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Terça-feira, 15 de maio de 2012 II Série-B — Número 214

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2915 a 2944/XII (1.ª): N.º 2915/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os portadores da infeção VIH/SIDA de Torres Novas sem consultas de especialidade.
N.º 2916/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a vacinação contra a gripe 2011/2012.
N.º 2917/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o pedido de devolução de valores pagos a enfermeiros no Hospital S. Francisco Xavier.
N.º 2918/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a suspensão das obras de ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins, na Guarda.
N.º 2919/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a taxa de infeção hospitalar no Hospital de Braga.
N.º 2920/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a proibição, por parte da ULS do Nordeste, de os funcionários falarem com a comunicação social.
N.º 2921/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a dificuldade de os utentes do Alentejo acederem a consultas de especialidade.
N.º 2922/XII (1.ª) – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre a internalização das análises clínicas em Bragança.
N.º 2923/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança no aeroporto de Beja.
N.º 2924/XII (1.ª) – Dos Deputados Margarida Neto e Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a conclusão das obras de requalificação do Mouchão.
N.º 2925/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre, no âmbito da Parque Escolar, a remodelação da escola secundária de Ponte de Lima.
N.º 2926/XII (1.ª) – Dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED).
N.º 2927/XII (1.ª) – Do Deputado Hugo Lopes Soares e outros (PSD) ao Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional sobre a Braga 2012 Capital Europeia da Juventude.
N.º 2928/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a regulamentação da Lei n.º 11/2012, de 8 de março de 2012,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 214 2 que estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos.
N.º 2929/XII (1.ª) – Do Deputado Laurentino Dias (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o projeto Ambição Olímpica.
N.º 2930/XII (1.ª) – Do Deputado Laurentino Dias (PS) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre o projeto Ambição Olímpica.
N.º 2931/XII (1.ª) – Do Deputado Hugo Lopes Soares e outros (PSD) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre Braga 2012 Capital Europeia da Juventude.
N.º 2932/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acesso aos cuidados de saúde no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal.
N.º 2933/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de um pavilhão desportivo na Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de Vale de Milhaços, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.º 2934/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a aplicação de portagens no IC32 no troço Belverde/Coina, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.º 2935/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o aumento dos preços do transporte fluvial entre Setúbal e Troia, no distrito de Setúbal.
N.º 2936/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médico na USF Quinta da Prata, em Borba.
N.º 2937/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Estremoz.
N.º 2938/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre irregularidades em tourada realizada em Lourosa, Sta. Maria da Feira N.º 2939/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Fão e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o PROMAR.
N.º 2940/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a redução de serviços da CP.
N.º 2941/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a deterioração das condições de trabalho especializado e profissional da criação e produção artística.
N.º 2942/XII (1.ª) – Do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o cumprimento da Diretiva 1999/74/CE relativa à proteção das galinhas poedeiras.
N.º 2943/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) encerrar o serviço de realização de biópsias mamárias e outros meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) nos hospitais de Tomar e de Torres Novas.
N.º 2944/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Primeiro-Ministro sobre a proposta de reforma dos Serviços de Informações efetuada por Silva Carvalho e entregue ao Governo.
Respostas [n.os 1558, 1704, 1794, 2180, 2247, 2339, 2372, 2552, 2567, 2662, 2671, 2693, 2705, 2726, 2732, 2762, 2775, 2784 e 2926/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1558/XII (1.ª) dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) sobre a redução de dias de férias na Nanium (ex-Qimonda).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1704/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre os despedimentos na Salvador Caetano, em Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1794/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre a necessidade de requalificação da Escola António Nobre, no Porto.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2180/XII (1.ª) dos Deputados Hélder Amaral e João Paulo Viegas (CDS-PP) sobre a PSA de Mangualde.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2247/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre os salários em atraso e processo de insolvência do Gaiahotel.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2339/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) sobre os transportes escolares.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2372/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre o fim da carreira 10 da Carris e insegurança no caminho para a escola.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2552/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre a data de entrega do Relatório Único (RU).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2567/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre a ameaça de encerramento do jardim-de-infância e escola básica do 1.º ciclo Rainha Santa Isabel do Agrupamento de Escolas Josefa d'Óbidos, em Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2662/XII (1.ª) do Deputado José Manuel Rodrigues (CDSPP) sobre o reforço do Fundo de Coesão da Região Autónoma da Madeira previsto na Lei Orgânica n.º 2/2010.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2671/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre o atraso no pagamento de bolsas de investigação científica pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2693/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre a violação dos direitos e salários em atraso dos trabalhadores da empresa Tractiobra.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2705/XII (1.ª) dos Deputados Catarina Martins e Pedro Filipe Soares (BE) sobre o financiamento da CGD à OPA sobre a Brisa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2726/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a denominação de origem protegida (DOP) para a carne bovina da raça minhota.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2732/XII (1.ª) do Deputado Pedro Lynce (PSD) sobre as alterações ao funcionamento das associações de defesa sanitária.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território n.º 2762/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a empresa Parque Expo 98, SA.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2775/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a proibição de voluntariado no canil municipal de Aveiro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2784/XII (1.ª) do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) sobre os investimentos da sociedade Polis Litoral na Ria de Aveiro.
Do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 2926/XII (1.ª) dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP) sobre o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED).
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que há mais de 200 doentes da zona de Torres
Novas, portadoras/es da infeção VIH/SIDA, que se encontram sem consulta de especialidade há
mais de dois meses.
Estas pessoas eram acompanhadas no Hospital Rainha Santa Isabel, vulgarmente conhecido
como Hospital de Torres Novas (HTN), pertencente ao Centro Hospitalar Médio Tejo (CHMT) EPE. Para tal, o HTN dispunha de uma consulta de especialidade, assegurada por um médico
reformado, autorizado a exercer este serviço, recebendo 1/3 do salário (cerca de 1300 euros).
No entanto, a renovação da contratação não foi aprovada pela Administração Regional de
Saúde nem pelo Ministério da Saúde, o HTN terá tentado contratar um/a novo/a médico/a
especialista sem sucesso, e assim mais de 200 pessoas ficaram sem acompanhamento.
A solução encontrada passou pela transferência das/os portadoras/es da infeção VIH/SIDA para
o Hospital de Santarém-EPE, que se situa a mais de 40 quilómetros de distância de Torres
Novas. A transferência estará a ser implementada ao ritmo de 60 pessoas por mês, o que
significa que demorará mais de três meses até que todas sejam transferidas. Até lá, as pessoas
portadoras da infeção VIH/SIDA ficam totalmente desprotegidas no que concerne a consultas de
especialidade. Por outro lado, esta transferência pode acarretar sérias complicações para a
saúde destas pessoas que se verão obrigadas a percorrer uma grande distância para acederem
às consultas e à medicação necessária.
Ora, num momento em que o Governo imprime uma imensa austeridade às populações,
cortando direitos, salários e apoios socias, muitas serão as pessoas que terão dificuldade em
pagar o transporte para o Hospital de Santarém-EPE. Por outro lado, o acesso à consulta e à
medicação torna-se bem mais moroso, uma vez que a distância a percorrer é muito mais
elevada e a rede de transportes públicos é por vezes deficitária. A título de exemplo, refira-se
que uma viagem de carro de Torres Novas a Santarém demorará cerca de 35 minutos e custará
cerca de oito euros. Ida e volta orçar-se-á em 16 euros o que, como se compreende, é um valor
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2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Portadoras/es da infeção VIH/SIDA de Torres Novas sem consultas de especialidade
Ministério da Saúde
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difícil de pagar para muitas pessoas.
O sucesso do tratamento do HIV/SIDA reside não só na medicação como na continuidade e
estabilidade do tratamento, sendo este o principal fator de sucesso da terapêutica. A solução
apontada pelo CHMT configura uma pseudossolução, pois promove a descontinuidade da
adesão à terapêutica, dificulta o acesso ao tratamento agravando assim a situação clínica
das/os portadoras/es da infeção VIH/SIDA.
O Bloco de Esquerda considera que a solução adotada pelo CHMT é bastante incompreensível
a menos que seja justificada com o propósito de cortar despesa, deixando de atender utentes
que conduzem a uma elevada despesa, mesmo que com prejuízo da saúde das/os
portadoras/es da infeção VIH/SIDA o que vai completamente contra os princípios do serviço
público de saúde. Como tal, o Bloco de Esquerda pensa que é fundamental esclarecer os
contornos desta situação, de modo a que se encontre uma solução adequada e de proximidade
para o acompanhamento das/os portadoras/es da infeção VIH/SIDA da região de Torres Novas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo não foi renovado o contrato com o médico que assegurava a consulta das/os
portadoras/es da infeção VIH/SIDA no HTN?
2.
Que diligências foram implementadas pelo Conselho de Administração do CHMT para
encontrar uma solução de proximidade para as/os portadoras/es da infeção VIH/SIDA?
3.
O CHMT não possui nenhum/a médico/a especialista para acompanhamento das/os
portadoras/es da infeção VIH/SIDA?
4.
O CHMT procedeu à abertura de algum concurso para a contratação de um/a médico/a
especialista que pudesse assegurar este serviço? Em caso de resposta afirmativa, qual o
resultado desse concurso?
5.
Quantas pessoas portadoras da infeção VIH/SIDA levantaram mensalmente a medicação
anti-VIH no CHMT nos últimos 12 meses?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
15 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No mês de fevereiro do corrente ano, o número de óbitos foi superior à média registada no
mesmo mês dos últimos dez anos. Esta mortalidade coincidiu com o período de alta da atividade
gripal. Considerando estes factos, o Bloco de Esquerda (BE) questionou em março o Ministério
da Saúde (MS) no sentido de conhecer a taxa de vacinação contra a gripe (campanha
2011/2012) relativamente à população em geral mas também à população idosa e restantes
grupos de risco.
A resposta do MS chegou em maio e remete-nos para informações referentes ao período gripal
de 2010/2011, acrescentando que “os dados solicitados relativamente à vacinação contra a
gripe só estarão disponíveis no final da época gripal 2011/2012” e referindo que “no final de
cada época gripal é elaborado um relatório que contém os dados relativos à cobertura vacinal”.
A resposta do Ministério significa que o Governo ou não sabe ou não quer dizer como decorreu
o programa de vacinação contra a gripe de 2011/2012. Em qualquer dos casos, a resposta do
Governo é inaceitável face à sua responsabilidade nesta matéria: é o MS que lança e organiza o
programa de vacinação contra a gripe; a vacina é comparticipada pelo Estado; as populações de
risco são aconselhadas a vacinarem-se; a vacina é distribuída ou adquirida pelos utentes e
depois aplicada, na maior parte dos casos, nos centros de saúde e outras unidades do SNS; e
ao longo de todo este processo, que se prolonga por uns meses, o MS não faz qualquer
avaliação à forma como evolui a vacinação para, atempadamente, introduzir as medidas que
eventualmente se revelem necessárias? A campanha de vacinação não é monitorizada?
Sobretudo num ano em que o número de mortos é muito superior ao expectável e o vírus tinha
características que o tornavam particularmente agressivo? Esta não resposta do Governo é
muito estranha e exige rápido esclarecimento.
Esta estranheza encontra substância noutros fatores. Desde logo, em meados de outubro de
2011 a Direção Geral de Saúde afirmou em declarações à comunicação social que mais de 21%
dos grupos de risco e prioritários estavam já vacinados considerando estes números “positivos”
