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Quarta-feira, 30 de maio de 2012 II Série-B — Número 223

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3054 a 3083/XII (1.ª): N.º 3054/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola Secundária Infante D. Pedro, em Alverca.
N.º 3055/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o aumento dos crimes contra as pessoas na Região Autónoma dos Açores.
N.º 3056/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o posto de Saúde de Pegões, no concelho do Montijo.
N.º 3057/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério das Finanças sobre o corte na massa salarial na ANA.
N.º 3058/XII (1.ª) – Do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as cantinas sociais na Região Autónoma da Madeira.
N.º 3059/XII (1.ª) – Do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os pagamentos do Programa POSEI.
N.º 3060/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o reforço dos meios das forças de segurança na freguesia de Alvalade, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.
N.º 3061/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a dificuldade no acesso aos tratamentos de fisioterapia no Litoral Alentejano.
N.º 3062/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital São Francisco Xavier, distrito de Lisboa.
N.º 3063/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o incumprimento do pagamento das horas de qualidade no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental.
N.º 3064/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a comparticipação da Sapropterina (Kuvan).
N.º 3065/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o número de camas em cuidados continuados.
N.º 3066/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Centro de Saúde de Águas Santas, na Maia.
N.º 3067/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o facto de o Centro de Saúde de Torres Vedras estar a eliminar dos ficheiros as/os utentes que estejam um ano sem ir a consultas.
N.º 3068/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas dos serviços hospitalares ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST, IP).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 223 2 N.º 3069/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre a abertura das novas instalações da Extensão do Centro de Saúde de Sesimbra na Quinta do Conde, distrito de Setúbal.
N.º 3070/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território relativamente à resposta do operador sobre proveniência e destino finais de substâncias radioativas recusadas no Eco Parque do Relvão.
N.º 3071/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a inatividade da página da Internet e do número telefónico do Sistema Integrado da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA).
N.º 3072/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a taxa de infeção hospitalar no Hospital de Braga, em 2011.
N.º 3073/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) à Secretaria de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa sobre a utilização de lancha militar na substituição de trabalhadores em greve.
N.º 3074/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a utilização de lancha militar na substituição de trabalhadores em greve.
N.º 3075/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a perda de rendimento de produtores agrícolas no concelho de Vila Real.
N.º 3076/XII (1.ª) – Dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre as falhas no fornecimento de sinal de Televisão Digital Terrestre, no concelho de Alcanena.
N.º 3077/XII (1.ª) – Dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a requalificação do parque escolar, no distrito de Santarém.
N.º 3078/XII (1.ª) – Dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal da Golegã.
N.º 3079/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os dinheiros das explorações de baldios à guarda do Estado (II).
N.º 3080/XII (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento dos tribunais de Vouzela, Sátão e São João da Pesqueira.
N.º 3081/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os problemas em Ansiães, decorrentes da construção do túnel do Marão/troço AE Transmontana Amarante/Vila Real.
N.º 3082/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o controlo e pagamento das candidaturas RPU em 2012.
N.º 3083/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre atrasos na aprovação de candidaturas e pagamento de projetos do PRODER.
Respostas [n.os 1992, 2159, 2170, 2219, 2236, 2251, 2260, 2445, 2670, 2748, 2782, 2845, 2858, 2861, 2898, 2938, 2945, 2961 e 2980/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1992/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) sobre a substituição de meios insufláveis por balsas rígidas nos catamarãs da Transtejo, no distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2159/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o encerramento da piscina do centro hospitalar Barreiro/Montijo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2170/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a moção da Assembleia Municipal de Chaves sobre a Unidade Hospitalar de Chaves.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2219/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) sobre o desemprego na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2236/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o impedimento de acompanhamento de utentes nos serviços de urgência no Hospital de Santa Maria.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2251/XII (1.ª) das Deputadas Mariana Aiveca e Catarina Martins (BE) sobre a insolvência da Bonvida-Porcelanas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2260/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o impedimento determinado pelo Hospital de Santa Maria ao acompanhamento de utentes nos serviços de urgência.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2445/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) sobre o incumprimento do acordo com a ARIFA quanto ao funcionamento da unidade de cuidados continuados integrados, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2670/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre as obras no Hospital da Guarda.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2748/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o impedimento de acompanhamento de utentes nos serviços de urgência no Hospital de Santa Maria.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 2782/XII (1.ª) dos Deputados Nuno Magalhães, João Paulo Viegas e João Rebelo (CDS-PP) sobre o Forte de Albarquel.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2845/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a Extensão de Saúde de Coimbrão, em Leiria.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2858/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre a extinção do Instituto de Meteorologia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2861/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre os salários em atraso no Grupo Alert.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2898/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre as crianças de Portalegre sem acesso ao teatro nas escolas.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2938/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre irregularidades em tourada realizada em Lourosa, Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2945/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre o fornecimento de água de Alqueva à barragem do Roxo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2961/XII (1.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDSPP) sobre a melhoria da acessibilidade na zona da Estação de Santa Apolónia.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2980/XII (1.ª) do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) sobre o Grupo de Acompanhamento para projeto Arco Ribeirinho Sul.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Num período em que é exigido a todos os Portugueses cada vez mais sacrifícios, o Grupo
Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomou conhecimento, através de um órgão de
comunicação social, que o Ministério da Educação e Ciência continua a pagar uma renda de um
estabelecimento de ensino que encerrou em Abril de 2010.
O estabelecimento de ensino, a antiga escola Secundária Infante Dom Pedro, situado no centro
de Alverca, concelho de Vila Franca de Xira, está ao abandono, tem sido vandalizado, por várias
vezes, tem sido local de pernoita para várias pessoas e está a gerar um clima de insegurança e
preocupação junto da população.
Segundo o órgão de comunicação social a Junta de Freguesia de Alverca já questionou a
Direção Regional Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT) e nada foi feito.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Que motivos levam a que o Ministério da Educação e Ciência continue a pagar uma renda
pelo arrendamento do terreno quando a escola foi desativada em Abril de 2010?
2 – Qual é o valor da renda em questão?
3 – Os pré-frabricados são propriedade do Ministério da Educação e Ciência?
4 – Qual a desvalorização, devido aos atos de vandalismo, que sofreram os pré-fabricados?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 3054 XII 1
2012-05-25
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
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Date: 2012.05.25
12:11:15 +01:00
Reason:
Location:
Escola Secundária Infante D. Pedro - Alverca
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Nos últimos tempos os Açores lideram as taxas nacionais mais penalizantes para a qualidade de
vida das populações e indicadores dos piores níveis de desenvolvimento sócio-económico. Foi
assim com o desemprego, com a taxa de mortalidade infantil com o rendimento social de
inserção, e é agora assim com os crimes contra as pessoas na Região.
O Relatório Anual de Segurança Interna de 2011 revela que os Açores registaram o ano
passado uma taxa de 36,7% de crimes contra as pessoas, quando a média nacional é de
22,5%. Os Açores são mesmo a região do país com a taxa mais elevada ficando muito à frente
de Lisboa, que surge abaixo da média nacional, com 18% de crimes contra as pessoas.
Durante o ano passado, as autoridades policiais (PSP, GNR e PJ) e os Serviços de Estrangeiros
e Fronteiras e as Alfândegas, registaram um total de 405.288 participações criminais, das quais
10234 tiveram lugar nos Açores. O relatório dá ainda conta de que mais de 7500 pessoas foram
vítimas de violência doméstica, ofensa à integridade física ou dos crimes de ameaça ou coação
na Região.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Administração Interna, as seguintes perguntas:
a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo, que comentário lhe
merece?
b) A que factos julga o Governo dever atribuir-se valores tão penosos para a segurança das
