantido publicamente pelo Secretário de
Estado de Transportes?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Maio de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
X 2899 XII 1
2012-05-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.09
16:11:47 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento dos jardins-de-infância da CP e despedimento coletivo
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE MAIO DE 2012
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15


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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Ex.ª se digne fazer submeter a S. Ex.ª o Secretário de Estado
da Presidência do Conselho de Ministros a pergunta que infra se formula:
A ADERAV - Associação para o Estudo e Defesa do Património Natural e Cultural da Região de
Aveiro é uma associação que, desde a sua fundação, vem prestando os mais relevantes
serviços à comunidade aveirense e à região onde se insere, em razão dos quais conquistou,
meritória e transversalmente, o apreço de todos os agentes políticos e socioculturais.
Foi, assim, justa a pretensão formulada por aquela associação no sentido de lhe vir a ser
reconhecido o estatuto de utilidade pública. Sucede que, não obstante tal pretensão ter sido
formalizada em Setembro de 2009, a verdade é que a ADERAV continua a aguardar o seu
deferimento, sem que, de igual modo, desde a posse do actual Governo até hoje, nenhuma
justificação para o facto de ainda não lhe ter sido concedido esse estatuto lhe tenha sido
comunicada.
Pergunta-se, pois, qual a data prevista para a concessão de utilidade pública à ADERAV ou, não
sendo esse o caso, qual o motivo para recusar o deferimento do pedido em causa?
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Maio de 2012
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
X 2900 XII 1
2012-05-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.09
16:11:45 +01:00
Reason:
Location:
Declaração de Utilidade Pública ADERAV
S. E. da Presidência do Conselho de Ministros
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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16


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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A grave situação económica e social que vivemos, consequência de décadas de política de
direita e agora também da aplicação do pacto de agressão assinado por PS, PSD e CDS com a
União Europeia e o FMI, tem vindo a multiplicar as situações de violação de direitos dos
trabalhadores, incluindo quanto ao pagamento atempado dos seus salários e remunerações.
Estas situações acontecem em geral perante a ausência de intervenção das entidades
competentes sob tutela do Governo, permitindo que se cometam os maiores atropelos aos
direitos de quem trabalha.
No caso da empresa Mirandela, do sector das artes gráficas, que emprega 60 trabalhadores, há
já 5 anos, desde que a empresa se mudou para Loures, que se arrasta um processo com o
sistemático atraso no pagamento dos salários. Estão neste momento em dívida os subsídios dos
anos anteriores e os salários desde Março do corrente ano. Assim a dívida perfaz já 12 salários,
com os graves prejuízos que isso implica para a vida destes trabalhadores. Para além disso
existe uma dívida estimada em 2 a 3 mil euros referente a horas extraordinárias.
Com a sua luta os trabalhadores têm vindo a exigir o cumprimento do pagamento dos salários,
estando neste momento em greve por tempo indeterminado.
Entretanto todas as informações apontam para a viabilidade desta empresa, dado que garante,
entre outras, a impressão do jornal “O Jogo”, de vários jornais regionais e a produção e
acabamentos de várias edições da editora “Leya”.
Exige-se assim a intervenção do Governo e em concreto da Autoridade para as Condições de
Trabalho a fim de que sejam repostos os direitos dos trabalhadores.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que me responda às seguintes questões:
X 2901 XII 1
2012-05-09
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.09
16:11:44 +01:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na gráfica Mirandela
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE MAIO DE 2012
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Página 18

Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Maio de 2012
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
- Conhece o Governo a situação dos trabalhadores da gráfica Mirandela, que se arrasta há 5
anos, e a dimensão dos salários em atraso existentes?
- Que intervenção tiveram já as instituições competentes tuteladas por esse ministério nesta
situação de grave violação dos direitos dos trabalhadores?
- Que medidas vai tomar o Governo para que sejam pagos, no mais curto espaço de tempo, os
salários e horas extraordinárias devidas aos trabalhadores?
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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18


