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Sexta-feira, 25 de maio de 2012 II Série-B — Número 219

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2979 a 3003/XII (1.ª): N.º 2979/XII (1.ª) – Da Deputada Maria Paula Cardoso e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal Judicial de Castelo de Paiva.
N.º 2980/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Grupo de Acompanhamento para projeto Arco Ribeirinho Sul.
N.º 2981/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a avaliação e o ponto da situação dos projetos PIN e PIN+.
N.º 2982/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a avaliação e o ponto da situação dos projetos PIN e PIN+.
N.º 2983/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a privatização da EDP e investimentos conexos.
N.º 2984/XII (1.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os exames nacionais para alunos com necessidades educativas especiais.
N.º 2985/XII (1.ª) – Dos Deputados Nuno Magalhães e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as queixas da população relativas à Ener Montijo Lda.
N.º 2986/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a redução da equipa de tratamento da Marinha Grande, do Instituto da Droga e da Toxicodependência, no distrito de Leiria.
N.º 2987/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a avaliação dos programas de substituição com metadona e buprenorfina.
N.º 2988/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o aumento do RSI na Região Autónoma dos Açores.
N.º 2989/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento de trabalhadores da AMEC e denúncia de motivo político.
N.º 2990/XII (1.ª) – Do Deputado Hugo Velosa (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a situação dos Observatórios.
N.º 2991/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a necessidade urgente de reabertura do ramal da Lousã.
N.º 2992/XII (1.ª) – Dos Deputados José Alberto Lourenço, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos salários em atraso na Ensul/Meci.
N.º 2993/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Banco Público de Células Estaminais do Cordão Umbilical — LUSOCORD.
N.º 2994/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da empresa CNE, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 219 2 N.º 2995/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o interesse nacional em risco na alegada negociação de um «espaço aéreo ibérico».
N.º 2996/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo de mais de 100 trabalhadores da Cabovisão.
N.º 2997/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de neurologistas no Hospital Fernando da Fonseca, na Amadora.
N.º 2998/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as lamas contaminadas depositadas a sul de Quarteira.
N.º 2999/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o serviço de psiquiatria do Hospital de São Francisco Xavier e a Associação de Reabilitação e Integração da Ajuda (ARIA) (IPSS) em risco de despejo.
N.º 3000/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins e outros (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o fim das isenções e descontos nas ex-SCUT.
N.º 3001/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a condecoração do empresário futebolístico Jorge Mendes.
N.º 3002/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os danos ambientais no Mosteiro da Batalha provocados pelo tráfego rodoviário no IC2.
N.º 3003/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre os danos ambientais no Mosteiro da Batalha provocados pelo tráfego rodoviário no IC2.
Respostas [n.os 1514, 1581, 1887, 2060, 2072, 2230, 2266, 2271, 2393, 2394, 2558, 2583, 2599, 2641, 2669, 2692, 2696, 2716, 2727, 2735, 2780, 2785, 2787, 2788 e 2795/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1514/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a venda por empresa de grande distribuição de leite ao preço de 13 cêntimos/litro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1581/XII (1.ª) do Deputado Marcos Perestrello e outros (PS) sobre o Hospital de Loures.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1887/XII (1.ª) dos Deputados Elsa Cordeiro e Cristóvão Norte (PSD) sobre a preocupação da delegação de Faro da ANIECA com a sustentabilidade económica dos seus associados.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2060/XII (1.ª) dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) sobre o PMH, empresa fornecedora de produtos médicos hospitalares, sedeada em Samora Correia (eventual entrada em situação de insolvência).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2072/XII (1.ª) dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP) sobre a ligação por cabo de fibra ótica às ilhas das Flores e do Corvo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2230/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre a redução dos salários e ataque aos direitos dos trabalhadores da ZARA, no distrito do Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2266/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Paula Santos (PCP) sobre a situação dos trabalhadores da ARS Norte que trabalham em Braga (ex-Sub-Região de Saúde de Braga).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2271/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre o parque infantil de Cabeço de Mira, no concelho de Mira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2393/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Freitas, Miguel Laranjeiro e Hortense Martins (PS) sobre as medidas excecionais de contratação para atividades sazonais, particularmente na hotelaria e turismo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2394/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o parque infantil de Praia de Mira.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2558/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre a construção do novo edifício escolar da EB 2/3 de Santo António na Parede, Cascais, e o cumprimento do Protocolo já assinado.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2583/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a situação dos serviços de imuno-hemoterapia do Hospital de Loures.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2599/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a taxa de infeção hospitalar no Hospital de Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2641/XII (1.ª) do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) sobre o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2669/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre os salários em atraso na Vidromarques, Lda, em Alfena, Valongo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2692/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o atraso no pagamento dos subsídios de férias e de Natal na empresa MISA, Máquinas Industriais do Ave, SA, sita no concelho da Trofa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2696/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) sobre a violação da Lei da Greve pela Administração da Portucel.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2716/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a cogeração e concorrência desleal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2727/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a morte de um doente no serviço de urgência do Hospital de Guimarães.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2735/XII (1.ª) do Deputado Jacinto Serrão (PS) sobre o concurso dos professores de educação especial a exercer funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 2780/XII (1.ª) da Deputada Inês de Medeiros e outros (PS) sobre a presença da Lusa na China.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2785/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre a vinculação de professores contratados.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2787/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) sobre o Acordo Ortográfico.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2788/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a situação dos trabalhadores das livrarias Bulhosa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2795/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre a reincidência nos atrasos nos pagamentos na MoveAveiro.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1.Considerando a apresentação pública do “ Ensaio para a Reorganização da Estrutura
Judiciária” onde se retira que esta reforma assentará na divisão administrativa dos Distritos e
propõe uma reorganização dos Tribunais em função do número de processos entrados.
2.O ensaio orienta-se para uma mobilidade de recursos humanos e materiais e propõe a criação
das instâncias locais, com base no movimento processual registado, por espécie.
3.O ensaio propõe a extinção dos Tribunais em que se verifique um movimento processual
inferior a 250 processos entrados/ano, visando privilegiar a proximidade do cidadão, sempre
que possível e pensar a reforma dentro das estruturas físicas existentes.
4.O ensaio adotou como critério para ponderação de encerramento de serviços:
4.1. Volume processual subsistente expectável após reorganização inferior a cerca de 250
processos entrados;
4.2. Distância entre o tribunal a encerrar e aquele que vai receber o processo passível de ser
percorrida em tempo inferior a cerca de 1 hora;
4.3. Qualidade das instalações bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da
Justiça ou arrendadas;
4.4. Evolução da população da zona de acordo com o Censos 2011;
4.5. Oferta em meios alternativos de resolução de litígios;
4.6. Serviços públicos centrais existentes na localidade e existência, ou possibilidade de
instalação, de postos de atendimento ao cidadão.
A decisão de propor a extinção de alguns Tribunais baseou-se no movimento processual, na
X 2979 XII 1
2012-05-17
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.05.17
18:45:16 +01:00
Reason:
Location:
Tribunal Judicial de Castelo de Paiva
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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evolução demográfica e na inexistência ou insuficiência de instalações adequadas. (Cfr. pág. 66
do ensaio)
Ora é na forma como foram utilizados estes critérios que surgem as dúvidas em relação ao
Tribunal Judicial de Castelo de Paiva.
Porquanto:
5. Considerando que o movimento processual no Tribunal Judicial de Castelo de Paiva é
substancialmente superior aos 250 processos acima referidos, tendo ultrapassado os 343
processos entrados no ano de 2011.
O Tribunal Judicial de Castelo de Paiva será por força do ensaio extinto por
integração/anexação no Tribunal Judicial de Arouca.
1.
No entanto desta anexação resultará que o quadro de juízes e procuradores do novo tribunal
não será maior que o somatório dos juízes e procuradores existentes nestes tribunais e o
quadro de funcionários judiciais , ainda que menor que a soma dos atualmente existentes,
pode ser repartido entre ambos os tribunais sem diminuição de eficácia.
1.
A tudo isto, temos que considerar que a inexistem transportes entre os dois concelhos, o que
irá provocar um desmesurado aumento de encargos com apoio judiciário e remuneração de
testemunhas.
1.
Para além da falta de transportes, acontece que a estrada a percorrer entre os dois tribunais
é de construção muito antiga, tem o seu piso muito degradado, há décadas que não sofre
qualquer manutenção ou melhoramento, logo não tem as mínimas condições de segurança,
o que torna impossível fazer o percurso em segurança nos 36 minutos referidos no ensaio,
mas antes e por vezes sendo insuficiente o tempo de 60 minutos, para tal percurso.
1.
Factos que prejudicarão gravemente o acesso ao tribunal e à justiça pelos munícipes de
Castelo de Paiva.
1.
Acresce nestas considerações o facto de as instalações do tribunal de Castelo de Paiva
terem sido construídas especificamente para essa função, em terrenos adquiridos pelo
município e cedidos ao Ministério da justiça pelos munícipes de Castelo de Paiva, sendo
assim o mesmo, propriedade do Estado.
