ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que a Região Autónoma da Madeira celebrou a 27 de Janeiro de 2012 com o
Estado um Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para “…inverter o desiquilibrio da
situação financeira da Região e, assim, garantir a sustentabilidade das finanças públicas”; Considerando que no mesmo dia foi assinado um empréstimo entre a Região e o Estado no
valor de mil e quinhentos milhões de euros; Considerando que segundo informação do Ministério das Finanças dirigida à Assembleia da
República “os desembolsos serão realizados nas datas de pagamento das dívidas elegíveis da
Região, conforme validação pela Inspecção Geral das Finanças, quanto aos créitos comerciais,
e pelo Instituto da Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, quanto às obrigações
financeiras.” Considerando que para 2012 está previsto um desembolso de 1000 milhões de euros; Considerando que as dividas comerciais da Adminsitração Regional directa e indirecta
(Governo, Institutos e Empresas Públicas) são elevadas e que o seu não pagamento está a pôr
em causa a viabilidade de muitas empresas privadas e a provocar desemprego.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro
da Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 2962 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.17
16:03:04 +01:00
Reason:
Location:
Empréstimo Região Autónoma da Madeira
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
________________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original