pessoas na Região Autónoma dos Açores?
c) Que medidas pensa o Governo tomar, e quando as pretende executar, para contrariar esta
preocupante situação que se vive nos Açores?
X 3055 XII 1
2012-05-25
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.05.25
12:12:07 +01:00
Reason:
Location:
Aumento dos crimes contra as pessoas na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Administração Interna
30 DE MAIO DE 2012
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d) Nomeadamente no que respeita ao número e formação dos agentes de segurança que
medidas se podem esperar em face dos valores agora conhecidos?
e) Recebeu o Governo das autoridades regionais algum alerta ou pedido de reforço dos meios
de segurança disponíveis tendo em vista assegurar os padrões médios de qualidade de vida às
populações insulares? Em caso afirmativo solicitamos em triplicado cópia da documentação
eventualmente disponível.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nos termos da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente na alínea b) do nº. 3 do
seu artigo 64º, para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao
Estado: “garantir a racional e eficiente cobertura médica e hospitalar de todo o país”.
A Freguesia de Pegões pertence ao concelho do Montijo, tem uma área de cerca de 28 km
quadrados e cerca de 2400 habitantes.
Todos estes habitantes estão dispersos pelas localidades de Pegões-Gare, PegõesCruzamento, Craveira do Sul, Craveira do Norte, Foros do Pontal, Afonso de Baixo, Afonso de
Cima, Quinta da Judia e Quinta do Sol.
A sua população é essencialmente idosa, os transportes para a sede de concelho são quase
inexistentes, a distância a percorrer para o Montijo é de 35km, onde se encontra o hospital do
Montijo e de 58 km para o Barreiro, onde se encontra o hospital do Barreiro, que fazem parte do
centro hospitalar Barreiro/Montijo.
Mais de metade da população de Pegões não tem médico de família. Com a saída de um dos
médicos que estava a tempo inteiro no posto de saúde de Pegões e que foi substituído por outro
a tempo parcial (dá consultas 2 vezes por mês) a situação tornou-se caótica para estes
cidadãos. A partir das 17 horas, estes cidadãos, ficam sem assistência médica, não têm um
SAP, não têm uma ambulância SIV (suporte imediato de vida), equipamento este que se
encontra protocolado entre a Câmara Municipal do Montijo e o Ministério da Saúde.
Dado que o hospital do Montijo perdeu muitas das valências que detinha, e hoje podemos dizer
que é um mero posto de triagem e encaminhamento para o hospital do Barreiro, leva a que os
habitantes de Pegões, em caso de urgência, tenham de percorrer mais de 60 km, com todos os
riscos que esta circunstância comporta para a vida desses cidadãos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Para quando prevê, o Ministério da Saúde, repor o médico a tempo inteiro no posto de
saúde de Pegões?
2 – Para quando prevê, o Ministério da Saúde, honrar o protocolo assinado com a Câmara
Municipal do Montijo relativo à ambulância SIV?
X 3056 XII 1
2012-05-25
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.05.25
12:11:03 +01:00
Reason:
Location:
Posto de Saúde de Pegões – Concelho do Montijo
Ministério da Saúde
30 DE MAIO DE 2012
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3 – Tem o Ministério da Saúde algumas medidas em preparação, para dotar de melhores
cuidados de saúde a Freguesia de Pegões e outras limítrofes?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Com a aprovação da Lei nº 55-A/2010 (Orçamento do Estado) e a Resolução do Conselho de
Ministros nº 1/2011, o Governo obrigou, entre outras, a uma redução de 5% nos custos globais
com salários no setor empresarial do Estado.
Após várias diligências efetuadas pela Comissão de Trabalhadores, ficaram os mesmos a saber,
no dia 07 de Fevereiro de 2012, que os cortes salariais na ANA atingiram os 6,7%.
A Comissão de Trabalhadores, por diversas vezes, tentou junto do Conselho de Administração
(CA) saber da justificação para o corte extra de 1,7% (cerca de um milhão de euros) na massa
salarial dos seus trabalhadores, mas nunca obtiveram resposta.
Os trabalhadores da ANA sentem-se indignados com atuação do CA, sentem que estão a ser
retiradas verbas que lhes pertencem, que com o seu esforço a empresa sempre apresentou
lucros (em 2010, 77 milhões de euros) e que em nada contribuíram para a crise.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Tem o Governo conhecimento desta situação?
2 – Acha o Governo legitimo o corte adicional de 1,7 na massa salarial dos trabalhadores da
ANA?
3 – Está o Governo na disposição de regularizar a situação devolvendo aos trabalhadores o que
lhes foi retirado a mais nos seus vencimentos? Se sim para quando?
4 – Até há data onde está a ser aplicado o excedente da massa salarial que foi retirado aos
trabalhadores?
5 – Como avalia o Governo a atuação do Conselho de Administração da ANA, nesta matéria?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 3057 XII 1
2012-05-25
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.25
12:12:05 +01:00
Reason:
Location:
Corte na Massa Salarial na ANA
Ministro de Estado e das Finanças
30 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que face à grave crise social que afeta a Madeira, com aumento da pobreza,
miséria e exclusão social, o Governo Regional decidiu, não só aplicar o Plano de Emergência
Social à Região, como criou um Plano de Intervenção Social;
Considerando que, no âmbito do Plano de Emergência Social, o Governo da República
anunciou um Programa com uma verba de 50 milhões de euros para a abertura de cantinas
sociais em todo o país;
Considerando que esta verba poderá ser utilizada pelos Centros de Segurança Social das
Regiões Autónomas, conforme decisão do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social;
Considerando que o Governo Regional da Madeira anunciou a abertura de 10 cantinas sociais
na Região;
Considerando que noticias vindas a público, indicam que a abertura das cantinas na Madeira
está atrasada “por falta de verbas de Lisboa”, questiona-se :
1 – Têm decorrido reuniões entre os governos Central e Regional sobre a aplicação do Plano de
Emergência Social à Região Autónoma da Madeira ?
2 – O Governo Regional ou o Centro de Segurança Social da Madeira já apresentaram ao
Instituto de Gestão da Segurança Social (IGSS) os projetos de abertura das 10 cantinas na
Região ?
3 – Em caso afirmativo à pergunta anterior, quantos projetos e com que financiamento ?
4 – Em caso negativo, já manifestaram a intenção de o fazer ?
5 – O atraso na abertura das cantinas na Madeira deve-se a algum atraso do Instituto de Gestão
da Segurança Social ou do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social ?
6 – Que prazo medeia entre a apresentação de um projeto e a sua aprovação pelo IGSS ?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
X 3058 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:57:11 +01:00
Reason:
Location:
Cantinas Sociais na Região Autónoma da Madeira
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que o Programa da União Europeia POSEI, criado em 1991, é de enorme
importância para a vida económica das Regiões Autónomas Portuguesas;
Considerando que o POSEI tem um conjunto de medidas para atenuar a insularidade e a
ultraperiferia, das quais se destaca a vertente do abastecimento com isenções de direitos de
importações de bens essenciais de países terceiros e ajudas para os produtos importados da
União Europeia;
Considerando que estas ajudas do POSEI têm sido essenciais para a sobrevivência de muitas
empresas da Madeira e dos Açores e para que os consumidores tenham acesso aos bens
essenciais a preços razoáveis;
Considerando que o pagamento destas ajudas europeias ás empresas é da responsabilidade do
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) e que os prazos de pagamento são
de três meses, conforme legislação europeia;
Considerando que esse prazo tem sido excedido e que, segundo notícias vindas a público, no
caso da Madeira, a dívida às empresas é superior a 400 mil euros;
Considerando que estes atrasos levantam enormes problemas ao frágil tecido empresarial da
Madeira e podem pôr em causa a prática de preços mais baixos nos bem essenciais;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – O Ministério confirma o atraso no pagamento de 400 mil euros por parte do IFAP às
empresas da Madeira, no âmbito do POSEIMA – Abastecimento ?
2 – Qual a razão de não ser cumprido o prazo de pagamento de 90 dias estabelecido pela
União Europeia ?
X 3059 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:57:09 +01:00
Reason:
Location:
Pagamentos Programa POSEI
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
30 DE MAIO DE 2012
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3 – Quando é que o Ministério prevê que o IFAP possa regularizar as dívidas às empresas da
Madeira ?
4 - Que diligencias está o Ministério a fazer para que estes atrasos não se repitam e o
Programa retome a sua normalidade ?
5 – Quais serão os montantes em atraso no POSEI – Açores?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As populações e as instituições da Freguesia de Alvalade, no Concelho de Santiago do Cacém,
sentem uma crescente falta de segurança. Este sentimento de insegurança é devido ao
aumento de furtos a habitações e a associações, como por exemplo a Casa do Povo de
Alvalade ou a Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos de Alvalade. A
população exige o reforço dos meios da GNR nesta freguesia, de modo a proporcionar um
policiamento de proximidade.
Tomámos conhecimento que as autarquias locais já levaram o problema ao Ministério da
Administração Interna e colocaram a necessidade deste tomar medidas para reforçar os meios
técnicos e humanos em carência no Posto da GNR de Alvalade. Decorrente desta intervenção,
registou-se o aumento de dois efetivos no Posto da GNR, no entanto, o seu número continua a
ser insuficiente face às necessidades.
Para melhorar as condições de trabalho, a Câmara Municipal de Santiago do Cacém
disponibilizou ao Ministério da Administração Interna, parte do edifício da antiga Escola Básica
do 1º ciclo, para instalar o Posto da GNR de Alvalade.
Nesta região são visíveis os impactos do desinvestimento do Ministério da Administração Interna
nas forças de segurança, sobretudo através do encerramento dos Postos da GNR em várias
localidades, mas também na continuada não dotação das forças de segurança dos adequados
meios materiais e humanos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Administração Interna, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
X 3060 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.05.30
11:57:07 +01:00
Reason:
Location:
Reforço dos meios das forças de segurança na Freguesia de Alvalade, no Concelho
de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal
Ministério da Administração Interna
30 DE MAIO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

