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Segunda-feira, 28 de maio de 2012 II Série-B — Número 221

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3004 a 3028/XII (1.ª): N.º 3004/XII (1.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a uniformização dos grupos de recrutamento dos docentes de educação especial entre a Madeira e o Continente.
N.º 3005/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a manutenção dos edifícios do Museu Regional de Beja.
N.º 3006/XII (1.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as operações de alimentação artificial das praias da Costa e de São João da Caparica.
N.º 3007/XII (1.ª) – Da Deputada Inês de Medeiros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a implementação da TDT em território nacional.
N.º 3008/XII (1.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a central de compras públicas.
N.º 3009/XII (1.ª) – Da Deputada Isabel Santos (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas. IP.
N.º 3010/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a violação da liberdade sindical pelo Sheraton Algarve Hotel.
N.º 3011/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação do Lar da Criança de Revelhe, Fafe.
N.º 3012/XII (1.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o atraso no pagamento aos CNO (Centro das Novas Oportunidades) com candidaturas aprovadas.
N.º 3013/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da BRAGADIS, SA (E.
LECLERC), Braga.
N.º 3014/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a sustentabilidade financeira e as relações laborais da creche de Braga.
N.º 3015/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a sustentabilidade financeira e as relações laborais da creche de Braga.
N.º 3016/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Serviço de Urgências do Hospital dos Covões, em Coimbra.
N.º 3017/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os trabalhadores em situação de precariedade na Continental Teves, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
N.º 3018/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre

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II SÉRIE-B — NÚMERO 221 2 a falha de sinal dos emissores da TDT em Vila de Rei, distrito de Castelo Branco.
N.º 3019/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte.
N.º 3020/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o policiamento das atividades desportivas realizadas na via pública, nomeadamente do ciclismo.
N.º 3021/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação das 30 trabalhadoras da empresa Maria do Carmo Vaz Novais, Unipessoal, Azurém, Guimarães.
N.º 3022/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a inércia do Governo no combate às discriminações salariais indiretas das mulheres trabalhadoras.
N.º 3023/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a aquisição pela STCP de 20 autocarros articulados, através do concurso público internacional lançado em 2008.
N.º 3024/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a aquisição pela STCP de 20 autocarros articulados, através do concurso público internacional lançado em 2008.
N.º 3025/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os alvarás de empresas de prestação de serviços no sector agrícola e florestal.
N.º 3026/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as ilegalidades na empresa TEGOPI (Vila Nova de Gaia).
N.º 3027/XII (1.ª) – Da Deputada Maria Paula Cardoso e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal Judicial de Castelo de Paiva.
N.º 3028/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Santos Silva e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a iniciativa Bairros Críticos.
Respostas [n.os 1387, 1677, 1849, 2273, 2314, 2351, 2402, 2429, 2455, 2458, 2475, 2526, 2550, 2556, 2580, 2591, 2594, 2614, 2615, 2636, 2649, 2675, 2710, 2783 e 2791/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1387/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) sobre os trabalhadores da Fundiarte, no concelho de Grândola, distrito de Setúbal, com salários em atraso.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1677/XII (1.ª) dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) sobre o balanço de dois meses de implementação das portagens na A24.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1849/XII (1.ª) dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP) sobre a atuação ilegal de empresas de segurança nos transportes públicos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2273/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a situação social na FERSONI, Comércio Internacional, SA, em Joane, Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2314/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre as orientações políticas do Governo para a EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, tendo em conta a resposta do Governo à pergunta do PCP.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2351/XII (1.ª) da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD), solicitando informações à Brisa.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2402/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre os problemas da Corporação dos Bombeiros Voluntários de Guimarães.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2429/XII (1.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre as graves dificuldades financeiras da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, Algarve.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2455/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) sobre o encerramento, no Pinhal Novo, dos postos de tração e de revisão da CP (concelho de Palmela, distrito de Setúbal).
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2458/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre os concursos de admissão à PSP e à GNR.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2475/XII (1.ª) dos Deputados Teresa Anjinho, Nuno Magalhães e Telmo Correia (CDS-PP) sobre o estatuto dos guardas florestais.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2526/XII (1.ª) dos Deputados Duarte Pacheco e Miguel Frasquilho (PSD) sobre a implementação do POCP — Plano Oficial de Contabilidade Pública.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2550/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre os refugiados sem apoio para sobreviver por causa da situação limite do Conselho Português para os Refugiados.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2556/XII (1.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre as graves dificuldades financeiras da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Bartolomeu de Messines, Algarve.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2580/XII (1.ª) do Deputado Hugo Lopes Soares e outros (PSD) sobre o policiamento junto à Universidade do Minho, em Braga.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2591/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre a asfixia financeira dos bombeiros de Castro Daire.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2594/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre as condições de degradação da Escola Dr. Rui Grácio, em Montelavar, Sintra.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2614/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre o destacamento de efetivos da GNR para trabalho de secretária.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2615/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre a renda anual das instalações do SEF e condições de trabalho destes profissionais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2636/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a redução do número de carruagens do Metro em hora de ponta.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2649/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre a atuação das polícias portuguesa e espanhola no país vizinho.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2675/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre as obras e transporte rodoviário alternativo na Linha da Beira Baixa.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2710/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre o futuro dos trabalhadores da EMA – Empresa de Meios Aéreos, SA.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2783/XII (1.ª) do Deputado Jacinto Serrão (PS) sobre as dívidas comerciais e o plano de resgate à Região Autónoma da Madeira.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2791/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre o aumento das comissões bancárias.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito dos trabalhos da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foi dirigida à Assembleia
da República a Petição n.º 93/XII (1.ª) que pretende a uniformização dos grupos de recrutamento
dos docentes de educação especial entre a Madeira e o Continente.
Segundo o peticionário, na Região Autónoma da Madeira, os grupos de recrutamento de
Educação Especial estão organizados por ciclos (pré escolar, 1.º Ciclo, 2.º Ciclo, 3.º Ciclo e
Secundário) e no continente os mesmos estão organizados por problemáticas (domínio
cognitivo, motor e emocional, domínio da audição e domínio e visão), o que faz com que os
docentes desta Região Autónoma, em efetividade de funções, só possam concorrer aos
concursos do Continente em concurso externo e na 4.ª prioridade.
Pese embora os esclarecimentos do Ministério da Educação e Ciência, segundo o qual esta
Região Autónoma tem um Estatuto da Carreira Docente próprio, cabendo-lhe criar mecanismos
coincidentes com os existentes no continente, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP,
aquando da audição do peticionário, referiram, respetivamente, que, estando em preparação um
novo Decreto-Lei para regular os concursos, poderia aproveitar-se para resolver este processo
desigual e que esta questão poderia ser resolvida através de uma de duas formas que passam
ou pela alteração da plataforma dos concursos de modo a poderem concorrer na 1.ª prioridade
ou pela alteração do diploma regional.
Com efeito, é a própria Constituição da República Portuguesa a prescrever, no seu artigo 13.º,
que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, pelo que não
pode existir esta discriminação entre docentes do território nacional e, sobretudo, tendo em
conta que não se verifica a concretização de um regime de reciprocidade, pois os docentes de
Educação Especial do continente que pretendem concorrer às regiões autónomas, o fazem na
1.ª prioridade.
Quanto ao princípio da intercomunicabilidade, a Lei n.º 23/2009, de 21 de maio, consagra já esta
garantia aos docentes provenientes das Regiões Autónomas, quando sejam opositores no
concurso de recrutamento e seleção para pessoal docente, encontrando-se em igualdade de
circunstâncias com os docentes do restante território nacional.
Daí que, bastaria alargar estes preceitos aos docentes de Educação Especial, para que passem
a ser considerados como 1.ª prioridade nos concursos do Continente, sem necessidade de
X 3004 XII 1
2012-05-22
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.05.22
17:43:24 +01:00
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Uniformização dos grupos de recrutamento dos docentes de educação especial entre
a Madeira e o Continente
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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alterar os grupos a que são opositores, desde que comprovada a sua formação para as
respetivas áreas de especialização.
Face a estes esclarecimentos e à ausência de resposta da tutela para esta problemática e tendo
em conta, agora, as posições dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, acima referidas,
e o Relatório final aprovado por unanimidade na Comissão de Educação, Ciência e cultura, a 18
de abril p.p., requeiro, por intermédio de Vossa Excelência, ao Sr. Ministro da Educação e
Ciência, resposta às seguintes questões:
De que forma é que o Ministério da Educação e Ciência pretende intervir, no sentido de
resolver esta indiscutível desigualdade entre docentes do território nacional?
1.
Está disponível para alargar o regime da Lei n.º 23/2009, de 21 de maio aos docentes de
educação especial?
2.
Considera viável a resolução desta questão através do novo Decreto-Lei, que está a ser
preparado, para regular os concursos?
3.
Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, domingo, 20 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
28 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Museu Regional de Beja, estrutura da Assembleia Distrital de Beja, está neste momento a
atravessar um momento de dificuldades, em parte relacionadas com questões financeiras.
Este museu está disperso por dois monumentos da cidade de Beja – Convento de Nossa
senhora da Conceição e Igreja de Santo Amaro – classificados como monumento nacional. O
Convento de Nossa Senhora da Conceição é talvez o mais importante monumento da cidade de
Beja e um monumento relevante do ponto de vista da memória e identidade coletiva da região
pela sua ligação aos Duques de Beja e à figura de Soror Mariana Alcoforado.
Este museu é também relevante pelo seu importante espólio, do qual se destaca, entre outros: o
núcleo visigótico instalado na Igreja de Santo Amaro; uma coleção de escultura com peças do
século XV e posteriores; uma coleção de azulejaria que corresponde a um dos importantes
núcleos de cerâmica de revestimento existentes em Portugal; e um importante núcleo de pintura
portuguesa, produzida entre os séculos XV e XVIII. Este espólio faz deste museu, um dos
importantes museus do país e com um espólio caracterizado por muitos especialistas como
bastante valiosos.
Uma terceira componente do museu e não menos importante, o seu corpo técnico
especializado, que tem vindo a intervir no restauro e conservação do espólio deste museu, mas
também na colaboração com as autarquias integrantes da Assembleia Distrital.
Sendo que uma parte importante dos problemas que o Museu Regional de Beja atravessa se
encontram no seio da entidade proprietária e no cumprimento das responsabilidades por parte
de alguns municípios, existe outra parte do problema que carece da intervenção da
administração central. Os edifícios onde o museu está instalado necessitam de manutenção.
Essa necessidade é bastante evidente no edifício do convento, onde as infiltrações estão a
danificar os tetos. Isto é visível no corpo da Igreja, nos claustros e na sala de pintura
portuguesa. Também uma anterior intervenção de restauro de azulejaria na sala do capítulo está
incompleta e parada há alguns anos.
X 3005 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
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Cardoso
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Date: 2012.05.23
12:16:48 +01:00
Reason:
Location: Museu Regional de Beja - Manutenção dos edifícios
S. E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, o seguinte:
A Secretaria de Estado está ao corrente das necessidades de manutenção dos edifícios do
Convento de Nossa Senhora da Conceição e da Igreja de Santo Amaro?
1.
Está prevista alguma intervenção, a curto prazo, para minimizar as infiltrações e a
consequente degradação de alguns tetos?
2.
Existe um plano de manutenção, requalificação ou restauro para aqueles edifícios?3.
Quando se iniciarão as obras que os edifícios necessitam?4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 21 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
28 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na última Audição Regimental da Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território, os Deputados signatários tiveram a oportunidade de pedir alguns
esclarecimentos relativamente ao ponto de situação das operações de alimentação artificial das
praias da Costa e de São João da Caparica, atenta a importância que tais intervenções
assumem no contexto de minimização do fenómeno da erosão costeira e, bem assim, do
usufruto daquela zona balnear.
Cumprirá recordar que o projeto de alimentação artificial das praias da Costa e de São João da
Caparica se iniciou em 2007, com uma previsão de colocação faseada de cerca de dois milhões
e meio de metros cúbicos de areia, e um custo estimado de aproximadamente 22 milhões de
euros
Ora, só nas intervenções de 2008 e 2009, foram colocados cerca de dois milhões de metros
cúbicos de areia naquelas praias, tendo o Instituto da Água anunciado, em Maio de 2010, o
cancelamento da (prevista) terceira fase de reposição, atento o resultado positivo das operações
de alimentação artificial havidas em 2008 e 2009.
Ainda assim, em Setembro de 2010, foi anunciada uma intervenção pontual de reforço da
estabilidade em algumas zonas da linha de costa entre São João e a Costa de Caparica, cujas
obras arrancaram no final de 2010 e terminaram em Janeiro de 2011 – com efeito, o
comportamento dos inertes foi mais positivo que o esperado, e apesar de terem ocorrido
movimentos transversais para a zona de rebentação, os sedimentos mantiveram-se na zona de
intervenção, tendo contribuído para minimizar os efeitos da agitação marítima, e dispensado a
terceira operação de enchimento.
Para o sucesso de todas as operações, muito contribuiu a existência da Comissão de
Acompanhamento das Intervenções na Costa de Caparica, criada por Despacho do Secretário
de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades em 8 de Junho de 2007, e coordenada
pelo Governo Civil de Setúbal, integrando o Instituto da Água, o Instituto de Conservação da
X 3006 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.05.23
12:16:47 +01:00
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Operações de Alimentação Artificial das Praias da Costa e de São João da Caparica
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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Natureza e Biodiversidade, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa
e Vale do Tejo, a Sociedade Costa Polis, a Câmara Municipal de Almada, a Assembleia
Municipal de Almada, as Juntas de Freguesia da Costa de Caparica e da Trafaria e, por
Despacho n.º 22792/2009, de 7 de Outubro, a Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.
P.
O balanço realizado pela Comissão conclui que a opção técnica de utilizar areia para o reforço
das praias criou melhores condições de proteção às estruturas de defesa costeira, elas próprias
assentes em areia, sendo esta areia proveniente, em grande parte, de manchas situadas no
Banco do Bugio (a areia dragada permitiu, simultaneamente, reforçar as praias da Caparica e
melhorar a navegabilidade da barra).
No entanto, e nos últimos meses, vários têm sido os alertas para o estado em que se encontra
aquela faixa litoral, e para as consequências do último Inverno sobre o areal e, concretamente,
sobre os esporões ali existentes, importando, naturalmente, aferir qual tem sido o
acompanhamento dado à situação, nomeadamente no que se refere à alimentação artificial das
praias em apreço.
A tutela, através da Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, tem
referido que «as estruturas de defesa estão a ser monitorizadas», e que «numa eventual
situação de risco envolvendo a segurança de pessoas e bens o Instituto da Água não deixará de
intervir nos termos que se mostrarem necessários e convenientes para a sua salvaguarda», no
cotejo, aliás, das declarações da Senhora Ministra na Comissão de Ambiente, Ordenamento do
Território e Poder Local.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vêm
os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território:
1. Qual é o balanço da monitorização feita pelo ex-Instituto da Água às estruturas de defesa
costeira na faixa litoral compreendida entre São João e a Costa de Caparica, bem como à
evolução do estado do areal?
2. Tendo a Senhora Ministra referido a existência de operações de alimentação artificial das
praias da Costa e de São João da Caparica, em que fase se encontram as mesmas? E qual a
calendarização prevista?
3. Verificou-se a compatibilização das operações com algum tipo de dragagem ou
desassoreamento, nomeadamente levados a efeito pela Administração do Porto de Lisboa,
conforme declarações da Senhora Ministra na Comissão de Ambiente, Ordenamento do
Território e Poder Local?
28 DE MAIO DE 2012
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 21 de Maio de 2012
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA (PS)
PEDRO FARMHOUSE (PS)
MOTA ANDRADE (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
DUARTE CORDEIRO (PS)
EDUARDO CABRITA (PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
JORGE FÃO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
MÁRIO RUIVO (PS)
MIGUEL COELHO (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
RAMOS PRETO (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
VIEIRA DA SILVA (PS)
4. Se sim, a que entidade foram adjudicadas as operações de dragagem? E as de alimentação
das supra mencionadas praias?
5. Em que ponto de situação se encontra aComissão de Acompanhamento das Intervenções na
Costa de Caparica? Que entidade tem assegurado a sua coordenação?
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A televisão digital terrestre (TDT) consiste numa nova tecnologia de teledifusão terrestre em
sinal digital que substitui a tradição teledifusão analógica.
A sua implementação no território nacional decorreu até ao passado dia 26 de Abril, data do
desligamento definitivo do sinal analógico, assente na espectativa de que este aumento do
espectro radioelétrico disponível, permitiria o fortalecimento da qualidade de som e imagem da
emissão, disponibilizaria aos seus utilizadores novas funcionalidades e facilitaria a difusão de
serviços complementares e de programas interativos.
No entanto, as dúvidas e queixas quanto à aplicação deste sistema, que já se fazem ouvir há
muito tempo, continuam a verificar-se, essencialmente devido ao significativo número de “zonas
sombras”, ou seja, locais onde o sinal digital apenas é recebido com a aquisição e colocação de
meios complementares.
Estes meios complementares, que compreendem um custo acrescido para aceder a um serviço
de televisão de acesso gratuito e de sinal não condicionado, não deve ser suportado pelos
utilizadores finais mas antes pela PTC, tal como estipula o contrato de concessão do direito de
utilização de frequências, de âmbito nacional, para o serviço de radiodifusão da televisão digital
terrestre, celebrado entre a ANACOM e a PT.
Sucede que, a necessidade de adquirir equipamentos que permitam receber o sinal digital tem
acarretado custos significativos e acrescidos para os utilizadores, à revelia do que vem prescrito
no acordo celebrado e sem que PT (concessionária) ou ANACOM (entidade reguladora) se
mostrem disponíveis a contrariar esta prática.
Embora as informações oficiais que têm vindo a público, sugiram que os cidadãos se encontram
minimamente satisfeitos com a implementação da TDT, o certo é que surgem vozes
discordantes e que apontam para falhas gravíssimas, sobretudo em zonas mais remotas de
Portugal mas não só.
Com efeito,uma notícia avançada pelo Jornal Sol, intitulada “viagem pelo país sem acesso à
televisão”, revela um conjunto de casos alarmantes e de verdadeira afronta a valores e
princípios constitucionalmente consagrados para os cidadãos.
Dando conta do caso concreto do concelho de Oliveira do Hospital, é o próprio autarca a criticar
o facto de muitos habitantes terem agora o televisor a preto porque não querem pagar um
X 3007 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.05.23
12:16:45 +01:00
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Implementação da TDT em Território Nacional
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
28 DE MAIO DE 2012
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serviço que deveria ser publico e gratuito, afirmando ser o triunfo da televisão paga. Já um dos
seus moradores afirma que a televisão passou a ser um mero objeto de decoração pois, com a
reforma de 375 euros que aufere, não tem capacidade económica para adquirir os
equipamentos necessários à transmissão da televisão em sinal digital.
Neste concelho, há freguesias com cobertura zero, pelo que o mesmo autarca salienta o facto
da recomendação aprovada pela Assembleia da República que determinava que se “adote as
medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital seja por televisão
terrestre seja por satélite sem custos adicionais para estes utilizadores, assegurando assim que
seja garantido que não existam cidadãos excluídos, particularmente, por razões económicas”
não estar a ser minimamente cumprida.
Mais referem que 6 mil dos 21 mil habitantes do concelho estão sem acesso à televisão digital,
sendo que os grandes beneficiados com este processo foram os operadores privados que
puderam fazer negócio com esta transição, não obstante a conjuntura económica do país.
Daí que o apelo vá no sentido de instalar um retransmissor, cujo valor ronda os seis mil euros e
que a PT, até agora, se recusou a financiar.
Já em Portalegre, embora tenham sido instalado descodificadores, há testemunhos que afirmam
que não se capta qualquer sinal, pelo que não tem acesso à televisão dita gratuita. Mas não é
apenas no interior que surgiram problemas na receção do sinal digital. O Grupo Parlamentar do
Socialista teve conhecimento que o mesmo se passa em diversos locais da península de
Setúbal, como na Moita, em Alhos Vedros e Azeitão. Também nessas localidades a população,
apesar de ter adquirido o transformador e, seguindo os conselhos do atendimento personalizado
fornecido pela PT e a ANACOM, munir-se de antenas de amplificação do sinal tanto internas
como externas, as “antenas em forma de espinha”, teve que, não só de mudar de equipamento
comprando televisores LCD, como de aderir aos fornecedores privados.
Estes são certamente alguns dos muitos casos de implementação deficitária da TDT em
Portugal, situação que deve ser alvo de uma urgente avaliação, de modo a corrigir assimetrias e
a efetivar o direito a uma televisão de sinal aberto e de acesso não condicionado e gratuito.
Neste sentido, alarmado pelo impasse na efetiva implementação da TDT, o Grupo Parlamentar
do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro-Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares, resposta às seguintes questões:
Qual o acompanhamento atualmente prestado pelo Governo, de modo a garantir a eficaz
transição do analógico para o digital e a efetivar o direito dos cidadãos ao acesso gratuito a
canais de televisão de sinal aberto não condicionado?
1.
Já existem dados que permitam aferir a real percentagem de população que ainda não tem
acesso à TDT?
2.
Tem o Governo recebido queixas devido à falta de acesso à TDT?3.
Que medidas estão a ser tomadas para que, nos mais breves prazos, estas situações sejam
resolvidas?
4.
Quem será responsabilizado por estas falhas ?5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 21 de Maio de 2012
Deputado(a)s
INÊS DE MEDEIROS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista submeteu, a 2 de Fevereiro de 2012, uma pergunta
ao Ministério da Educação e Ciência relativa ao funcionamento do sistema de compras públicas,
questionando sobre o mecanismo utilizado para avaliar a sua eficácia no seio da comunidade
escolar e para solucionar os problemas registados no acesso e utilização da plataforma
informática. De igual modo, questionou sobre as iniciativas que o Governo pretende
desencadear, de forma a simplificar e clarificar o acesso à Central de Compras e as ações de
formação que o Governo pretende encetar nos diversos estabelecimentos de ensino para uma
utilização esclarecida e simplificada da plataforma.
Sobre esta matéria, o executivo esclareceu que a Central de Comprar é avaliada através de
questionários realizados às escolas ou agrupamentos de escola, tendo sido considerados
bastante satisfatórios os resultados de 2011, sobretudo no que concerne à qualidade do serviço
e aos artigos negociados.
Mais refere que os constrangimentos na utilização das plataformas têm sido resolvidos de forma
imediata, sendo tomadas todas as medidas necessárias para agilizar os procedimentos
atinentes à aquirição de produtos que não constam do catálogo.
Não obstante estes esclarecimentos, o certo é que a realidade descrita por diversos
estabelecimentos de ensino contraria esta informação.
As plataformas atuais exigem procedimentos burocratizados enormes que consomem tempo e
energia inúteis. Não faz sentido, por exemplo, que a aquisição de equipamentos e objetos
pedagógicos ( ex: compassos, transferidores, máquinas de calcular, programas informáticos
didáticos, papel ou cartolinas com uma gramagens ou cores diferente, etc.) necessitem de um
pedido de exceção ao Ministro das Finanças.
Por outro lado, as escolas ao fazerem as encomendas através das plataformas não têm
conhecimento real dos produtos disponíveis e, por isso,nem sempres correspondem às
necessidades e alguns dos materiais adquiridos são de fraca qualidade. .Existe ainda material,
nomeadamente, os equipamentos informáticos que geralmente são mais caros na central de
compras e muitas vezes já estão desatualizados.
Para melhor ilustrar os casos de exceção, veja-se a situação de um curso profissional de
X 3008 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.05.23
12:17:06 +01:00
Reason:
Location:
Central de compras públicas
Ministro da Educação e Ciência
28 DE MAIO DE 2012
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fotografia, em que foi necessário adquirir máquinas fotográficas. Ao constatar-se que o
equipamento não constava da lista da Central de Compras, teve que ser feito um pedido de
exceção ao Ministro das Finanças. Dado que a resposta ao pedido só chegou três meses depois
e o equipamento já não tinha o mesmo custo, tornou-se necessário fazer novo pedido de
exceção. Com procedimentos destes mão admira que o final do ano chegue mais rápido que as
máquinas fotográficas.
Esta obrigatoriedade de aquisição de materiais através da Central de Compras Públicas e a
existência de inúmeras exceções e formalidades criam reais entraves ao bom funcionamento
das instituições, com grave prejuízo para os alunos.
Daí que o Partido Socialista considere que os esclarecimentos prestados pelo Ministério da
Educação e Ciência se encontram desfasados da realidade, sendo necessário avaliar in loco a
real utilização e eficácia da Central de Compras do Estado.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro
da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Tem o Ministério conhecimento das situações de exceção que se arrastam durante meses e
que causam enorme prejuízo aos alunos e ao bom funcionamento dos estabelecimentos de
ensino?
1.
Tem o Ministério intenção de proceder às necessárias diligências para agilizar
procedimentos, nomeadamente nas situações de pedidos de exceção?
2.
Tendo em conta que os questionários efetuados não parecem dar uma resposta fidedigna às
preocupações inerentes ao funcionamento da Central de Compras, pretende o Ministério
implementar outros meios de avaliação? Quais?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 21 de Maio de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
CARLOS ENES (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Comunicado do Conselho de Ministros do passado dia 17 de Maio refere, no seu ponto 5, que
«o Conselho de Ministros aprovou a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e
Florestas, I.P., organismo que resultou da fusão da Autoridade Florestal Nacional com o Instituto
da Conservação da Natureza», sendo que, com esta medida, «o Governo pretende maximizar a
capacidade de ação dos serviços e recursos do Estado para a conservação da natureza e
gestão dos ecossistemas florestais, garantindo uma efetiva sinergia na concretização de
políticas que em larga medida se sobrepõem no território».
Cumprirá, naturalmente, recordar que a fusão em apreço surge onze meses depois da tomada
de posse do XIX Governo Constitucional, oito meses depois da apresentação do Plano de
Redução e Melhoria da Administração Central (e consequente reestruturação do Ministério da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território), e cinco meses depois de publicada a
Lei Orgânica do Ministério. Como já o referiu uma das mais relevantes associações do setor
florestal, a Senhora Ministra necessitou de dois períodos de florestação para fundir dois
institutos e criar o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, a quem competirá a gestão
do património florestal nacional, a implementação da Estratégia Nacional para as Florestas e,
bem assim, toda a política nacional para a conservação da natureza e biodiversidade.
Registe-se, igualmente, que, na apresentação feita pela Senhora Ministra no passado dia 21 de
Setembro, foram veiculados dados relativamente ao número de funcionários da Autoridade
Florestal Nacional (51 dirigentes e 897 funcionários) e do Instituto da Conservação da Natureza
e Biodiversidade (31 dirigentes e 554 funcionários), sendo esse, aliás, um dos motivos que
fundamentaria a decisão sobre a sua fusão num único Instituto.
Já em Julho de 2011, o Senhor Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
afirmava que não seria uma fusão, mas uma «junção», visando obter «uma estrutura mais forte
e interventiva», acompanhada, naturalmente, de algumas poupanças, sendo sua intenção
«desviar essa poupança para aumentar recursos em investimentos, inclusive no reforço de
alguns recursos humanos que fazem falta em termos de uma rede nacional de intervenção, quer
X 3009 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.05.23
12:16:43 +01:00
Reason:
Location:
Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP.
Ministro da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE MAIO DE 2012
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Página 16

