ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
À Pergunta n.º 2770/XII (1.ª), apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português, o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território respondeu no dia 7 de Maio de 2012 afirmando que apenas existem
contratos de compra e venda entre o IHRU e a Cooperativa de Habitação Nova Imagem (NIUCH). Na mesma resposta, o Governo afirma que não existe qualquer cláusula nesses
contratos que preveja a reversão patrimonial em caso de incumprimento.
Tendo em conta que a aquisição, pela NI-UCH, dos terrenos, resulta de concurso público e que
toda a área do Plano Integrado de Setúbal continua sob gestão do IHRU, importa conhecer o
conteúdos dos referidos contratos e do caderno de encargos que os originou.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito a V. Ex.ª se digne
requerer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território os seguintes documentos:
O caderno de encargos do Concurso Público que gerou a aquisição dos terrenos da Encosta
do Parque, Setúbal, pela NI-UCH.
1.
Os contratos de compra e venda daí resultantes e eventuais contratos associados ou
actualizações desse.
2.
As eventuais autorizações de prorrogação de prazos previstos no caderno de encargos e nos
contratos-promessa de compra e venda assinados entre IHRU, à altura IGAPHE, e NI-UCH.
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
X 223 XII 1 - AC
2012-05-17
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.05.17
18:44:50 +01:00
Reason:
Location:
Contratos promessa compra e venda entre o IHRU e a NI-UCH da Urbanização
Encosta do Parque
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 DE MAIO DE 2012
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