Municipal de Santiago do Cacém?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
1. O Governo pretende reforçar os meios materiais e humanos no Posto da GNR de Alvalade?
Qual será o reforço e quando?
2. Quando pretende o instalar o Posto da GNR nas instalações disponibilizadas pela Câmara
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
_______________________________________________________________________________________________________________
14

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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegaram ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português relatos de utentes do Litoral
Alentejano, que têm dificuldades em aceder aos tratamentos de fisioterapia. Por exemplo, uma
utente com mais de 70 anos aguarda há 5 meses pela autorização da referida credencial, e
cada vez que vai para autorizar solicitam informações sucessivas e os dados clínicos à sua
médica de família que demonstrem a necessidade dos tratamentos de fisioterapia. E há casos
de utentes com grandes debilidades físicas, que precisam urgentemente dos tratamentos e são
obrigadas a esperar 7 meses por uma credencial.
Desde Outubro de 2011, que os utentes têm de esperar largos meses para obterem a
credencial, dado que é autorizada a dezenas e para algumas localidades a centenas de
quilómetros e por vezes os utentes não veem a sua credencial assinada, sendo simplesmente
devolvida.
As situações descritas pelos utentes revelam uma enorme restrição no acesso a tratamentos
essenciais para a sua saúde. Este é mais um reflexo das consequências das políticas de cortes
cegos na saúde do Pacto de Agressão da troika, subscrito por PS, PSD e CDS-PP e do
Governo PSD/CDS-PP.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento das dificuldades acrescidas dos utentes do Litoral Alentejano
para acederem aos tratamentos de fisioterapia?
2. O que justifica os utentes terem de aguardar cerca de 7 meses para terem a sua credencial
autorizada?
X 3061 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.05.30
11:57:05 +01:00
Reason:
Location:
Dificuldade no acesso aos tratamentos de fisioterapia no Litoral Alentejano
Ministério da Saúde
30 DE MAIO DE 2012
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15

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Página 16

atempadamente?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
3. Ou trata-se de mais uma medida do Governo para reduzir custos na saúde,
independentemente das suas consequências na saúde dos utentes?
4. Que medidas vai o Governo tomar para garantir que as credenciais são autorizadas num
período adequado, permitindo que utentes tenham acesso aos tratamentos de fisioterapia
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
_______________________________________________________________________________________________________________
16

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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento da pretensão do Governo encerrar o Departamento de Psiquiatria e
Saúde Mental do Hospital São Francisco Xavier, localizado no antigo Sanatório da Ajuda. Há
rumores que o edifício já terá sido vendido. A Associação de Reabilitação e Integração Ajuda –
ARIA, sem fins lucrativos, criada em 1991, com objetivo de dar resposta às necessidades
sociais e profissionais da população com doença mental grave e que desenvolve a sua atividade
em instalações cedidas no Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital São
Francisco xavier, transmitiu-nos que o Presidente da Administração Regional de Saúde de
Lisboa e Vale do Tejo estabeleceu o prazo de Julho de 2012, para a desocupação das
instalações.
O Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital São Francisco Xavier tem doentes
crónicos internados há 30 anos. O possível encerramento deste departamento traz
preocupações quanto ao encaminhamento dos doentes crónicos. Conhece-se a intenção de
encerrar estas instalações, mas não se conhece qual a solução encontrada para os doentes.
Aponta-se como provável a sua transferência para o Parque de Saúde de Lisboa.
Nestas instalações funcionam também a formação profissional, na área da restauração e
jardinagem e a empresa inserção, ambas desenvolvidas pela ARIA. De acordo com a ARIA são
projetos únicos no âmbito da reabilitação e inserção psicossocial dirigidos aos utentes com
doenças psiquiátricas. Os 3 cursos de formação profissional são financiados pelo Instituto de
Emprego e Formação profissional e acreditados pela Direção Geral do Emprego e das Relações
de Trabalho. Têm 30 funcionários, dos quais 20 são integrações de públicos em desvantagem
psicossocial. Cada ação de formação tem 8 a 10 formandos.
Nenhuma entidade pública contactou diretamente a ARIA sobre o abandono das instalações ou
sobre soluções alternativas de instalações que lhes permitam manter as suas atividades. Esta
situação está a criar uma grande instabilidade na ARIA e face à incerteza quanto às instalações,
foram “obrigados” a pedir autorização para o novo curso iniciar em Setembro, quando o seu
início estava previsto para Junho.
X 3062 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.30
11:57:03 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital São
Francisco Xavier, Distrito de Lisboa
Ministério da Saúde
30 DE MAIO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
17