na conservação da natureza, quer da floresta». Chegou mesmo a afirmar que «há talvez um
excesso de dirigentes, isso é claro, mas não pode haver um excesso de pessoal, queremos
reordenar a distribuição desses recursos para podermos ser mais eficazes ao nível nacional e
local». Em Agosto de 2011, a Senhora Ministra dizia «estar a trabalhar afincadamente» para ter
o processo concluído até 26 de Outubro.
Ora, não sendo novidade que a escassez de técnicos qualificados e de vigilantes da natureza no
Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade vinha a ser apontada desde há alguns
anos, apesar de todos os esforços de anteriores tutelas no sentido de colmatar estas
necessidades, foi com alguma surpresa que a Deputada signatária foi confrontada com notícias
vindas a público no passado mês de Abril, que davam conta de que o Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território iria ser o próximo a engrossar a lista de
funcionários públicos colocados em mobilidade especial, tendo sido noticiado que o Instituto da
Conservação da Natureza e da Biodiversidade se preparava para dispensar 6% dos
funcionários.
Alegadamente, os planos iniciais do diretor de serviços administrativos e financeiros do instituto
apontavam para um decréscimo de 2% nos quadros de pessoal, o que ficaria resolvido com os
funcionários que vão aposentar-se no ano de 2012, mas a presidente em regime de
substituição, Eng.ª do Ambiente Paula Sarmento, indicia querer ir mais longe, impondo um
decréscimo de 6% já este ano.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vem a signatária, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:
1. Para quando se prevê o pleno funcionamento do Instituto da Conservação da Natureza e
Florestas, I.P.?
2. A que se deveu o manifesto atraso na aprovação da Lei Orgânica deste Instituto?
3. Quais foram as orientações da tutela relativamente à diminuição percentual do quadro de
funcionários do Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade e da Autoridade Florestal
Nacional, por um lado, e para o recém-criado Instituto da Conservação da Natureza e Florestas?
4. Existe algum levantamento do número de funcionários que irão passar para a mobilidade
especial? Se sim, que carreiras integram?
5. Consumada a fusão, estarão reunidas as condições para combater a escassez de técnicos
qualificados e de vigilantes da natureza, a qual vinha a ser apontada desde há vários anos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Maio de 2012
Deputado(a)s
ISABEL SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante as eleições para os corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de
Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve (STIHTRSA), a administração do
Sheraton Algarve Hotel, situado em Albufeira, impediu a instalação de uma seção de voto.
De acordo com o STIHTRSA, este conflito surgiu na sequência da recusa da Administração do
Sheraton Algarve Hotel em disponibilizar um local apropriado que permitisse assegurar aos
sócios do STIHTRSA a possibilidade de participar no ato eleitoral sem qualquer tipo de
limitação.
O dirigente sindical destacado para a seção de voto do Sheraton Algarve Hotel resistiu à
tentativa de cerceamento da liberdade sindical por parte da Administração, tendo sido expulso
das instalações, além de ameaçado com atitudes intimidatórias. A Administração do hotel
chamou ainda a GNR, que procedeu à identificação do dirigente sindical.
Esta atitude da Administração do Sheraton Algarve Hotel constitui um inaceitável ato de
cerceamento da liberdade sindical, consagrada na Constituição da República Portuguesa,
configurando um atentado contra o regime democrático e os direitos dos trabalhadores.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, com caráter de urgência, o
seguinte:
Tem o Governo conhecimento da inaceitável atitude da Administração do Sheraton Algarve
Hotel de cerceamento da liberdade sindical, impedindo a instalação de uma seção de voto
1.
X 3010 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
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Date: 2012.05.23
12:16:41 +01:00
Reason:
Location:
Violação da liberdade sindical pelo Sheraton Algarve Hotel
Ministério da Economia e do Emprego
28 DE MAIO DE 2012
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17