1.
Os deputados do PSD abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Sra. Ministra da Justiça,
por intermédio de Vossa Exa. Presidente da Assembleia da Republica, nos termos e
fundamentos constantes do disposto no art. 156º da Constituição da Republica Portuguesa,
conjugado com o art. 155.º n.º 3 da Constituição e do art. 12.º do estatuto dos Deputados, bem
como do art. 229.º n.º 1 do Regimento da Assembleia da Republica , nos termos e fundamentos
que antecedem se digne responder às seguintes perguntas:
Considera V. Exa. a proposta de extinção do Tribunal de Castelo de Paiva se enquadra nos
critérios e fins da reorganização da estrutura judiciária? 25 DE MAIO DE 2012
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Foi dado cumprimento ao n.º 6 do artigo 4.º da Carta Europeia de Autonomia Local, do conselho
da Europa, assinada por Portugal em 15 de Outubro e 1985 e com entrada em vigor na ordem
jurídica portuguesa em 01 de Abril de 1991? Considera V. Exa. que a anexação do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva ao Tribunal de
Judicial de Arouca, é a solução que melhor serve o interesse público de administração de
justiça, preservando a coesão territorial e o crescimento económico-social do concelho,
evitando a desertificação daquela região? À luz dos critérios de economia e racionalidade financeira, os custos decorrentes da extinção
são inferiores aos custos decorrentes da sua manutenção? De que modo e em que medida foram ponderadas, na proposta de extinção deste Tribunal, as
variantes e as questões acima mencionadas? Deputado(a)s
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MARIA PAULA CARDOSO (PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)
BRUNO COIMBRA (PSD)
COUTO DOS SANTOS (PSD)
ISABEL SIMÕES PINTO (PSD)
PAULO CAVALEIRO (PSD)
ULISSES PEREIRA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o decreto-lei 219/2009, de 08 de Setembro de 2009 foi criada a empresa Arco
Ribeirinho Sul, S.A., que tinha como principal objectivo a reabilitação e requalificação urbana da
área compreendida entre a Costa da Caparica e Alcochete - que integra os antigos complexos
industriais da Margueira (Almada), da Siderurgia Nacional (Seixal) e da CUF/Quimigal (Barreiro).
Em Agosto de 2011, foi anunciado pelo Governo a intenção de extinguir esta sociedade, numa
lógica de necessária racionalização e redução de estruturas e custos do Estado.
Em 12 de Janeiro de 2012, o Conselho de Ministros aprovou a extinção da sociedade Arco
Ribeirinho Sul, S.A., atendendo aos atuais constrangimentos e a indispensabilidade de
racionalizar custos, sem prejuízo do desenvolvimento do projecto que esta sociedade geria e
coordenava.
Na sequência dessa decisão, a empresa Baía do Tejo assumiu novas competências para
avançar com o projecto do Arco Ribeirinho Sul, tendo o Governo criado um grupo de
acompanhamento, não remunerado, em que estão representadas entidades da administração
central e local, que irá trabalhar em conjunto com os municípios da área de intervenção e com a
Baía Tejo, empresa responsável pela gestão dos três territórios.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V.
Exa., Ministra da Agricultura, Ambiente, Mar e Ordenamento do Território, a seguinte informação:
Para quando está prevista a entrada em funções do Grupo de Acompanhamento que irá
1.
X 2980 XII 1
2012-05-17
Jorge
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Date: 2012.05.17
18:45:14 +01:00
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Location:
Grupo de Acompanhamento para projecto Arco Ribeirinho Sul
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
acompanhar e monitorizar o projecto Arco Ribeirinho Sul?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Maio de 2012
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
Deputado(a)s
BRUNO VITORINO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
25 DE MAIO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A AICEP tornou públicas, em Fevereiro de 2012 duas listagens de Projectos PIN: a listagem de
projectos em acompanhamento e a listagem de projectos em execução.
Por outro lado, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2005, que criou a Comissão de
Avaliação e Acompanhamento dos Projectos PIN (CAA-PIN), atribuiu-lhe um conjunto de
competências e atribuições relativamente a projectos considerados PIN.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Uma informação sobre a entidade promotora, compromissos assumidos, cronograma de
concretização do projecto, incentivos públicos atribuídos e grau de execução de cada um dos
projectos PIN incluídos nas referidas listagens de Fevereiro de 2012;
1.
Uma informação, com os dados mais relevantes, relativamente a compromissos assumidos
(investimento realizado, incentivos concedidos e número de postos de trabalho criados) sobre
projectos PIN já concluídos;
2.
O envio dos Relatórios Trimestrais da CAA-PIN, previstos no n.º 12 da resolução do
Conselho de Ministros n.º 95/2005;
3.
O envio do Regulamento Interno da mesma CAA-PIN, previsto no n.º 11 da Resolução do
Conselho de Ministros n.º 95/2005;
4.
A avaliação geral que o Governo faz da metodologia PIN para a dinamização do investimento
relativamente aos projectos já concluídos ou em execução.
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
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2012-05-17
Jorge
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Date: 2012.05.17
18:47:03 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação e ponto da situação sobre os projectos PIN e PIN+
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A AICEP tornou públicas, em Fevereiro de 2012 duas listagens de Projectos PIN: a listagem de
projectos em acompanhamento e a listagem de projectos em execução.
Por outro lado, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2005, que criou a Comissão de
Avaliação e Acompanhamento dos Projectos PIN (CAA-PIN), atribuiu-lhe um conjunto de
competências e atribuições relativamente a projectos considerados PIN.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Uma informação sobre a entidade promotora, compromissos assumidos, cronograma de
concretização do projecto, incentivos públicos atribuídos e grau de execução de cada um dos
projectos PIN incluídos nas referidas listagens de Fevereiro de 2012;
1.
Uma informação, com os dados mais relevantes, relativamente a compromissos assumidos
(investimento realizado, incentivos concedidos e número de postos de trabalho criados) sobre
projectos PIN já concluídos;
2.
O envio dos Relatórios Trimestrais da CAA-PIN, previstos no n.º 12 da resolução do
Conselho de Ministros n.º 95/2005;
3.
O envio do Regulamento Interno da mesma CAA-PIN, previsto no n.º 11 da Resolução do
Conselho de Ministros n.º 95/2005;
4.
A avaliação geral que o Governo faz da metodologia PIN para a dinamização do investimento
relativamente aos projectos já concluídos ou em execução.
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 2982 XII 1
2012-05-17
Jorge
Machado
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Date: 2012.05.17
18:47:01 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação e ponto da situação sobre os projectos PIN e PIN+
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
25 DE MAIO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No final do ano transato foi concluído o ruinoso processo de venda da participação do Estado
Português na EDP, empresa estratégica nacional na área da produção e distribuição de energia
elétrica.
Para o atual Governo Português – bem à semelhança de outros que o antecederam e que há
muitos anos insistem em vender empresas fundamentais em áreas vitais da economia nacional,
passando para mãos privadas e estrangeiras alavancas essenciais e determinantes para os
interesses do País e permitindo que os lucros e dividendos de atividades altamente lucrativas
passem para fora do País – a privatização justifica-se como forma de abater dívida pública e de
atrair investimento estrangeiro a Portugal.
Também estes argumentos são os mesmos dos usados no passado para operações análogas.
E também é claro que são igualmente falaciosos: se as privatizações fossem a panaceia para
abater a dívida, Portugal já o teria feito há muito, face ao volume de privatizações feito ao longo
de mais de vinte anos; se a privatização da EDP, por exemplo, resolvesse de forma séria o
problema da dívida pública nacional, certamente o valor dos juros que todos vamos pagar este
ano – especialmente com os sacrifícios dos trabalhadores e dos reformados e pensionistas não aumentariam ainda mais em 2012 e 2013; se o investimento estrangeiro quisesse entrar em
Portugal, pois podia e devia fazê-lo em novas áreas, em novos setores e em novas empresas
geradoras de valor transacionável e não, como sucede com as privatizações, usando liquidez
para se limitar a comprar empresas já há muito constituídas, sem qualquer risco e com lucro
garantido, empresas das quais não vai resultar acréscimo significativo de capacidade produtiva
no País.
Precisamente para rebater este argumento de investimento fácil, sem risco e de resultados
garantidos (ou seja a total negação da essência de um investimento privado…), é que, muitas
vezes se adorna a proposta de compra das empresas do Estado com a promessa de também
investir na construção ou na instalação de outras empresas. Assim a modos de contrapartida
adicional…
X 2983 XII 1
2012-05-17
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
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Date: 2012.05.17
18:46:59 +01:00
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Privatização da EDP e investimentos conexos
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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Foi o que sucedeu com o processo de privatização da EDP já que, em Dezembro de 2011, a
imprensa divulgou a intenção de, paralelamente à compra da participação do Estado na EDP
pela empresa estatal chinesa Three Gorges, estarem também comprometidos investimentos
adicionais no nosso País, numa fábrica de automóveis e, igualmente, numa empresa de turbinas
eólicas a serem instaladas em Portugal através de capitais chineses.