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O trabalho desenvolvido pela ARIA tem tido o reconhecimento nacional e internacional, tendo
recebido o Prémio de Mérito – Beneficência da Fundação Calouste Gulbenkian, em 2010.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo confirma a intenção de encerrar o Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do
Hospital São Francisco Xavier, nas instalações da Ajuda? Porquê?
2. Quais os estudos que fundamentam esta decisão? Quais os ganhos do ponto de vista da
saúde mental?
3. Qual será o encaminhamento dos doentes crónicos internados no Departamento de
Psiquiatria e Saúde Mental? Serão todos encaminhados para o Parque de Saúde de Lisboa?
4. Quais as valências que o Hospital São Francisco Xavier passará a ter em termos de
psiquiatria e saúde mental?
5. As instalações na Ajuda têm de ser desocupadas até Julho de 2012? Confirma a
concretização da alienação destas instalações?
6. Que medidas pretende tomar para garantir a continuidade da formação profissional e da
empresa inserção desenvolvidas pela ARIA?
7. Tem disponibilidade para encontrar um espaço alternativo para esta associação?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
_______________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento que o Centro
Hospitalar Lisboa ocidental (CHLO) deixou de pagar, desde Outubro de 2007, aos trabalhadores
com contrato individual de trabalho (CIT) as horas de qualidade, de acordo com o Decreto-Lei
nº62/79, de 30 de Março, passando a pagar pelo valor mínimo estabelecido pelo Código de
Trabalho. Esta situação gera grandes desigualdades nos direitos dos trabalhadores com CIT e
com contrato de trabalho em funções públicas (CTFP).
Em Dezembro de 2010, os trabalhadores foram informados por correio electrónico ou carta, pelo
Conselho de Administração do CHLO, que teriam de repor o montante auferido, correspondente
ao pagamento do trabalho realizado no período noturno a partir das 20h. E em 2012, os
trabalhadores com CIT foram contactados para reporem os valores que correspondem aos
feriados que alegadamente gozaram e foram pagos.
Entendemos que todos os profissionais de saúde que desempenhem funções nos
estabelecimentos públicos de saúde, tenham CIT ou CTFP, sejam abrangidos pelo Decreto-lei
nº62/79, de 30 de Março, designadamente quanto ao pagamento das horas de qualidade, assim
como devem ser respeitados os direitos dos trabalhadores.
O pagamento das horas de qualidade pelo Decreto-Lei nº62/79, de 30 de Março, pretende
minimizar os impactos de fadiga, distúrbios de sono, alterações no ritmo cardíaco, alterações na
capacidade de concentração provocados pelo desempenho de funções num regime de turnos,
aplicado quer aos trabalhadores com CIT, quer com CTFP.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo conhece a decisão do CHLO de deixar de pagar as horas de qualidade, segundo
o Decreto-lei 62/79, de 30 de Março, aos trabalhadores com CIT?
2. Qual o entendimento do Governo quanto à abrangência deste Decreto-Lei aos trabalhadores
X 3063 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.30
11:57:01 +01:00
Reason:
Location:
Incumprimento do pagamento das horas de qualidade no Centro Hospitalar Lisboa
Ocidental
Ministério da Saúde
30 DE MAIO DE 2012
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19

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Página 20

com CIT e CTFP?
3. Que medidas vai tomar para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores e
sobretudo para repor o cumprimento do referido Decreto-Lei a todos os profissionais de saúde,
independentemente da relação jurídica de emprego (seja CIT ou CTFP)?
4. Porque o Governo não tome as medidas necessárias, de acordo com o quadro legal vigente,
para que todos os trabalhadores tenham vínculo à função pública?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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20

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao governo a pergunta número 2704/XII/1ª sobre a
comparticipação da Sapropterina (Kuvan). Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para
resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao governo.
O Kuvan é um medicamento órfão, cuja denominação comum internacional (DCI) é a
Sapropterina e que se destina a doentes com fenilcetonúria.
A fenilcetonúria é uma doença metabólica hereditária autossómica recessiva caracterizada pela
existência de uma falha enzimática no metabolismo das proteínas, mais concretamente na
transformação da fenilalanina em tirosina, impedindo as/os portadoras/es de ingerirem proteínas
(carne, peixe, ave, mariscos, moluscos, crustáceos, ovos, leite e derivados, pão, massas,
leguminosas secas, bolachas, chocolate entre outros alimentos). Estas restrições alimentícias
implicam um acompanhamento médico constante das/os fenilcetonúricas/os, bem como a
implementação de uma dieta restritiva e medicamente acompanhada, de modo a garantir a sua
qualidade de vida.
Em Portugal, existem cerca de 160 pessoas portadoras de fenilcetonúria, que são
acompanhadas em centros especializados, situados no Porto, em Lisboa, em Coimbra e nas
ilhas. A manutenção de uma alimentação minimamente equilibrada é conseguida através da
ingestão de alimentos hipoproteicos, comparticipados a 100% [Despacho nº. 14319/2005 (2ª
série), publicado a 29 de junho de 2005].
As pessoas respondedoras à Sapropterina podem ter uma alimentação com recurso a alimentos
proteicos, o que aumenta substancialmente a sua qualidade de vida. A administração da
Sapropterina implica a realização de um período de testes, efetuado por um/a técnico/a
especializado/a e experiente no tratamento de fenilcetonúria, para verificar se a pessoa é
respondedora à Sapropterina e a sua disponibilização poderá ser feita apenas pelos centros de
referência para o tratamento destas/es doentes.
X 3064 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.30
11:56:59 +01:00
Reason:
Location:
Comparticipação da Sapropterina (Kuvan)
Ministério da Saúde
30 DE MAIO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
21

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Página 22

No que à Europa diz respeito a Sapropterina encontra-se comercializada e comparticipada na
Áustria, Bélgica, Alemanha, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Itália, Holanda, Noruega,
Suécia, Eslováquia e Reino Unido. Nos países onde está comercializada, os estudos realizados
apontam para que cerca de 30% das pessoas portadoras de fenilcetonúria sejam respondedoras
à Sapropterina, prevendo-se um impacto semelhante em Portugal. Assim, tendo em conta que
existem cerca de 160 pessoas portadoras de fenilcetonúria em Portugal, a disponibilização da
Sapropterina em Portugal permitiria a sua aplicação a cerca de 48 pessoas.
Em Portugal, o pedido de comparticipação da Sapropterina foi apresentado ao Infarmed em
março de 2009. Posteriormente, por solicitação do Infarmed, foram apresentados um estudo de
avaliação e económica e um estudo de impacto orçamental. Após alguns ajustes, o Infarmed
deu parecer positivo para a comparticipação do medicamento, tendo o respetivo contrato sido
assinado a 15 de abril de 2011, e seguido para a Secretaria de Estado da Saúde, para
aprovação final. Até hoje, não voltou a haver qualquer desenvolvimento, nem resposta, da
Secretaria de Estado.
Atendendo à importância deste medicamento para a qualidade de vida das pessoas portadoras
de fenilcetonúria, bem como ao facto de o contrato se encontrar já assinado pelo Infarmed e
pelo laboratório, o Bloco de Esquerda considera premente que sejam desenvolvidas as ações
tendentes à disponibilização da Sapropterina às/aos utentes com fenilcetonúria.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação descrita?1.
Que medidas vai o governo implementar para disponibilizar a Sapropterina às pessoas
portadoras de fenilcetonúria?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
_______________________________________________________________________________________________________________
22