e “animadores”.
X 2916 XII 1
2012-05-10
Paulo
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Santos
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Date: 2012.05.10
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Reason:
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Vacinação contra a gripe 2011/2012
Ministério da Saúde
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A estranheza continua a adensar-se atentando ao facto de que, em novembro de 2011, o
Governo divulgou a intenção de alargar a vacinação gratuita contra a gripe a mais 50 mil
pessoas, incluindo crianças e jovens institucionalizados no grupo de pessoas prioritárias a
serem vacinadas. Nesta mesma altura, a DGS afirmou à comunicação social que 32% da
população portuguesa já se tinha vacinado contra a gripe.
Ninguém acredita nem entende que o Governo seja capaz de quantificar em outubro e em
novembro de 2011 quantas pessoas foram vacinadas, mas que, em maio de 2012 - seis meses
depois! - nada tenha a dizer. Tanto mais que a taxa de vacinação é um elemento central para a
averiguação que o Governo anunciou sobre as causas que estão na origem de um tão elevado
número de falecimentos.
Atendendo ao exposto, o BE considera inaceitável, incompreensível e mesmo impossível que
em maio o Ministério da Saúde não saiba como decorreu a campanha de vacinação contra a
gripe em 2011/2012, não querendo ou não conseguindo responder a uma pergunta tão simples
como esta: quantos portugueses foram vacinados contra a gripe 2011/2012?
Sublinhamos que, tendo em conta a mortalidade excecional verificada em fevereiro, é
absolutamente fundamental saber como decorreu a vacinação contra a gripe junto da população
em geral e dos grupos de risco em particular para compreender o que esteve na origem de uma
mortalidade tão elevada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quantas pessoas foram vacinadas contra a gripe no período gripal de 2011/2012?1.
Qual a percentagem de cobertura vacinal no grupo de pessoas com 65 anos ou mais?2.
Qual a percentagem de vacinação de pessoas com idades entre os 60 e os 64 anos?3.
Qual a percentagem de cobertura vacinal no grupo pessoas portadoras de doença crónica e
imunodeprimidas?
4.
Qual a percentagem de vacinação no grupo de pessoas que têm profissões de risco?5.
Qual a percentagem de vacinação de bebés com menos de seis meses?6.
Qual a percentagem de vacinação de grávidas com mais de 12 semanas de gestação?7.
Qual a percentagem de vacinação por área geográfica?8.
Qual a percentagem total de vacinação?9.
Quantos óbitos por gripe ou por complicações com ela relacionadas se registaram em
Portugal nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011 e janeiro, fevereiro e março
de 2012?
10.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2632/XII/1ª sobre o pedido de
devolução de valores pagos a enfermeiras/os no S. Francisco Xavier. Uma vez que o prazo
regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a
pergunta ao Governo.
Chegou ao Bloco de Esquerda uma denúncia dando conta de que o Hospital de São Francisco
Xavier (HSFX) está a solicitar às/aos enfermeiras/os que desempenham funções em regime de
contrato individual de trabalho (CIT) a devolução de valores pagos em 2008, 2009, 2010 e 2011
(até julho de 2011). De acordo com as informações a que o Bloco de Esquerda teve acesso,
esta devolução advém do facto de ter sido detetado que as/os enfermeiros que trabalhavam no
turno do dia, em dias feriado, estavam a ser pagos a 100% pelo dia de trabalho apesar de
gozarem o dia de descanso a que tinham direito.
De facto, o Código do Trabalho prevê no número 2 do artigo 269º, referente a prestações
relativas a dia de feriado, que “o trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em
empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso
compensatório de igual duração ou a acréscimo de 100 % da retribuição correspondente,
cabendo a escolha ao empregador.”
No caso em apreço, as/os enfermeiras/os terão sido alvo de um duplo ressarcimento cuja
responsabilidade é atribuída pelo HSFX ao sistema informático: “a aplicação informática (RHV)
estava a processar o acréscimo de 100%”.
Entende-se que a situação seja alvo de reparação. O que não é compreensível é que este duplo
pagamento só tenha sido despistado quatro anos após o seu início, e com responsabilização
imputada ao sistema informático. Incompreensível é que as/os enfermeiras/os se deparem
agora com uma situação em que lhes é imposto um corte no salário, ao longo de meses, que
visa ressarcir os valores que a entidade patronal erradamente processou e que não corrigiu no
tempo devido.
X 2917 XII 1
2012-05-10
Paulo
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Date: 2012.05.10
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Pedido de devolução de valores pagos a enfermeiras/os no S. Francisco Xavier
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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No caso a que o Bloco de Esquerda teve acesso, a pessoa verá o seu salário cortado durante
quase dois anos ao longo dos quais vai receber menos 40 euros por mês, até perfazer mais de
900 euros que o hospital refere terem sido pagos indevidamente. Num momento de severa
austeridade e aumento do custo de vida, esta redução no salário destas/es enfermeiras/os vem
acrescentar ainda mais dificuldades às/aos trabalhadoras/es.
Perante esta situação, urge esclarecer os motivos que subjazem à sua verificação e cobrança
apenas agora bem como a averiguação da existência de casos semelhantes noutras áreas
profissionais e noutros hospitais, designadamente os que integram o Centro Hospitalar de
Lisboa Ocidental, EPE (Hospital de S. Francisco Xavier, o Hospital de Egas Moniz e o Hospital
de Santa Cruz).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quais os motivos que justificam que só agora esteja a ser efetuado este procedimento de
cobrança?
2.
Esta situação reporta-se a quantas/os trabalhadoras/es do Hospital São Francisco Xavier?
Quais as atividades profissionais desenvolvidas? Qual o tipo de contrato de trabalho a que
estão sujeitas as pessoas visadas?
3.
Esta situação verifica-se noutros hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE?
Se sim, quais?
4.
Esta situação regista-se noutros hospitais do Serviço Nacional de Saúde? Se sim, quais?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que as obras de ampliação e remodelação do
Hospital Sousa Martins (HSM), na Guarda, se encontram paradas desde o dia 9 de abril,
supostamente por falta de pagamento à empresa encarregada da obra.
No dia 21 de março de 2011, o agrupamento complementar de empresas (ACE) Edifer/Hagen,
responsável por esta obra, terá comunicado à Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda a
intenção de suspender os trabalhos, no prazo de 15 dias, se não fosse liquidada uma dívida no
valor de oito milhões de euros. Este valor referir-se-á à primeira fase da obra, orçada em seis
milhões de euros, e dois milhões de euros respeitantes à segunda fase. Uma vez que os valores
em causa não terão sido pagos as obras foram novamente suspensas. Refira-se que, em
dezembro de 2011, esta obra esteve também suspensa, por causa de uma dívida de doze
milhões de euros, tendo recomeçado em janeiro após a liquidação de seis milhões de euros.
Assim, as obras de ampliação e alargamento do HSM encontram-se paradas, desconhecendose quando irão ser retomadas. A este facto acresce a dúvida quanto à forma de financiamento
da segunda fase da obra, uma vez que o Conselho de Administração da ULS da Guarda,
presidido por Ana Manso, não terá candidatado esta obra ao Quadro de Referência Estratégico
Nacional (QREN).
As obras de ampliação e remodelação do HSM são necessárias para dotar esta instituição de
melhores condições para a prestação de cuidados de saúde públicos às populações.
A ULS da Guarda é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) constituída pelo Hospital Nossa
Senhora da Assunção (em Seia), pelo Hospital Sousa Martins (na Guarda), pelo Centro de
Diagnóstico Pneumológico da Guarda e pelo Agrupamento de Centros de Saúde da Guarda
(que compreende os Centros de Saúde de Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo
Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Manteigas, Sabugal, Seia, Trancoso, Guarda, Pinhel e
Meda).
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2012-05-10
Paulo
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Date: 2012.05.10
16:28:19 +01:00
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Suspensão das obras de ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins, na
Guarda
Ministério da Saúde
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O HSM assume-se com um pólo fundamental na prestação de cuidados de saúde às
populações desta zona do país, possuindo urgência médico-cirúrgica e mais de vinte consultas
externas de especialidade. Atendendo à importância que o HSM representa para as populações
bem como aos constrangimentos causados pela suspensão das obras, urge esclarecer os
motivos subjacentes a esta paralisação bem como quais as medidas que irão ser
implementadas para garantir a sua conclusão, assegurando a prevalência do interesse público
na execução das mesmas.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que as populações da Guarda possam usufruir de
serviços públicos de saúde com qualidade, em instalações adequadas. Pelo que a conclusão
desta obra se revela fundamental. No entanto, parece-nos fulcral que sejam conhecidas as
condições em que as obras estão a decorrer bem como os procedimentos para o seu
financiamento. Eventuais quezílias entre a ULS da Guarda e a ACE Edifer/Hagen não podem
nunca sobrepor-se ao interesse público, seja na prestação de cuidados de saúde seja no
financiamento de obras concessionadas a um grupo privado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quais os motivos que levaram à suspensão das obras no HSM?2.
Quando prevê o Governo que estejam concluídas as obras de remodelação e alargamento
do HSM?
3.
Está assegurado o financiamento de todas as obras de alargamento e remodelação do HSM?
Qual a proveniência do financiamento?
4.
As obras de alargamento e remodelação do HSM foram adjudicadas ao ACE Edifer/Hagen
por que valor?
5.
A ULS da Guarda tem pagamentos em atraso ao ACE Edifer/Hagen? Em caso de resposta
afirmativa, quais os valores sem dívida? A estes valores acrescem juros?
6.
De acordo com a previsão de custos efetuada, registam-se derrapagens no orçamento das
obras do HSM, a cargo da ACE Edifer/Hagen? Em caso de resposta afirmativa, qual o valor
da derrapagem?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
15 DE MAIO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2599/XII/1ª sobre a Taxa de
infeção hospitalar no Hospital de Braga. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para
resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
As infeções hospitalares caracterizam-se por serem infeções contraídas pelos doentes após
entrada na unidade hospitalar. A responsabilidade da sua prevenção remete para as instituições
hospitalares, que deverão acautelar a sua prevalência, implementando medidas de qualificação
da assistência hospitalar e de vigilância sanitária nas suas instituições e junto dos seus
profissionais, de modo a minorar a probabilidade de contração de infeções hospitalares por
parte dos doentes.
Não é pequeno o número de doentes internados que acabam por falecer na sequência de uma
infeção contraída no hospital que, em muitos casos, teria sido evitável.
A taxa de infeção hospitalar é um importante indicador do funcionamento das instituições
hospitalares e da organização dos serviços clínicos. Num momento em que os hospitais estão
sujeitos a cortes significativos no seu financiamento, é necessária uma redobrada atenção aos
efeitos das restrições orçamentais sobre a qualidade da assistência prestada.
Diversas informações indicam que, nalguns hospitais - como, por exemplo, o de Braga - a taxa
de infeção hospitalar está a crescer.
X 2919 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:17 +01:00
Reason:
Location:
Taxa de infeção hospitalar no Hospital de Braga
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Qual a taxa de infeção hospitalar registada no Hospital de Braga nos anos de 2009, 2010 e
2011?
15 DE MAIO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2633/XII/1ª designada “ULS do
Nordeste proíbe funcionárias/os de falar com a comunicação social”. Uma vez que o prazo
regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a
pergunta ao Governo.
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda uma informação que dá conta da tentativa de
silenciamento das/os funcionárias/os da Unidade Local de Saúde (ULS) do Nordeste, que tem
cerca de 2000 funcionárias/os, distribuídas/os por três hospitais, quinze centros de saúde, três
serviços de urgência básica do distrito de Bragança e de Vila Nova de Foz Coa.
De acordo com as informações a que o Bloco de Esquerda teve acesso, terá sido distribuído um
documento interno onde é solicitado às/aos funcionárias/os que denunciem ao Gabinete de
Comunicação e Imagem a presença de jornalistas, recolhendo imagens ou sons, nas
instalações que compõem a ULS do Nordeste ou nas suas imediações.
Esta solicitação será justificada com a necessidade de definir e uniformizar a metodologia de
relação institucional entre a ULS do Nordeste e a comunicação social, tendo em vista um
tratamento adequado da informação, a garantia de confidencialidade e credibilidade,
regulamentando esta relação de modo a potenciar os efeitos da divulgação quando esta
contribuir para a imagem da instituição e a minimizar esses efeitos quando potencialmente
danosos.
O Bloco de Esquerda considera imprescindível que esta situação seja esclarecida e verificada. A
confirmar-se a sua veracidade, o Bloco de Esquerda manifesta o seu total repúdio perante
qualquer tentativa de coação de trabalhadoras/es, sejam as/os funcionárias/os da ULS do
Nordeste sejam as/os jornalistas. A liberdade de opinião e a liberdade de imprensa são
conquistas fundamentais que não podem ser cerceadas nem postas em causa sob qualquer
pretexto.
X 2920 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:15 +01:00
Reason:
Location:
ULS do Nordeste proíbe funcionárias/os de falar com a comunicação social
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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Página 15