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impedir que tal comportamento se repita no futuro?
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
JORGE MACHADO (PCP)
nas eleições para os corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de
Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve?
Que medidas o Ministério da Economia e do Emprego tomou ou vai tomar, por via da
Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), para sancionar este comportamento e
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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18

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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Durante os meses de Março e Abril vieram a público notícias sobre o encerramento da
instituição em epígrafe, por decisão do Centro Distrital de Segurança Social. As razões seriam
de duas ordens: problemas de gestão e lacunas graves ao nível da organização interna e das
infra-estruturas, nomeadamente em matéria de segurança.
Muitos são os cidadãos e entidades do concelho de Fafe preocupados com a situação e,
fundamentalmente, com a instabilidade que pode atingir as cerca de 30 crianças, com idades
entre os 5 e os 15 anos, que o Lar acolhe.
Notícias posteriores dão conta que do diálogo entre o Director do Centro Distrital da Segurança
Social e os responsáveis da Igreja, terá resultado o adiar do encerramento para o fim do
presente ano lectivo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Que avaliação e ponderosas razões levaram os responsáveis da Segurança Social a tomar a
decisão de encerramento do Lar da Criança de Revelhe?
1.
Como se explica que uma instituição que há muito acolhe crianças, encaminhadas pelos
serviços da Segurança Social e pelos tribunais, só agora tenha sido considerada sem
condições para a missão social que vem desempenhando? Que inspecções e avaliações
foram realizadas anteriormente? Quais as suas consequências?
2.
Que medidas foram tomadas para colmatar os problemas mais graves, permitindo o
adiamento da decisão de encerrar?
3.
X 3011 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
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Cardoso
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Date: 2012.05.23
12:16:39 +01:00
Reason:
Location:
Situação do Lar da Criança de Revelhe, Fafe
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
28 DE MAIO DE 2012
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Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
Há ou não medidas para que os diversos problemas que suscitaram a decisão de
encerramento possam ser alterados e corrigidos? Ou considera-se que não há remédio
possível para os problemas detectados e que o encerramento será definitivo logo que acabe
o ano lectivo?
4.
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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20

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Página 21

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Iniciativa Novas Oportunidades (INO) permitiu a formação e certificação de muitos jovens e
adultos contribuindo, assim, para superar o défice de escolarização dos portugueses, incentivar
a formação ao longo da vida e promover a coesão social
A sociedade portuguesa mobilizou-se para elevar a qualificação da população para opatamar
do 12º ano de escolaridade.
Não obstante os resultados positivos evidenciados pelo Programa, o atual executivo tem
empreendido uma verdadeira política de descredibilização e afronta ao INO, promovendo o
encerramento de inúmeros centros de novas oportunidades, ameaçando a formação dos jovens
e adultos e colocando muitos formadores no desemprego.
Todas estas medidas foram tomadas à revelia do estudo ao programa Novas Oportunidades,
prometido pelo atual Governo logo no início da legislatura e que só na passada sexta-feira, 18
de Maio, foi tornado público.
Para além deste inexplicável ataque a um programa que visa formar e educar, a abertura de
candidaturas para o financiamento do período entre Janeiro e Agosto do presente ano, foi
demasiado tardio e os resultados apenas foram conhecidos no final de Janeiro.
Contudo, e pese embora a aprovação das candidaturas de alguns centros, a verdade é que são
conhecidos casos em que os pagamentos ainda não foram efetivados, passados já mais de três
meses sobre a publicação dos resultados.
Com efeito, centenas de formadores e técnicos dos CNO’s têm hoje os pagamentos em atraso,
há compromissos que as entidades formadoras não são capazes de satisfazer pela asfixia
financeira em que vivem, pois a ANQEP só adiantou a primeira tranche de 15% aos centros cuja
candidatura foi aprovada, estando ainda por saldar o restante; nalguns casos, ainda estão por
fazer os pagamentos dos saldos finais de 2011.
Esta matéria foi já alvo de uma intervenção por parte do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, aquando da interpelação ao Governo, onde se questionou o Ministro da Educação e
Ciência, Nuno Crato, sobre esta situação. No entanto, este apelo (como muitos outros) não
mereceu qualquer reparo por parte do Ministro da Tutela.
Numa época de crise económica e social, esta situação reveste contornos demasiado
complexos e alarmantes, devendo salvaguardar-se o efetivo funcionamento dos CNO’s cujas
X 3012 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.05.23
12:16:26 +01:00
Reason:
Location:
Atraso no pagamento aos CNO’s com candidaturas aprovadas
Ministério da Educação e Ciência
28 DE MAIO DE 2012
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21