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao governo a pergunta número 2706/XII/1ª sobre o número de
camas em cuidados continuados. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta
se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao governo.
O governo anunciou que até 31 de março de 2012 iriam abrir mais 1326 camas de cuidados
continuados e que, até ao final do ano, seriam disponibilizadas mais 896 camas, totalizando
assim 2222 novas camas de cuidados continuados em 2012. Se este cenário se confirmasse, o
país teria 7822 camas de cuidados continuados no final de 2012.
No dia 4 de abril, o Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde na Comissão
Parlamentar de Saúde sobre o número de camas que foram disponibilizadas até 31 de março,
das 1326 previstas. Tendo-se questionado o Ministro da Saúde por duas vezes e não se tendo
obtido resposta, o Bloco de Esquerda questiona novamente o Ministério sobre este assunto.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam asseguradas condições de vida dignas
às pessoas que necessitam de cuidados continuados e, para tal é absolutamente indispensável
que sejam disponibilizadas camas em unidades de cuidados continuados com equipas estáveis,
multidisciplinares e com formação adequada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Das 1326 camas em cuidados continuados que deviam ter sido disponibilizadas até 31 de
março de 2012, quantas estão em funcionamento?
1.
X 3065 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.30
11:56:57 +01:00
Reason:
Location:
Número de camas em cuidados continuados
Ministério da Saúde
30 DE MAIO DE 2012
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Página 24

não estão ainda em funcionamento estas unidades?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Quantas camas em cuidados continuados serão disponibilizadas até ao final do ano de 2012,
das 2222 previstas e anunciadas pelo governo?
2.
Existem infraestruturas de cuidados continuados prontas a entrar em funcionamento, como
por exemplo, a unidade de saúde de longa duração e manutenção da Gelfa. Por que motivo
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
_______________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao governo a pergunta número 2714/XII/1ª sobre o
encerramento do Centro de Saúde de Águas Santas, na Maia. Uma vez que o prazo regimental
de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao
governo.
No dia 1 de abril, foi encerrado o Centro de Saúde Maia/Águas Santas - Unidade Águas Santas,
situado na Rua Nova da Corga, Lugar Moutidos, em Águas Santas, na Maia. A este Centro de
Saúde, vulgarmente designado como Centro de Saúde de Águas Santas (CSAS), estão
associadas as Unidade de Saúde Familiar (USF) do Alto da Maia, situada na Rua Nova da
Corga, Lugar de Moutidos e normalmente designada como USF de Águas Santas e também a
USF Saúde em Família, situada na Rua de Angola, em Pedrouços e vulgarmente designada
como USF de Pedrouços.
O CSAS encontrava-se a funcionar com duas médicas, que se reformaram em dezembro de
2011. Por este motivo, a assistência médica neste local ficou interrompida durante algum tempo,
até ter sido colocada no Centro de Saúde uma única médica, que assegurava o serviço das
duas médicas entretanto aposentadas. No dia 26 de março, foi afixado uma aviso no CSAS informando as/os utentes de que este
centro iria ser encerrado no dia 1 de abril, supostamente devido à passagem à reforma das duas
médicas que aí exerciam funções, mantendo-se apenas o serviço de enfermagem. O mesmo
aviso referiria que, a partir de 1 de abril, as/os utentes passariam a ser acompanhadas/os na
USF de Pedrouços e na Extensão de Saúde de Milheirós.
Os utentes terão sido informados de que a Extensão de Saúde de Milheirós receberá as
pessoas transferidas a partir de 11 de abril, enquanto a USF de Pedrouços o fará a partir de 16
de abril. De acordo com as informações que nos chegaram a USF de Águas Santas, que se
situa precisamente ao lado do CSAS, não aceita atender quaisquer utentes do centro de saúde
encerrado.
X 3066 XII 1
2012-05-30
Paulo
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Date: 2012.05.30
11:56:55 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Centro de Saúde de Águas Santas, na Maia
Ministério da Saúde
30 DE MAIO DE 2012
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Refira-se que Águas Santas, a terceira maior freguesia em extensão do concelho da Maia,
possui cerca de 30 mil habitantes que, evidentemente, necessitam de cuidados médicos. O
Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam esclarecidos os motivos que levaram ao
encerramento do CSAS bem como que sejam assegurados cuidados médicos adequados e de
proximidade aos habitantes de Águas Santas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quais os motivos que justificam o encerramento do Centro de Saúde de Águas Santas?2.
O governo garante que todos os utentes que estavam no Centro de Saude de Águas Santas
terão médico de família nas USF para onde os seus processos serão transferidos?
3.
O que vai acontecer aos profissionais que exerciam funções no Centro de Saúde de Águas
Santas?
4.
O governo vai reabrir o Centro de Saúde de Águas Santas? Quando?5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Centro de Saúde de Torres Vedras (CSTV)
estará a eliminar dos ficheiros os utentes que estejam um ano sem ir ao médico de família, sem
os informar de tal procedimento. Como tal, as pessoas descobrem que ficaram sem médico de
família quando se dirigem ao CSTV e lhes é dito que foram retiradas do sistema, por terem
estado um ano sem utilizarem os serviços. Neste momento, é-lhes solicitado que se
reinscrevam, ficando com o médico que esteja disponível, caso exista, não sendo garantido que
possam manter o médico de família que tinham anteriormente.
A confirmar-se, esta situação reveste-se de contornos de particular gravidade, pois estão a
sonegar-se unilateralmente direitos aos utentes: o direito a terem médico de família e de
acederem às consultas quando tal lhes é mais conveniente, podendo isto significar um ano ser ir
ao médico. É incompreensível que os utentes sejam eliminados dos ficheiros apenas por não
irem ao Centro de Saúde e ainda mais quando essa decisão não lhes é sequer comunicada.
É essencial, para o Bloco de Esquerda, que esta situação seja esclarecida e, a confirmar-se a
sua veracidade, urge tomar medidas para estancar esta sangria dos ficheiros que apenas
prejudica as/os utentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo confirma a situação apresentada?1.
X 3067 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:56:53 +01:00
Reason:
Location:
Centro de Saúde de Torres Vedras estará a eliminar dos ficheiros as/os utentes que
estejam um ano sem ir a consultas
Ministério da Saúde
30 DE MAIO DE 2012
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Página 28

Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Em caso de resposta afirmativa, que medidas vai o governo implementar para garantir que as
pessoas não são eliminadas dos ficheiros por estarem um ano sem ir ao Centro de Saúde?
2.
O governo pode garantir que este procedimento de eliminação de utentes dos ficheiros não
está a ocorrer em outros centros de saúde no país?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
_______________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao governo a pergunta número 2718/XII/1ª sobre as dívidas
dos serviços hospitalares ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST, IP).
Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado,
remetemos de novo a pergunta ao governo.
O IPST, IP é um Instituto Público “integrado na administração direta do Estado, dotado de
autonomia técnica, administrativa, financeira e património próprio” que “prossegue atribuições do
Ministério da Saúde, sob superintendência e tutela do respetivo Ministro” (artigo 1º do DecretoLei n.º 39/2012).
A missão do IPST, IP é “garantir e regular, a nível nacional, a atividade da medicina
transfusional e de transplantação e garantir a dádiva, colheita, análise, processamento,
preservação, armazenamento e distribuição de sangue humano, de componentes sanguíneos,
de órgãos, tecidos e células de origem humana” (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 39/2012).
O Despacho nº 282/2009, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009, estabelece a tabela de
preços a cobrar pelo então Instituto Português do Sangue, agora IPST, IP, pelas unidades
terapêuticas de sangue. A tabela de preços constante deste despacho aplica-se a “todos os
serviços de imuno-hemoterapia hospitalares, públicos ou privados, e a todos os serviços de
saúde autorizados a realizar a prática transfusional, não sendo admitidos quaisquer descontos
ou reduções”.
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que diversas entidades hospitalares que recorrem
aos serviços do IPST, IP têm vindo a acumular dívidas junto deste instituto. Esta acumulação de
dívida poderá acarretar consequências para o bom funcionamento do IPST, IP além de poder
constituir uma evidência do subfinanciamento a que o Serviço Nacional de Saúde tem vindo a
ser sujeito e que origina processos entrópicos no financiamento das diversas estruturas da
saúde. Urge assim esclarecer qual o valor real das dívidas que os serviços hospitalares públicos
têm para com o IPST, IP.
X 3068 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:56:51 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas dos serviços hospitalares ao Instituto Português do Sangue e da
Transplantação (IPST, IP)
Ministério da Saúde
30 DE MAIO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Qual o valor em dívida por parte dos serviços hospitalares públicos, ao IPST, IP?1.
Qual o valor em dívida por parte dos serviços hospitalares privados, ao IPST, IP?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
_______________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A insuficiência da oferta de serviços públicos de saúde na vila de Quinta do Conde tem sido
motivo de justa indignação das populações desta localidade do concelho de Sesimbra, distrito
de Setúbal, freguesia que sofreu um enorme crescimento populacional, contando hoje, de
acordo com os dados obtidos nos Censos de 2011, com 25.411 habitantes.
Ao longo de quase 30 anos, os cuidados de saúde primários são assegurados em instalações
pré-fabricadas, provisórias e degradadas, condições que há muito não servem condignamente
as necessidades dos seus utentes e os cidadãos daquela vila. A que acresce o facto de mais de
metade da população não ter médico de família atribuído, situação que contraria os direitos
consagrados na Constituição da República Portuguesa e faz perigar o constante na Lei de
Bases da Saúde.
A construção de uma nova Extensão do Centro de Saúde de Sesimbra na Quinta do Conde foi,
pela primeira vez prevista em sede orçamental no ano de 2000, dado o projeto de execução
elaborado pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, e início dos
trabalhos garantido para 2003. Não obstante os diversos anúncios, foi somente em junho de
2009 que se deu o início da construção da Unidade de Saúde de Quinta do Conde, processo
entretanto interrompido em outubro passado, face à declaração de falência do empreiteiro.
Finalmente, em março último, as obras foram dadas por concluídas, pelo que se adivinhava a
sua abertura para breve, facto que não veio a acontecer.
Este equipamento de saúde funcionará como Unidade de Saúde Familiar, estando somente
previstos seis médicos, sete enfermeiros e sete assistentes operacionais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quais os motivos subjacentes à permanência do fecho da Extensão do Centro de Saúde de1.
X 3069 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:56:48 +01:00
Reason:
Location:
Abertura das novas instalações da Extensão do Centro de Saúde de Sesimbra na
Quinta do Conde, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
30 DE MAIO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