Sucede que o contrato definitivo de transmissão das ações do Estado na EDP para as mãos da
Three Gorges foi subscrito na passada sexta-feira, dia 12 de maio, sem que tenha havido
qualquer novidade adicional sobre os restantes investimentos, nem quanto à sua efetiva
concretização, muito menos quanto à sua eventual programação e implementação.
Face à possibilidade de podermos voltar a estar perante um quadro de eventuais contrapartidas
sem concretização, importa, portanto, que o Governo e o Ministério das Finanças esclareçam
cabalmente os termos contratuais, diretos e indiretos, associados a mais esta operação de
alienação de bens patrimoniais do Estado Português.
Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e Administração Pública, responda
às seguintes perguntas:
1. Estão ou não previstos no contrato de transmissão da participação do Estado na EDP para a
empresa estatal chinesa Three Gorges qualquer tipo de investimento conexo em empresas de
automóveis ou de produção de eólicas?
2. Em caso afirmativo, qual é o volume de investimentos previsto e qual é a respetiva
calendarização?
3. Em caso negativo, como é que o Governo explica que, em simultâneo com a divulgação da
proposta ganhadora à compra da participação do Estado na EDP, se tenham anunciado
conexamente aqueles investimentos? Vão ou não concretizar-se? Que garantias tem o
Governo que tal vá ocorrer? E quando? Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Maio de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
25 DE MAIO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, pretende definir os apoios especializados a prestar na
educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos setores público, particular e
cooperativo, com vista a adequar o processo educativo às necessidades educativas especiais
dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e participação em diversos
domínios da vida.
Com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades, valorizar a educação e promover a
melhoria da qualidade do ensino, este diploma estabelece um conjunto de medidas introduzidas
numa política integrada e de resposta à diversidade de características e necessidades dos
alunos.
Desta forma, este diploma abrange dois grupos diferenciados de alunos: os que só conseguem
aceder ao currículo nacional dispondo de determinadas medidas de educação especial e os
alunos que não conseguem, mesmo com adaptações, seguir o currículo nacional. Os primeiros
realizam obrigatoriamente as provas finais, podendo usufruir de condições especiais, enquanto
os segundos estão dispensados da realização dessas provas de avaliação.
Os casos excecionais que o júri nacional de exames (JNE) remete para provas finais de escola
nos 6º e 9º anos são demasiado restritivos e deixam de fora muitos alunos com necessidades
educativas especiais, devidamente diagnosticadas e cujo acompanhamento tem sido feito, com
sucesso, por professores e técnicos especializados, mas que continuam a exigir condições de
avaliação que não se coadunam com a tipificação feita pelo JNE.
Com efeito, têm sido muitas as críticas por parte da comunidade educativa, especialmente dos
encarregados de educação, que afirmam que determinadas necessidades educativas excluídas
do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, até agora salvaguardadas, estavam a ser recusadas
pelo Júri Nacional de Exames (JNE) no presente ano letivo.
Ainda esta semana, foi denunciada a situação de uma aluna com dislexia que viu negada pelo
JNE a possibilidade de realizar as provas finais do 9.º ano em sala separada com leitura de
enunciados, como sempre lhe foi permitido ao longo do seu percurso escolar. Esta adaptação
que a aluna requer foi, aliás, objeto de recomendações da escola, da terapeuta e, inclusive, da
Direção Regional de Educação do Alentejo. No entanto, o JNE considera que a única
prorrogativa conferida a estes alunos é a da atribuição de uma tolerância de 30 minutos na
X 2984 XII 1
2012-05-17
Jorge
Machado
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Date: 2012.05.17
18:49:46 +01:00
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Exames nacionais para alunos com necessidades educativas especiais
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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realização das provas e de critérios próprios de correção, considerando que, o não domínio da
leitura impossibilita a frequência em estudos de nível secundário.
O Partido Socialista, ciente da importância desta matéria, e embora considere que as condições
especiais de realização de provas não deve ser generalizada e exige em cada caso uma
criteriosa ponderação, considera ser fulcral a estipulação de critérios que fundamentem estas
decisões do JNE, de forma a acautelar todas as necessidades educativas dos estudantes e,
dessa forma, contribuir para a promoção da igualdade de oportunidades, para a valorização da
educação e para a promoção da melhoria da qualidade do ensino.
Neste sentido, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem, através de
V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Face aos requerimentos das escolas dirigidos ao JNE para que os alunos com necessidades
educativas especiais usufruíssem de condições especiais de realização das provas, quantos
foram os pedidos feitos e quantos foram indeferidos?
1.
Dos requerimentos recusados, qual a sua tipificação e respetiva fundamentação?2.
No caso concreto dos alunos com dislexia, quais os fundamentos que estão na base da rejeição
dos pedidos de leitura de enunciados aos alunos que sofrem deste problema e que
comprovadamente as escolas entendem ser imprescindível recorrer a esta adaptação?
Consideram existir alguma contrariedade ao normal prosseguimento dos estudos ou à aquirição
por parte do aluno dos conhecimentos devidos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Maio de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
JACINTO SERRÃO (PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
CARLOS ENES (PS)
25 DE MAIO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS recebeu algumas queixas da população de Pegões sobre a atividade da empresa
Ener Montijo, Lda..
2 – Nessas queixas a população refere altos níveis de ruido e poluição.
3 – Foi denunciado pela população que as partículas de serradura, que resultam da atividade da
referida empresa, além de se espelharem pela freguesia de Pegões, o que a ser verdade pode
consubstanciar perigo para a saúde pública, as mesmas invadem as casas das pessoas.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem Vossa Excelência conhecimento da situação acima referida?
2 – Se sim, que medidas já tomou para averiguar da veracidade da situação?
X 2985 XII 1
2012-05-17
Jorge
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Date: 2012.05.17
18:49:44 +01:00
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Location:
Ener Montijo Lda.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Maio de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
3 – Em conformidade com os dados que dispõe no Ministério tutelado por Vossa
Excelência, a referida empresa cumpre todos os pressupostos legais para o exercício da
sua atividade?
25 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Não são novas as dificuldades da Equipa de Tratamento na Marinha Grande, do Instituto da
Droga e Toxicodependência (IDT). Há pouco mais de um ano o Grupo Parlamentar do Partido
Comunista Português questionou o Governo sobre a redução dos profissionais de saúde e os
seus impactos no acesso dos utentes aos cuidados de saúde. O Governo respondeu ao PCP
afirmando que “não há nem nunca houve qualquer intenção de encerrar esta resposta, que,
reconhecidamente vem contribuindo para atenuar os problemas ligados ao consumo de
substâncias lícitas e ilícitas no território onde está implantada”.
Recentemente, os utentes da Equipa de Tratamento na Marinha da Grande, manifestam a sua
preocupação face ao desmantelamento desta equipa e a consequente falta de apoio e de
tratamento aos utentes.
A Equipa de Tratamento da Marinha Grande era constituída por um médico, três psicólogos,
dois assistentes sociais, dois enfermeiros e dois administrativos a tempo inteiro e um enfermeiro
a tempo parcial. Entretanto esta equipa mais uma vez foi reduzida para praticamente metade,
tendo atualmente um psicólogo, um enfermeiro, um assistente social e dois administrativos a
tempo inteiro e um enfermeiro e um psicólogo a tempo parcial. O único médico da equipa foi
retirado e transferido para o Centro de Respostas Integradas (CRI) de Leiria.
Deste modo esta Equipa de Tratamento, que presta apoio a cerca de 400 utentes, dos quais
cerca de 230 estão em programa de substituição com metadona, deixaram de ter o serviço
médico na Marinha Grande. Alguns dos utentes necessitam de receitas médicas
quinzenalmente. Assim, todos os utentes para acederem a uma consulta são obrigados a
deslocarem-se a Leiria ou Pombal, o que certamente contribuirá para o abandono dos
tratamentos, por dificuldades económicas.
A permanente perda de valências na Marinha Grande significa uma redução abrupta do apoio
prestado aos 400 utentes. Na Marinha Grande os tempos de espera para uma consulta médica
eram de 15 dias e em Leiria são dois meses.
X 2986 XII 1
2012-05-17
Jorge
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Date: 2012.05.17
18:49:42 +01:00
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Location:
Redução da Equipa de Tratamento da Marinha Grande, do Instituto da Droga e da
Toxicodependência, no Distrito de Leiria
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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Alertámos para a importância da existência de serviços públicos de proximidade no apoio e no
tratamento dos utentes, aliás, é mesmo imprescindível para a adesão e sucesso terapêutico,
obviamente dotado dos profissionais de saúde e técnicos necessários para uma resposta eficaz
e de qualidade, que corresponda à realidade concreta na Marinha Grande.
