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alterar os grupos a que são opositores, desde que comprovada a sua formação para as
respetivas áreas de especialização.
Face a estes esclarecimentos e à ausência de resposta da tutela para esta problemática e tendo
em conta, agora, as posições dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, acima referidas,
e o Relatório final aprovado por unanimidade na Comissão de Educação, Ciência e cultura, a 18
de abril p.p., requeiro, por intermédio de Vossa Excelência, ao Sr. Ministro da Educação e
Ciência, resposta às seguintes questões:
De que forma é que o Ministério da Educação e Ciência pretende intervir, no sentido de
resolver esta indiscutível desigualdade entre docentes do território nacional?
1.
Está disponível para alargar o regime da Lei n.º 23/2009, de 21 de maio aos docentes de
educação especial?
2.
Considera viável a resolução desta questão através do novo Decreto-Lei, que está a ser
preparado, para regular os concursos?
3.
Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, domingo, 20 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
28 DE MAIO DE 2012
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