Sesimbra na Quinta do Conde, não obstante a conclusão das obras no final do passado mês
de março?
Qual a calendarização prevista pelo governo para a abertura do equipamento de saúde em
causa?
2.
Considera o governo suficiente o número de profissionais de saúde previstos para responder
às necessidades atuais e garantir a abertura daquele equipamento de saúde dentro da maior
brevidade possível?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
_______________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à pergunta n.º 1694/XIII/1ª do Bloco de Esquerda sobre alegadas deficiências
graves no Centro Integrado de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos,
Eco Parque do Relvão na freguesia de Carregueira (Chamusca) o MAMAOT deu conta que a
Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)
notificou o detentor dos resíduos recusados no Eco Parque para que este se pronunciasse
sobre a matéria em causa, nomeadamente origem e local de produção dos resíduos,
quantidades removidas/adquiridas e encaminhamento dado ao mesmo, assim como a prova
documental relativamente à sua aquisição e encaminhamento posterior.
Assim, e porque podem estar em causa a segurança e saúde das populações e o ambiente, o
Bloco de Esquerda quer conhecer que informações ofereceu o operador de gestão de resíduos
à IGAMAOT.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento da origem e local de produção dos resíduos radioativos?1.
Tem o MAMAOT das quantidades de resíduos radioativos removidos ou adquiridos?2.
Tem o MAMAOT prova documental da sua aquisição e encaminhamento posterior?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE).
X 3070 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:56:46 +01:00
Reason:
Location:
Resposta do operador sobre proveniência e destino finais de substâncias radioativas
recusadas no Eco Parque do Relvão
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
30 DE MAIO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde os primeiros dias de abril que o Bloco de Esquerda começou a receber informações de
vários cidadãos que denunciavam a inatividade da página da internet e do número telefónico
(707 201 190) do SIRAPA.
Muitos cidadãos queixavam-se, assim, de não terem sido capazes de fazer a submissão do
Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) até 30 de abril.
Hoje, passados dois meses do Bloco de Esquerda ter recebido as primeiras queixas, a página
web contínua com dificuldades graves que impedem as entregas de documentos, não permite
fazer alterações, e o número de telefone contínua inativo seja qual for a hora do dia de trabalho
que consideremos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento desta situação?1.
Quando irão estar operacionais a página e o número telefónico do SIRAPA?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 3071 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:56:44 +01:00
Reason:
Location:
Página da internet e número telefónico do Sistema Integrado da Agência Portuguesa
do Ambiente (SIRAPA) inativos
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
_______________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que diversos responsáveis e outros profissionais do
Hospital de Braga expressaram em reuniões de serviço a sua preocupação relativamente à taxa
de infeção hospitalar daquela unidade. Neste sentido, endereçámos ao Ministério da Saúde
(MS) uma pergunta onde solicitávamos a divulgação da taxa de infeção hospitalar registada no
Hospital de Braga em 2009, 2010 e 2011.
A resposta que recebemos do MS reproduz declarações públicas da administração do hospital
sobre o assunto e refere que a taxa de infeção hospitalar baixou entre 2009 e 2010 e que, em
ambos os anos, estes valores eram inferiores à média nacional.
Relativamente ao ano de 2011, ano em que o novo Hospital de Braga entrou em funcionamento,
não foi disponibilizada qualquer informação, invocando o governo como justificação a não
realização em 2011 do inquérito de prevalência de infeção a nível nacional.
No que concerne a esse ano de 2011, o governo envia apenas alguns indicadores parciais
sobre infeção hospitalar, obtidos segundo uma metodologia distinta da que é utilizada pela
Direção Geral de Saúde.
O Bloco de Esquerda estranha que o Hospital de Braga não saiba qual é a taxa de infeção
hospitalar em 2011. É um importantíssimo indicador que os hospitais do Serviço Nacional de
Saúde avaliam regularmente, não sendo compreensível que um hospital público, apesar de
gerido por um grupo privado, o desconheça.
X 3072 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:56:42 +01:00
Reason:
Location:
Taxa de infeção hospitalar no Hospital de Braga, em 2011
Ministério da Saúde
30 DE MAIO DE 2012
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35

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Página 36

Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Qual a taxa de infeção hospitalar registada no Hospital de Braga em 2011?
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
_______________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia da violação do direito à
greve dos trabalhadores da Moveaveiro.
De acordo com o Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante, os
trabalhadores encontram-se em greve dado que estão com salários em atraso.
O transporte fluvial de passageiros entre o Forte da Barra e S. Jacinto é assegurado por esta
empresa municipal sendo que, em consequência da greve este serviço deixou de ser realizado.
Sucede que, no passado dia 22 de Maio, a lancha militar do RI 10 de S. Jacinto efetuou
transporte de passageiros, sendo que não se verificou a existência de qualquer causa natural ou
não natural que pudesse resultar em ação militar.
De acordo com o Sindicato houve tentativas de diálogo com o oficial da Base de S. Jacinto, que
se mostrou indisponível.
Face ao exposto cumpre apurar o que efetivamente se passou sendo que a lancha militar foi
utilizada na substituição de trabalhadores grevistas, situação que é expressamente proibida por
lei, bem como as circunstâncias em que tal situação se desenvolveu, e as medidas que serão
tomadas no sentido de repor a legalidade, nomeadamente no exercício do direito à greve.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da Republica, solicito à Secretaria de Estado da
Administração Local e Reforma Administrativa os seguintes esclarecimentos:
- Que conhecimento tem esse Ministério da utilização de uma lancha militar para garantir o
transporte de passageiros entre o Forte da Barra e S. Jacinto no passado dia 22 de Maio?
- Que entidade autorizou a utilização de uma lancha militar para efetuar o serviço descrito?
X 3073 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:56:40 +01:00
Reason:
Location:
Utilização de lancha militar na substituição de trabalhadores em greve
S.E. da Administração Local e Reforma Administrativa
30 DE MAIO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