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo confirma a situação exposta?1.
A confirmar-se esta situação, o Governo considera que está a ser violado o direito de
liberdade de imprensa e de liberdade de opinião?
2.
O Governo aprova qualquer modus operandi que obrigue as/os funcionárias/os a
comunicarem a presença de jornalistas em instalações públicas e/ou suas imediações?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
15 DE MAIO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2611/XII/1ª sobre as
dificuldades sentidas pelas/os utentes do Alentejo para acederem a consultas de especialidade.
Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado,
remetemos de novo a pergunta ao Governo.
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a crescente dificuldade de acesso a cuidados
médicos especializados prestados em hospitais do SNS por parte das/os doentes que vivem no
Alentejo. Esta situação encontra-se agravada devido ao facto de vários serviços hospitalares da
região de Lisboa e Vale do Tejo (LVT) recusarem receber estes doentes.
De facto, muitas/os utentes do Alentejo deparam-se com a ausência de consultas de
especialidade nas proximidade das zonas onde residem, vendo-se forçadas/os a recorrer a
serviços em zonas mais distantes. Ora, consoante a zona de residência, há utentes para os
quais é conveniente ir a Évora mas, para muitos outros, é mais perto deslocarem-se para a zona
de LVT. No entanto, os serviços médicos de LVT não se têm demonstrado disponíveis para
atender as/os utentes do Alentejo em consultas de especialidade.
Parece-nos essencial que os serviços médicos do Alentejo sejam dotados de meios para
poderem desempenhar as suas funções. A escassez de recursos no Alentejo é notória,
registando-se falta de médicas/os especialistas, falta de pessoal administrativo, falta de
enfermeiras/os e falta de médicas/os de família (cerca de 18 mil utentes não têm médica/o de
família). A estes fatores acresce o encerramento de cinco extensões de saúde, em Santiago do
Cacém e Odemira, o que obriga muitas/os utentes a deslocarem-se ainda mais para poderem
ter uma consulta, isto numa zona do país onde os transportes públicos são deficitários e, em
algumas localidades, são mesmo inexistentes.
Face ao exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam providenciadas
condições para que as/os utentes do Alentejo possam aceder às consultas de especialidade de
que necessitam em tempo útil, o mais próximo possível da sua residência, nos hospitais do SNS
X 2921 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.05.10
16:28:13 +01:00
Reason:
Location:
Utentes do Alentejo com dificuldades em aceder a consultas de especialidade
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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do Alentejo. Consideramos que esta situação carece de intervenção urgente e receamos o seu
agravamento se for avante o plano de reestruturação do Hospital Garcia da Orta. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quais os motivos que levam os serviços médicos de Lisboa e Vale do Tejo a recusar o
atendimento de doentes do Alentejo?
2.
Que medidas vai o Governo implementar para assegurar o acesso atempado e de
proximidade a consultas médicas de especialidade às/aos utentes do Alentejo?
3.
Que medidas vai o Governo desenvolver para assegurar que os hospitais do SNS da região
de Lisboa garantam a assistência especializada aos doentes provenientes do Alentejo,
sempre que estes não encontrem resposta a tempo e horas nas unidades hospitalares da
sua região de origem?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
15 DE MAIO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE (ULSN EPE) decidiu, com início a partir do
presente ano de 2012, que os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que residem nos
concelhos de Bragança, Macedo de Cavaleiros e Mirandela terão que, obrigatoriamente, realizar
as análises clínicas nas unidades hospitalares que existem nesses municípios.
Essa decisão tem como fundamento o aproveitamento da capacidade instalada nos serviços
públicos e enquadra-se no disposto no ponto 5 do Despacho nº 10430/2011, de 1 de Agosto, do
Secretário de Estado da Saúde, publicado no Díário da República, 2ª série, de 18 de Agosto de
2011.
Há, no entanto, várias objecções a esta medida e dúvidas fundadas sobre a sua adequação.
Será que esta medida garante o acesso dos utentes da região em condições adequadas? Com
a mesma qualidade de resposta?
Será que protege de forma correcta a economia regional? E que espelha uma metodologia leal
de relacionamento do Estado com o sector privado?
Será que não vai, em última análise, contribuir para a hipertrofia do sector público, premiando a
burocracia, sem vantegm assinalável para o interesse público?
Estas dúvidas são legitimadas pelo modo como toda esta iniciativa foi desenvolvida. Não se
verificou qualquer diálogo com os parceiros que foram, aliás, avisados da mudança com poucos
dias de antecedência. Desconhe-se qualquer estudo que fundamente as vantagens da alteração
de procedimentos. Não foi valorizada a redução dos preços das análises clínicas pelos
prestadores convencionados, de 5% em Outubro de 2010 e de 12,5% em Setembro de 2011.
Não foi feito nenhum esforço de acerto de contas com os laboratórios convencionados. Não
foram adequadamente preparadas as estruturas públicas.
O distrito de Bragança caracteriza-se pela sua grande extensão territorial e baixa densidade
X 2922 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:11 +01:00
Reason:
Location:
Internalização das análises clínicas em Bragança
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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demográfica. A população é escassa e está muito envelhecida. A actividade económica é
escassa.
Mais de metade dos menos de 150 mil residentes do distrito de Bragança residem nos três
municípios em questão. De facto, segundo o Censos de 2011, os três concelhos reunem 78.018
residentes enquanto os restantes 9 concelhos reunem 70.865 pessoas. Neste enquadramento
há fundadas razões para crer que a medida adoptada tornará economicamente inviáveis os
laboratórios privados existentes. No imediato isso agravará o desemprego na região, em
particular de jovens qualificados. A prazo poderá conduzir ao encerramento dos laboratórios nos
concelhos ultra-periféricos. Será que o país vai ficar a ganhar?
Não está em causa a necessidade de reduzir a despesa pública e, menos ainda, de rentabilizar
os serviços do Estado. Mas esse processo exige, naturalmente, rigor e transparência.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente onº 3 do artigo
155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do artigo 12°
do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da República) venho
por este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
1. A decisão de internalização das análises clínicas dos utentes residentes nos concelhos de
Bragança, Macedo de Cavaleiros e Mirandela, tomada pelo Conselho de Administração da
ULSN EPE foi precedida de algum estudo? Em caso afirmativo solicita-se cópia do referido
estudo.
2. Está já avaliado o impacto no primeiro trimestre do ano em curso? Solicita-se cópia dessa
avaliação.
3. Confirma-se que a ULSN EPE avisou os laboratórios convencionados apenas alguns dias
antes da implementação da medida? Considera o Ministério da Saúde que esse procedimento é
adequado e razoável?
4. A ULSN EPE dispõe de informação sobre o custo unitário das análises realizadas nos
hospitais da região? Como comparam esses custos com os que são remunerados aos
prestadores convencionados?
5. Está a ULSN EPE a cumprir o disposto no ponto 6 do Despacho nº 10430/2011, de 1 de
Agosto, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Díário da República, 2ª série, de 18 de
Agosto de 2011 ("os hospitais do SNS devem publicitar e manter actualizados, com uma
periodicidade trimestral, nos respectivos sítios da Internet, a informação relativa aos MCDT
realizados e respectivos tempos de espera")? Que avaliação faz o Ministério da saúde desta
situação?
6. Foi realizada alguma avaliação sobre o impacto em termos de emprego na região da tomada
desta medida? E dos custos para o Estado dessa situação?
15 DE MAIO DE 2012
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substitui 7 postos de colheita convencionados, havendo notícia de aglomeração de pessoas e
de dificuldade nas colheitas. Confirma-se?
9. Qual é a dívida da ULSN EPE aos laboratórios da região? Que antiguidade tem essa dívida?
10. Em caso de encerramento dos laboratórios convencionados do distrito está assegurada a
manutenção das colheitas em todos os concelhos? Sem aumento dos recursos humanos da
ULSN EPE?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
7. Foi a ULSN EPE obrigada a realizar algum investimento, em equipamentos e/ou recursos
humanos para dar resposta ao aumento de procura dos utentes?
8. Foi acautelada a capacidade de resposta para manter a qualidade da colheita, da realização e
da comunicação dos resultados das análises? No caso de Bragança a colheita no Hospital
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A segurança no aeroporto de Beja é assegurada pela PSP e pela GNR. Por falta de decisão
política nunca foi definida a que Força de Segurança cabia a vigilância e proteção daquela
infraestrutura aeroportuária.
A PSP aponta como justificação para a sua intervenção o facto de ser responsável pela
segurança aeroportuária em todos os aeroportos nacionais. A GNR defende que o aeroporto,
por estar fora da área urbana, se encontra na sua área de responsabilidade.
Esta indefinição leva a que haja uma duplicação dos recursos, quer em termos de efetivos
humanos, quer em termos de meio, como por exemplo os afetos à deslocação dos
agentes/guardas.
Isto é ainda mais inconcebível quando, no distrito, se limita o funcionamento dos serviços
prestados por uma destas forças por dificuldades de pessoal para garantir patrulhamento e
atendimento ao público.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
Por que razão está instalada esta situação de indefinição quanto à responsabilidade de
garantir a segurança no aeroporto de Beja?
1.
Já está encontrada a solução que prevalecerá no futuro?2.
Quando será resolvida a situação?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2923 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:09 +01:00
Reason:
Location:
Segurança no Aeroporto de Beja
Ministério da Administração Interna
15 DE MAIO DE 2012
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Página 22

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
- O processo relativo às obras de requalificação de Mouchão e da limpeza do rio Alviela vêm de
longe, tal como atestam os registos de imprensa locais de 2005 assim como a memória de toda
a população de Santarém, que aguarda com expectativa pela resolução de um problema
ambiental, que tem tido impactos directos negativos no modelo de desenvolvimento integrado e
sustentável do Concelho;
- Apesar dos sucessivos apelos e alertas feitos às entidades, com competências nessa matéria,
à data, como a DRAOT e a ARH Tejo, o Mouchão Parque de Pernes tem vindo a a degradar-se
com o tempo e votado ao abandono, tendo inclusive em Março de 2010, ruído parte da muralha
das quedas de água do Alvieda, e temendo-se que a erosão provocado pela força das águas do
rio desgastem e agravem ainda mais a zona onde se situam as quedas do referido Parque;
- A medida de minimização entretanto desenvolvida, nomeadamente a contenção artificial em
betão, das muralhas, para além de descaracterizarem a zona, contribuíram para a derrocada de
mais uma parte significativa dessas muralhas;
- O projecto de intervenção e requalificação ambiental e de segurança da zona já existe, com
um orçamento previsto à data, de 400 mil euros, e que a Camara de Santarém estava em
condições de então poder fazer uma candidatura desse projeto recorrendo a fundos
comunitários;
- Que o próprio anúncio e compromisso do arranque destas obras já foi publicitado no início do
ano de 2011 pela anterior Ministra do Ambiente, mas que estas nunca chegaram a avançar; X 2924 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:07 +01:00
Reason:
Location:
Conclusão das Obras de Requalificação do Mouchão
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 - Face ao anteriormente exposto, tem V. Exa. conhecimento da situação em que se encontra o
Mouchão parque de Pernes?
2 - No contexto actual de grandes dificuldades financeiras em que o país se encontra, o que
entende ser possível fazer à situação de degradação ambiental e do património natural como é
a Cascata do Mouchão de Pernes?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território e por intermédio de Vossa
15 DE MAIO DE 2012
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Página 24