Contrariamente ao que o Governo assumiu, a realidade demonstra o progressivo
desmantelamento da Equipa de Tratamento da Marinha Grande até ao seu eventual
encerramento. Sucessivas reduções de pessoal, a saída do médico, a não aceitação de novas
consultas, indicia a iminência do encerramento deste serviço.
A situação desta equipa decorre das políticas de desinvestimento na área da toxicodependência
e do alcoolismo, da restrição na contratação de trabalhadores implementadas pelos Governos
do PS e do PSD/CDS-PP.
Quando se agravam as condições de vida dos trabalhadores e do povo, aumenta o
desemprego, as desigualdades e a pobreza, cortar no financiamento das políticas de combate à
toxicodependência e alcoolismo é um enorme risco. Os cortes na redução de serviços, na
redução de programas operacionais de respostas integradas, na redução de equipas de rua, na
redução de profissionais, estão a conduzir a inúmeras recaídas e ao aumento do fenómeno da
toxicodependência e do alcoolismo no país.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo pretende efetivamente encerrar o serviço do IDT na Marinha Grande? Porque
motivos?
2. Como justifica o Governo a progressiva redução de profissionais na Equipa de Tratamento da
Marinha Grande? Concretamente, porque foi retirado o médico, perdendo este serviço a
valência das consultas médicas?
3. Se é de vontade do Governo manter esta equipa na Marinha Grande, que medidas estão a
ser tomadas para a assegurar, dotando-a dos meios técnicos e humanos necessários, para
responder eficazmente e com qualidade aos cerca de 400 utentes?
4. O Governo reconhece que o encaminhamento de utentes para consulta em Leiria ou Pombal
pode ser um elemento que conduza ao abandono do tratamento?
5. Não considera que face à atual situação económica e social, o aumento do fenómeno da
toxicodependência e de alcoolismo é cada vez mais uma realidade?
6. Que medidas pretende o Governo tomar para reforçar as políticas de combate à
toxicodependência e alcoolismo?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
25 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A implementação de programas de substituição com metadona e buprenorfina constitui uma
alternativa terapêutica para muitos toxicodependentes, com evidentes benefícios ao nível da
redução de riscos e minimização de danos.
As terapêuticas de substituição são acompanhadas por uma intervenção global ao nível
psicossocial, com vista à redução de consumo da heroína, à prevenção de doenças infectocontagiosas e à reinserção social.
Algumas vezes, membros do Governo afirmaram a falência dos programas de substituição e
que é preciso apostar na prevenção, para evitar o consumo de substâncias ilícitas. A prevenção
é sem dúvida, um dos vetores essenciais no combate à toxicodependência, no qual o Governo
deve continuar a investir e alargar. Mas também é verdade que há situações concretas, onde a
solução mais adequada e com maior sucesso passa pela adesão às terapêuticas de
substituição.
Os programas terapêuticos com agonistas opiáceos têm como principais objetivos: “ajudar o
paciente a atingir a abstinência;melhorar o funcionamento geral a nível pessoal, familiar e social
e reduzir a possibilidadede futuras recaídas; e reduzir os perigos associados ao uso de drogas,
especialmente o risco de morte poroverdose, contágio de VIH, hepatite B e C e tuberculose”,
segundo a publicação do Instituto da Droga e Toxicodependência, intitulado “Caracterização dos
Programas Terapêuticos com Agonistas Opiáceos na Rede Pública”.
Num estudo realizado entre Julho de 2007 e Julho de 2008 em meio prisional sobre os
programas de substituição opiácea, solicitado pelo GAT – Grupo de Ativistas sobre Tratamentos
VIH/SIDA, demonstra os efeitos positivos ao nível da diminuição do consumo de drogas e de
recaídas. Os reclusos sentiram melhorias na sua motivação, na capacidade física para trabalhar
e frequentar ações de formação e nas relações sociais. Referem ainda melhorias no seu estado
físico e de saúde mental. Os técnicos consideram que as terapias de substituição opiácea
tiveram impactos positivos na redução sobretudo ao nível da violência física entre reclusos e
X 2987 XII 1
2012-05-17
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.05.17
18:49:40 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação dos programas de substituição com metadona e buprenorfina
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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entre estes e os guardas prisionais, na diminuição no risco de contágio de doenças infeciosas,
no ambiente de trabalho e no contexto prisional em geral. Quer os reclusos, quer os técnicos
destacam ainda a redução de suicídios e de tentativas de suicídios.
Constatou-se que a implementação de programas de substituição, articulados com intervenções
psicossociais, num grupo de toxicodependentes com consumos problemáticos de heroína,
associado ao elevado risco de transmissão de doenças infeciosas, permite aumentar bastante a
adesão ao tratamento e potenciou grandemente a eficácia das estratégias de intervenção do
IDT.
Obviamente, que se procura adaptar o programa à pessoa concreta e à fase de
desenvolvimento da doença. Não é possível no entanto definir um tempo do programa que se
aplique de um modo geral. A duração do programa depende da avaliação de inúmeros fatores,
monitorizados durante o período da terapêutica. Isto significa que um doente pode estar pouco
tempo, ou muito tempo, podendo atingir muitos anos, ou mesmo toda a vida sem que isso
corresponda ao insucesso do programa. Os programas de substituição proporcionam aos
doentes uma oportunidade de reinserção na sociedade, muitas vezes até, a possibilidade de
realização de uma vida normalizada, ao nível profissional, familiar e social.
Ao abrigo dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a avaliação do Governo dos programas de substituição e dos resultados que obtém
junto dos doentes?
1.
O Governo entende que os programas de substituição falharam? Como fundamenta essa
análise e quais os dados concretos que dispõe para o demonstrar?
2.
Que medidas pretende o Governo adotar quanto aos programas de substituição? Pretende
abandoná-los? Quando? Como? Que soluções apresentam para os doentes integrados nos
programas de substituição?
3.
Como pretende o Governo que os toxicodependentes deixem de consumir substâncias
ilícitas? Existe exemplo de algum outro país onde tal suceda?
4.
O Governo pretende tornar os programas de substituição opiácea o “bode expiatório”, para
mistificar os efeitos da sua política de regressão social e de desinvestimento no tratamento
da toxicodependência?
5.
O Governo pretende alterar o atual quadro de resposta da Lei 30/2000, de 29 de Novembro,
que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias
psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais
substâncias sem prescrição médica? Porquê e Como? Ou trata-se de alguma questão de
preconceito ideológico e de ajuste de contas com uma estratégica progressista, de
abordagem face aos toxicodependentes e ao combate à toxicodependência e ao alcoolismo?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
25 DE MAIO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Não param de aumentar o número de açorianos que recorrem ao Rendimento Social de
Inserção. Os Açores tinham no final de Janeiro último, 19.956 beneficiários desta prestação
social, o que representa um aumento de 622 pessoas relativamente ao mês de Dezembro,
maioritariamente residentes nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial.
Em Dezembro de 2011, existiam 19.334 beneficiários e, em Janeiro deste ano, esse número
subiu para 19.956, de acordo com os últimos dados oficiais divulgados. Há anos que se arrasta
este constrangedor número de quase 20 mil açorianos a beneficiarem do RSI, liderante da taxa
nacional deste subsídio, sem que as políticas executadas sejam capazes de o conter, ou mesmo
reduzir como seria desejável.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo, que comentário lhe
merece?
b) Que razão, ou razões, justificam que a Região Autónoma dos Açores se mantenha na
liderança do “ranking” nacional de atribuição do RSI sem que esta situação se reduza de forma
significativa? c) Qual o montante despendido na atribuição desta prestação social na Região Autónoma dos
Açores nos últimos cinco anos?
d) Que impacto estima o Governo ter na Região a aplicação das novas regras de acesso a esta
prestação social, no que respeita aos montantes e população por ela abrangidos? X 2988 XII 1
2012-05-18
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.05.18
10:52:19 +01:00
Reason:
Location:
Aumento do RSI na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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Página 21

e) Dada a importância que infelizmente esta prestação tem na Região, onde se regista a maior
taxa nacional dos mais pobres de todos os portugueses, recebeu o Governo das autoridades
regionais alguma proposta ou sugestão no sentido de se tratar de forma específica e
consequente esta verdadeira calamidade social? Em caso afirmativo solicitamos, em triplicado,
cópia da documentação eventualmente disponível.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
25 DE MAIO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a notícia de que a AMEC estaria a
proceder ao despedimento de vários trabalhadores da Orquestra Metropolitana de Lisboa.
De acordo com a notícia e com o Comunicado do Sindicato dos Músicos, dos Profissionais do
Espectáculo e do Audiovisual -CENA, a esmagadora maioria dos trabalhadores é sindicalizada
e/ou membro de outras estruturas representativas dos trabalhadores.