- Que medidas inspetivas pretende levar a cabo, nomeadamente através da IGAL, para apurar a
legitimidade da realização do serviço, considerando a utilização de uma lancha militar para a
substituição de trabalhadores grevistas, situação proibida expressamente pelo Código do
Trabalho e pelo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
_______________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia da violação do direito à
greve dos trabalhadores da Moveaveiro.
De acordo com o Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante, os
trabalhadores encontram-se em greve dado que estão com salários em atraso.
O transporte fluvial de passageiros entre o Forte da Barra e S. Jacinto é assegurado por esta
empresa municipal sendo que, em consequência da greve este serviço deixou de ser realizado.
Sucede que, no passado dia 22 de Maio, a lancha militar do RI 10 de S. Jacinto efetuou
transporte de passageiros, sendo que não se verificou a existência de qualquer causa natural ou
não natural que pudesse resultar em ação militar.
De acordo com o Sindicato houve tentativas de diálogo com o oficial da Base de S. Jacinto, que
se mostrou indisponível.
Face ao exposto cumpre apurar o que efetivamente se passou sendo que a lancha militar foi
utilizada na substituição de trabalhadores grevistas, situação que é expressamente proibida por
lei, bem como as circunstâncias em que tal situação se desenvolveu, nomeadamente a
responsabilidade pela autorização da utilização da lancha e os motivos que levaram a essa
autorização.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da Republica, solicito ao Ministério da Defesa os seguintes
esclarecimentos:
- Que conhecimento tem esse Ministério da utilização de uma lancha militar para garantir o
transporte de passageiros entre o Forte da Barra e S. Jacinto no passado dia 22 de Maio?
X 3074 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:56:38 +01:00
Reason:
Location:
Utilização de lancha militar na substituição de trabalhadores em greve
Ministério da Defesa Nacional
30 DE MAIO DE 2012
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39

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Página 40

- Que entidade autorizou a utilização de uma lancha militar para efetuar o serviço descrito?
- Qual a base legal para a realização do serviço pela lancha militar?
- O que pretende esse Ministério fazer face à utilização de uma lancha militar para a substituição
de trabalhadores grevistas, situação proibida expressamente pelo Código do Trabalho e pelo
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
_______________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como é do conhecimento público, o concelho de Vila Real foi recentemente
assolado por uma forte intempérie que afetou, de forma definitiva, toda a
produção de oliveiras, de cerejeiras e de vinha com implicações diretas nos já
parcos rendimentos dos agricultores.
A importância dos rendimentos retirados da vinha, dos olivais e dos cerejais na
zona demarcada do Douro é demasiado importante para o desenvolvimento
regional, pois existem inúmeras famílias cujo único rendimento familiar que têm
é retirado, exatamente, da agricultura, nomeadamente das culturas referidas.
Estes rendimentos assumem ainda mais importância e tornam-se vitais para
aquelas famílias num ano em que o agravamento da qualidade de vida dos
portugueses se tem vindo a verificar.
Como refere a associação AVIDOURO, os agricultores estão desesperados pois
já não têm dinheiro para pagar os tratamentos normais que têm que fazer na
vinha, quanto mais agora, depois da perda da produção toda. Por outro lado, e
segundo ainda a mesma associação, os seguros existentes não se adaptam à
região em causa, pelo que não poderão aciona-lo para compensar as perdas de
rendimento, pelo que os agricultores estão a apelar ao Governo que tome em
consideração as condições particulares em que agora se encontram.
O Partido Socialista acredita que o Governo considera importante para o país a
região demarcada do Douro, assim como, a sua dinâmica social, económica e
ambiental. Como t al o Partido Socialista admite que o governo já tem equipas
técnicas do MAMAOT no terreno a fazer o levantamento dos prejuízos e já se
encontra a estudar uma solução para aqueles agricultores., apesar de sabermos
que existe um apoio para a reposição do potencial agrícola no ProDeR, que não
X 3075 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:56:36 +01:00
Reason:
Location:
Perda de rendimento de produtores agrícolas no concelho de Vila Real
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
30 DE MAIO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 42