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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, veio simplificar o regime de acesso e de exercício de
diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa “Licenciamento zero”, como os
estabelecimentos de restauração e bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou
armazenagem, substituindo os atos administrativos vigentes por uma mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal e ao Diretor-Geral das Atividades Económicas
através de um balcão único eletrónico, designado balcão do empreendedor.
No âmbito do disposto no n.º 1 do art.º 42.º do referido decreto-lei, o desenvolvimento e a gestão
do Balcão do Empreendedor seriam fixados por Portaria dos membros do Governo responsáveis
pelas áreas de modernização administrativa, das autarquias locais e da economia e a adatação
das disposições relativas ao funcionamento do Balcão do Empreendedor, ocorreria até ao prazo
de um ano a contar da data da sua entrada em vigor que ocorreu no primeiro dia útil do mês
seguinte ao da sua publicação, isto é, até ao pretérito dia 2 de maio de 2022
A 4 de abril de 2011, com a publicação da Portaria n.º 131/2011, que entrou em vigor a 2 de
maio de 2011, foi criado obalcão único eletrónico designado Balcão do Empreendedor.
Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e da
referida Portaria, somos confrontados com o facto do Balcão do Empreendedor ainda não dispor
de todas as funcionalidades, nomeadamente a disponibilização de documentos, bem como a
impossibilidade dos municípios introduzirem os critérios para a ocupação do espaço públicose
encontrar a funcionar plenamente, o que é relevante, uma vez que o decreto-lei comina os
municípios que não introduzam os critérios para a ocupação do espaço público, com a não
aplicação de taxas.
Na página da AMA, IP, pode ler-se um comunicado que dá conta de constrangimentos
orçamentais que inviabilizam o pleno funcionamento do balcão na data aprazada.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do art.º 156.º da Constituição da República
X 2902 XII 1
2012-05-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.05.09
16:11:42 +01:00
Reason:
Location:
Licenciamento Zero - Balcão do Empreendedor
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
14 DE MAIO DE 2012
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Portuguesa, da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º e do art.º 229.º, ambos do Regimento da Assembleia
da República, vêm os signatários, através de V. Ex.ª perguntar ao Senhor Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares:
Como é que o Governo pretende dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e
colocar em pleno funcionamento o balcão do Empreendedor? 1.
Face aos constrangimentos, os Municípios viram-se impossibilitados de disponibilizar a
informação no balcão, como lhes era exigido até ao passado dia 2 de maio. Está o Governo a
ponderar suspender as disposições dos art.
os 11.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de
abril, para que os municípios não venham a ser penalizados?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MOTA ANDRADE (PS)
PEDRO FARMHOUSE (PS)
RAMOS PRETO (PS)
EURÍDICE PEREIRA (PS)
MÁRIO RUIVO (PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Criado há cerca de trinta anos, o Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães
desenvolve uma atividade muito específica na deteção de doenças raras que, em muitos
aspetos e na maior parte das situações, é única no País. O Instituto de Genética Médica é,
assim, o único local público ou privado dotado de capacidades, competências e equipamentos
capazes de, em Portugal, realizar todos os estudos capazes de produzir resultados analíticos
em áreas muito específicas da saúde pública.
Em 2007, como consequência da aplicação do PRACE, o Instituto de Genética Médica Dr.
Jacinto Magalhães passou a estar integrado no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge
(INSA), com sede em Lisboa, sendo que a delegação deste Instituto no Porto e o Instituto de
Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães passaram a constituir “delegações desconcentradas” do
INSA, com um diretor comum que se mantém na delegação do INSA no Porto e que, ao que
pudemos apurar, “passa” duas vezes por semana pelo Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto
Magalhães. Esta é uma situação que se mantém desde há quase cinco anos, sem que tenha
sido nomeado qualquer diretor para a outra “delegação desconcentrada” do INSA no Porto, isto
é para o Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães. Segundo informações que nos
foram disponibilizadas, não existe mesmo a certeza de que essa nomeação esteja prevista,
sendo um facto que a gestão do Instituto de Genética Médica passou a ser feita na prática à
distância…
Entretanto, a situação agravou-se com a publicação da Lei Orgânica do INSA (Decreto-Lei n.º
28/2012, de 8 de fevereiro de 2012), que confirma a existência de um serviço desconcentrado
no Porto – o Centro de Saúde Pública Dr. Gonçalves Ferreira – e que, quanto ao Centro de
Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães, determina que se mantenha “transitoriamente, até 31
de dezembro de 2012, com a natureza de serviço desconcentrado do INSA, IP”.
Segundo informações que nos foram disponibilizadas, o Diretor do INSA, Pereira Miguel,
continua, de forma algo inexplicável, a dizer aos funcionários do Instituto de Genética Médica
X 2903 XII 1
2012-05-09
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.09
16:11:40 +01:00
Reason:
Location:
Situação do Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães
Ministério da Saúde
14 DE MAIO DE 2012
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que desconhece as intenções do Governo quanto ao futuro desta instituição única em Portugal.
No entanto, o texto legal acima referido e o que se está a passar no dia-a-dia da vida do Instituto
de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães apontam clara e inequivocamente para o
desmantelamento e extinção deste Instituto.
Durante os últimos tempos, este cenário voltou a agravar-se, já que há equipamentos
laboratoriais e outros, juntamente com os recursos humanos a eles adstritos, mas não apenas, a
serem transferidos para a Rua Alexandre Herculano, na cidade do Porto, para o edifício onde há
tempos começou a funcionar a outra “delegação desconcentrada” do INSA no Porto. Até ao momento, foi transferido para a outra delegação desconcentrada do INSA no Porto tudo
o que no fundamental permitia ao Instituto de Genética Médica desenvolver os designados
“testes do pezinho”, incluindo todos os serviços de apoio que permitiam a realização de
diagnóstico precoce, e que, pela sua natureza, constituíam uma das melhores fontes de
equilíbrio orçamental do Instituto de Genética Médica. Até ao momento foram já transferidos
mais de 25 funcionários do Instituto de Genética Médica para a delegação desconcentrada Dr.
Gonçalves Ferreira, do INSA no Porto
Para já, ficaram (até quando, perguntam muito justificadamente os técnicos e funcionários do
Instituto de Genética Médica), os meios técnicos e humanos que continuam a permitir
desenvolver a atividade de estudo de mais de 400 tipos de doenças raras que são trabalhadas
no Instituto de Genética Dr. Jacinto de Magalhães.
Importa também fazer notar que as instalações do Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto
Magalhães pertencem ao Estado, sendo certo que as novas instalações da delegação
desconcentrada Dr. Gonçalves Ferreira, onde foram realizadas obras envolvendo investimentos
públicos superiores a 3 milhões de euros, são arrendadas por valores que, diz-se, ascendem a
mais de 15000 euros mensais. Situação que, aparentemente, constitui uma óbvia contradição
com os anunciados propósitos de eliminar ou reduzir despesas…
Perante este quadro, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,
solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, responda com urgência às
perguntas seguintes:
O que pensa afinal o Governo fazer com o Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto
Magalhães? Que significado e que objetivos estão inerentes ao que a lei orgânica do INSA
dispõe sobre o Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães? Como se explica que os
serviços e equipamentos relativos ao estabelecimento do diagnóstico precoce – um dos
serviços mais rentáveis - tenham sido transferidos do Instituto de Genética Médica para a
outra delegação desconcentrada do INSA no Porto? 1.
Porque é que, depois de 2007, e da integração do Instituto de Genética Médica no INSA,
nunca foi nomeado qualquer diretor para aquele Instituto?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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Página 23

Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
Confirma-se ou não, afinal, que o objetivo do Governo é dar seguimento ao processo iniciado
pelo PRACE em 2007 e extinguir o Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães no
dia 31 de Dezembro deste ano?
3.
A confirmar-se esta opção, tem o Ministério a noção exata do que vai extinguir? Tem o
Governo a noção de que vai encerrar um serviço único em Portugal, responsável exclusivo
pelo estudo de cerca de 400 doenças raras no nosso País?
4.
Como se pode explicar que o Estado procure extinguir serviços únicos que funcionam em
edifícios do Estado e privilegie instalações alugadas pelas quais o Estado vai, pelos vistos,
pagar mais de 15 000 euros mensais?
5.
14 DE MAIO DE 2012
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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através da TEM – Associação todos com a Esclerose Múltipla tivemos conhecimento que, e
passamos a citar: “O Ministério das Finanças (MF) está a obrigar os portadores com atestados multiusos, com
grau de incapacidade maior ou igual a 60%, dentro da sua validade, vitalícios ou não, a
apresentar, novamente, o atestado na sua repartição de Finanças, sem aviso prévio destes
utentes.
Quando um utente vai ao portal das finanças para regularizar o imposto de circulação automóvel
a que estão isentos, reparam que têm de o pagar na íntegra. Mas, depois de contactarem as
Finanças são avisados que têm de apresentar, novamente, o atestado multiusos na sua
repartição de finanças.
Esta medida apanha estes utentes de surpresa porque não foram avisados.
Primeiro foi o Ministério da Saúde (MS) a obrigar os utentes a irem ao seu Centro de Saúde
apresentar o atestado multiusos, mas avisou através de uma circular da ACSS - Administração
Central de Sistemas de Saúde IP. Agora é o Ministério das Finanças.”
Para o Governo, os atestados de incapacidade multiusos anteriores ao modelo aprovado pelo
Despacho nº26432/2009, de 20 de Novembro, não são válidos, para efeitos de fiscalidade,
mesmo que estejam dentro da validade, seja vitalício ou não, obrigando os utentes a pagar 50
euros para terem um novo atestado.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério das Finanças, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 2904 XII 1
2012-05-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.09
16:10:37 +01:00
Reason:
Location:
Atestado de incapacidades multiusos para efeitos de fiscalidade
Mininistro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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Página 25

Quando?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
1. O Governo está a recusar aos cidadãos com atestado de incapacidades multiusos anterior ao
Despacho nº 26432/2009, de 20 de Novembro, dentro da validade, para atestar a sua
incapacidade para efeitos de imposto de circulação automóvel, obrigando-os a pagar 50 euros
para terem novo atestado? Com que fundamento?
2. Como está a proceder para efeitos de IRS?
3. Que medidas vai o Governo tomar para regularizar a situação e reconhecer os atestados de
incapacidades multiusos dentro da validade? Vai dar orientações aos serviços nesse sentido?
14 DE MAIO DE 2012
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Exma. Sr.ª Presidente da Assembleia da República,
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos ou que atravessam dificuldades imensas na prossecução do
seus estudos e que continuam a chegar ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PS, por via
de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas dos
estudantes, avolumam-se. As diversas insuficiências no regulamento agora em vigor, já
elencadas em inúmeros documentos anteriores apresentados pelo PS (a ausência de
continuidade do regime transitório, a ausência de acautelamento de despesas de saúde e
habitação no apuramento dos rendimentos, a redução do valor da bolsa de referência)
continuam a produzir efeitos devastadores entre os estudantes com dificuldades.
Para além da confirmação dos receios mais negativos quanto às novas regras, subsistem
atrasos significativos na resposta às candidaturas e são muitos os relatos de indeferimento de
bolsas com fundamento em dificuldades de instrução das candidaturas. O receio de aumento do
número de abandono escolar (seja através do cancelamento das matriculas, seja através do
abandono silencioso do ensino superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os
custos da sua frequência) confirma-se em relatos diretos recolhidos junto dos estudantes.
Infelizmente, na sequência das diversas presenças dos membros do Governo com
responsabilidade na área da Educação na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, de
diversos debates em plenário e da formulação de 35 questões individualizadas pelo Grupo
X 2905 XII 1
2012-05-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.09
16:15:00 +01:00
Reason:
Location:
Bolsas Ação Social Escolar - Ensino Superior Universitário
Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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Página 27