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Integrada na denominada 3ª fase do Programa de Reabilitação do parque das Escolas do
Ensino Secundário do País, o anterior Governo, através da Parque Escolar, adjudicou , em
Março de 2011, pelo valor global de 15.2 milhões de euros a empreitada de requalificação da
Escola Secundária de Ponte de Lima.
Nos termos do contrato de adjudicação, o prazo de execução da totalidade dos trabalhos ( 1ª, 2ª
e 3 ª fases ) foi estabelecido em 18 meses, pelo que e em condições normais de
desenvolvimento da obra, toda a intervenção deveria ficar concluída durante o último trimestre
do corrente ano.
Considerando que:
Sendo a única escola secundária do concelho, este estabelecimento é frequentado por perto
de 1400 alunos distribuídos por vários cursos das áreas científico-humanísticas e
profissionais;
1.
Para permitir a execução das obras os alunos foram distribuídos por vários espaços físicos,
alguns com deficientes condições e sobretudo dispersos, inclusive em locais fora do próprio
recinto escolar;
2.
Os laboratórios e oficinas estão instalados em salas inadequadas, algumas com exígua área, outras sem o mínimo de condições para a realização das atividades experimentais exigidas
nos currículos;
3.
Com toda esta dispersão e movimento de alunos são claramente agravadas as condições de
funcionamento e consequentemente postas em causa as regras mínimas de segurança para
os utilizadores do espaço escolar;
4.
Toda esta precariedade e insegurança afetam gravemente a estabilidade do ambiente
escolar o que põe em causa as condições de trabalho de Funcionários e Professores e dessa
forma o normal desenvolvimento do projeto educativo da escola;
5.
O funcionamento da Escola nestas precárias condições tem também associados acrescidos
custos financeiros;
6.
Por estas e outra razões torna-se indispensável retomar com a maior urgência, o ritmo normal
X 2925 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:05 +01:00
Reason:
Location:
PARQUE ESCOLAR - REMODELAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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dos trabalhos, tomar decisão sobre o estabelecimento de um novos prazos e assumir política
e financeiramente a conclusão desta obra.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,
venho, através de V.Exa, solicitar ao Senhor Ministro da Educação e Ciência, me sejam dadas
respostas às seguintes questões:
1 – Qual é o número de meses de atraso que nesta data se verifica no cumprimento do
cronograma de trabalhos inicialmente definido para esta empreitada ?
2 – Constatada a evidência de atrasos, quando prevê a Parque Escolar disponibilizar os
primeiros novos espaços/salas/oficinas em condições de serem utilizados para o normal
desenvolvimento de atividades letivas ?
3 - Da totalidade dos trabalhos da empreitada e do valor total da adjudicação
3.1 - Qual é a percentagem da execução física atualmente concretizada ?
3.2 – Qual é a percentagem e correspondente montante já pago à Empresa executante ?
4 – A Parque Escolar admite vir a decidir alguma suspensão parcial ou total dos trabalhos
desta obra ?
5 – Quando prevê a Parque Escolar que os trabalhos de remodelação da Escola
Secundária de Ponte de Lima sejam totalmente concluídos ?
6 - Quando prevê o Ministério da Educação estar em condições de proceder à definitiva disponibilização de todo o complexo escolar da ES de Ponte de Lima de forma a que a
Direção da Escola possa programar a reinstalação de todos os seus serviços e retomar o
normal desenvolvimento do seu projeto educativo ?
Palácio de São Bento, 09 de Maio de 2012.
O Deputado
Jorge Fão
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
15 DE MAIO DE 2012
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há vários meses, diversos órgãos de comunicação social deram conta de que o ex-diretor do
Sistema de Informações Estratégicas de Defesa, Jorge Silva Carvalho, havia utilizado
informações e contactos de que dispunha nessa qualidade em benefício de um grupo
empresarial privado que o veio a contratar e que, após a sua cessação de funções no SIED,
continuou a fazer uso dessas informações beneficiando da cumplicidade de elementos que
permaneceram nesse Serviço.
Foi também noticiado, há vários meses, que no âmbito do SIED foi montado um mecanismo de
devassa das comunicações telefónicas efetuadas e recebidas pelo jornalista Nuno Simas, e que
circulou na rede informática do SIED um documento designado por “lista de compras” contendo
a relação dessas comunicações.
A investigação da Assembleia da República a estes factos foi gravemente prejudicada pela
recusa do Senhor Primeiro-Ministro em facultar ao Parlamento o relatório de diligências que
mandou efetuar em torno destes casos, invocando o Segredo de Estado, e pela recusa imposta
pela maioria parlamentar de que o Primeiro-Ministro, enquanto responsável governamental pela
tutela dos Serviços de Informações, prestasse declarações sobre estas questões em sede de
Comissão Parlamentar.
Entretanto, foi possível desde logo demonstrar a veracidade dos factos imputados e ficou
também muito claro que houve, da parte do Governo e do Secretário-Geral do SIRP, uma
evidente desvalorização da gravidade dos factos. Na verdade, os elementos do SIED que eram
alvo de acusações mantiveram-se em funções e não houve da parte da tutela, tanto quanto se
sabe, qualquer averiguação autónoma sobre as ilicitudes cometidas ou qualquer apuramento de
responsabilidades disciplinares.
Apesar da evidência da prática, no âmbito do SIED, de atuações manifestamente ilegais, e
eventualmente criminosas, gravemente lesivas da imagem e da credibilidade dos Serviços de
Informações da República e suscetíveis de poder configurar um grave vício de desconformidade
com o próprio regime democrático no seu funcionamento, houve da parte dos Serviços e da
respetiva tutela uma total complacência que só veio aumentar a desconfiança dos cidadãos
quanto à idoneidade dos Serviços de Informações e quanto à conformidade constitucional e
legal das suas atuações.
X 2926 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:03 +01:00
Reason:
Location:
Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED)
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
_______________________________________________________________________________________________________________
26


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Página 27

Acontece entretanto que, segundo a comunicação social, a investigação efetuada pelo Ministério
Público concluiu pela acusação de Jorge Silva Carvalho, de um empresário e de um exfuncionário do SIED que com ele mantém relações privilegiadas, da prática de diversos crimes.
As investigações efetuadas permitem demonstrar que após a cessação de funções,
beneficiando de informações, contactos e cumplicidades no SIED, Jorge Silva Carvalho
elaborou relatórios que foram fornecidos a diversas entidades do mundo empresarial,
comunicacional e político.
Na sequência destas investigações, avulta a acusação de que Jorge Silva Carvalho, no
momento da prática dos atos criminosos de que é acusado, manteve relações privilegiadas com
o PSD. Terá elaborado relatórios informativos ilegais fornecidos a dirigentes do PSD; terá
contribuído para a elaboração do programa eleitoral do PSD na área dos Serviços de
Informações; terá procurado mover influências para vir a ser nomeado Secretário-Geral do SIRP
e para colocar pessoas da sua confiança em postos-chave.
Aliás, quando questionado em Comissão Parlamentar sobre se teria sido convidado pelo PSD
para o cargo de Secretário-Geral do SIRP, Jorge Silva Carvalho não desmentiu esse convite,
escusando-se a falar sobre esse assunto.
A demissão de dois responsáveis do SIED na sequência da acusação do Ministério Público a
Jorge Silva Carvalho e a dois outros cidadãos, permite supor que, se não fosse a atuação das
autoridades judiciárias, não teria havido qualquer atitude da tutela governamental relativamente
aos responsáveis em causa.
Nestes termos, tendo em conta a recusa do Senhor Primeiro-Ministro em depor perante uma
Comissão Parlamentar sobre matéria relativa aos Serviços de Informações, ao abrigo da alínea
d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP perguntam ao Primeiro-Ministro, o
seguinte:
1. Como explica que não tenha sido tomada nenhuma medida no âmbito do SIRP de
averiguação de responsabilidades disciplinares ou outras dos responsáveis do SIED que
colaboraram com Jorge Silva Carvalho, facultando-lhe ilegalmente informações obtidas a partir
desse Serviço para benefício de entidades privadas?
2. Como explica que os elementos do SIED que colaboraram com Jorge Silva Carvalho na
prática das atuações criminosas de que é acusado tenham sido mantidos em funções e tenham
sido, inclusivamente, segundo a comunicação social, promovidos no âmbito dos Serviços?
3. Como explica que, tendo sido demitidos dois responsáveis do SIED na sequência da
acusação formulada pelo Ministério Público a Jorge Silva Carvalho, a um empresário e a um
antigo elemento do SIED, não tenha havido qualquer averiguação interna, no âmbito dos
Serviços, acerca da atuação dos responsáveis agora demitidos?
4. Como explica que não tenha sido apurada qualquer responsabilidade disciplinar ou outra, a
nível interno, perante a evidência do envolvimento de elementos do SIED na devassa das
comunicações telefónicas do jornalista Nuno Simas?
5. Que medidas foram tomadas no plano interno relativamente ao Director Operacional do SIED,
João Manuel Luís, pelo seu envolvimento directo na devassa das comunicações do jornalista
Nuno Simas?
6. Como avalia as consequências das acusações que impendem sobre o SIED na credibilidade
destes Serviços a nível nacional e internacional?
7. Tendo em conta que estes factos são um novo elemento na cadeia de irregularidades
detetadas ao longo dos anos no funcionamento do SIRP e que demonstram o envolvimento de
altos responsáveis dos serviços em graves ilegalidades, considera que o atual modelo de SIRP
tem ainda o mínimo de condições de credibilidade e confiabilidade democrática?
8. Tendo em conta a manifesta incapacidade do Conselho de Fiscalização do SIRP em detetar
práticas ilegais cometidas no âmbito do SIED, considera adequado o atual modelo de
15 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
27


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Página 28

fiscalização do SIRP?
9. Mantém a confiança política no Secretário-Geral do SIRP e nos atuais diretores do SIED e do
SIS?
10. Confirma que Jorge Silva Carvalho colaborou na elaboração do Programa Eleitoral do PSD
na área dos Serviços de Informações e que foi convidado, pelo PSD, para assumir o cargo de
Secretário-Geral do SIRP?
11. Considera que o Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, tem
condições para se manter em funções depois da divulgação pública das estreitas ligações
políticas que manteve com Jorge Silva Carvalho, enquanto dirigente do PSD?
12. Tenciona manter em funções o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
_______________________________________________________________________________________________________________
28


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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A cidade de Braga celebra o epíteto de Capital Europeia da Juventude durante o ano de 2012. A
distinção que Braga acolheu deveria ter mobilizado toda a cidade (autarquia, escolas,
universidades, associações e cidadãos em geral) para a organização de uma agenda jovem que
marcasse o panorama nacional e europeu.
No entanto, como infelizmente é timbre da “gestão socialista”, o executivo municipal – que se
confunde com a Fundação que organiza o evento – preferiu procurar marcar o ano “Braga,
Capital Europeia da Juventude” com o anúncio de obras como a recuperação do antigo quartel
da GNR ou a Pousada da Juventude. Ora, como não há imaginação nem capacidade para fazer
de Braga uma referência para os jovens europeus com uma programação capaz de os atrair,
gastando pouco dinheiro, a Câmara Municipal tem vindo a apontar o dedo ao atraso de verbas
do QREN como desculpa do autêntico fracasso que tem sido a “Braga, Capital Europeia da
Juventude”.
E das duas uma: ou a Câmara Municipal de Braga entrega o sucesso da Capital Europeia da
Juventude à concretização de duas obras físicas (a pousada da juventude e a requalificação do
antigo quartel da GNR), o que se lamenta e repudia, ou a Câmara Municipal de Braga
candidatou ao QREN um conjunto de programas que os Bracarenses desconhecem e que,
felizmente, poderão marcar a Capital Europeia da Juventude pela imaterialidade de execuções
capazes de alavancar Braga como marca jovem na Europa; no entanto, o sucesso destes
programas, e dos quais dependerá o sucesso da “Braga, Capital Europeia da Juventude”,
parece estar na aprovação das candidaturas ao QREN, o que deixa seriamente apreensivos os
Deputados signatários.
Ora, o Presidente da Câmara Municipal de Braga, em declarações à comunicação social, (Diário
do Minho, Correio do Minho, Jornal de Notícias e Público, entre outros), acusou o Governo de
Portugal pela falta de capacidade de concretização da Capital Europeia da Juventude em
consequência da falta de financiamento.
Assim,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixoassinados, vêm, através de V/ Exa., requerer que Sua Excelência Senhor Secretário de Estado
X 2927 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:00 +01:00
Reason:
Location:
Braga Capital Europeia da Juventude 2012
S.E. Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional
15 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
29