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candidaturas foram aprovadas, sob pena de estes não terem condições para prosseguir com os
seus trabalhos, pelo menos, até Agosto de 2012.
Neste sentido, e porque é primordial apelar para o pagamento dos valores ainda em falta, o
Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa, ao Ministro da Educação e
Ciência, resposta às seguintes questões:
Quando é que os CNO’s, cujas candidaturas foram aprovadas, vão receber o financiamento
respetivo?
1.
Qual o motivo para este atraso e, sobretudo, para a falta de justificações aos CNO’s?2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
CARLOS ENES (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal denunciou que a
empresa BRAGADIS, SA, decidiu unilateralmente reduzir a retribuição do trabalho prestado em
dias feriados em 100%.
Tal decisão, desta cadeia multinacional de distribuição é, a todos os títulos ilegítima, porquanto
a retribuição em dia feriado encontra-se regulamentada no Contrato Colectivo de Trabalho
aplicável ao sector e negociado livremente entre as partes (Associações Sindicais e Patronais).
O CESP denuncia, que assim o E. LECLERC reduz ainda mais o valor, já muito baixo, das
remunerações dos seus trabalhadores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que,
através do Ministério da Economia e do Emprego, me preste os seguintes esclarecimentos:
Têm a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e o Governo conhecimento desta
situação? Que medidas tomou a ACT sobre o problema?
1.
A empresa foi alvo de alguma acção inspectiva recente pela ACT para garantir o
cumprimento do Contrato Colectivo de Trabalho? Qua avaliação tem a ACT do
comportamento da empresa?
2.
Que medidas tenciona o Governo tomar para fazer respeitar os direitos destes
trabalhadores?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3013 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
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Date: 2012.05.23
17:52:02 +01:00
Reason:
Location:
desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da BRAGADIS, SA (E. LECLERC), Braga
Ministério da Economia e do Emprego
28 DE MAIO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Associação Creche de Braga é uma quase centenária e prestigiada instituição bracarense
(IPSS) dedicada a actividades de creche, jardim de infância, ATL, Ensino especial Pré-escolar e
escolar, Apoio Socioeducativo, Centro de Actividades Ocupacionais(CAO), Salas de Estudo e
um Lar de Apoio destinado a seis jovens com necessidades especiais.
No passado dia 19 de Março, uma delegação do PCP teve um encontro com a sua Direcção e
realizou uma visita às suas instalações, tendo posteriormente (28 de Abril de 2012) feito uma
reunião com algumas das suas trabalhadoras.
No encontro com a Direcção foram salientados muitos dos problemas gerais que atravessam a
generalidade das IPSS no presente momento, nomeadamente as dificuldades de muitos pais
assumirem as suas prestações e a não actualização desde 2009 da contribuição da segurança
social, atrasos do Estado no pagamento dos seus compromissos relativos a um projecto
PARES. Este projecto, correspondente à criação de uma nova instalação e equipamento em
Palmeira/Braga, foi concluído e inaugurado em Outubro de 2010, com um investimento global de
1,280 milhões de euros, sendo que do apoio global de cerca de 440 mil euros apenas foram
pagos 195 mil euros, não tendo igualmente recebido financiamento para os arranjos exteriores.
A dívida do PARES trouxe mais dificuldades financeiras à instituição, reconhecendo a Direcção
que tem tido alguns atrasos no pagamento de remunerações aos seus trabalhadores (196).
Do outro lado, os trabalhadores queixam-se de diversos problemas, do já referido atraso no
pagamento das remunerações, do desrespeito pelo horário de trabalho, com aumento, a partir
de Março, da carga horária de mais duas horas semanais (tinham um horário normal de 36
horas semanais e a instituição impos-lhes, unilateralmente, um novo horário de 38 horas), o que
viola o contrato colectivo de trabalho. Queixam-se ainda, desde há cinco anos, de não haver
qualquer actualização salarial.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Qual é a avaliação que o Governo faz da situação económico-financeira da Associação
Creche de Braga? Já foi pago (ou quando vai ser pago) o resto das contrapartidas devidas do
Projecto PARES? Tem o Governo informação sobre os impactos desse atraso para a
1.
X 3014 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
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Date: 2012.05.23
17:52:00 +01:00
Reason:
Location:
A sustentabilidade financeira e as relações laborais da creche de Braga
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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situação da instituição?
Pensa o Governo actualizar o valor das prestações mensais atribuídas às IPSS pelas
actividades que desenvolvem?
2.
Que avaliação faz a Autoridade para as Condições de Trabalho / Ministério da Economia e do
Emprego das reclamações das trabalhadoras? Que medidas ensejou para restabelecer o
diálogo entre as partes e fazer respeitar o contrato colectivo de trabalho, nomeadamente
sobre as duas horas de trabalho complementar exigidas pela Direcção?
3.
Que avaliação faz o Governo das carreiras profissionais nas IPSS?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
28 DE MAIO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Associação Creche de Braga é uma quase centenária e prestigiada instituição bracarense
(IPSS) dedicada a actividades de creche, jardim de infância, ATL, Ensino especial Pré-escolar e
escolar, Apoio Socioeducativo, Centro de Actividades Ocupacionais(CAO), Salas de Estudo e
um Lar de Apoio destinado a seis jovens com necessidades especiais.
No passado dia 19 de Março, uma delegação do PCP teve um encontro com a sua Direcção e
realizou uma visita às suas instalações, tendo posteriormente (28 de Abril de 2012) feito uma
reunião com algumas das suas trabalhadoras.
No encontro com a Direcção foram salientados muitos dos problemas gerais que atravessam a
generalidade das IPSS no presente momento, nomeadamente as dificuldades de muitos pais
assumirem as suas prestações e a não actualização desde 2009 da contribuição da segurança
social, atrasos do Estado no pagamento dos seus compromissos relativos a um projecto
PARES. Este projecto, correspondente à criação de uma nova instalação e equipamento em
Palmeira/Braga, foi concluído e inaugurado em Outubro de 2010, com um investimento global de
1,280 milhões de euros, sendo que do apoio global de cerca de 440 mil euros apenas foram
pagos 195 mil euros, não tendo igualmente recebido financiamento para os arranjos exteriores.
A dívida do PARES trouxe mais dificuldades financeiras à instituição, reconhecendo a Direcção
que tem tido alguns atrasos no pagamento de remunerações aos seus trabalhadores (196).
Do outro lado, os trabalhadores queixam-se de diversos problemas, do já referido atraso no
pagamento das remunerações, do desrespeito pelo horário de trabalho, com aumento, a partir
de Março, da carga horária de mais duas horas semanais (tinham um horário normal de 36
horas semanais e a instituição impos-lhes, unilateralmente, um novo horário de 38 horas), o que
viola o contrato colectivo de trabalho. Queixam-se ainda, desde há cinco anos, de não haver
qualquer actualização salarial.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Qual é a avaliação que o Governo faz da situação económico-financeira da Associação
Creche de Braga? Já foi pago (ou quando vai ser pago) o resto das contrapartidas devidas do
Projecto PARES? Tem o Governo informação sobre os impactos desse atraso para a
1.
X 3015 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.05.23
17:51:58 +01:00
Reason:
Location:
A sustentabilidade financeira e as relações laborais da creche de Braga
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
______________________________________________________________________________________________________________
26

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Página 27

situação da instituição?
Pensa o Governo actualizar o valor das prestações mensais atribuídas às IPSS pelas
actividades que desenvolvem?
2.
Que avaliação faz a Autoridade para as Condições de Trabalho / Ministério da Economia e do
Emprego das reclamações das trabalhadoras? Que medidas ensejou para restabelecer o
diálogo entre as partes e fazer respeitar o contrato colectivo de trabalho, nomeadamente
sobre as duas horas de trabalho complementar exigidas pela Direcção?
3.
Que avaliação faz o Governo das carreiras profissionais nas IPSS?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
28 DE MAIO DE 2012
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27

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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que o Conselho de Administração do Centro Hospital e
Universitário de Coimbra prepara o encerramento das Urgências do Hospital dos Covões. O
anterior Governo PS decidiu a fusão dos oito Hospitais de Coimbra e o atual Governo PSD/CDS
agrava esta situação com medidas de desmantelamento do SNS.
Estas urgências dão resposta a cerca de 400 mil utentes, justificando a manutenção em pleno
das urgências do Hospital dos Covões. As urgências hospitalares são serviços fundamentais
para as populações, sendo inaceitável o seu encerramento.
Esta decisão criará dificuldades graves, designadamente para os doentes que entram nas
urgências durante o dia e que têm que ficar em observação durante o período da noite. O envio
dos doentes para os HUC não é solução, apenas agravará a situação caótica de sobrelotação
nos serviços deste hospital. Várias entidades e profissionais reconhecidos e altamente
qualificados têm vindo a alertar para o facto de, em períodos de maior procura, os HUC já não
terem capacidade para internar, com qualidade, todos os doentes que o procuram.
Estas medidas têm o objetivo de acelerar o processo de desmantelamento do SNS e favorecer
os grupos económicos e financeiros que investem no negócio da saúde. Exemplo disto são
também as parcerias público-privadas na saúde e a convenção de serviços que podem ser
oferecidos pelos serviços públicos, a contratação privada de meios auxiliares de diagnóstico
quando há capacidade instalada no público.
A abertura recente de 2 unidades de saúde privadas com todos os serviços e valências
anunciadas e tão generosa e convenientemente publicitada, poderá ajudar a justificar a
apressada decisão de encerramento das urgências do Hospital dos Covões.
O PCP defende a anulação da decisão de encerramento, mais um ataque ao SNS, põe em
causa uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril, que é um serviço de saúde público,
universal, geral e tendencialmente gratuito, conforme consagrado na Constituição da República
X 3016 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.05.23
17:51:56 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Serviço de Urgências do Hospital dos Covões - Coimbra
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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28

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Página 29

Portuguesa.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
1- O Governo invoca estudospara esta decisão sendo que nenhum foi tornado público. Qual o
fundamento desta decisão? 2- Tendo em conta a falta de capacidade de resposta dos serviços dos HUC, reconhece o
Governo que, a confirmar-se o encerramento, representará um sério prejuízo para os mais de
400.000 utentes servidos? Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
28 DE MAIO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Continental Teves é uma empresa do sector automóvel, que produz sistemas de travagem. Há
17 anos que se encontra em atividade no Concelho de Palmela, tendo atualmente cerca de 420
trabalhadores. Destes, cerca de 80 a 90 têm contratos de trabalho temporário, através da
empresa Multitempo, embora desempenhem, alguns há quase dois anos, funções permanentes.
Segundo os representantes dos trabalhadores, frequentemente a empresa não cumpre
integralmente os direitos dos trabalhadores. Em Junho de 2011 o SITE Sul solicitou a
intervenção da ACT, que ainda não interveio, porque os trabalhadores em regime de
trabalho temporário foram obrigados a despedir-se para poderem manter o posto de trabalho
perdendo os direitos. Regista-se a aplicação do banco de horas, sem que esteja regulamentado
na contratação colectiva aplicável, por vezes o trabalho suplementar não é pago de acordo com
a legislação em vigor e ainda a falta de transparências nas grelhas salariais.
Para o PCP os trabalhadores com contratos precários que desempenhem funções permanentes
devem ser contratos efetivos, e a empresa tem de cumprir todos os direitos dos trabalhadores.
Cabe ao Governo uma intervenção de inspeção e fiscalização para garantir o cumprimento dos
direitos de quem trabalha.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
X 3017 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
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Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.23
17:51:54 +01:00
Reason:
Location:
Trabalhadores em situação de precariedade na Continental Teves, no Concelho de
Palmela, Distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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30

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Página 31

Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
1. Conhece o Governo esta situação da empresa Continental Teves?
2. Quais as ações de inspeção e fiscalização realizadas nesta empresa e quais os seus
resultados?
3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores
nesta empresa?
28 DE MAIO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português uma informação subscrita por
vários cidadãos do Concelho de Vila de Rei, que referem a falha de sinal dos emissores da TDT
no Concelho de Vila de Rei, impossibilitando as populações de acederem à TDT nas suas
habitações.
Segundo estes cidadãos, os emissores que servem Vila de Rei, estão localizados em Vila de
Rei ou Sertã, no entanto o da Sertã não serve esta zona e o de Vila de Rei tem falhas, devido à
existência de “uma montanha que tapa completamente o sinal desse emissor”. Os cidadãos em
causa afirmam que a “Portugal Telecom em Vila de Rei em vez de fazer uma instalação de 360
graus, faz uma instalação de 90 graus, por isso esta instalação só está a transmitir para o centro
de Vila de Rei, deixando o restante concelho a Norte e Nascente sem qualquer tipo de
cobertura”.
A ausência de sinal dos emissores da TDT “obriga” a população deste concelho, já de si
bastante desfavorecida, devido às baixas reformas, a despender de montantes incomportáveis
para adquirirem os equipamentos que permitam a visualização de televisão.
Entendemos que é necessário reforçar os emissores da TDT ou o seu sinal, de modo a que o
Governo garanta a todas as populações a emissão de televisão, caso contrário, será mais um
contributo para o seu abandono e isolamento. Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
X 3018 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.23
17:51:52 +01:00
Reason:
Location:
Falha de sinal dos emissores da TDT em Vila de Rei, Distrito de Castelo Branco
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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Página 33

Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
1. Que medidas vai o Governo tomar para garantir a emissão do sinal digital adequada a toda a
população do Concelho de Vila de Rei?
2. Pretende reforçar os emissores TDT ou o sinal digital atualmente existente?
28 DE MAIO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português uma preocupação quanto ao
mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte. O referido mapa de
pessoal publicado no sítio web da ARS Norte é um único mapa sem desdobramento por
unidades orgânicas, quando a legislação exige que os mapas de pessoal sejam desdobrados
em tantos mapas quantas unidades orgânicas. Os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES)
são entendidos como serviços desconcentrados da ARS, pelo que deveria ser publicado o mapa
de pessoal por ACES e restantes unidades orgânicas da ARS, de modo a que se conheça os
profissionais existentes por serviço desconcentrado. Refere também que não se encontra ainda
publicado o mapa de pessoal atualizado para o ano de 2012.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo confirma a inexistência de mapa de pessoal publicado por serviço
desconcentrado? Porque motivo não existe, quando a lei estabelece que os mapas de pessoal
devem ser tantos, quantos os serviços desconcentrados? E caso exista, onde se encontra
publicado?
2. Já está disponível o mapa de pessoal de 2012 atualizado e por serviço desconcentrado?
Onde pode ser consultado?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
X 3019 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.05.23
17:51:50 +01:00
Reason:
Location:
Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
______________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O problema em epígrafe foi abordado por diversas vezes e por diversos Grupos Parlamentares
durante as legislaturas anteriores, sem que tivesse tido a resolução adequada.
Já na presente XIIª Legislatura, e com o novo Governo, foi o problema por mim levantado ao sr.
ministro da Administração Interna, no debate na especialidade do Orçamento do Estado para
2012, realizado em Novembro passado, tendo havido o esclarecimento de que estaria em
estudo uma solução.
Mais recentemente, a Associação de Ciclismo do Minho fez chegar ao Grupo Parlamentar do
PCP carta sobre o problema, referindo, nomeadamente:
«Apesar de termos sido recebidos pelos senhores Ministro da Administração Interna (26 de
setembro de 2011) e Secretário de Estado do Desporto e Juventude (14 de julho de 2011), a
verdade é que o assunto continua a carecer de uma resolução, como também se pode
aquilatar da resposta recebida recentemente do MAI (documento em anexo).
A época desportiva do ciclismo está em curso e os orçamentos dos serviços de policiamento
que temos recebido continuam a refletir o agravamento sentido no ano transato,
persistindo também a impossibilidade do ciclismo amador aceder à ajuda financeira do
Estado para o policiamento, medida de apoio prevista na legislação e atribuída às
modalidades disputadas em “espaços criados exclusivamente para a prática do desporto”.
A título exemplificativo, enviamos em anexo as contas apresentadas pelo Destacamento de
Trânsito de Braga da GNR para a prova de ciclismo realizada no passado no dia 17 de março,
em Fafe. Tratou-se de uma corrida de ciclismo para a categoria de juniores, com um percurso
de cerca de 70 Kms, em que a GNR cobrou 1022,97 (média de 14,61 por quilómetro). Ao
valor da GNR teremos ainda que acrescentar o montante a cobrar pela PSP pelo policiamento
apeado. Refira-se ainda que foi esta associação obrigada pela GNR a depositar previamente a
quantia de 1200 .
Como compreenderá, são valores incomportáveis, continuando este problema a ameaçar
seriamente a modalidade e a tornar iminente a interrupção das provas de ciclismo amador.
Pelo exposto, gostaríamos de solicitar a fineza de equacionar a retoma das diligências
relacionadas com este assunto, tomando também a liberdade de questionar se haveria a
possibilidade do grupo parlamentar do PCP apresentar uma iniciativa legislativa com vista
X 3020 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
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Date: 2012.05.23
17:51:48 +01:00
Reason:
Location:
Policiamento das actividades desportivas realizadas na via pública, nomeadamente do
ciclismo
Ministério da Administração Interna
28 DE MAIO DE 2012
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35

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Página 36

à resolução definitiva do problema do policiamento das provas desportivas realizadas na via
pública.
Recordo que o grave problema do policiamento das provas desportivas realizadas na via pública
afeta todo o ciclismo nacional - e não apenas o promovido na região do Minho – e que a ACM Associação de Ciclismo do Minho se encontra devidamente mandatada pelo movimento
associativo nacional relacionado com o ciclismo (Federação Portuguesa de Ciclismo,
associações regionais e representantes de clubes, atletas, treinadores e árbitros de ciclismo)
para procurar obter uma solução que conduza ao fim da discriminação negativa a que é sujeita a
modalidade em termos de policiamento e da participação do Estado nos respetivos encargos.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro e Secretário de Estado a quem é dirigida a Pergunta me sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
Quando pensa o Governo resolver o problema, nomeadamente alterando o Decreto-lei n.º
238/92, de 29 de Outubro, no sentido de responder à
1.
(i) Inclusão da modalidade ciclismo no regime de policiamento dos espectáculos desportivos e
da comparticipação do Estado;
(ii)Implementação de um regime específico para o ciclismo (atento o facto de, para além de
outras especificidades, nas suas provas o policiamento não ser facultativo mas sim obrigatório)
de financiamento integral do policiamento de actividades desportivas federadas que envolvam
as selecções nacionais ou realizadas no quadro dos campeonatos nacionais e regionais de
escalões etários inferiores ao do escalão sénior;
(iii) Uniformização dos critérios da prestação dos serviços de policiamento pela PSP e pela
GNR, no que concerne ao destacamento e à fixação do preço;
Que medidas urgentes pensa o Governo tomar para responder aos problemas imediatos da
época desportiva do ciclismo, já em curso? Ou considera o Governo que as estruturas
associativas e os praticantes desportivos estão em condições de suportar tais encargos?
1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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36