Parlamentar do Partido Socialista, solicitando dados desagregados quanto aos dados relativos
aos processos de candidaturas, ao número de beneficiários e ao número de alunos com atraso
no pagamento de propinas, entre outros elementos, o Governo continua a não fornecer
integralmente os elementos solicitados a que já tem acesso. Manteve-se mesmo uma recusa
expressa em fornecer os elementos desagregados em relação a cada instituição,
impossibilitando o diagnóstico exato e preciso da situação.
Neste sentido, com vista a assegurar o cabal esclarecimento de todas as questões que se têm
colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012, e
consciente de que o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas dispõem de alguns
dos dados anteriormente solicitados ao Governo, o PS vem colocar um conjunto de questões
com vista a traçar um quadro completo desta realidade.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Conselho de Reitores das Universidades
Portuguesas o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas em cada instituição de ensino superior
universitário no presente ano letivo?
1.
Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011?2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do mês de Abril de 2012? Quantos já
estão processados na data de hoje? 3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento?6.
Quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a alunos bolseiros em 2010/2011? 7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório?
8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento em cada instituição?9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos?10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011?11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso?
12.
Quantos destes pedidos foram deferidos?13.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição
no final do mês de Abril de 2012?
14.
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas no final do mês de
Abril de 2012?
15.
14 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
27


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Página 28

MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
DUARTE CORDEIRO (PS)
CARLOS ENES (PS)
JACINTO SERRÃO (PS)
ELZA PAIS (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
Quantos pedidos de auxílio de emergência foram registados?16.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012.
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
ODETE JOÃO (PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
_______________________________________________________________________________________________________________
28


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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos ou que atravessam dificuldades imensas na prossecução do
seus estudos e que continuam a chegar ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PS, por via
de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas dos
estudantes, avolumam-se. As diversas insuficiências no regulamento agora em vigor, já
elencadas em inúmeros documentos anteriores apresentados pelo PS (a ausência de
continuidade do regime transitório, a ausência de acautelamento de despesas de saúde e
habitação no apuramento dos rendimentos, a redução do valor da bolsa de referência)
continuam a produzir efeitos devastadores entre os estudantes com dificuldades.
Para além da confirmação dos receios mais negativos quanto às novas regras, subsistem
atrasos significativos na resposta às candidaturas e são muitos os relatos de indeferimento de
bolsas com fundamento em dificuldades de instrução das candidaturas. O receio de aumento do
número de abandono escolar (seja através do cancelamento das matriculas, seja através do
abandono silencioso do ensino superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os
custos da sua frequência) confirma-se em relatos diretos recolhidos junto dos estudantes.
Infelizmente, na sequência das diversas presenças dos membros do Governo com
responsabilidade na área da Educação na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, de
diversos debates em plenário e da formulação de 35 questões individualizadas pelo Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, solicitando dados desagregados quanto aos dados relativos
aos processos de candidaturas, ao número de beneficiários e ao número de alunos com atraso
X 2906 XII 1
2012-05-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.09
16:39:49 +01:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Ensino Superior Politécnico
Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos
14 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
29


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Página 30

no pagamento de propinas, entre outros elementos, o Governo continua a não fornecer
integralmente os elementos solicitados a que já tem acesso. Manteve-se mesmo uma recusa
expressa em fornecer os elementos desagregados em relação a cada instituição,
impossibilitando o diagnóstico exato e preciso da situação.
Neste sentido, com vista a assegurar o cabal esclarecimento de todas as questões que se têm
colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012, e
consciente de que o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos dispõem de
alguns dos dados anteriormente solicitados ao Governo, o PS vem colocar um conjunto de
questões com vista a traçar um quadro completo desta realidade.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Conselho Coordenador dos Institutos
Superiores Politécnicos o seguinte:
Quantas candidaturas foram apresentadas em cada instituição de ensino superior politécnico
no presente ano letivo?
1.
Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.
Qual a percentagem de pedidos já processados no final do mês de Abril de 2012? Quantos já
estão processados na data de hoje? 3.
Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.
Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou se
encontram em reanálise? 5.
Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.
Quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a alunos bolseiros em 2010/2011? 7.
E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regime
transitório? 8.
Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento em cada instituição? 9.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.
Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.
Quantos alunos do 1.º ano (1.ª vez) apresentaram candidatura após a abertura de novo
concurso? 12.
Quantos destes pedidos foram deferidos? 13.
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição
no final do mês de Abril de 2012? 14.
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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Página 31