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Página 30

Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional responda às seguintes questões:
Quais as obras candidatadas pela Câmara Municipal de Braga ou pela Fundação Bracara
Augusta, no âmbito do ano Braga Capital Europeia da Juventude, a financiamento do QREN?
1.
Quais os programas ou eventos candidatados pela Câmara Municipal de Braga ou pela
Fundação Bracara Augusta, no âmbito de Braga Capital Europeia da Juventude, a
financiamento do QREN?
2.
Qual o estado da avaliação / aprovação das propostas apresentadas e que cuja identificação
se requer nas perguntas anteriores?
3.
Há algum comprometimento do Governo com a Câmara Municipal para aprovação daquelas
candidaturas?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
HUGO LOPES SOARES(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
FRANCISCA ALMEIDA(PSD)
GRAÇA MOTA(PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
NUNO REIS(PSD)
CLARA MARQUES MENDES(PSD)
FERNANDO NEGRÃO(PSD)
JOÃO LOBO(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
_______________________________________________________________________________________________________________
30


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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há muito que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português defende a prescrição de
medicamentos por princípio ativo, visando assegurar a acessibilidade dos utentes aos
medicamentos, através da dispensa dos medicamentos mais baratos, ao mesmo tempo que
reduz a despesa do Estado com medicamentos, aumentando a adesão à terapêutica.
A Lei nº11/2012, de 8 de Março, que estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de
medicamentos, ficou aquém do que se impunha. Refere que “a prescrição de medicamentos
inclui obrigatoriamente a denominação comum internacional”, mas continua a prever que “a
prescrição de medicamentos pode ainda incluir uma denominação comercial, por marca ou
indicação do nome do titular da autorização de introdução no mercado”. Isto é, permanece a
possibilidade de manter a prescrição por marca e não por princípio ativo, com grandes prejuízos
para os utentes.
Entendemos que foram dados passos positivos, no entanto muito curtos, quanto à prescrição de
medicamentos por denominação comum internacional como regra e não como procedimento
alternativo. Incorremos no risco de não se verificarem alterações na prescrição de
medicamentos, continuando os utentes a comprarem medicamentos mais caros, quando podiam
comprar medicamentos exatamente com o mesmo princípio ativo muito mais acessíveis.
A presente lei prevê a sua regulamentação no prazo de 60 dias após a entrada em vigor, ou
seja, até ao dia 8 de Maio de 2012. Contudo a lei ainda não foi regulamentada pelo Governo.
Relembramos que o Governo e os Partidos que o suportam afirmavam que esta lei era prioritária
e manifestaram muito interesse para que o processo legislativo decorresse com celeridade.
Pretendiam que ela entrasse em vigor assim que possível. A Assembleia da República
respondeu a esse apelo.
Afinal o Governo não imprimiu o mesmo ritmo de celeridade para a regulamentação da lei como
apelou à Assembleia da República. Parece que a prioridade e a importância da sua aplicação
X 2928 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.10
16:27:58 +01:00
Reason:
Location:
Regulamentação da Lei n.º 11/2012, de 8 de Março de 2012, que estabelece as novas
regras de prescrição e dispensa de medicamentos
Ministério da Saúde
15 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 32

ficaram somente pelas “boas intenções”.
Mesmo sendo na nossa opinião, a presente lei recuada em matéria de prescrição de
medicamentos por princípio ativo, ainda assim, a sua regulamentação atempada poderia
contribuir, como já referimos, para melhorar a acessibilidade ao medicamento.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Porque a Lei nº11/2012, de 8 de Março não foi regulamentado no prazo estabelecido?
2. Como justifica o Governo a mudança de atitude quando o processo estava sob
responsabilidade da Assembleia da República, apelando à celeridade e quando o Governo tem
a responsabilidade da sua regulamentação, nem cumpre o prazo estabelecido na lei?
3. Esta lei deixou de ser uma prioridade para o Governo? Quais os fatores que a tornaram
prioritária para o Governo e quais os fatores que contribuíram para a perda de importância? Que
mudanças se verificaram no período entre a sua aprovação na Assembleia da República e o
atual momento para o Governo não ter cumprido a sua responsabilidade, até demonstrando
desrespeito pelas leis aprovadas pela Assembleia da República?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
_______________________________________________________________________________________________________________
32


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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O jornal desportivo "A Bola" insere na sua edição de hoje, 10 de Maio, na página 29, um artigo
sobre
uma Festa de Despedida da Missão Olímpica, com o título " Adeus a dois milhões".
Nesse artigo faz-se referencia a declarações do Presidente do Comité Olímpico e bem assim a
uma
empresa privada denominada Identidade Nacional , assim como aos Municípios onde se
encontram
sedeados Centros de Alto Rendimento.
Da noticia resulta igualmente que o Projecto, de iniciativa daquela empresa privada , estara em
risco
por falta de apoios financeiros nacionais e comunitarios.
Este projecto foi apresentado públicamente em cerimonia própria no dia 16 de Março passado,
para
a qual foi convidado o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares que , na oportunidade,
manifestou o seu apoio a esta iniciativa .
Em face disto, pergunta-se:
a)Tem o Governo conhecimento desta situação, designadamente da eventualidade de este
X 2929 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:27:56 +01:00
Reason:
Location:
Projecto "Ambição Olímpica"
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
15 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
33


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Página 34

Projecto não se concretizar por falta de apoios?
b)Teve o Governo,ou esta disponivel para ter, alguma intervenção no sentido de viabilizar ou
apoiar esta iniciativa?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
LAURENTINO DIAS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
_______________________________________________________________________________________________________________
34


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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O jornal desportivo "A Bola" insere na sua edição de hoje, 10 de Maio, na página 29, um
artigo sobre
uma Festa de Despedida da Missão Olímpica, com o título " Adeus a dois milhões". Nesse artigo faz-se referencia a declarações do Presidente do Comité Olímpico e bem assim
a uma
empresa privada denominada Identidade Nacional , assim como aos Municípios onde se
encontram
sedeados Centros de Alto Rendimento. Da noticia resulta igualmente que o Projecto, de iniciativa daquela empresa privada , estara
em risco
por falta de apoios financeiros nacionais e comunitarios. Este projecto foi apresentado públicamente em cerimonia própria no dia 16 de Março
passado, para
a qual foi convidado o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares que , na oportunidade,
manifestou o seu apoio a esta iniciativa . Em face disto, pergunta-se: a)Tem o Governo conhecimento desta situação, designadamente da eventualidade de
X 2930 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.10
16:27:54 +01:00
Reason:
Location:
Projecto "Ambição Olímpica"
S.E. do Desporto e Juventude
15 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
35


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Página 36

este Projecto não se concretizar por falta de apoios? b)Teve o Governo, ou esta disponivel para ter, alguma intervenção no sentido de
viabilizar ou apoiar esta iniciativa?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
LAURENTINO DIAS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A cidade de Braga celebra o epíteto de Capital Europeia da Juventude durante o ano de 2012. A
distinção que Braga acolheu deveria ter mobilizado toda a cidade (autarquia, escolas,
universidades, associações e cidadãos em geral) para a organização de uma agenda jovem que
marcasse o panorama nacional e europeu.
No entanto, como infelizmente é timbre da “gestão socialista”, o executivo municipal – que se
confunde com a Fundação que organiza o evento – preferiu procurar marcar o ano “Braga,
Capital Europeia da Juventude” com o anúncio de obras como a recuperação do antigo quartel
da GNR ou a Pousada da Juventude. Ora, como não há imaginação nem capacidade para fazer
de Braga uma referência para os jovens europeus com uma programação capaz de os atrair,
gastando pouco dinheiro, a Câmara Municipal tem vindo a apontar o dedo ao atraso de verbas
do QREN como desculpa do autêntico fracasso que tem sido a “Braga, Capital Europeia da
Juventude”.
E das duas uma: ou a Câmara Municipal de Braga entrega o sucesso da Capital Europeia da
Juventude à concretização de duas obras físicas (a pousada da juventude e a requalificação do
antigo quartel da GNR), o que se lamenta e repudia, ou a Câmara Municipal de Braga
candidatou ao QREN um conjunto de programas que os Bracarenses desconhecem e que,
felizmente, poderão marcar a Capital Europeia da Juventude pela imaterialidade de execuções
capazes de alavancar Braga como marca jovem na Europa.
Por outro lado, o Presidente da Câmara Municipal de Braga, em declarações à comunicação
social, (Diário do Minho, Correio do Minho, Jornal de Notícias e Público, entre outros), acusou o
Governo de Portugal pela falta de capacidade de concretização da Capital Europeia da
Juventude em consequência da falta de financiamento. Com estas declarações parece o
Presidente da Câmara Municipal querer imputar para o Governo, designadamente para a tutela
da Juventude, a responsabilidade por um eventual fracasso que venha a ser a “Braga, Capital
Europeia da Juventude”.
Ora, tal circunstância deixa preocupados os Deputados signatários.
O desejo e a vontade que “Braga, Capital Europeia da Juventude” seja um êxito capaz de
catapultar a região no panorama nacional e europeu como um exemplo de políticas de
juventude e um referencial para todos os jovens não pode deixar impávidos os Deputados
X 2931 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:27:52 +01:00
Reason:
Location:
Braga Capital Europeia da Juventude 2012
S.E. do Desporto e Juventude
15 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 38

Signatários perante as declarações do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Braga.
Assim,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixoassinados, vêm, através de V/ Exa., requerer que Sua Excelência Senhor Secretário de Estado
do Desporto e Juventude, responda às seguintes questões:
Existe algum projecto protocolado entre a Câmara Municipal de Braga ou a Fundação
Bracara Augusta e a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto que esteja em
incumprimento por parte do Governo, relacionado com “Braga, Capital Europeia da
Juventude”?
1.
Existe algum comprometimento, de qualquer ordem, entre a Secretaria de Estado da
Juventude e do Desporto e a Câmara Municipal de Braga ou a Fundação Bracara Augusta
com vista à efetivação do programa “Braga, Capital Europeia da Juventude”?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
HUGO LOPES SOARES(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
FRANCISCA ALMEIDA(PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
JOÃO LOBO(PSD)
FERNANDO NEGRÃO(PSD)
GRAÇA MOTA(PSD)
CLARA MARQUES MENDES(PSD)
NUNO REIS(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
_______________________________________________________________________________________________________________
38


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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo a tomada de posição do Observatório Municipal de Saúde do Barreiro por
unanimidade, quanto à situação do acesso à saúde do Concelho do Barreiro, assumida também
pela Câmara Municipal do Barreiro, regista-se uma crescente preocupação face à redução da
capacidade instalada.
Estima-se que cerca de 20% dos utentes deste Concelho não tenham médico de família. As
entradas não substituem as saídas de médicos. Ao mesmo tempo e por razões de natureza
exclusivamente economicistas, reduziram os horários de funcionamento dos centros de saúde.
Por exemplo, os Atendimentos Complementares (AC) que funcionavam até às 22h, passaram a
encerrar as 19h e alguns com limites de marcações. Aos domingos à tarde estão todos
encerrados.
Após o encerramento do AC, em caso de doença aguda, o único serviço público de saúde
disponível são as urgências do Hospital do Barreiro. Em vez do alargamento da capacidade de
resposta dos cuidados de saúde primários, o Governo reduz, traduzindo no aumento da
afluência e de tempos de espera nas urgências do Hospital do Barreiro, que podem atingir 5 ou
6 horas, colocando este serviço numa situação de rutura, quando muitas das situações
poderiam ser tratadas ao nível dos cuidados de saúde primários. De referir ainda os brutais
valores das taxas moderadoras, que afastam muitas pessoas dos cuidados de saúde, por não
as poderem pagar.
As crescentes dificuldades dos utentes do Concelho do Barreiro acederem aos cuidados de
saúde decorrem das imposições do Pacto de Agressão e da política de cortes na saúde
implementada pelo Governo PSD/CDS-PP, ignorando as suas consequências na saúde dos
utentes. O Governo não está a garantir o direito à saúde, como consagrado na Constituição da
República Portuguesa.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 2932 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:27:50 +01:00
Reason:
Location:
Acesso aos cuidados de saúde no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
15 DE MAIO DE 2012
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39


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Página 40

1. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar que todos os utentes do Concelho do
Barreiro tenham médico de família?
2. O Governo pretende repor os horários de funcionamento, que foram entretanto reduzidos,
assegurando a proximidade dos cuidados de saúde primários e evitando a afluência acrescida
ao serviço de urgências do Hospital do Barreiro?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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40