Todo o processo de reestruturação da AMEC tem vindo a suscitar as maiores dúvidas quanto
aos procedimentos com os trabalhadores: reduções salariais ilegais, pressão sobre os
trabalhadores, desrespeito pelos seus direitos e uma recusa contundente de informação sobre a
situação financeira da AMEC.
O PCP por várias vezes tem confrontado o Governo com estas questões, surgindo agora mais
uma denúncia de ataque aos trabalhadores e, neste caso, à atividade sindical.
Lê-se no comunicado do Sindicato: "Este despedimento vem no seguimento de uma
carta que a direcção da instituição enviou ao CENA ameaçando o Sindicato
caso este não cessasse com as tentativas de defender os direitos dos
trabalhadores e a própria viabilização da instituição. Visto que o CENA sempre
afirmou que estaria ao lado dos seus associados e restantes trabalhadores da
AMEC, este despedimento parece-nos ser a resposta pouco subtil que a AMEC
quis dar ao Sindicato e à CT."
Sublinhe-se que ainda decorre o estudo do ISCTE que virá a propor a reestruturação da AMEC,
pelo que não se compreende que a direcção desta, a confirmar-se a denúncia, nem sequer
aguarde os resultados do estudo e o não discuta com as organizações representativas dos
trabalhadores.
Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, as respostas às
X 2989 XII 1
2012-05-18
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.05.18
12:05:28 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento de trabalhadores da AMEC e denúncia de motivo político
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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seguintes questões:
- Confirma esse Ministério o procedimento com vista ao despedimento de trabalhadores da
AMEC?
- Em caso afirmativo, quantos trabalhadores estão envolvidos e quantos são membros de
organizações representativas dos trabalhadores?
- Que medidas tomará para apurar a veracidade das denúncias do Sindicato - CENA nomeadamente as que afirmam existir intenção política nos despedimentos?
- Que medidas vai tomar esse Ministério, nomeadamente através da ACT, para garantir a
legalidade dos procedimentos adoptados?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
25 DE MAIO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao meu conhecimento que estariam em funções 109 Observatórios que estariam
em funções sobre todo o tipo de temas, sejam eles culturais, de educação, na área da
saúde, da economia, etc., etc.
Ora num período em que Portugal necessita de “cortar” nas despesas, a ser verdade esta
parece ser uma situação inaceitável.
Nestes termos e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer ao Governo,
através de V. Exa., que preste as seguintes informações:
Qual o número e descrição de Observatórios existentes à data de posse deste
Governo?
1.
Qual o número de funcionários (incluindo dirigentes…) e a despesa que tiveram no ano
orçamental de 2011?
2.
Quantos continuam a existir nesta data?3.
No caso de ter havido ou estarem previstas extinções, quantos e quais prevê o
Governo terem razão de existir?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Maio de 2012
Deputado(a)s
HUGO VELOSA (PSD)
X 2990 XII 1
2012-05-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.05.18 17:14:45 +01'00'
Observatórios
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
______________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento a 18 de Fevereiro através da audição do Movimento Cívico do Ramal
da Lousã, de que o Governo teria assegurado a adjudicação de empreitadas para a
concretização do Metro Mondego até Abril de 2012.
Contudo, o Governo em resposta à pergunta nº1167 de 10 de Novembro de 2011 referiu que
“Em face do exposto, e sem prejuízo da necessidade de ser assegurada a mobilidade das
populações, informa que o Governo irá rever os pressupostos que estiveram na base das
decisões relativas a este projecto, adequando o seu âmbito às possibilidades do país,
decorrentes da atual conjuntura económico-financeira, no quadro de uma definição clara de
partilhas de responsabilidades entre os acionistas do Metro Mondego, S.A..” O PCP teve oportunidade de contactar com as populações destes concelhos e reunir com o
Movimento em Defesa do Ramal da Lousã que nos transmitiu preocupações graves sobre a
situação atual e o futuro do Projecto.
O PCP tem conhecimento de que até à data, 15 de Maio, não foram ainda concretizados
quaisquer avanços na concretização da obra ou na adjudicação de empreitadas, com um
prejuízo profundo para a vida das populações de Serpins, Lousã e Miranda do Corvo.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
1- Confirma o Governo a adjudicação de empreitada para continuar a obra? Em que data? 2- Qual a empresa que ganhou o concurso público? Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Maio de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
X 2991 XII 1
2012-05-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2012.05.18 22:59:54 +01'00'
Necessidade urgente de reabertura do Ramal da Lousã
Ministério da Economia e do Emprego
25 DE MAIO DE 2012
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Ensul/Meci é uma grande empresa do sector da Construção Civil, especializada na construção
de Obras Públicas, cujos principais clientes são municípios, empresas municipais, grandes
empresas públicas e grandes grupos económicos da área das telecomunicações e energia. Os
trabalhadores desta grande empresa, com as suas instalações no Monte da Caparica, não
recebem subsídio de alimentação desde o mês de Fevereiro e têm os meses de Março e Abril
com os salários em atraso e temem no final deste mês continuar a não receber o seu salário.
Os deputados do Partido Comunista Português eleitos pelo distrito de Setúbal ao abrigo das
disposições legais e regimentais aplicáveis solicitam ao Governo, que por intermédio do
Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que conhecimento tem o Ministério da Economia da situação que hoje se vive na
Ensul/Meci?
1.
A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) conhece a gravidade desta situação. E o
que é que apurou?
2.
Que medidas têm o Ministério da Economia previstas para resolver esta situação e de que
forma podem os trabalhadores, na esmagadora maioria trabalhadores efetivos com mais de
10 anos de trabalho na empresa, ver os seus direitos defendidos?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
X 2992 XII 1
2012-05-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2012.05.18 23:09:25 +01'00'
Situação dos salários em atraso na Ensul/Meci
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O LUSOCORD é o único Banco Público de Sangue do Cordão Umbilical Português, que recebe
as dádivas de sangue do cordão umbilical (SCU) provenientes de todo o País, para uso em
transplantação, investigação e Medicina Regenerativa.
O LUSOCORD faz a criopreservação de células estaminais do cordão umbilical.
A aplicação das células estaminais doadas em Transplantação, é imediata.
A aplicação das células estaminais em tratamentos de doenças no âmbito da Medicina
Regenerativa está em investigação em todos os países desenvolvidos, sendo a Alemanha um
exemplo de grande investimento público nesta área.
O Banco Público está envolvido em estudos de investigação para desenvolvimento de
aplicações futuras em Medicina Regenerativa, tendo sido financiado pela FCT (Fundação da
Ciência e da Tecnologia) numa parceria de várias instituições públicas.
A aplicação das células estaminais dos Bancos Públicos, em Transplantação, aumenta em
muito a probabilidade de encontrar um dador compatível pela menor exigência de número de
compatibilidades.
O número de Transplantes efectuados com células estaminais dos Bancos Públicos tem
aumentado em todo o mundo nos últimos anos e os adultos representam já o maior número de
doentes transplantados com estas células.
É previsível que as necessidades de recurso a estas células aumentem a nível mundial nos
próximos anos, pela disseminação de radioactividade cancerígena proveniente da central
nuclear Japonesa atingida pelo tsunami.
X 2993 XII 1
2012-05-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
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Dados: 2012.05.18 23:10:22 +01'00'
Situação do Banco Público de Células Estaminais do Cordão Umbilical - LUSOCORD
Ministério da Saúde
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Não é ainda possível saber a extensão dos efeitos desta radioactividade não controlada nas
populações mundiais, pela disseminação aérea e aquática e pela entrada na cadeia alimentar,
mas prevê-se que aumentará o desenvolvimento de cancro em todo o globo.
Assim, é previsível que aumentem os pedidos destas células para Transplante, aos Bancos
Públicos. O LusoCord possui já um número de amostras que torna previsível a saída de várias
dezenas por ano.
A probabilidade de encontrar um dador geneticamente compatível será tanto maior quanto mais
dadores houver.
O LusoCord foi criado em 2009 sob a tutela do Centro de Histocompatibilidade do Norte e
é o único banco público de células do cordão umbilical colocado à disposição de todos
os portugueses.
Em pouco mais de dois anos e meio de funcionamento, o banco público recolheu mais de 20 mil
amostras e 8 mil foram criopreservadas, mas não estão disponíveis para serem utilizadas pelos
doentes, por estar incompleto o seu processamento devido à falta de financiamento e de
profissionais.
O trabalho já considerável, realizado até agora pelo Banco Público, contou apenas com os
fundos próprios da gerência do Centro de Histocompatibilidade do Norte, fruto das economias
dos últimos anos e com o empenho dos seus profissionais em prosseguir com as funções que
lhe foram atribuídas de implementação do único Banco Público de células estaminais.
Acresce porém que não foi ainda definido o financiamento do LusoCord, nem lhe foi ainda
atribuído mapa de pessoal.