Quantos pedidos de auxílio de emergência foram registados?16.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
ODETE JOÃO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
ELZA PAIS (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
CARLOS ENES (PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS)
LAURENTINO DIAS (PS)
Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas no final do mês de
Abril de 2012? 15.
14 DE MAIO DE 2012
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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Politica do Governo, tem vindo perigosamente a desfalcar de meios as nossas forças Policiais
e Marítimas. Portugal tem a 10ª maior ZEE do planeta. O território Marítimo Português tem 14.9
vezes o tamanho do terrestre, uma gigantesca porta de entrada ao Trafico de todos os géneros
ilícitos. Esta política de abandono, de completo desprezo pelos nossos recursos naturais,
deixando-os nas mãos de piratas, pescadores ilegais e imorais arrastões de pesca, que
destroem tudo à passagem, arruinando o nosso ecossistema, retirando desta forma a
possibilidade de pesca aos nossos pescadores, obrigando assim a importar pescado sem
necessidade.
As compras feitas no passado pelo governo, vieram a revelar-se um dos maiores erros
estratégicos, sem qualquer utilização prática para a defesa da nossa costa, com custos
colossais e ainda não totalmente explicados, de que é exemplo a aquisição dos Submarinos.
Atualmente, continuamos a ver a nossa frota navegar pelo globo, perseguindo “piratas” em
locais tão distantes que a maior parte dos Portugueses tem dificuldade em localizar no mapa e,
segundo declarações de alguns Almirantes, sem grandes condições para percorrer as
gigantescas distâncias exigidas devido à idade avançada desses barcos.
No entanto, este governo despreza por completo a nossa costa, aqui a nossa, a nossa maior
riqueza. Continua a aparecer nas nossas praias crude, que deixa sobre suspeita os Petroleiros
que passam ao largo da nossa costa.
Os cortes das verbas chegam ao ponto dos Navios de fiscalização ficarem em terra para não
gastarem combustível por imposição do governo. É o caso das embarcações de fiscalização do
Porto de Peniche que ficaram praticamente inativas durante meses, bem como o Único ponto de
vigilância terrestre na zona de Peniche localizado Junto ao Forte de Paimogo, que está
praticamente desativado.
Este importante Posto, devia estar equipado com Posto de observação Yuval e radar fixo, mais
um investimento que não se conhece o valor. As torres encontram-se sem o equipamento, o
radar inoperacional, assim com as instalações em grande parte destruídas e ao abandono.
A falta de equipamento, o congelamento das carreiras, a não integração de todos os militares no
novo quadro remuneratório e as situações degradantes, colocam os agentes e militares em
moral baixa, que mesmo assim vão cumprindo o dever com grande espirito de sacrifício.
X 2907 XII 1
2012-05-10
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.05.10 16:47:20 +01'00'
Vigilância nas zonas de pesca
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 33

Considerando que os meios operacionais de vigilância estão sob tutela do Ministério da
Administração Interna,
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério da Administração Interna, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Considera o Governo, tendo presente a falta de equipamento em Paimogo e sem
instalações condignas para os Agentes, que está assegurada a vigilância que protege da Pesca
Ilegal e outras entradas ilícitas?
2 – Pondera o Governo repor os aparelhos de vigilância em Paimogo? Para quando?
3 – Uma vez que o Porto de Peniche tem uma enorme área de fiscalização, mas tem apenas
uma embarcação de Mar, já que a segunda é uma embarcação para águas interiores, que
medidas pondera o Governo desencadear com vista a proteger de facto os nossos recursos
naturais?
4 – Quais os meios operacionais para fiscalizar e impedir as lavagens dos tanques de
Petroleiros que destroem com manchas de crude a nossa costa?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
14 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Politica do Governo, tem vindo perigosamente a desfalcar de meios as nossas forças Policiais
e Marítimas. Portugal tem a 10ª maior ZEE do planeta. O território Marítimo Português tem 14.9
vezes o tamanho do terrestre, uma gigantesca porta de entrada ao Trafico de todos os géneros
ilícitos. Esta política de abandono, de completo desprezo pelos nossos recursos naturais,
deixando-os nas mãos de piratas, pescadores ilegais e imorais arrastões de pesca, que
destroem tudo à passagem, arruinando o nosso ecossistema, retirando desta forma a
possibilidade de pesca aos nossos pescadores, obrigando assim a importar pescado sem
necessidade.
As compras feitas no passado pelo governo, vieram a revelar-se um dos maiores erros
estratégicos, sem qualquer utilização prática para a defesa da nossa costa, com custos
colossais e ainda não totalmente explicados, de que é exemplo a aquisição dos Submarinos.
Atualmente, continuamos a ver a nossa frota navegar pelo globo, perseguindo “piratas” em
locais tão distantes que a maior parte dos Portugueses tem dificuldade em localizar no mapa e,
segundo declarações de alguns Almirantes, sem grandes condições para percorrer as
gigantescas distâncias exigidas devido à idade avançada desses barcos.
No entanto, este governo despreza por completo a nossa costa, aqui a nossa, a nossa maior
riqueza. Continua a aparecer nas nossas praias crude, que deixa sobre suspeita os Petroleiros
que passam ao largo da nossa costa.
Os cortes das verbas chegam ao ponto dos Navios de fiscalização ficarem em terra para não
gastarem combustível por imposição do governo. É o caso das embarcações de fiscalização do
Porto de Peniche que ficaram praticamente inativas durante meses, bem como o Único ponto de
vigilância terrestre na zona de Peniche localizado Junto ao Forte de Paimogo, que está
praticamente desativado.
Este importante Posto, devia estar equipado com Posto de observação Yuval e radar fixo, mais
um investimento que não se conhece o valor. As torres encontram-se sem o equipamento, o
radar inoperacional, assim com as instalações em grande parte destruídas e ao abandono.
A falta de equipamento, o congelamento das carreiras, a não integração de todos os militares no
novo quadro remuneratório e as situações degradantes, colocam os agentes e militares em
moral baixa, que mesmo assim vão cumprindo o dever com grande espirito de sacrifício.
X 2908 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:42 +01:00
Reason:
Location:
Vigilância nas zonas de pesca
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
_______________________________________________________________________________________________________________
34