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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação de Pais da Escola Básica de 2º e 3º ciclos de Vale de Milhaços dinamizou a
realização de um abaixo-assinado, com cerca de 4 mil assinaturas da comunidade escolar e da
comunidade local, a reivindicar a construção do pavilhão desportivo nesta escola. Apesar da
existência de espaço físico integrado na área da escola, nunca se concretizou a sua construção.
A Escola Básica de 2º e 3º ciclos (EB 2,3) de Vale Milhaços construída em 1987, comemora 25
anos neste ano letivo 2011/2012. Foram 25 anos de atividade educativa com uma grande
dedicação e empenho dos professores e de todos os funcionários para proporcionar o melhor
ensino aos estudantes, mesmo com insuficiências estruturais, como a ausência de pavilhão
desportivo desde que a escola entrou em funcionamento, com prejuízos para os estudantes.
Quando abriu, a EB 2,3 de Vale de Milhaços tinha 24 turmas e cerca de 570 alunos. No
presente ano letivo tem 41 turmas e 1012 alunos, tendo quase duplicado o número de
estudantes.
Em primeiro lugar, a existência do pavilhão desportivo constitui um elemento essencial para
assegurar o cumprimento e o desenvolvimento adequado do currículo da disciplina de educação
física no ensino básico (que durante estes 25 anos esteve comprometido). A disciplina de
educação física não pode ser considerada uma disciplina com menor importância ou uma
disciplina em segundo plano. Para a formação integral do indivíduo, o contacto e a
aprendizagem de áreas distintas contribui decisivamente para o sucesso escolar e para o
correto desenvolvimento dos jovens. Segundo a Associação de Pais, “a falta do pavilhão
impossibilita, demasiadas vezes, a realização das aulas de educação física, devido às
condições climatéricas adversas”.
Em segundo lugar, o pavilhão desportivo permite também o desenvolvimento da vertente do
desporto escolar, enquanto complemento à aprendizagem e projeto educativo da escola.
O Governo tem de dotar as escolas das condições adequadas para assegurar uma escola
X 2933 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.05.10
16:27:48 +01:00
Reason:
Location:
Falta de Pavilhão Desportivo na Escola Básica de 2º e 3º ciclos de Vale de Milhaços,
no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência
15 DE MAIO DE 2012
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Página 42

pública de qualidade para todos. Uma escola com as valências, equipamentos e meios materiais
e humanos estará em melhores condições de garantir a formação integral do indivíduo.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
O Governo reconhece a importância da construção do pavilhão desportivo nesta escola, que
permita o cumprimento do currículo da disciplina de educação física no ensino básico e a
formação integral do indivíduo?
1.
Para quando está previsto a construção do pavilhão desportivo? Qual o cronograma de
execução previsto?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 26 de Abril foi aberto o troço entre Belverde e Coina do IC 32 (agora chamado A 33) com
cerca de 7,70 Km. No entanto o Governo impôs a cobrança de portagens entre o nó de Belverde
e o nó das Laranjeiras, num percurso de 1,5 Km, no valor de 0,70 euros para veículos da classe
1, 1,25 euros para veículos da classe 2, 1,60 euros para veículos da classe 3 e 1,80 euros para
veículos da classe 4.
Há décadas que as populações, os agentes económicos e as autarquias reivindicam a
construção do IC 32, para melhorar a mobilidade e as acessibilidades entre os Concelhos da
Região de Setúbal e ligação entre a Região de Setúbal e outras regiões. É uma via estruturante
e fundamental na rede rodoviária nacional, para o desenvolvimento regional e nacional, quer ao
nível da mobilidade das populações, quer ao nível da circulação de mercadorias.
A introdução de portagens nesta via constitui mais um roubo às populações da região e diminui
grandemente a eficiência da mesma, defraudando as expectativas das populações, não
contribuindo assim para a melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento. A introdução de
portagens no IC 32, a par do roubo dos salários, do corte das prestações sociais e do aumento
dos preços, não se traduzirá na procura das populações pela utilização desta via, pelo contrário
tenderão a manter os percursos atuais.
Importa ainda referir a ausência de reais alternativas ao nível da rede viária neste troço, pelo
que, as portagens no IC32 contrariamente ao que se perspetivava, não respondem às
necessidades de mobilidade e de acessibilidades na região.
X 2934 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.05.10
16:27:46 +01:00
Reason:
Location:
Aplicação de Portagens no IC 32 no troço Belverde-Coina, no Concelho do Seixal,
Distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
15 DE MAIO DE 2012
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Página 44

disposto a retirar as portagens, para melhorar a qualidade de vida das populações?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Para que o IC 32 cumpra os pressupostos pelos quais foi construída, no plano do
desenvolvimento e das acessibilidades, têm de ser abolidas as portagens. O governo está
1.
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
_______________________________________________________________________________________________________________
44


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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Atlantic Ferries à qual foi atribuída a concessão de exploração do transporte local,
fluvial e marítimo entre Setúbal e Troia aumentou novamente o preço dos bilhetes em 0,5 euros
aos utentes dos catamarãs e obriga à aquisição de bilhete de ida e volta.
Desde que foi atribuída a concessão a esta empresa, os preços do transporte fluvial entre
Setúbal e Troia aumentaram exponencialmente, ao mesmo tempo que reduziram as carreiras e
transferiram o cais dos ferries para uma localização mais distante do centro de Troia.
O aumento dos preços introduz mais dificuldades para os utentes que utilizam este meio
transporte na sua deslocação para o local de trabalho e afasta milhares de pessoas do usufruto
das riquezas da região.
A empresa alega dificuldades financeiras para justificar o novo aumento de preços. Já quanto à
aquisição obrigatória do bilhete de ida e volta, segundo a empresa, permite escoar mais
rapidamente o tráfego, afirmando que os utentes que se deslocam de catamarã para Troia,
normalmente regressam no mesmo transporte. Desta forma, a empresa impõe um preço muito
avultado e penaliza os utentes que apenas pretendam fazer a viagem num sentido.
Claramente o serviço público de transporte fluvial entre Setúbal e Troia não está assegurado. As
medidas tomadas pela Atlantic Ferries em todo o período de concessão privilegiam sempre a
obtenção de lucro, contrariamente ao interesses público e às necessidades das populações.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Economia e Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Qual o acompanhamento do Governo à concessão atribuída à empresa Atlantic Ferries?1.
Como justifica o Governo que a empresa tenha implementado um novo aumento nos preços
dos bilhetes e obrigue à aquisição de bilhete de ida e volta nos catamarãs?
2.
Que medidas pretende o Governo adotar para assegurar o serviço público de transporte3.
X 2935 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.10
16:27:29 +01:00
Reason:
Location:
Aumento dos preços do transporte fluvial entre Setúbal e Troia, no Distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
15 DE MAIO DE 2012
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45


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Página 46

fluvial entre Setúbal e Troia, adequado às necessidades das populações, nomeadamente
através da aplicação de preços acessíveis e da reposição das carreiras, entretanto
suprimidas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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46


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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A USF Quinta da Prata, no Centro de Saúde de Borba, viu recentemente reduzido o número de
médicos que ali prestam funções por uma das médicas ter sido forçada a recorrer a uma baixa
médica por motivos de saúde.
Esta situação significa que os cerca de 9.000 utentes daquela Unidade terão mais dificuldades
em aceder aos cuidados de saúde, tendo que recorrer à Consulta Aberta, e sem garantias de
que possam ser atendidos, uma vez que os restantes clínicos terão obviamente trabalho
programado com os utentes que já lhes estavam distribuídos.
Esta situação poderá vir a sofrer um agravamento significativo no período do Verão quando for
preciso garantir o gozo de férias aos médicos em funções naquela Unidade de Saúde Familiar.
Com menos um médico em funções é manifestamente impossível garantir aos restantes clínicos
o gozo das férias a que têm todo o direito e, simultaneamente, garantir aos utentes um
funcionamento dos serviços de saúde adequado às suas necessidades.
Torna-se, pois, urgente tomar medidas que garantam a esta Unidade de Saúde Familiar as
condições necessárias à adequada prestação de cuidados de saúde aos utentes,
nomeadamente através da contratação de um médico pelo período correspondente à baixa
médica e gozo de licença de maternidade que venha a ser requerida pela médica que se
encontra atualmente de baixa.
Assim,e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V.Exa.,ao
Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
Que acompanhamento tem o Governo feito da situação exposta?1.
Como pretende o Governo resolver as dificuldades resultantes da redução de um médico em
funções naquela Unidade de Saúde Familiar?
2.
Que medidas tomou já o Governo para garantir a todos os utentes do Centro de Saúde de3.
X 2936 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.10
19:09:57 +01:00
Reason:
Location:
Falta de médico na USF Quinta da Prata – Borba
Ministério da Saúde
15 DE MAIO DE 2012
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Página 48

Borba os cuidados de saúde de que necessitam?
Como pretende o Governo garantir o gozo de férias a que os médicos têm direito e,
simultaneamente, garantir condições de funcionamento do Centro de Saúde de Borba
adequadas às necessidades dos utentes?
4.
Vai ou não o Governo assegurar a contratação de um médico para aquela Unidade de Saúde
Familiar? Se sim, quando, em que termos e por que período?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados constituída no Centro de Saúde de Estremoz,
que veio substituir a anterior organização dos serviços, regista hoje um défice de médicos que
ameaça gravemente a prestação de cuidados aos utentes.
Tendo sido definido um quadro de 10 médicos como o número necessário para responder às
necessidades dos utentes, estão atualmente em funções apenas 7 clínicos.
Esta situação, para além de significar um grave prejuízo para os utentes, limitando as suas
possibilidade de aceder aos serviços de saúde, determina ainda uma grande dificuldade de
gestão dos recursos médicos da UCSP, particularmente acentuada em período de férias.
Com efeito, se esta situação causa já graves constrangimentos estando os 7 clínicos ao serviço
da UCSP durante o ano, em período de férias as dificuldades acentuar-se-ão gravemente face à
impossibilidade de conciliar o gozo de férias a que os clínicos têm direito com a necessária
prestação de cuidados aos utentes.
É urgente a intervenção do Governo, não só no sentido de garantir a resolução do problema de
forma definitiva, dotando a UCSP do número de médicos necessário ao seu regular
funcionamento, mas sobretudo no sentido de garantir que são adotadas antes do Verão as
medidas necessárias à contratação dos médicos em falta para preenchimento do quadro
previsto.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V.Exa.,ao
Ministério da Saúde,os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo a existência de apenas 7 médicos na UCSP de Estremoz?1.
Como tem o Governo acompanhado esta situação e que medidas pretende tomar para
resolver o problema?
2.
X 2937 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
19:09:56 +01:00
Reason:
Location:
Falta de médicos na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Estremoz
Ministério da Saúde
15 DE MAIO DE 2012
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Pretende o Governo tomar medidas no sentido de garantir o preenchimento do quadro de
clínicos da UCSP?
3.
Que medidas vai o Governo adotar para garantir o normal funcionamento da UCSP em
período de férias?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Lusitânia Futebol Clube de Lourosa levou a cabo a realização de uma tourada no dia 6 de
Maio. Esta iniciativa nada teve a ver com uma tradição enraizada no concelho de Santa Maria
da Feira, mas, apenas, com a tentativa de promoção de espetáculos tauromáquicos, numa
altura em que se encontram em claro contraciclo com a evolução da sociedade.
Uma das provas de que não há qualquer tradição tauromáquica no concelho de Santa Maria da
Feira, ou na cidade de Lourosa, é a inexistência de qualquer recinto para o efeito. Desta forma,
para levar a cabo esta realização, o Lusitânia F. C. delegou numa empresa externa toda a
logística e burocracia, tendo esta empresa utilizado um recinto precário para a realização da
tourada.
Durante a tourada, foi possível identificar algumas irregularidades no decorrer do evento, tendo
sido os elementos da Guarda Nacional Republicana alertados para essa situação. Como é
possível ver nas fotografias que seguem em anexo, os toiros foram mantidos durante toda a
tarde no carro de transporte, saindo daí diretamente para a arena. Desta forma, não foram
respeitados os direitos dos animais, aumentando claramente os seus índices de ansiedade e de
stress, sendo estes obrigados a permanecer durante várias horas num espaço que penas
deveria servir para transporte e não para permanência prolongada. As fotografias em anexo
demonstram a forma precária e o espaço exíguo onde permaneceram os animais.
Quando se exigiram respostas aos elementos da Guarda Nacional Republicana, eles
confrontaram o Diretor da Prova e o Veterinário presentes no local, que nada alteraram no que
foi relatado, mantendo a situação de irregularidade. Assim, é necessário perceber qual a
interpretação que as entidades públicas, nomeadamente a Direção Geral de Veterinária, têm
sobre estes acontecimentos, que não podem passar impunes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Governo conhecimento da realização de uma tourada no dia 6 de Maio na cidade de
Lourosa? Se sim, garante o governo que foi cumprida a lei na emissão das licenças para a
realização da tourada?
1.
X 2938 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
19:09:54 +01:00
Reason:
Location:
Irregularidades em tourada realizada em Lourosa, Sta. Maria da Feira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
15 DE MAIO DE 2012
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Quais as medidas irá o Governo levar a cabo para averiguar as irregularidades enunciadas?2.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir o cumprimento da lei e o apuramento
das responsabilidades no seu incumprimento, no caso concreto desta tourada realizada em
Lourosa?
3.
Sendo a realização de touradas em instalações precárias é uma prática recorrente, logo as
irregularidades parecem ser também recorrentemente repetidas, que medidas irá o Governo
levar a cabo para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos direitos dos animais?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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Página 53