É do conhecimento público que o Centro de Histocompatibilidade do Norte tem mantido os
serviços mínimos do LusoCord depois da perda da maioria do pessoal que lhe estava afectado,
o qual tinha sido especificamente treinado e contratado durante 2 anos através de empresa de
trabalho temporário.
O Centro de Histocompatibilidade do Norte foi durante 5 anos o único Centro acreditado
internacionalmente e o primeiro a conseguir a Certificação de Qualidade ISO. Tem altos níveis
de produção científica, publicações em Revistas internacionais de impacto mundial como os
Proceedings da Academia Americana de Ciências e historial de participação em Consórcios
internacionais de reconhecido nível científico financiados pela União Europeia.
Nos últimos anos tem contribuído com o maior número de dadores de medula óssea para
transplante efectivo a nível internacional fruto de uma política de qualidade na alta resolução das
genotipagens enviadas para a rede mundial, ajudando assim a salvar doentes de todo o mundo
com os dadores que regista no Norte do País e criando condições de retorno dos investimentos
públicos feitos no Registo de dadores de Medula óssea do Norte.
Esperava-se que a atribuição de funções de implementação do único Banco Público de Células
estaminais num Centro com um historial de excelência como este, fosse acompanhado pela
alocação de meios suficientes para continuar esta tradição.
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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Sucede que a falta de meios humanos e financeiros tem sufocado a actividade da Instituição
com repercussões graves no cabal aproveitamento do potencial humano e técnico do Centro de
Histocompatibilidade do Norte.
Este défice de pessoal e financiamento tem impedido a correcta organização do trabalho no
Banco Público e impedido o processo de Acreditação e Certificação do Banco, o qual fica logo à
partida impedido pela inexistência de um mapa de pessoal.
Não foram concedidos ao longo destes anos regimes de excepção para contratações de
pessoal, pese o carácter excepcional e único desta actividade a nível nacional.
As funções atribuídas ao LusoCord têm altos níveis de complexidade e o seu pessoal deverá ser
especificamente treinado, ter qualificação adequada e ser suficiente de forma a dar resposta
altamente qualificada.
A manutenção do Banco Público em regime de serviços mínimos é altamente prejudicial para a
rápida conclusão do trabalho nas unidades de células já criopreservadas, sem o qual não
estarão disponíveis para aplicação nos doentes.
A sustentabilidade financeira e auto financiamento do LusoCord depende da saída de amostras
para tratar doentes e quanto mais tempo demorar a decisão quanto ao mapa de pessoal e
quanto ao plano de financiamento, mais tarde haverá retorno dos investimentos já feitos pelo
Centro de Histocompatibilidade do Norte.
O banco público foi criado para possibilitar o transplante e o tratamento de muitas outras
doenças graves e promover a investigação científica na área da Medicina Regenerativa estando
prevista a ligação a Instituições Públicas dedicadas à Investigação Científica no Norte, entre
outras.
Prevê-se que os tratamentos emergentes de Medicina Regenerativa possam vir a atingir preços
incomportáveis para a população em geral em serviços de saúde privados.
Acrescem ainda preocupações quanto ao impacto no Banco Público, das alterações na orgânica
do Ministério da Saúde que o integram no Instituto Português do Sangue e da Transplantação,
este já envolvido em graves quebras de produtividade quer nas colheitas de sangue, quer nas
colheitas de órgãos para transplante.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Vai o Governo transferir o milhão e meio de euros em falta dos dois milhões de euros
previstos para 2011 e não transferido para o funcionamento do LusoCord?
2. Estando previsto no Orçamento de Estado deste ano um mapa de pessoal para o
LusoCord, quando vai o Governo autorizar o preenchimento desse mapa de pessoal?
3. Que medidas vai o Governo tomar para apoiar a continuação das recolhas e a
concretização do trabalho nas células criopreservadas de forma a tornar as unidades
disponíveis para os doentes?
4. Qual o modelo de funcionamento do LusoCord integrado no Instituto Português do
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Sangue e da Transplantação?
5. Qual é a verba prevista no Orçamento de Estado de 2012 destinada ao funcionamento
do LusoCord? Qual é a previsão de transferência dessas verbas?
6. Que medidas vai tomar o Governo para manter o conhecimento científico e o
desenvolvimento das actividades de investigação nesta instituição do SNS, de forma a
criar condições de acesso a todos os doentes do SNS?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULO RIOS DE OLIVEIRA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP já questionou o Governo, em Fevereiro de 2012, sobre os atrasos nos pagamentos das
remunerações e do subsídio de natal. Desde então, a situação destes trabalhadores não
melhorou, muito pelo contrário, piorou. Em resposta ao PCP, o Governo foi muito descritivo, mas
não informou que medidas iria tomar para assegurar o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores.
Os 52 trabalhadores da CNE – Cimentos Nacionais e Estrangeiros, SA, empresa situada em
Setúbal, têm os salários e o subsídio de natal em atraso. Desde Dezembro de 2011, a empresa
deixou de pagar o subsídio de turno, ainda que este conste do contrato dos trabalhadores.
No início de Maio de 2012, a empresa impôs férias aos trabalhadores. Mais grave ainda, sem
pagar o respetivo subsídio de férias.
Desde Setembro de 2010 que esta empresa se encontra num processo de insolvência, tendo
sido aprovado o plano de viabilização apresentado pela Caixa Geral de Depósitos no início de
2012. No entanto o Administrador de Insolvência tem dito aos trabalhadores que a CNE não tem
recuperação.
A instalação da CNE foi um projeto “pin”, no qual o Governo investiu milhões de dinheiros
públicos. A CNE integra o Grupo SLN, de que faz parte o BPN, onde o anterior Governo PS e o
atual Governo PSD/CDS-PP despejaram milhares de milhões de euros.
Portanto, cabe ao Governo uma ação determinada na defesa da produção nacional e da
salvaguarda dos postos de trabalho.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
X 2994 XII 1
2012-05-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2012.05.18 23:13:59 +01'00'
Situação dos trabalhadores da empresa CNE, no Concelho de Setúbal, Distrito de
Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
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1. Que medidas pretende o Governo tomar para salvaguardar os postos de trabalho e assegurar
o cabal cumprimento dos direitos dos trabalhadores?
2. Como justifica o Governo que a CNE, sendo um projeto “pin”, no qual o Estado investiu
dinheiros públicos, poucos anos despois da sua instalação, esteja perante o espectro do
encerramento? E que mecanismos pretende o Governo acionar para defender a produção
nacional?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Caiu que nem uma bomba no meio político açoreano a extensa reportagem do semanário
Expresso acerca de alegadas cobiças espanholas sobre a Região de Informação de Voo (RIV)
de Santa Maria.
Estabelecida logo após a II Guerra Mundial, quando o transporte aéreo começou a expandir-se,
a RIV de Santa Maria marca uma presença portuguesa indelével no Oceano Atlântico.
Com uma extensão de mais de seis milhões de quilómetros quadrados — seis vezes a ZEE dos
Açores — a RIV de Santa Maria controla boa parte do tráfego de aviões entre a Europa e a
América do Norte e do Sul, daí resultando apreciáveis receitas para o Estado Português.
O Centro de Controle de Tráfego do Atlântico, em Santa Maria, está equipado a rigor, num
investimento muito contrariado por forças que o pretendiam transferir para Lisboa mas perderam
a partida, graças à firme persistência das Autoridades Açoreanas, mantida ao longo de mais de
uma década — por sinal compreendida e apoiada pela Assembleia da República, contrariando a
tendência governamental para ceder a alegados interesses corporativos.
Pelos vistos, o risco agora é que a operação seja transferida para Madrid ou pelo menos lhe
fique subordinada, operacional e/ou tecnologicamente…
É nossa firme convicção que nenhum Governo tem autoridade para abdicar da RIV de Santa
Maria e do CCTA, que consideramos património imaterial inalienável da Região Autónoma dos
Açores.
É preciso fazer tudo para manter a RIV de Santa Maria e o CCTA sob integral soberania
portuguesa e como factores de poder nacional.
X 2995 XII 1
2012-05-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2012.05.18 23:15:24 +01'00'
Interesse nacional em risco na alegada negociação de um “espaço aéreo ibérico”
Ministério da Economia e do Emprego
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Fazer desaparecer a RIV de Santa Maria e o CCTA em qualquer arranjo ibérico equivale a riscar
os Açores do mapa, o que não poderemos nunca aceitar!
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
a) Confirma ao Governo a existência de quaisquer propostas espanholas para a gestão conjunta
por Portugal e Espanha de um “espaço aéreo ibérico”? A RIV de Santa Maria está abrangida em
tais alegadas pretensões e em que termos?
b) Qual a posição do Governo quanto às matérias indicadas? c) Prevê-se para breve a assinatura de qualquer acordo luso-espanhol sobre estes temas?
d) Tem o Governo mantido os apropriados diálogos sobre a matéria com o Governo da Região
Autónoma dos Açores e qual a posição por este transmitida? e) Vai o Governo manter a política anterior de aceitar a adopção de tecnologia de origem
espanhola nos domínios em questão e outros afins ou vai preferir a diversificação ou, melhor
ainda, promover a tecnologia portuguesa em âmbitos tão sensíveis para a própria soberania
nacional?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores da Cabovisão realizaram ações de luta em Palmela e Setúbal, para denunciar
e manifestar a sua oposição ao despedimento coletivo de mais de 100 trabalhadores.