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Página 35

Considerando sobretudo que os meios operacionais da Policia Maritima se encontram sob a
tutela do Ministério da Defesa Nacional,
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério da Defesa Nacional, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Considera o Governo, tendo presente a falta de equipamento em Paimogo e sem
instalações condignas para os Agentes, que está assegurada a vigilância que protege da Pesca
Ilegal e outras entradas ilícitas?
2 – Pondera o Governo repor os aparelhos de vigilância em Paimogo? Para quando?
3 – Uma vez que o Porto de Peniche tem uma enorme área de fiscalização, mas tem apenas
uma embarcação de Mar, já que a segunda é uma embarcação para águas interiores, que
medidas pondera o Governo desencadear com vista a proteger de facto os nossos recursos
naturais?
4 – Quais os meios operacionais para fiscalizar e impedir as lavagens dos tanques de
Petroleiros que destroem com manchas de crude a nossa costa?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
14 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
35


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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Projecto dos Bairros Críticos foi desenvolvido pelos anteriores governos como uma iniciativa
piloto que visava uma intervenção concertada, nos domínios da requalificação urbana e
habitacional, mas também da promoção social, em zonas urbanas vulneráveis, marcadas pela
pobreza e pela exclusão social. O financiamento seria assegurado por fundos de doadores
internacionais, por contribuições do Estado português e de parceiros locais, nomeadamente as
autarquias municipais.
O Projecto foi lançado nos Bairros do Lagarteiro (município do Porto), da Cova da Moura
(Amadora) e de Vale de Amoreira (Moita). No caso do Bairro do Lagarteiro, a contratualização
estabelecida com a Câmara Municipal do Porto permitiu a requalificação do espaço público, a
abertura de duas novas vias de acesso ao Bairro, minorando o seu isolamento, a construção de
um pavilhão multiusos, a melhoria do ringue polidesportivo, o arranjo do espaço público da
escola de ensino básico e a recuperação do exterior e da infra-estrutura de 8 dos 13 blocos
habitacionais, para além de intervenções diversas nos domínios social, da educação, da saúde,
da segurança e do emprego.
Estava previsto um investimento total de cerca de 8 milhões de euros, sendo 2,2 milhões de
euros provenientes dos doadores internacionais, 2,6 milhões de euros do município do Porto e 3
milhões de euros do Estado português, através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana
(IHRU).
Estando o Projecto a desenvolver-se normalmente, com satisfação dos destinatários e com
aparente avaliação positiva de todos os envolvidos (designadamente dos diferentes serviços
desconcentrados da Administração, da autarquia municipal, da Junta de Freguesia de
Campanhã e das associações e outros agentes locais) é com surpresa e apreensão que foi
recebida a notícia da sua suspensão por decisão do IHRU. Esta decisão é particularmente
incompreensível - e inaceitável! - porque se desconhece qualquer avaliação do programa e
qualquer tentativa de diálogo prévio com os parceiros.
X 2909 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:40 +01:00
Reason:
Location:
Projecto Bairros Críticos
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
_______________________________________________________________________________________________________________
36


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Página 37

Ao proceder assim o IHRU demonstra total falta de respeito pelos cidadãos do Bairro do
Lagarteiro e pelas diversas instituições que se associaram ao Projecto, desde logo a Câmara
Municipal do Porto e a Junta de Freguesia de Campanhã. Deve recordar-se que continuam por
recuperar 5 blocos habitacionais e que não foram tratados os diversos aspectos que visam
assegurar a conservação dos equipamentos requalificados e a continuidade das iniciativas
multissectoriais de promoção social.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente onº 3 do artigo
155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do artigo 12°
do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da República) venho
por este meio inquirir ao à Sra. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
1. Apesar da suspensão do Projecto Bairros Críticos, anunciada pelo IHRU, está assegurada a
conclusão da intervenção nos blocos 9, 10, 11, 12 e 13 do Bairro do Lagarteiro? Em caso
afirmativo qual é o calendário para a realização dessas obras? Quando serão retomadas?
2. Está realizada a avaliação da intervenção realizada no Bairro do Lagarteiro? Em caso
afirmativo solicita-se o fornecimento do respectivo relatório.
3. Em que montantes concretizada a contribuição prevista pelos doadores estrangeiros? Foi
submetido a esses doadores Relatório de Execução do Projecto? Em caso afirmativo solicita-se
cópia do referido documento.
4. Tenciona o IHRU promover contactos com os diferentes parceiros do projecto de modo a
estabelecer a continuidade das acções que estão em curso?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de maio de 2012
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
14 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
37


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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como foi amplamente divulgado na comunicação social, o Pingo Doce realizou a 1 de maio de
2012 uma campanha promocional de 50% de desconto que expôs as margens de lucro da
marca e foi considerada irregular por venda de produtos abaixo do preço de custo (dumping)
pela ASAE.
Agora, os responsáveis pela marca anunciaram que irão realizar uma campanha extraordinária
de 50% de desconto em compras nas lojas para os trabalhadores e trabalhadoras que não
tenham aderido à greve convocada para esse dia.
Numa atitude expressamente discriminatória dos trabalhadores que usaram o seu direito à
greve, a Jerónimo Martins prova, mais uma vez, a sua falta de respeito pelos trabalhadores da
empresa.
O Bloco de Esquerda considera imperativa a intervenção da ACT para que se verifique se esta
discriminação não é ilegal, visto que se trata de uma clara punição pela prática de um direito
constitucionalmente defendido: a greve.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Irá a ACT atuar para verificar se esta discriminação é ilegal?2.
Como irá o MEE atuar de forma a garantir que a Jerónimo Martins não mantém estes
procedimentos persecutórios?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
X 2910 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:37 +01:00
Reason:
Location:
Promoções e procedimentos discriminatórios dos trabalhadores do Pingo Doce
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
_______________________________________________________________________________________________________________
38


