ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1.Considerando a apresentação pública do “ Ensaio para a Reorganização da Estrutura
Judiciária” onde se retira que esta reforma assentará na divisão administrativa dos Distritos e
propõe uma reorganização dos Tribunais em função do número de processos entrados.
2.O ensaio orienta-se para uma mobilidade de recursos humanos e materiais e propõe a criação
das instâncias locais, com base no movimento processual registado, por espécie.
3.O ensaio propõe a extinção dos Tribunais em que se verifique um movimento processual
inferior a 250 processos entrados/ano, visando privilegiar a proximidade do cidadão, sempre
que possível e pensar a reforma dentro das estruturas físicas existentes.
4.O ensaio adotou como critério para ponderação de encerramento de serviços:
4.1. Volume processual subsistente expectável após reorganização inferior a cerca de 250
processos entrados;
4.2. Distância entre o tribunal a encerrar e aquele que vai receber o processo passível de ser
percorrida em tempo inferior a cerca de 1 hora;
4.3. Qualidade das instalações bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da
Justiça ou arrendadas;
4.4. Evolução da população da zona de acordo com o Censos 2011;
4.5. Oferta em meios alternativos de resolução de litígios;
4.6. Serviços públicos centrais existentes na localidade e existência, ou possibilidade de
instalação, de postos de atendimento ao cidadão.
A decisão de propor a extinção de alguns Tribunais baseou-se no movimento processual, na
X 2979 XII 1
2012-05-17
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.05.17
18:45:16 +01:00
Reason:
Location:
Tribunal Judicial de Castelo de Paiva
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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