As principais instalações da Cabovisão situam-se no Concelho de Palmela. Conta atualmente
com cerca de 370 trabalhadores e tem mais de 300 mil clientes a nível nacional.
Segundo informações públicas, em 2006 a COGECO CABLE (empresa de origem canadiana)
comprou a Cabovisão por 444 milhões de euros e vendeu-a em meados de Fevereiro de 2012 à
ALTICE (empresa de origem francesa) por 45 milhões de euros.
Desde então, a administração da empresa deixou de renovar os contratos a termo certo e a
partir de 3 de Maio, iniciou um processo de despedimento coletivo de mais de 100
trabalhadores, entre os quais, se encontram trabalhadores em situação de baixa e dois
dirigentes sindicais. Os trabalhadores foram informados que se encontravam num processo de
despedimento coletivo, através do envio de uma carta pela administração.
Alguns trabalhadores que são abrangidos pelo despedimento coletivo estão a ser contatados
por outras empresas que prestam trabalho à Cabovisão, para desempenharem exatamente a
mesmas funções, mas agora contratados por estas empresas.
Registam-se pressões e ameaças por parte da administração aos delegados sindicais para
limitar a sua atividade e impedir a sua participação nos plenários de trabalhadores.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. O Governo conhece a situação da empresa Cabovisão?
2. Que medidas pretende o Governo tomar para salvaguardar os postos de trabalho e assegurar
X 2996 XII 1
2012-05-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2012.05.18 23:16:37 +01'00'
Despedimento coletivo de mais de 100 trabalhadores da Cabovisão
Ministério da Economia e do Emprego
25 DE MAIO DE 2012
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o cabal cumprimento dos direitos dos trabalhadores? E também garantir o exercício da atividade
sindical, segundo a legislação em vigor?
3. Como justifica que os trabalhadores estejam num processo de despedimento coletivo e sejam
contactados por outras empresas que prestam serviço à Cabovisão, com vista a
desempenharem exatamente as mesmas funções? Como pretende intervir?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
______________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Hospital Professor Doutor Fernando
Fonseca (HPDFF), EPE tem estado a funcionar com graves lacunas na especialidade de
neurologia.
De acordo com as informações a que tivemos acesso, a especialidade de neurologia estará a
ser assegurada apenas de segunda a sexta-feira, entre as 8h00 e as 16h00, havendo dias com
prolongamento até às 20h00. Esta situação estará relacionada com a saída de três
neurologistas para o Hospital Beatriz Ângelo em Loures que nunca foram substituídos.
O HPDFF, que abrange uma população de cerca de 800 mil utentes, tem um nível de urgência
médico-cirúrgica e dispõe de Via Verde do AVC (acidente vascular cerebral), serviços que
requerem a intervenção especializada da neurologia.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que esta situação seja esclarecida e que o HPDFF
tenha as equipas técnicas necessárias para uma adequada prestação de cuidados inerentes ao
seu nível de urgência e rede de referenciação pelo que pretende esclarecer o número de
neurologistas do HPDFF e, também, se se regista carência de médicos noutras especialidades.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Em que dias da semana e em que períodos do dia dispõe o HPDFF de neurologistas?2.
Regista-se falta de médicos especialistas noutras especialidades do HPDFF? Em caso de
resposta afirmativa, quais as especialidades em que há falta de médicos?
3.
X 2997 XII 1
2012-05-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2012.05.18 23:18:15 +01'00'
Hospital Fernando da Fonseca, na Amadora, com falta neurologistas
Ministério da Saúde
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saíram do HPDFF?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
O Governo considera adequado que o HPDFF tenha Via Verde AVC mas que não tenha
neurologista em permanência?
4.
Que diligências foram desenvolvidas para proceder à substituição dos três neurologistas que5.
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que duas dragas estão a operar na retirada de
lamas da Marina de Vilamoura e a depositá-las a 3 milhas da praia do Cavalo Preto, a sul de
Quarteira.
Esta operação, contestada pelas comunidades locais, já levou a Junta de Freguesia de
Quarteira a alertar a capitania do Porto de Faro e a administração da região hidrográfica do
Algarve para as possíveis consequências das dragagens, tendo mesmo responsabilizado estas
entidades para a poluição que possa surgir nas praias da freguesia.
A situação torna-se mais alarmante quando há relatos sobre o facto de as referidas lamas, que
estão a ser retiradas do fundo da Marina de Vilamoura, virem impregnadas em óleo de motor,
resíduos de baterias, peças soltas de embarcações e demais materiais provenientes da
reparação de embarcações.
Estas operações, da responsabilidade da Marina de Vilamoura, foram autorizadas pela ARHAlgarve antes da sua extinção. Esta entidade justificava a operação como sendo uma mais-valia
para as praias de Quarteira, na medida em que contribuiria para o reforço da sedimentação das
areias ao longo das praias. Porém, está a verificar-se a denúncia de que plásticos de uso
indeterminado, garrafas de vidro e outros detritos estão a chegar às praias de Vale do Lobo,
Quinta do Lago e Faro.
Além do que é considerado uma ação de despejo de lixo na zona pública, de um atentado à
natureza com consequências nefastas para a fauna e flora local, a decisão da deposição das
lamas da Marina de Vilamoura a sul das praias de Quarteira põe em causa a qualidade de
usufruto destas praias e a consequente retirada da bandeira azul.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
X 2998 XII 1
2012-05-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2012.05.18 23:22:54 +01'00'
Lamas contaminadas depositadas a Sul de Quarteira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
25 DE MAIO DE 2012
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Tem o MAMAOT conhecimento desta situação?1.
Estão as lamas retiradas da Marina de Vila Moura contaminadas com óleo de motor, resíduos
de baterias e peças de embarcações?
2.
Considera o MAMAOT que esta operação cumpre as necessárias normas ambientais?3.
Está a ARH a acompanhar as denúncias de detritos provenientes das lamas estarem a dar à
costa nas praias de Vale do Lobo, Quinta do Lago e Faro?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Maio de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento que o serviço de psiquiatria do Hospital de São
Francisco Xavier e a Associação de Reabilitação e Integração da Ajuda (ARIA), instalados no
espaço vulgarmente conhecido como Sanatório da Ajuda, estão em risco de despejo, em virtude
do referido edifício ter sido vendido ao Grupo Pestana - Hotels & Resorts.
Neste local funciona o Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital São Francisco
Xavier (Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE), que aqui tem a sua consulta externa,
internamento de crónicos e internamento de agudos.
No Sanatório da Ajuda funciona também a ARIA, uma instituição particular de solidariedade
social (IPSS) sem fins lucrativos, fundada em 1991 por um grupo de técnicos de saúde mental
do Hospital de São Francisco Xavier e que tem como público-alvo pessoas com problemas de
saúde mental.
Esta instituição dinamiza cursos de formação (jardinagem e espaços verdes, empregada/o de
mesa e ajudante de cozinha) e programas de inserção profissional e social, sendo o seu
trabalho meritório e publicamente reconhecido. Trabalham aqui dezenas de técnicas/os
altamente especializados no acompanhamento de pessoas com problemas mentais, dispondo
de instalações adequadas (jardim para os cursos de jardinagem ou restaurante para os cursos
de restauração, por exemplo) e disponibilizando um serviço importantíssimo no que concerne à
inserção profissional e social das pessoas com problemas de saúde mental.
Uma vez que o Sanatório da Ajuda foi vendido à Estamo que por sua vez o vendeu ao Grupo
Pestana - Hotels & Resorts, estas instituições receiam pelo seu futuro estando na iminência de
serem despejadas e de ficarem sem instalações para prosseguirem a sua atividade, tão
essencial para as pessoas com problemas de saúde mental.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera que é urgente clarificar qual o futuro das
instituições ali sediadas e que prestam cuidados fundamentais às populações.
X 2999 XII 1
2012-05-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2012.05.18 23:24:30 +01'00'
Serviço de psiquiatria do S. Francisco Xavier e ARIA (IPSS) em risco de despejo
Ministério da Saúde
25 DE MAIO DE 2012
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital São Francisco Xavier vai
continuar a funcionar nas atuais instalações até quando? Para onde vão ser transferidas/os
as/os doentes crónicas/os? Para onde vão ser transferidos os restantes serviços do
Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital São Francisco Xavier?
1.