53 | II Série B - Número: 214 | 15 de Maio de 2012


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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
,
O Programa Operacional das Pescas (PROMAR) foi aprovado pela Decisão C (2007) 6442,
da Comissão Europeia, de 11 de Dezembro de 2007, tendo o Decreto -Lei n.º 80/2008, de
16 de Maio, instituído os órgãos que exercem as funções de autoridade de gestão,
certificação e auditoria do Programa, tal como previstas no artigo 58.º do Regulamento
(CE) n.º 1198/2006, do Conselho, de 27 de Julho.
O Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, estabelece o enquadramento nacional dos
apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do PROMAR e define, como objetivos
gerais, a promoção da competitividade e sustentabilidade a prazo do sector das pescas,
apostando na inovação e na qualidade dos produtos aproveitando melhor todas as
possibilidadesda pesca e potencialidades da produção aquícola. Como objetivos
específicos, estabelece-se a promoção da competitividade do sector pesqueiro tendo em
conta a adequação aos recursos disponíveis; em reforçar, inovar e diversificar a
produção aquícola;na criação demais valor e na diversificação da indústria
transformadora; e no assegurar do desenvolvimento sustentado das zonas costeiras
mais dependentes da pesca.
Sendo o PROMAR um instrumento de financiamento do sector das pescas de extrema
importância torna-se, igualmente, relevante fazer o acompanhamento anual do estado de
evolução do programa de apoio, não só para perceber qual o nível de execução física e
financeira, mas também, para perceber se existem problemas e quais as medidas
adotadas para os resolver ou averiguar de possíveis recomendações.
Até à data, a produção destes relatórios tem sido feita com a frequência desejada,
disponibilizados publicamente, com a divulgação dos relatórios de 2008, 2009 e 2010,
servindo os mesmos como ferramentas fundamentais para a atividade parlamentar.
No âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), o
Governo criou aDireção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e ServiçosMarítimos, por
fusão da Direção-Geraldas Pescas e Aquicultura com o Instituto Portuário e
dosTransportes Marítimos, I. P. e provavelmente em consequência destas alterações
X 2939 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.10
19:09:52 +01:00
Reason:
Location:
PROMAR
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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Página 55

organizacionais, o relatório de execução relativo ao ano 2011 ainda não foi tornado
público.
Acresce que a Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território na Comissão de Agricultura e Mar de 2 de Maio, afirmou que o dito relatório
seria publicado muito brevemente.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vem o signatário, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministrada
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
1. Qual é o organismo do MAMAOT a quem compete, na atualidade, a gestão do PROMAR?
2. Quando pensa o Governo apresentar e disponibilizar para consulta pública o Relatório
PROMAR 2011?
3. A estrutura e respetiva dotação financeira do PROMAR foram objeto de alguma revisão e/ou
alteração?
3.1 Em caso afirmativo, em que eixo/medida a dotação financeira existiu reprogramação?
3.2. Em caso negativo, pensa o governo fazer alguma reprogramação financeira num futuro
próximo? Se sim, em que eixo/medidas e qual a dimensão dessa reprogramação?
4. Qual a taxa de execução do PROMAR nos primeiros meses de 2012?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
15 DE MAIO DE 2012
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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através de um comunicado
de imprensa do Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante (SFRCI), de que a CP se
prepara para uma nova redução na oferta de comboios nas linhas suburbanas de Lisboa e do
Porto, e para acabar com as Linhas do Oeste, do Vouga e dos comboios de ligação entre Caíde
e Marco de Canaveses.
A confirmarem-se, as medidas acima descritas materializam mais um ataque por parte do
Ministério da Economia aos transportes públicos existentes em Portugal cujos serviços, quer em
termos de quantidade como de qualidade, diminuem, à medida que os tarifários aumentam.
Acresce que estas medidas contrariam o que tem sido dito expressamente pelo Governo e pelos
partidos que o suportam.
No caso da Linha do Douro, que irá agora sofrer uma redução no número de comboios, a sua
importância estratégica foi já reconhecida pelos partidos do Governo que escreviam, no projeto
de resolução n.º 298/XII/1.ª: “A requalificação do troço Caíde - Marco de Canaveses, assume
neste enquadramento uma elegibilidade inquestionável, pelo contributo que poderá trazer quer à
economia local e regional, quer ao conforto das populações, proporcionando novas condições
de desenvolvimento num contexto nacional delicado.”
Também a Linha do Vouga foi alvo de recomendações do parlamento, subscritas também por
PSD e CDS, e que deram origem à Resolução da Assembleia da República n.º 38/2012 que
recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e
modernização da linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade.
No que se refere à Linha do Oeste, têm sido públicos os estudos e contactos com as autarquias
no sentido da viabilização da continuidade do transporte de passageiros naquela linha. Às
populações servidas pela Linha do Oeste tem sido garantido que o que está agora em cima da
mesa é a continuidade, e não a suspensão, deste serviço essencial à sua mobilidade.
X 2940 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
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Date: 2012.05.10
19:09:50 +01:00
Reason:
Location:
Redução de serviços da CP
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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Página 57