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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda uma situação de recusa de dispensa de
Golimumab (Simponi) a uma pessoa com artrite reumatoide (AR), por parte do Hospital de Faro
(EPE). Esta situação vem somar-se a uma outra, denunciada há dias pelo Bloco de Esquerda
que remetia para a recusa de Tocilizumab (RoActemra), no Hospital de Braga.
No caso em apreço, a pessoa é tratada regularmente com Golimumab, que sempre foi
disponibilizada pelo Hospital de Faro-EPE. No dia 3 de maio, esta pessoa dirigiu-se ao hospital
para que lhe fosse dispensado o Golimumab tendo-lhe sido dito que este fármaco não estava
disponível e que não havia previsão de data para a sua disponibilização. A interrupção abrupta
deste tratamento poderá acarretar consequências nefastas para a saúde e para o bem-estar
desta pessoa.
O Golimumab, uma solução injetável em caneta precheia, é um fármaco da classe dos
imunomoduladores, com data de autorização de utilização de 1 de outubro de 2009. O
Golimumab está sujeito a prescrição médica restrita, destinando-se a pacientes em tratamento
ambulatório; todavia, uma vez que se trata de uma medicação suscetível de causar efeitos
adversos muito graves, requer a prescrição por receita médica e vigilância especial durante o
período de tratamento, tal como previsto na alínea c) do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 176/2006,
de 30 de agosto.
O Golimumab destina-se ao tratamento de situações moderadas e graves de AR, sendo
recomendado para doentes que não responderam adequadamente ou apresentaram
intolerância à terapêutica prévia com fármacos modificadores da doença.
A AR é uma doença autoimune, degenerativa e crónica que provoca a inflamação das
articulações, com particular incidência nas pequenas articulações, ou seja, mãos, pés, punhos,
cotovelos, ombros, joelhos e tornozelos. A AR, cujas causas são desconhecidas, pode causar
deformidades e paralisia permanente dos membros e manifesta-se mais nas mulheres do que
nos homens.
X 2911 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:35 +01:00
Reason:
Location:
Hospital de Faro não dispensa Golimumab (Simponi) a doente com artrite reumatoide
Ministério da Saúde
14 DE MAIO DE 2012
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39


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Página 40

O Bloco de Esquerda considera fundamental que seja esclarecida a causa da não dispensa do
Golimumab no Hospital de Faro. Atendendo ao facto de que esta é a segunda denúncia que o
Bloco de Esquerda recebe em menos de uma semana, é fundamental que o Ministério da Saúde
esclareça os motivos pelos quais as/os doentes com artrite reumatoide estão a ser sujeitas/os a
tantos constrangimentos para obterem medicação autorizada. Refira-se que a não
disponibilização da medicação adequada a doentes com AR origina, naturalmente, fortes
consequências às/aos doentes e ao seu bem-estar, não só físico como também psicológico.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo o Hospital de Faro não está a dispensar o Golimumab?2.
Relativamente aos utentes sem resposta adequada ou com intolerância terapêutica prévia
com fármacos modificadores da doença, qual(is) o(s) medicamentos(s) que lhes estão a ser
prescritos e dispensados no Hospital de Faro, com indicação do número de utentes a fazer
cada terapêutica?
3.
Que medidas vai o Governo implementar para garantir que os hospitais dispensam às
pessoas com artrite reumatoide a medicação prescrita?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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40