A ARIA vai funcionar até quando nas atuais instalações? Para onde vai ser transferida esta
instituição?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda já denunciou que a introdução de portagens nas ex-SCUT foi uma decisão
errada. A realidade tem vindo a demonstrar que assim é. Em primeiro lugar porque foi um
enorme ataque ao desenvolvimento regional e à mobilidade das populações. Em segundo lugar
porque deixa as populações, na esmagadora maioria dos casos, sem alternativas reais não
portajadas. Por último, e não menos importante, porque tem enormes custos sociais, ambientais
e de segurança rodoviária, causando o caos nas antigas estradas nacionais, aumentando o
número de acidentes rodoviários e aumentando a poluição nos centros habitacionais.
Os governos que promoveram a introdução das portagens criaram um sistema de isenções e
descontos justificando que, dessa forma, minorariam os custos para as populações. Pareceu ser
um regime criado para fragmentar e fragilizar a contestação popular à introdução das portagens.
A temporalidade deste regime, que terminará no dia 30 de junho de 2012, confirma esse mesmo
propósito. Segundo o estabelecido, as isenções manter-se-ão apenas para as ex-SCUT que
sirvam regiões mais desfavorecidas. No entanto, mesmo a manutenção destas isenções não é
clara, uma vez que o Ministro da Economia demonstrou a intenção de querer alargar o
pagamento a todos os automobilistas.
No momento de crise profunda que o país enfrenta, é importante que o governo assuma as suas
responsabilidades e clarifique esta situação, indicando se as isenções e descontos são para
manter. O regime de isenções e descontos foi implementado com o objetivo de potenciar a
aceitação popular relativamente à quebra da promessa de não introdução de portagens nas exSCUT. O seu fim fará cair a máscara que os Governos procuraram criar e demonstrará a
insensibilidade social deste governo. Por outro lado, o suposto critério selecionado para decidir
quais as regiões que irão manter as isenções constitui um potencial de injustiças, pois não tem
em conta fatores tão relevantes como a distribuição da riqueza, a taxa de desemprego, etc.
O modelo SCUT, criado em 1997, constituiu um importante instrumento de política económica.
Apesar de erradamente ter associada uma visão sobre a mobilidade marcadamente rodoviária,
a medida permitiu ao Estado assumir o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas,
X 3000 XII 1
2012-05-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
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Dados: 2012.05.18 23:20:59 +01'00'
Fim das isenções e descontos nas ex-SCUT
Ministério da Economia e do Emprego
25 DE MAIO DE 2012
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com óbvios impactos sociais e económicos para as regiões em causa. A ideia era permitir uma
mobilidade que promovesse o desenvolvimento económico e a coesão territorial. A introdução
do sistema de portagens colocou em causa este esforço e mostrou-se errado também na
perspetiva das contas públicas, pois permitiu aos privados passarem o risco do investimento
para o lado do Estado, colocando-se na posição de detentores de rendas por várias décadas.
A reforçar a ideia de favorecimento das concessionárias privadas em detrimento do Estado no
negócio das SCUT está a informação, recentemente divulgada pela comunicação social, de que
a introdução de portagens nas antigas SCUT, em 2010, e os compromissos daí decorrentes
assumidos pelo governo com a Ascendi, concessionária da Mota-Engil, estão a ser investigados
pelo Ministério Público.
O inquérito-crime, a decorrer no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa,
terá sido aberto na consequência das informações entretanto tornadas públicas, de que o
Estado saiu prejudicado em pelo menos dois mil milhões de euros nestes contratos, quando o
objetivo seria sair beneficiado, uma vez que passou a receber as receitas das portagens.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Foi efetuado pelo governo algum estudo atualizado sobre as implicações económicas da
introdução de portagens nas antigas vias SCUT? Quais as suas conclusões?
1.
Pretende o governo manter as isenções para as regiões mais empobrecidas? Quais os
critérios para a atribuição de isenções? Irão as regiões mais afetadas pelo desemprego ser
levadas em consideração nesta decisão?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Maio de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
JOÃO SEMEDO (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com um despacho assinado pelo Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares e
publicado na passada quinta-feira 10 de maio de 2012 no Diário da República, o empresário
Jorge Mendes será agraciado com o Colar de Honra ao Mérito Desportivo.
No mesmo despacho pode ler-se que o empresário é “um elemento muito relevante na obtenção
de reconhecimento das potencialidades e capacidades do desporto português”.
No entanto, decorrem investigações de autoridades judiciárias acerca de contratos de
futebolistas promovidos pelo empresário.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Tinha o MAAP conhecimento das investigações das autoridades ao empresário?1.
Tendo em conta as referidas investigações em curso, considera o MAAP oportuna esta
condecoração?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Maio de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 3001 XII 1
2012-05-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2012.05.18 23:26:47 +01'00'
Condecoração do empresário futebolístico Jorge Mendes
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
25 DE MAIO DE 2012
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Mosteiro da Batalha, monumento Património da Humanidade, está a degradar-se a olhos
vistos, em consequência do trânsito de veículos pesados que passa pela EN1 (IC2), porque a
alternativa criada – a A19 – não cumpre o objetivo.
- Foram gastos milhões de euros numa alternativa rodoviária que, afinal, não assegura a
preservação do monumento
- A inclusão de portagens no troço da A19 leva muitos condutores a preferir o EN1, fato que é
confirmado pela reduzida utilização daquela autoestrada. - O resultado é a continuação da degradação do Mosteiro da Batalha, nomeadamente pela
poluição que resulta do dióxido de enxofre.
- No Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, estabeleceu-se a possibilidade de o
Governo, por portaria do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas
rodoviárias, introduzir descontos no valor das taxas de portagem aplicáveis, nomeadamente
através da modulação horária em benefício dos veículos afetos ao transporte rodoviário de
mercadorias.
- A Diretiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, alterada
pela Diretiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, estabelece
os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos de
mercadorias pela utilização das infraestruturas rodoviárias, e permite a modulação das taxas de
portagem para combater danos ambientais, entre outros constrangimentos.
- A Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro, já veio fixar um regime de modulação do valor das
taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte
rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, nas antigas SCUT.
X 3002 XII 1
2012-05-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2012.05.18 23:29:11 +01'00'
Mosteiro da Batalha - danos ambientais provocados pelo tráfego rodoviário no IC2
S. E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Senhor Secretário de
Estado, através de V. Exa., o seguinte:
1. De que forma analisa a forte pressão ambiental a que está sujeito o Mosteiro da
Batalha, nomeadamente em resultado da poluição que resulta do elevado tráfego de
veículos pesados no troço da EN1 (IC2) nas proximidades do monumento?
2. Pondera o Governo implementar medidas que minimizem os impactos ambientais a que
este monumento Património da Humanidade está atualmente sujeito, nomeadamente
através da adoção de um regime de modulação do valor das taxas de portagem na A19
para os veículos pesados afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de
outrem ou público?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
25 DE MAIO DE 2012
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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
- O Mosteiro da Batalha, monumento Património da Humanidade, está a degradar-se a olhos
vistos, em consequência do trânsito de veículos pesados que passa pela EN1 (IC2), porque a
alternativa criada – a A19 – não cumpre o objetivo.
- Foram gastos milhões de euros numa alternativa rodoviária que, afinal, não assegura a
preservação do monumento
- A inclusão de portagens no troço da A19 leva muitos condutores a preferir o EN1, fato que é
confirmado pela reduzida utilização daquela autoestrada. - O resultado é a continuação da degradação do Mosteiro da Batalha, nomeadamente pela
poluição que resulta do dióxido de enxofre.
- No Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, estabeleceu-se a possibilidade de o
Governo, por portaria do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas
rodoviárias, introduzir descontos no valor das taxas de portagem aplicáveis, nomeadamente
através da modulação horária em benefício dos veículos afetos ao transporte rodoviário de
mercadorias.
- A Diretiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, alterada
pela Diretiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, estabelece
os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos de
mercadorias pela utilização das infraestruturas rodoviárias, e permite a modulação das taxas de
portagem para combater danos ambientais, entre outros constrangimentos.
- A Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro, já veio fixar um regime de modulação do valor das
taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte
rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, nas antigas SCUT.
X 3003 XII 1
2012-05-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2012.05.18 23:31:25 +01'00'
Danos ambientais no Mosteiro da Batalha provocados pelo tráfego rodoviário no IC2
S. E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Senhor Secretário de
Estado, através de V. Exa., o seguinte:
1. De que forma analisa a forte pressão ambiental a que está sujeito o Mosteiro da
Batalha, nomeadamente em resultado da poluição que resulta do elevado tráfego de
veículos pesados no troço da EN1 (IC2) nas proximidades do monumento?
2. Pondera o Governo implementar medidas que minimizem os impactos ambientais a que
este monumento Património da Humanidade está atualmente sujeito, nomeadamente
através da adoção de um regime de modulação do valor das taxas de portagem na A19
para os veículos pesados afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de
outrem ou público?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
25 DE MAIO DE 2012
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RESPOSTAS

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53 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012


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56 | II Série B - Número: 219 | 25 de Maio de 2012

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II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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