Parece pois que estamos perante um caso em que o Governo ilude a opinião pública com a
afirmação de vagas intenções, enquanto a CP, no terreno, impõe a política do corte como facto
consumado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo a intenção da CP de reduzir ainda mais a oferta de comboios nas linhas
suburbanas de Lisboa e do Porto, e de acabar com as Linhas do Oeste, do Vouga e dos
comboios de ligação entre Caíde e Marco de Canaveses?
1.
Quais as justificações para as alterações mencionadas?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
15 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Que a arte e a Cultura são atividades geradoras de empregos diretos e indiretos, dinamizando
recursos e investimentos na mesma ordem que outras atividades económicas tradicionais,
parece não ser novidade. Que percebendo a dimensão da necessidade da profissionalização
dos setores culturais, e da sistematização do conhecimento académico como uma tónica global,
houve um boom na corrida e frequência de escolas e universidades de ensino artístico, parece
não ser também novidade. Que temos hoje a geração mais instruída e formada de sempre
também não. O que na realidade parece ser novidade e notícia, pelo menos para o primeiro
responsável pela política cultural, é que a criação e produção artísticas possam e devam ser um
trabalho. Parece o senhor Primeiro-ministro desconhecer que, se a cultura é o campo do
coletivo, do comunitário e, também, do amador, o desenvolvimento exige uma profissionalização
da arte e da cultura que possa gerar conhecimento, inovação e serviço público de qualidade no
acesso à cultura das populações.
O Bloco de Esquerda visitou recentemente várias estruturas e agentes culturais de norte a sul
do país e o que encontrou foi um setor em risco de desagregação pelos cortes forçados na
programação desenhada seja pelas suas direções artísticas, pela cessação de inúmeras das
suas atividades e pela precarização laboral a que se vem assistindo e que ataca diretamente a
profissionalização artística.
Em Portalegre, o Teatro d’O Semeador vê-se a braços com uma redução de 38% do apoio que
tem da Direção-Geral das Artes, assim como com pagamentos do contrato-programa que têm
com a autarquia em falta desde 2011. O resultado é, entre redução da programação e
inviabilização de alguns projetos, 70% dos seus profissionais a trabalhar em regime de
voluntariado.
Em Évora, o PIM Teatro, A Bruxa Teatro e o CENDREV, para além do corte da Direção-Geral
das Artes, têm os valores contratualizados com a Câmara Municipal por receber desde 2009 o
que tem inviabilizado a programação regular e o pagamento de salários aos seus profissionais.
O PIM Teatro, por exemplo, passou de 8 para 3 trabalhadores e o CENDREV, para além de
X 2941 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
19:09:48 +01:00
Reason:
Location:
Deterioração das condições de trabalho especializado e profissional da criação e
produção artística
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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estar a cortar salários viu-se obrigado a recorrer a contratos intermitentes. Já A Bruxa Teatro
adverte que não vai contratar a equipa planeada para este ano. E mesmo em Montemor-o-Novo,
n’O Espaço do Tempo, também se sente o desinvestimento na Cultura: neste momento estão a
funcionar com uma equipa fixa de apenas 5 pessoas, um corte de cerca de 50% na equipa fixa
habitual.
Na região centro, os cortes de financiamento levaram companhias como o Trigo Limpo/ACERT
em Tondela e a Escola da Noite em Coimbra a despedir parte das suas equipas fixas. O
CITEMOR, em Montemor-o-Velho, abdicou da possibilidade de residências artísticas.
No Porto, a edição deste ano do maior festival de teatro da cidade, o FITEI, tem um corte de
financiamento na ordem dos 70%, provocado pelo corte de quase 40% no financiamento da
Direção Geral das Artes, já que, para o FITEI como para a generalidade das estruturas de
criação e programação artística em Portugal, o financiamento do Estado central é a base a partir
da qual se cria a estrutura para negociar e angariar os apoios locais e privados. O corte no
financiamento protocolado com a Direção Geral das Artes determinou cortes em patrocínios e a
própria Câmara Municipal do Porto decidiu também cortar o seu apoio. O resultado é o corte nas
atividades, despedimentos e redução de equipas técnicas e de produção. Simultaneamente, as
gerações de profissionais das artes formadas pelas escolas superiores da cidade, com o
cancelamento dos concursos públicos de financiamento anual e pontual e a ausência completa
de políticas estruturadas para o setor, veem a possibilidade de desenvolvimento da sua
linguagem artística, e da sua profissionalização, mais uma vez negada.
Estes são apenas alguns exemplos daquilo que fomos encontrando pelo país e que foram
corroborando a ideia de que vivemos hoje tempos de ataque à profissionalização artística,
decorrentes do desinvestimento no setor da Cultura.
De norte a sul, músicos, atores, produtores, dançarinos, artistas plásticos, etc. vêem-se hoje no
desemprego ou obrigados a acumular outros trabalhos, sempre precários, fora da sua área de
profissionalização. E tudo isto mostra que trabalhar na produção ou criação artística parece ter
que ser um hobbie, algo para os tempos livres, exatamente aquilo que remete a Cultura para o
campo estrito do amadorismo.
Depois de ter anunciado cortes de 38% nos apoios plurianuais, a Direção-Geral das Artes
comunica que em 2012 não abrem concursos para os apoios pontuais e anuais. Comunica
ainda que não se responsabiliza sequer pelo pagamento de todas as tranches do pouco
financiamento acordado. Paralelamente aumentam os preços das licenças da Inspeção-Geral
das Atividades Culturais (IGAC), o aumento do IVA da eletricidade, entre outros, e até o IVA a
cobrar às atividades culturais sobe para os 13%. Aos cortes de financiamento do Estado
Central, com a paralisia dos programas de apoio à criação artística, somam-se os cortes do
apoio autárquico e estes cortes sucessivos e em cadeia inviabilizam projetos e a sobrevivência
de muitos agentes culturais, pondo em causa tanto o direito constitucionalmente consagrado à
cultura como inúmeros postos de trabalho.
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exatamente esta instabilidade e deterioração das condições de trabalho especializado e
profissional da criação artística e da cultura, provocada em grande medida pelo cancelamento
dos concursos públicos da Direção-Geral das Artes, que retira ao tecido artístico e cultural do
país a sua capacidade artística de excelência.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Está a Secretaria de Estado da Cultura ciente dos processos de deterioração das condições
de trabalho especializado e profissional da criação artística?
1.
Para a existência de um tecido plural, dinâmico, produtivo e criativo, considera o Secretário
de Estado da Cultura necessário um corpo profissional de artistas e criadores?
2.
Considera a Secretaria de Estado da Cultura, em concordância com o Primeiro-ministro, que
se deve operar única e exclusivamente como uma forma amadora e não profissionalizada?
3.
A Secretaria de Estado da Cultura considera que a instabilidade provocada pelo
cancelamento dos concursos públicos da Direção-Geral das Artes retira ao tecido artístico e
cultural do país a sua capacidade artística de excelência?
4.
Tem o Secretário de Estado da Cultura em vista quaisquer medidas de combate aos
processos de deterioração das condições de trabalho especializado e profissional da criação
artística?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
Decorrem desta situação relações de trabalho precário entre as estruturas de criação artística e
os seus profissionais: muitos são dispensados pelas estruturas por falta de verbas para os seus
ordenados, outros passam a trabalhar em registo de meio tempo ou até mesmo pós-laboral e
outros ainda conhecem a condição de intermitência. São exatamente estes mesmos
profissionais de criação e produção artística que se veem forçados a procurar outras áreas de
atividade, deixando a sua área de profissionalização artística e cultural para segundo plano. E é
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de Abril, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva
1999/74/CE, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, preconizando que o
processo de reconversão das gaiolas não melhoradas por gaiolas melhoradas estivesse
concluído até 31 de Dezembro de 2011, sendo claro que a partir de 01 de Janeiro de 2012 é
proibida a utilização de gaiolas não melhoradas.
Esta reconversão tem como motivação o facto da criação de galinhas poedeiras em bateria ser
o modo de produção mais difundido na União Europeia, sendo, por isso, importante alterar os
parâmetros que devem ser observados nesta produção por forma a melhorar as suas condições,
mantendo o equilíbrio entre os diferentes aspectos a ter em consideração, quer em termos de
bem-estar animal quer do ponto de vista sanitário, económico e social, quer ainda no que diz
respeito às implicações ambientais.
Nos artigos 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei n.º 72-F/2003, foram previstos mecanismos de controlo,
de fiscalização e de sancionamento, que visavam garantir o integral cumprimento da Directiva
1999/74/CE.
Até ao final de 2011, Portugal produziu cerca de 102% dos ovos de que necessita, sendo por
esse facto exportador de ovos, sobretudo para a Alemanha, Inglaterra, França e também
Espanha, quer para consumo directo, quer para a indústria.
Através da recente nota de imprensa emitida em 16 de Abril de 2012 pela Direcção Geral da
Alimentação e Veterinária, conjugado com algumas notícias que têm vindo na comunicação
social desde início do presente ano, tomamos conhecimento que existem problemas por parte
de Portugal e de mais 13 países da União Europeia, no cumprimento integral da Directiva supra
descrita.
Também se tomou conhecimento, que desde 01 de Janeiro, os ovos produzidos por galinhas
instaladas em gaiolas não melhoradas destinam-se exclusivamente à indústria alimentar de
X 2942 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
19:09:46 +01:00
Reason:
Location:
Cumprimento da Directiva 1999/74/CE relativa à protecção das galinhas poedeiras
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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transformação, os quais estão sujeitos a regime de rotulagem específico e inibidos de circular no
espaço intracomunitário.
Só os ovos produzidos por galinhas instaladas em gaiolas melhoradas ou de sistemas
alternativos, produção biológica e ovos de solo são colocados no mercado de ovo fresco.
As associações de produtores com responsabilidade no sector mostram-se preocupadas,
disponíveis para cumprir, mas afirmam que os avicultores não dispõem de meios financeiros
para resolver rapidamente a situação de reconversão das gaiolas tradicionais em falta.
Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território (MAMAOT), por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
Qual o ponto de situação relativamente ao cumprimento por parte de Portugal da Directiva
1999/74/CE, de 19 de Julho de 1999?
1.
Quais foram os motivos que levaram a que Portugal não tivesse procedido à necessária
reconversão das gaiolas tradicionais para gaiolas melhoradas? Existem relatórios anuais de
acompanhamento de implementação da Directiva de acordo com o preconizado no Capitulo
III (artigos 7º, 8º e 9º) do Decreto-Lei n.º 72-F/2003?
2.
Já foi instaurado algum processo judicial a nível comunitário contra Portugal pelo eventual
incumprimento desta Directiva?
3.
Como tem reagido o mercado nacional após 01 de Janeiro de 2012?4.
Considera que estão acautelados as possibilidades de existir distorções de mercado que
possam levar a quebras no abastecimento do mercado nacional de ovo (consumo e
indústria), possibilitando por um lado concorrência desleal, e por outro, aumento de preço ao
consumidor?
5.
Existem regras que acautelem a importação de ovos de países não EU, garantindo as
mesmas condições de produção que são exigidas aos produtores nacionais?
6.
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LUÍS PEDRO PIMENTEL(PSD)
PEDRO ALVES(PSD)
MÁRIO SIMÕES(PSD)
MARIA JOSÉ MORENO(PSD)
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
VASCO CUNHA(PSD)
MAURÍCIO MARQUES(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
ÂNGELA GUERRA(PSD)
CARLOS COSTA NEVES(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
PEDRO PIMPÃO(PSD)
FERNANDO MARQUES(PSD)
GRAÇA MOTA(PSD)
TERESA COSTA SANTOS(PSD)
Tem o MAMAOT algum plano concreto para resolver com a maior celeridade possível esta
situação?
7.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
ULISSES PEREIRA(PSD)
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) é uma Entidade Pública Empresarial (EPE)
constituída por três hospitais, sendo eles o Hospital Dr. Manoel Constâncio em Abrantes, o
Hospital Nossa Senhora da Graça em Tomar e o Hospital Rainha Santa Isabel em Torres
Novas.
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o CHMT irá encerrar no dia
16 de maio o serviço que realiza biópsias mamárias e outros meios complementares de
diagnóstico e terapêutica (MCDT) no Hospital de Torres Novas, tendo despedido toda a equipa
técnica. Aparentemente, o Hospital de Tomar verá também este serviço ser encerrado.
Perante o exposto, urge confirmar o encerramento destes serviços e, verificando-se este fecho,
há que esclarecer os motivos que lhe estão subjacentes bem como quem vai prestar estes
serviços às/aos utentes do CHMT que são evidentemente muitos. Este esclarecimento torna-se
ainda mais premente atendendo ao facto de que o atual Governo limitou a contratualização de
MCDT com os centros privados convencionados.
O Bloco de Esquerda considera que as populações servidas pelo CHMT não podem ser
penalizadas no seu direito ao acesso a cuidados de saúde, para os quais a realização de MCDT
é fundamental. É também fulcral que estes exames possam ser efetuados com celeridade, de
modo a assegurar diagnósticos atempados e tratamentos eficazes, minorando assim impacto
psicológico e ansiogénico causado pela dúvida face ao diagnóstico e suas consequências.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O CHMT vai encerrar e/ou já encerrou serviços de realização de biópsias e outros MCDT?
Em caso afirmativo, quais os serviços encerrados e em que hospitais? Quais os motivos que
2.
X 2943 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
19:09:44 +01:00
Reason:
Location:
CHMT encerra serviço de realização de biópsias mamárias e outros MCDT nos
hospitais de Tomar e de Torres Novas
Ministério da Saúde
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levaram a este encerramento?
O CHMT despediu trabalhadoras/es que exerciam funções nos serviços de realização de
biópsias e outros MCDT? Em caso afirmativo, quantas pessoas foram despedidas e qual era
vínculo contratual com o CHMT?
3.
Onde vão ser realizadas as biópsias e os MCDT que sejam prescritos às pessoas
acompanhadas no CHMT?
4.
Qual o tempo médio de espera pela realização de uma biópsia mamária no CHMT nos
últimos 12 meses?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
15 DE MAIO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em pergunta dirigida ao senhor Primeiro-ministro, em janeiro do corrente, na sequência do
eventual plano de reestruturação dos serviços de informações noticiado pela comunicação
social, e entregue ao Governo por Jorge Silva Carvalho, questionava o Bloco de Esquerda: se o
Governo tinha recebido um plano de reestruturação dos serviços de informações elaborado pelo
ex-diretor do SIED, quando o mesmo já se encontrava à frente da Ongoing; se o referido plano,
a existir, fora solicitado pelo Primeiro-ministro ou por outro membro do seu Governo. Mais se
questionava sobre a eventual articulação entre o referido plano e as mudanças em curso no
interior dos serviços de informações.
A resposta do Primeiro-ministro a esta pergunta, de 2 de fevereiro de 2012, era taxativa: “O
Governo não solicitou nem recebeu qualquer plano de reestruturação do Sistema de
Informações da República Portuguesa (SIRP) elaborado pelo ex-diretor do Serviço de
Informações Estratégicas da Defesa (SIED), Dr. Jorge Silva Carvalho”. Hoje, numa resposta
enviada por escrito para o jornal “Público”, o ministro Miguel Relvas deu uma resposta bem
diferente da do Primeiro-ministro e deixou de negar que o Governo tenha recebido este plano:
"Sobre este caso em particular não tenho ideia de ter recebido qualquer informação particular, e
disso não resultou qualquer interação da minha parte”.
O Ministério Público indica que o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, terá
recebido um relatório detalhado elaborado por Jorge Silva Carvalho, enquanto este estava ao
serviço da Ongoing. Nele consta a indicação de nomes para a direção do SIS e do SIED, bem
como a indicação de nomes a excluir de cargos de direção. O conteúdo deste e-mail consta de
um apenso do despacho de acusação do Ministério Público.
Finalmente, a comunicação social tem trazido a lume nomes de responsáveis pelos Serviços de
Informações que foram exonerados: o diretor-geral adjunto do SIED e o diretor do Departamento
de Segurança comum ao SIS e ao SIED.
Estas exonerações repentinas exigem um esclarecimento político. Uma vez que, quer a
X 2944 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
19:09:28 +01:00
Reason:
Location:
Proposta de reforma dos Serviços de Informações efetuada por Silva Carvalho e
entregue ao Governo
Primeiro-Ministro
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informação veiculada pela comunicação social, quer o processo de audições promovido pela 1.ª
Comissão, sob solicitação do Bloco de Esquerda, acompanhado de conclusões (apresentadas
por cada grupo parlamentar e pela própria Comissão), quer os dados constantes do 2.º Inquérito
enviado pelo Primeiro-ministro à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, não tiveram as respostas que se exigiam por parte dos responsáveis, as referidas
exonerações surgem como respostas intempestivas ao que a comunicação social tem veiculado
sobre os conteúdos da investigação promovida pelo Ministério Público.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Primeiro-ministro, as seguintes perguntas:
Considerando que o Primeiro-ministro, na resposta que endereçou ao Bloco de Esquerda no
dia 2 de fevereiro, garantiu que “o Governo não solicitou nem recebeu qualquer plano de
reestruturação do Sistema de Informações da República Portuguesa elaborado pelo exdiretor do Serviço de Informações Estratégicas da Defesa (SIED), Dr. Jorge Silva Carvalho”,
e que hoje, em resposta por escrito prestada ao jornal Público, o ministro Miguel Relvas
deixou de oferecer essa mesma garantia, quererá o senhor Primeiro-ministro repensar e
corrigir a sua resposta?
1.
Como justifica o Primeiro-ministro as recentes exonerações, quando todos os dados
recolhidos indiciavam a necessidade de o Governo ter atuado em tempo na defesa da
legalidade democrática?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
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RESPOSTAS

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