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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem tido conhecimento de inúmeras reclamações
de contribuintes relativamente a atrasos no pagamento dos reembolsos do IRS.
Quando questionado, durante um debate na Assembleia da República, sobre este mesmo
atraso, o Ministro das Finanças respondeu que já tinham sido processados 150.000 reembolsos
e que estes estavam a ser executados com o máximo de 25 dias de atraso. No entanto, vários
contribuintes afirmam ter entregue a sua declaração há cerca de um mês não tendo ainda
recebido o respetivo reembolso. Segundo as várias denúncias que nos chegaram, a
administração tributária terá sido contactada relativamente ao atraso em causa, tendo informado
os contribuintes que, apesar das suas declarações se encontrarem liquidadas e com autorização
semiautomática, aguardam ainda a concretização do reembolso.
Embora os motivos para o atraso nos reembolsos não sejam claros, tudo indica que os maiores
tempos de espera coincidem com os valores mais altos a reembolsar. A ser verdade, esta
situação exige uma explicação do Governo relativamente aos reais motivos dos atrasos, bem
como aos critérios para o estabelecimento de prioridades de pagamento.
Por outro lado, foram referidas dificuldades no preenchimento do IRS pela declaração eletrónica
e em atrasos nas respostas a queixas por parte dos contribuintes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro das Finanças as seguintes perguntas:
Quais as razões para o atraso no reembolso do IRS?1.
Qual o tempo médio para o processamento e pagamento do reembolso do IRS?2.
Quais os critérios para o estabelecimento de prioridades no pagamento dos reembolsos do
IRS por parte da Administração Tributária?
3.
Tem o Governo conhecimento de queixas relativas ao funcionamento do portal das finanças4.
X 2912 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:33 +01:00
Reason:
Location:
Problemas e atraso no processamento e reembolso do IRS
Ministro de Estado e das Finanças
14 DE MAIO DE 2012
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para a entrega da declaração eletrónica? Se sim, quantas queixas já existiram e qual o tempo
médio de resposta?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que o MEE não respondeu no tempo previsto regimentalmente à pergunta nº
2487 do Bloco de Esquerda datada de 16 de março sobre precariedade laboral e despedimentos
na fundação CEFA, voltamos a enviar a pergunta ao MEE:
A Sra. Marcela Teresa da Silva Santos contactou o Bloco de Esquerda dando-nos conta que,
durante vários anos, a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (CEFA)
alegadamente contratava os seus trabalhadores não cumprindo a legislação laboral.
De acordo com o relatado, durante 8 anos a Sra. Marcela Teresa da Silva Santos trabalhou para
a CEFA (anteriormente I.P.) na sua sede e exercendo a sua atividade sob direção de superiores
hierárquicos, cumprindo horários, representando a CEFA no exterior, gozando férias, etc., ou
seja, cumprindo os determinantes para os quais se presume um contrato de trabalho de acordo
com o Código de Trabalho.
Apesar disso, esta funcionária da CEFA, à semelhança de outros colegas, esteve a trabalhar a
falsos recibos verdes, através de ato único ou através de empresas de trabalho temporário,
muito embora mantivesse sempre as mesmas funções.
Finalmente em 2011, aquando da passagem do CEPA de IP para Fundação, a direção
informou os trabalhadores que iriam acabar com os métodos de contratação precária e que
fariam contratos de trabalho por tempo indeterminado. No entanto, na altura da assinatura dos
contratos de trabalho os trabalhadores terão sido confrontados com um contrato a termo certo
de um ano, que assinaram por temerem serem demitidos. Alegadamente, nesta ocasião a
direção do CEFA terá esclarecido que estaria apenas a cumprir instruções da Secretaria de
Estado da Administração Local.
Desde a assinatura do contrato a termo, os trabalhadores terão sido pressionados com ameaças
de não renovação dos contratos de trabalho que, de facto, se vieram a confirmar para alguns
trabalhadores no dia 26 de setembro de 2011.
X 2913 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:31 +01:00
Reason:
Location:
Precariedade laboral e despedimentos na Fundação CEFA
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE MAIO DE 2012
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Tendo em conta que hoje a CEPA é uma fundação, o Bloco de Esquerda considera que é
imprescindível que a Autoridade para as Condições do Trabalho realize uma inspeção a esta
instituição no sentido de se verificar se ocorreram as situações descritas por esta trabalhadora.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tinha o MEE conhecimento da situação laboral de vários trabalhadores com contratos a
prazo para funções permanentes na CEPA?
1.
A ACT já realizou alguma inspeção è instituição?2.
Como irá o MEE atuar para que seja reposta a legalidade e para que os trabalhadores que
foram alegadamente demitidos possam ver a sua situação resolvida?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O IEFP despediu, em dezembro de 2011, 214 profissionais de reconhecimento, validação e
certificação (RVC) que exerciam funções sob o Regime do Contrato de Trabalho em Funções
Públicas. Muitos/as destes/as profissionais já antes trabalhavam nas mesmas funções para a
mesma entidade durante vários anos a falsos recibos verdes, situação que o Bloco de Esquerda
denunciou desde 2008.
Já em janeiro de 2012, o Bloco de Esquerda enviou por duas vezes perguntas ao MEE visto que
o Conselho Diretivo do IEFP pretendia não proceder ao pagamento da compensação por
caducidade do contrato a termo incerto, tal como previsto no artigo 253.º da Lei n.º 59/2008.
O Provedor de Justiça já elaborou um parecer onde se lê que a interpretação do Secretário de
Estado do Emprego do RCTFP conduz “a uma total desproteção do trabalhador, ignora o fim
subjacente à consagração daquela norma e subverte a intenção do legislador ao deixar sem
tutela situações que este quis acautelar”.
Agravando a situação, e mantendo a sua intenção de não pagar a compensação por caducidade
de contrato, o IEFP contactou recentemente os/as trabalhadores/as, dando-lhes, finalmente,
razão sobre o termo do contrato e, assim, causando grande confusão entre os/as
trabalhadores/as e um problema com os pagamentos do subsídio de desemprego.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Reconhece o MEE que os/as trabalhadores/as, ao abrigo do RCTFP e de acordo com o
parecer do Provedor de Justiça, têm direito a indemnização compensatória por caducidade
de contrato com IEFP?
2.
X 2914 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:29 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos/as 214 profissionais de RCV despedidos/as pelo IEFP
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE MAIO DE 2012
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não irá ter reflexos no direito ao subsídio de desemprego destes/as trabalhadores/as?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
Como irá o MEE proceder de forma a garantir que o erro do IEFP sobre o termo do contrato3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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RESPOSTAS

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53 | II Série B - Número: 213 | 14 de Maio de 2012


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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2680/XII (1.ª), de 11 de abril de 2012 - A produção do cânhamo industrial
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.° 2690/XII (1.a), de 12 de abril de 2012 - «Não cumprimento de acordo para a regularização de salários em atraso na empresa Persantos, Indústria Mobiliário, L.da, sita na Paredes» II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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147 | II Série B - Número: 213 | 14 de Maio de 2012


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148 | II Série B - Número: 213 | 14 de Maio de 2012

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149 | II Série B - Número: 213 | 14 de Maio de 2012


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A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual. Assunto: Devolução da Pergunta n.º 2906/XII (1.ª), de 9 de maio de 2012.
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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