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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na empresa referida em epígrafe, em Fevereiro, as cerca de 30 trabalhadoras, com o salário de
Janeiro por receber, foram confrontadas com a suspensão da laboração, prometendo-lhes a
proprietária, que reabriria em Abril ou Maio. O que não aconteceu. Em fins de Março, viram
mesmo serem retiradas das instalações fabris as máquinas de confecção de peúgas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação, têm os departamentos regionais do Ministério da Economia e do Emprego, da
situação referida? A empresa encerrou definitivamente a laboração? Qual a avaliação da
legalidade do procedimento da administração da empresa?
1.
Que medidas foram tomadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho para fazer
respeitar os direitos dos trabalhadores?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3021 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.05.23
17:51:46 +01:00
Reason:
Location:
A situação das 30 trabalhadoras da empresa Maria do Carmo Vaz Novais, Unipessoal,
Azurém, Guimarães
Ministério da Economia e do Emprego
28 DE MAIO DE 2012
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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Face a recentes declarações à imprensa da Sra. Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade sobre a situação das mulheres em Portugal, cumpre sublinhar o
reconhecimento da existência de uma situação há muito denunciada pelo PCP: o persistir e
agravar das discriminações salariais diretas e indiretas entre mulheres e homens.
De acordo com as declarações prestadas, o Governo assumiu a existência não de tabelas
salariais com discriminação salarial expressa mas a violação do direito à igualdade salarial por
parte do patronato, designadamente na grande distribuição, recorrendo-se, inclusivamente, de
um exemplo denunciado pela CGTP-IN e pelo PCP, relativamente ao exercício de funções nos
talhos e nas peixarias.
Contudo, a Sra. Secretária de Estado não avançou com qualquer medida para combater essas
discriminações e violações da lei. O PCP recorda a apresentação a 2 de Março de 2012 do
Projeto de Resolução n.º 243/XII que determina a «Valorização do trabalho e dos salários
combate às discriminações salariais, diretas e indiretas», projeto que foi rejeitado apenas com
os votos desfavoráveis do PSD e CDS-PP.
Nesse Projeto o PCP afirma que «As diferenças salariais entre mulheres e homens chegam a
superar os 30%, como se pode verificar na indústria transformadora – 32%; no alojamento e
restauração – 29%; no comércio por grosso e retalho – 19%; na saúde humana e apoios sociais
– 34%; na atividade financeira – 21%; na educação – 24%. (…) O patronato recusa-se a alterar
esta diferenciação salarial entre mulheres e homens, que apenas beneficia a sua acumulação
de lucro, encontrando, a cada passo do aumento da exploração de quem trabalha, novas formas
de discriminação, nomeadamente, as discriminações indiretas», apontando vários exemplos
como “uma operadora especializada, na peixaria de uma grande superfície, ganha menos
84,00 do que oficial de carnes especializado”.
Entende o PCP que para a resolução deste problema «os postos de trabalho têm de ser
avaliados com base em critérios comuns, considerando as competências, os esforços físicos e
X 3022 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.23
17:51:44 +01:00
Reason:
Location:
Inércia do Governo no combate às discriminações salariais indirectas das mulheres
trabalhadoras
S. E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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psíquicos, as responsabilidades e condições de trabalho, conforme está expresso na legislação
em vigor».
Considerando que PSD e CDS-PP, que sustentam o Governo, rejeitaram medidas de combate à
discriminação propostas pelo PCP como:
- O acionar dos mecanismos necessários visando concretizar o combate às discriminações
salariais, diretas e indiretas e dar prioridade à ação inspetiva e punitiva;
- A elaboração, com urgência, através da ACT e da CITE um Plano Nacional de Combate às
Discriminações Salariais, Diretas e Indiretas para o período de 2012 e 2013, a implementar
como prioridade de ação inspetiva e punitiva;
- A elaboração de um Relatório anual sobre o nível salarial em Portugal e a diferença salarial
entre mulheres e homens, tendo em conta as faixas etárias e setores de atividade a apresentar
à Assembleia da República, cumpre apurar quais as medidas que o Governo vai tomar para
combater as discriminações salariais entre mulheres e homens.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, os
seguintes esclarecimentos:
1 – Face ao reconhecimento por parte da Sra. Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade da situação de discriminações salariais diretas e indiretas entre
mulheres e homens, designadamente na grande distribuição, que medidas pretende tomar para
garantir o seu combate efetivo?
2 – Considerando que as discriminações resultam, na sua maioria, do desrespeito pela lei por
parte das entidades patronais, quais os mecanismos legais e inspetivos que o Governo vai
acionar para punir as violações e garantir o cumprimento da igualdade salarial?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
28 DE MAIO DE 2012
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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O concurso em epígrafe foi ganho pela Auto Sueco, que concorreu com autocarros articulados
Volvo/Caetano, tendo-lhe sido adjudicado o fornecimento.
Sabe-se hoje que a tara das unidades excedeu cerca de 1 tonelada/autocarro o valor
apresentado aquando do concurso.
Sabe-se também, de acordo com os pontos 2.1.11.7. e 2.1.11.7.1. do Caderno de Encargos,
que se a taxa excedesse mais de 2,5% do valor indicado na proposta, seriam aplicadas
penalidades, conforme ponto 2.1.11.7., e se excedesse mais de 5% a rescisão do contrato,
conforme ponto 2.1.11.7.1..
Assim, de acordo com o Caderno de Encargos, deveria ter havido lugar ao pagamento de
penalidades, por dedução no respectivo preço (ponto 2.1.11.7.).
Segundo foi possível apurar, as penalidades não foram pagas e, no seu lugar, a Salvador
Caetano está a entregar à STCP oito autocarros Mini Urbanos da Marca Volkswagen, como
contrapartida das penalidades, estando as unidades em nome da Salvador Caetano, com opção
de compra por parte da STCP ao fim de 5 anos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
É legal esta forma de pagamento das penalidades, uma vez que o Caderno de Encargos não
permite a liquidação de penalidades em «géneros»?
1.
A STCP pode adjudicar um serviço de oito autocarros por 5 anos sem recorrer a um concurso
por convite directo a pelo menos cinco empresas, ou concurso público?
2.
Como circulam os autocarros em nome da Salvador Caetano em serviço público? Foram
alugados?
3.
X 3023 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.23
17:51:42 +01:00
Reason:
Location:
Aquisição pela STCP de 20 autocarros articulados através do Concurso Público
Internacional lançado em 2008
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
______________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
Tem o Tribunal de Contas conhecimento desta adjudicação de oito autocarros a 5 anos com
opção de compra dos mesmos no final?
4.
Tem o Tribunal de Contas conhecimento que as penalidades não foram pagas com a
dedução no preço de compra, de acordo com o estipulado no Caderno de Encargos nos
pontos 2.1.11.7.. e 2.1.11.7.1., mas sim com contrapartidas ilegais?
5.
28 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O concurso em epígrafe foi ganho pela Auto Sueco, que concorreu com autocarros articulados
Volvo/Caetano, tendo-lhe sido adjudicado o fornecimento.
Sabe-se hoje que a tara das unidades excedeu cerca de 1 tonelada/autocarro o valor
apresentado aquando do concurso.
Sabe-se também, de acordo com os pontos 2.1.11.7. e 2.1.11.7.1. do Caderno de Encargos,
que se a taxa excedesse mais de 2,5% do valor indicado na proposta, seriam aplicadas
penalidades, conforme ponto 2.1.11.7., e se excedesse mais de 5% a rescisão do contrato,
conforme ponto 2.1.11.7.1..
Assim, de acordo com o Caderno de Encargos, deveria ter havido lugar ao pagamento de
penalidades, por dedução no respectivo preço (ponto 2.1.11.7.).
Segundo foi possível apurar, as penalidades não foram pagas e, no seu lugar, a Salvador
Caetano está a entregar à STCP oito autocarros Mini Urbanos da Marca Volkswagen, como
contrapartida das penalidades, estando as unidades em nome da Salvador Caetano, com opção
de compra por parte da STCP ao fim de 5 anos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
É legal esta forma de pagamento das penalidades, uma vez que o Caderno de Encargos não
permite a liquidação de penalidades em «géneros»?
1.
A STCP pode adjudicar um serviço de oito autocarros por 5 anos sem recorrer a um concurso
por convite directo a pelo menos cinco empresas, ou concurso público?
2.
Como circulam os autocarros em nome da Salvador Caetano em serviço público? Foram
alugados?
3.
X 3024 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.05.23
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Aquisição pela STCP de 20 autocarros articulados através do Concurso Público
Internacional lançado em 2008
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
Tem o Tribunal de Contas conhecimento desta adjudicação de oito autocarros a 5 anos com
opção de compra dos mesmos no final?
4.
Tem o Tribunal de Contas conhecimento que as penalidades não foram pagas com a
dedução no preço de compra, de acordo com o estipulado no Caderno de Encargos nos
pontos 2.1.11.7.. e 2.1.11.7.1., mas sim com contrapartidas ilegais?
5.
28 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa Alfa Pinus – Engenharia Florestal (Rua Cima da Portela – Vilares – 5090-232 Murça,
alfapinus@gmail.com) dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP questionando o enquadramento
legislativo para a atribuição de alvarás no âmbito da sua actividade – prestação de serviços no
sector agrícola e florestal.
Este é um problema que tem igualmente sido levantado, e de forma recorrente, pela ANEFA,
Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente.
A ANEFA defende, desde 1996, a criação do alvará, tendo apresentado desde então uma
proposta, por quatro vezes, de quadro legal, o que nunca foi aceite e homologado pelo poder
político.
Na sua exposição ao Grupo Parlamentar do PCP a empresa refere:
«Somos uma empresa de prestação de serviços no sector agrícola e florestal e como tal, somos
muitas vezes convidados por Câmaras Municipais, entidades público-privadas, etc., na
apresentação de propostas, contudo somos sempre eliminados, não que as nossas propostas
sejam as mais elevadas mas simplesmente por não possuirmos ALVARÁ .
A única entidade em Portugal que emite os ditos ALVARÁS é o Instituto Nacional de Construção
e Imobiliária (INCI), no entanto apenas para o conjunto de sectores ligados à construção civil.
Mesmo que pretendamos que nos seja concedido o dito documento através da INCI, apenas
temos enquadramento na área da jardinagem e nos caminhos agrícolas e florestais, sendo o
sector agrícola e florestal bem mais abrangente. A documentação que nos é exigida é a
documentação normal de uma empresa de construção civil, que nós não possuímos, como
sejam os seguros e outros, sendo um factor que nos impede de iniciar um pedido de concessão
de ALVARÁ.
Realmente é uma situação gritante, quando vemos empresas de construção civil a ganhar
concursos de limpeza de matos e arborizações apenas porque possuem ALVARÁ e nós
empresas do sector florestal devidamente equipados quer com recursos humanos (engenheiros
florestais, operadores com formação no sector etc.), quer com equipamento adequado, somos
rejeitados.
mesmo querendo ter a concessão de um ALVARÁ não há uma entidade que o emita para o
sector agrícola e florestal.
X 3025 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.05.23
17:51:38 +01:00
Reason:
Location:
Alvarás de empresas de prestação de serviços no sector agrícola e florestal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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Há um vazio legal que nos impede de usufruir dos mesmos direitos que outros sectores, que
não deveriam nem sequer ser permitido operarem num sector para o qual não estão habilitados,
pois as empresas florestais também não lhes é permitido edificar um muro de vedação que seja.
Sendo assim solicito-lhes qual o enquadramento legal que me possibilita e/ou o organismo obter
o ALVARÁ para exercer a minha actividade no sector florestal, podendo concorrer a concursos
públicos.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual é a avaliação do problema e possíveis medidas em curso que permitam responder às
questões levantadas pela Alfa Pinus e outras empresas do sector, e da própria ANEFA?
1.
Vai o Governo (ou não) tipificar e formalizar o Alvará e a sua atribuição para empresas de
prestação de serviços para a agricultura e a floresta, como sucede no caso em apreço com a
Alfa Pinus? Que razões explicam a não criação e atribuição desse alvará?
2.
Enquanto essa clarificação não avança, que medidas vai tomar o Governo para que estas
empresas não sejam discriminadas nem prejudicadas, nomeadamente em concursos
públicos (Administração Central e Autarquias) para projectos na sua área de actividade?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
28 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A TEGOPI é uma empresa ligada à metalurgia pesada que labora na Freguesia de Vilar do
Paraíso, concelho de Vila Nova de Gaia.
A totalidade do capital desta empresa é, desde 1993, do Grupo Quintas & Quintas e laboram
nesta empresa cerca de 320 trabalhadores, divididos entre trabalhadores da empresa e de
empresas de trabalho temporário.
Os trabalhadores desta empresa estão a encetaram, durante a semana de 21 a 25 de Maio,
uma paralisação de 2 horas por turno, reivindicando aumentos salariais e melhores condições
laborais.
Há vários anos que os trabalhadores desta empresa apenas recebem acertos salariais de 1 ou 2
euros, sendo que muitas das vezes por transferência de valores de prémios para salário.
Importa referir que a TEGOPI recebeu apoios públicos, entre 2010 e 2011, de 15 722 452
euros mantendo as condições de trabalho que apresenta e salários de miséria para os seus
trabalhadores.
Dos contactos que o PCP desenvolveu junto dos trabalhadores recolheu um conjunto de
denúncias que necessitam de intervenção e apuramento urgente.
Assi, nos termos legais e regimentais, pergunto, ao Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
1.º Existem discriminações salariais, trabalhadores com categorias superiores a receberem
menos que trabalhadores com categorias inferiores?
2.º Se os trabalhadores da produção não são aumentados, o mesmo não se pode dizer das
chefias, com salários elevados e aumentos anuais escandalosos. que informações possui este
Ministério quanto a este facto e entende ou não haver discriminação salarial?
X 3026 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.05.23
17:51:25 +01:00
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Location:
Ilegalidades na empresa TEGOPI (Vila Nova de Gaia)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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3.º As condições de higiene e segurança no trabalho são alarmantes (constata-se pela simples
observação do fardamento): fardamento velho e degradado, botas de proteção em mau estado,
não existe fardamento nem equipamento de proteção adequado para atividades de maior risco
como a soldadura. Há cerca de 2 anos, um operário queimou-se com gravidade na empresa,
esta foi multada por causa da ausência de equipamento adequado, mas hoje parece manter-se
a ausência de condições de higiene e segurança. Que informações tem este Ministério quanto a
este assunto e que medidas tenciona tomar para averiguar as condições de segurança nesta
empresa? 4.º A empresa funciona inserida na malha urbana da cidade de Gaia, mas não tendo
saneamento recorre a fossas sépticas. De acordo com os trabalhadores são frequentes os
entupimentos e as condições dos sanitários e da empresa são degradantes. Que informações
possui, quanto a esta questão, este Ministério e que medidas tomou ou tenciona tomar para
averiguar a situação descrita?
5.º Foi, recentemente, construído um novo polo para a produção, segundo o que se apurou, a
instalação elétrica é perigosa, tem fios descarnados e isolados com fita, chove dentro do
pavilhão, o que o torna, principalmente em dias de chuva um local perigoso de trabalho. Que
medidas tenciona este Ministério tomar para averiguar esta situação?
6.º Durante o processo de greve a administração procedeu à substituição de trabalhadores em
greve, facto que constitui uma ilegalidade. Que medidas vai este Ministério tomar para por termo
a esta ilegalidade?
~ Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
28 DE MAIO DE 2012
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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1.Considerando a apresentação pública do “ Ensaio para a Reorganização da Estrutura
Judiciária” onde se retira que esta reforma assentará na divisão administrativa dos Distritos e
propõe uma reorganização dos Tribunais em função do número de processos entrados.
2.O ensaio orienta-se para uma mobilidade de recursos humanos e materiais e propõe a criação
das instâncias locais, com base no movimento processual registado, por espécie.
3.O ensaio propõe a extinção dos Tribunais em que se verifique um movimento processual
inferior a 250 processos entrados/ano, visando privilegiar a proximidade do cidadão, sempre
que possível e pensar a reforma dentro das estruturas físicas existentes.
4.O ensaio adotou como critério para ponderação de encerramento de serviços:
4.1. Volume processual subsistente expectável após reorganização inferior a cerca de 250
processos entrados;
4.2. Distância entre o tribunal a encerrar e aquele que vai receber o processo passível de ser
percorrida em tempo inferior a cerca de 1 hora;
4.3. Qualidade das instalações bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da
Justiça ou arrendadas;
4.4. Evolução da população da zona de acordo com o Censos 2011;
4.5. Oferta em meios alternativos de resolução de litígios;
4.6. Serviços públicos centrais existentes na localidade e existência, ou possibilidade de
instalação, de postos de atendimento ao cidadão.
A decisão de propor a extinção de alguns Tribunais baseou-se no movimento processual, na
X 3027 XII 1
2012-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.24
15:39:11 +01:00
Reason:
Location:
Tribunal Judicial de Castelo de Paiva
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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evolução demográfica e na inexistência ou insuficiência de instalações adequadas. (Cfr. pág. 66
do ensaio)
Ora é na forma como foram utilizados estes critérios que surgem as dúvidas em relação ao
Tribunal Judicial de Castelo de Paiva.
Porquanto:
5. Considerando que o movimento processual no Tribunal Judicial de Castelo de Paiva é
substancialmente superior aos 250 processos acima referidos, tendo ultrapassado os 343
processos entrados no ano de 2011.
O Tribunal Judicial de Castelo de Paiva será por força do ensaio extinto por
integração/anexação no Tribunal Judicial de Arouca.
1.
No entanto desta anexação resultará que o quadro de juízes e procuradores do novo tribunal
não será maior que o somatório dos juízes e procuradores existentes nestes tribunais e o
quadro de funcionários judiciais , ainda que menor que a soma dos atualmente existentes,
pode ser repartido entre ambos os tribunais sem diminuição de eficácia.
1.
A tudo isto, temos que considerar que a inexistem transportes entre os dois concelhos, o que
irá provocar um desmesurado aumento de encargos com apoio judiciário e remuneração de
testemunhas.
1.
Para além da falta de transportes, acontece que a estrada a percorrer entre os dois tribunais
é de construção muito antiga, tem o seu piso muito degradado, há décadas que não sofre
qualquer manutenção ou melhoramento, logo não tem as mínimas condições de segurança,
o que torna impossível fazer o percurso em segurança nos 36 minutos referidos no ensaio,
mas antes e por vezes sendo insuficiente o tempo de 60 minutos, para tal percurso.
1.
Factos que prejudicarão gravemente o acesso ao tribunal e à justiça pelos munícipes de
Castelo de Paiva.
1.
Acresce nestas considerações o facto de as instalações do tribunal de Castelo de Paiva
terem sido construídas especificamente para essa função, em terrenos adquiridos pelo
município e cedidos ao Ministério da justiça pelos munícipes de Castelo de Paiva, sendo
assim o mesmo, propriedade do Estado.
1.
Os deputados do PSD abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Sra. Ministra da Justiça,
por intermédio de Vossa Exa. Presidente da Assembleia da Republica, nos termos e
fundamentos constantes do disposto no art. 156º da Constituição da Republica Portuguesa,
conjugado com o art. 155º nº 3 da Constituição e do art. 12º do estatuto dos Deputados, bem
como do art. 229º nº 1 do Regimento da Assembleia da Republica , nos termos e fundamentos
que antecedem se digne responder às seguintes perguntas:
Considera V. Exa. a proposta de extinção do Tribunal de Castelo de Paiva se enquadra nos
critérios e fins da reorganização da estrutura judiciária? 28 DE MAIO DE 2012
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Foi dado cumprimento ao nº 6 do artigo 4º da Carta Europeia de Autonomia Local, do conselho
da Europa, assinada por Portugal em 15 de Outubro e 1985 e com entrada em vigor na ordem
jurídica portuguesa em 01 de Abril de 1991? Considera V. Exa. que a anexação do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva ao Tribunal de
Judicial de Arouca, é a solução que melhor serve o interesse público de administração de
justiça, preservando a coesão territorial e o crescimento económico-social do concelho,
evitando a desertificação daquela região? À luz dos critérios de economia e racionalidade financeira, os custos decorrentes da extinção
são inferiores aos custos decorrentes da sua manutenção? De que modo e em que medida foram ponderadas, na proposta de extinção deste Tribunal, as
variantes e as questões acima mencionadas? Deputado(a)s
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MARIA PAULA CARDOSO (PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)
BRUNO COIMBRA (PSD)
COUTO DOS SANTOS (PSD)
ISABEL SIMÕES PINTO (PSD)
PAULO CAVALEIRO (PSD)
ULISSES PEREIRA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A iniciativa “Bairros Críticos” foi um programa nacional lançado pelo anterior Governo, através
da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, no âmbito da então muito
propagandeada Política de Cidades.
Para além da Cova da Moura, esta iniciativa era direcionada igualmente para os bairros do
Lagarteiro no Porto, e Vale da Amoreira na Moita.
Desde o início que esta iniciativa levantava fundadas dúvidas acerca da adequação dos
recursos financeiros alocados, ou a alocar, em relação à desproporcionada amplitude de
objetivos que se propunham atingir.
Este ponto tem particular relevo porque podemos estar perante uma situação em que as
expetativas das populações foram escandalosamente defraudadas, colocando assim em causa
os mais elementares princípios de justiça social.
Num bairro com as características da Cova da Moura, tanto ao nível demográfico, ambiental,
económico e social, impunha-se uma atuação célere e eficaz por parte dos poderes públicos,
mas desde cedo verificámos que tal não iria suceder.
Desde o início que o Partido Social Democrata considerou que o modelo institucional de
execução e de gestão deste programa não era o mais indicado, pois assentava numa lógica de
governança desadequada e que na prática impedia uma correta operacionalidade do referido
programa. Dou como exemplo desta realidade a verdadeira panóplia de grupos de trabalho que
foram criados, que vão desde o grupo de parceiros locais, passando pelo grupo de trabalho
interministerial, pelo grupo de consultoria e pelo grupo de apoio técnico.
Casose pretendesse a criação de um organigrama para uma estrutura que não funcionasse esta
não seria muito diferente da que nos foi apresentada pelo anterior Governo no modelo
institucional de execução e de gestão.
X 3028 XII 1
2012-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.24
15:39:09 +01:00
Reason:
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Bairros Críticos
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE MAIO DE 2012
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Passados estes anos sobre o início da Iniciativa Bairros Críticos, importa verificar com exatidão
o que realmente foi feito, quais os recursos financeiros gastos e, finalmente, quais os objetivos
que foram atingidos.
Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território (MAMAOT), por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
Qual o montante financeiro investidono Bairro da Cova da Moura relativamente à iniciativa
Bairros Críticos?
1.
Qual a taxa de execução física registada no Bairro da Cova da Moura no âmbito do programa
Bairros Crítico?
2.
Quais os objetivos estratégicos atingidos até ao momento?3.
São conhecidos alguns estudos de avaliação sobre o andamento da iniciativa Bairros Críticos
na Cova da Moura, se sim, quais as suas conclusões?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Maio de 2012
Deputado(a)s
CARLOS SANTOS SILVA (PSD)
ANA SOFIA BETTENCOURT (PSD)
ANTÓNIO PRÔA (PSD)
ANTÓNIO RODRIGUES (PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA (PSD)
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA (PSD)
MÓNICA FERRO (PSD)
ODETE SILVA (PSD)
PEDRO PINTO (PSD)
RICARDO BAPTISTA LEITE (PSD)
SÉRGIO AZEVEDO (PSD)
JOANA BARATA LOPES (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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RESPOSTAS

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54 | II Série B - Número: 221 | 28 de Maio de 2012

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99 | II Série B - Número: 221 | 28 de Maio de 2012

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