existe nenhuma linha de apoio para a perda de produção.
Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da
Assembleia da República, vem o signatário, através de V. Exa, perguntar à
Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território:
1. Está o Ministério a fazer um levantamento dos prejuízos causados pela
intempérie de granizo no concelho de Vila Real?
2. Está o Ministério em condições de conceder apoios excecionais aos referidos
agricultores?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Maio de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
MOTA ANDRADE (PS)
JORGE FÃO (PS)
PEDRO SILVA PEREIRA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
_______________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No concelho de Alcanena, o fornecimento de sinal de Televisão Digital Terrestre é feito de
forma deficitária e compromete o acesso da população às emissões de televisão em canal
aberto. À semelhança do verificado nos concelhos de Tomar, Mação e Vila Nova da Barquinha, a
população adquiriu e instalou descodificadores de sinal, continuando sem acesso ao serviço.
Perguntamos desta forma ao Governo:
Que indique as causas da ausência de sinal.1.
Tendo os particulares e os autarcas de Freguesia, segundo indicação destes, apresentado
reclamação junto das entidades competentes, que informe porque não se encontra o
problema solucionado.
2.
Que informe acerca das diligências efetuadas pelos serviços competentes, para que o sinal
chegue a todas as freguesias do concelho de Alcanena.
3.
Que nos elucide acerca das garantias de regularidade no fornecimento do sinal.4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Maio de 2012
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
JOÃO GALAMBA (PS)
X 3076 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:56:32 +01:00
Reason:
Location:
Televisão Digital Terrestre. Concelho de Alcanena. Falhas no fornecimento de sinal
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
30 DE MAIO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas escolas do Distrito de Santarém foram objeto de intervenção planeada para
requalificação das suas instalações. Verifica-se assim, concluídas as obras de beneficiação, que
alunos, professores e comunidade educativa em geral, usufruem de condições mais dignas para
o desenvolvimento da aprendizagem e para o exercício da atividade profissional.
Tendo conhecimento das diferentes fases de execução no Distrito de Santarém, solicitamos ao
Governo que nos indique o número total de projetos de requalificação do parque escolar do
distrito, nomeadamente no âmbito das atividades da empresa “Parque Escolar”, desagregados
por:
Nome e tipologia da escola1.
Concelho2.
Indicação dos projetos concluídos3.
Custo total dos projetos4.
Montantes executados5.
Fontes de financiamento6.
Faseamento e calendarização dos projetos por executar.7.
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Maio de 2012
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
JOÃO GALAMBA (PS)
X 3077 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:56:31 +01:00
Reason:
Location:
Distrito de Santarém. Requalificação do parque escolar.
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
_______________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Reforma do Mapa Judiciário, anteriormente anunciada, não continha quaisquer referências ao
encerramento do Tribunal da Golegã.
No entanto, constata-se que o encerramento deste Tribunal se encontra enunciado no Quadro
de Referência para a Reforma da Organização Judiciária, divulgado no presente mês de maio.
Nesse sentido, vêm os deputados signatários questionar o Governo nos seguintes termos:
Constitui decisão do Governo encerrar o Tribunal da Golegã? Em caso afirmativo qual o
enquadramento que o Ministério da Justiça pretende observar na gestão do imóvel, objeto de
intervenção recente, e que enquadramento fará dos funcionários a este dedicados?
1.
Que dados permitem ao Governo produzir uma decisão que não previu aquando da
divulgação dos critérios e dos Tribunais a encerrar?
2.
A decisão contida no documento que enquadra o Quadro de Referência para a Reforma da
Organização Judiciária foi objeto de contacto prévio entre o Ministério da Justiça e o
Presidente do Município da Golegã?
3.
Que contactos foram desenvolvidos e que diligências foram efetuadas entre o Ministério da
Justiça e os autarcas da Golegã, para encontrar o melhor enquadramento para os serviços a
prestar à população?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Maio de 2012
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
JOÃO GALAMBA (PS)
.
X 3078 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:56:29 +01:00
Reason:
Location:
Tribunal da Golegã.
Ministério da Justiça
30 DE MAIO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Sobre o assunto em epígrafe o Grupo Parlamentar do PCP fez a Pergunta n.º 98/XII/1ª, de 2 de
Dezembro de 2011, e obteve do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território uma resposta, em 2 de Janeiro passado. Esta resposta, que em
termos globais é satisfatória, não respondeu ao questionamento concreto que era feito,
nomeadamente uma informação discriminada por baldio, distrito e pelas datas em que foi
realizada a obtenção da receita.
Na resposta de 2 de Janeiro refere-se que «O montante global retido pelo Estado (para posterior
entrega ao competente órgão representativo dos compartes) ascende a 2.130.054,45 .», «(...)
não englobando os valores eventualmente retidos por outros serviços do Estado, relativamente
a áreas por estes geridas.»
Num período de profunda crise económica do País, onde são tão grandes as necessidades de
investimento público e privado, nomeadamente na floresta portuguesa e muito em particular nas
terras comunitárias, é incompreensível que esteja congelada uma verba superior a 2 milhões de
euros, sem que o Estado e as comunidades façam tudo o que está ao seu alcance para
desbloquear aquela verba!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Ministério afirma, na resposta enviada, que o valor das receitas retidas é de 2,1 milhões de
euros. Falta a informação solicitada, uma vez que se pretende saber e conhecer, de forma
detalhada, as razões que justificam o congelamento daquelas receitas, bem como os
montantes financeiros que deveriam ter sido entregues aos órgãos que representam os
compartes. A informação, que se torna a pedir, deverá indicar o Baldio (povoação, freguesia,
concelho e distrito), o valor retido e o motivo da retenção, assim como a previsão da entrega
do dinheiro.
1.
Quais os outros serviços do Estado (ex-ICNB, ex-DRA, entre outros) que detêm verbas
cativas dos Baldios? Por que motivo? Qual a sua origem? Porque razão o Ministério não
centraliza essa informação? Qual a responsabilidade do Ministério nesta matéria?
2.
Uma vez que o Ministério diz ser sua intenção distribuir atempadamente aos compartes as3.
X 3079 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.05.30
11:56:26 +01:00
Reason:
Location:
Dinheiros das explorações de Baldios à guarda do Estado (II)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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verbas que lhe são devidas, pergunta-se como pensa fazer para resolver esta questão,
entregando o dinheiro cativo à ordem do Estado a quem a ele tem direito?
Quais são as confrontações de baldios com baldios e com particulares que têm estado na
base para não se distribuir o dinheiro «congelado»? Solicitava uma informação
pormenorizada sobre o número e a identificação de cada uma das confrontações em litígio.
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
30 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os concelhos de Vouzela, Sátão e São João da Pesqueira foram confrontados, nestes últimos
dias, com notícias baseadas num novo estudo do Governo sobre a Reforma da Organização
Judiciária, que prevê a extinção dos seus tribunais, a acrescer, à lista de extinções que, no
distrito de Viseu, já incluía seis tribunais, a saber, Oliveira de Frades, Nelas, Castro Daire,
Resende, Armamar e Tabuaço.
Conhecendo os critérios que desde o início estiveram na base do estudo inicial (número de
processos, distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber os processos, qualidade das
instalações e se são ou não propriedade do Ministério da Justiça) e conhecendo também, nós
signatários, deputados do PS, muito bem os territórios abrangidos por esta proposta de extinção
de tribunais, onde não há boas acessibilidades intermunicipais, onde não há quaisquer redes de
transportes públicos, onde as morfologias agrestes são dominantes, temos um conjunto de
questões que gostaríamos de ver esclarecidas desde já.
Gostaríamos ainda de deixar bem claro e de não condescender com o facto de na República
Portuguesa a todos os cidadãos ser constitucionalmente assegurado o acesso ao direito e aos
tribunais para defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os
Tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça. Os Tribunais
são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, pelo que, extinguir
tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à Justiça.
É, pois, com os pressupostos supra expendidos que os deputados signatários vêm nos termos
constitucionais e regimentais aplicáveis requerer à Ministra da Justiça, através de Vossa
Excelência, que preste as seguintes informações:
1. É intenção do Ministério da Justiça encerrar os Tribunais de:
1.1. Vouzela?
1.2. Sátão?
1.3. S. João da Pesqueira?
2. Quais as instituições locais, nestes três casos, ouvidas na fase de elaboração desta nova
proposta de reorganização da estrutura judiciária?
3. Foram contabilizados os inquéritos criminais entrados nestas três comarcas?
4. Quais as redes de transportes e respetivos horários, consideradas para a deslocação das
X 3080 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.30
11:56:11 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento dos tribunais de Vouzela, Sátão e S. João da Pesqueira
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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pessoas para os tribunais de destino?
5. Qual o estudo efetuado para avaliar o impacto de custo/benefício para a Justiça em virtude da
extinção dos Tribunais de:
5.1. Vouzela?
5.2. Sátão?
5.3. São João da Pesqueira?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Maio de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS).
30 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os impactos decorrentes da construção do Túnel do Marão são muitos e diversos, a par das
outras vicissitudes conhecidas que têm acompanhado essa obra, nomeadamente as suas
diversas interrupções.
As consequências desses impactos têm atingido particularmente os habitantes de Ansiães
(concelho de Amarante), nomeadamente:
(i) Viram algumas das suas melhores terras expropriadas e, relativamente a casos decididos,
atrasos na segunda fase do pagamento das expropriações;
(ii) Problemas ambientais e de segurança decorrentes dos levantamentos e movimentação de
rochas e terras que, por não terem sido suficientemente consolidados, são hoje arrastados por
águas das chuvas, causando prejuízos diversos;
(iii) O processo da continuidade da exploração das águas de mesa, negociada entre o Conselho
Directivo do Baldio de Ansiães (que detém direitos sobre a exploração) e a empresa Águas do
Marão, e cujo desfecho final é desconhecido, sendo que a empresa está a despedir os seus
trabalhadorese está a ser objecto de penhora.
IV – Como consequência da abertura do túnel há uma linha de água do” Ribeiro da Marinheira”
que secou literalmente. Este curso de água é importante para o abastecimento do posto
aquícola do Torno, Viveiro do Estado que repovoa grande parte dos rios truteiros do País
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Para quando prevê o Governo completar o pagamento das expropriações já decididas?1.
Que avaliação tem o Governo dos problemas ambientais e de segurança decorrentes da
deslocação de massas de pedras e terras arrastadas pelas chuvas? Que medidas estão
tomadas para minorar impactos e indemnizar prejuízos ocorridos? Que avaliação existe da
“extinção” da Ribeiro da Marinheira e das suas consequências no Viveiro do Torno? 2.
X 3081 XII 1
2012-05-30
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
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Date: 2012.05.30
15:41:06 +01:00
Reason:
Location:
Problemas em Ansiães, decorrentes da construção do Túnel do Marão / Troço AE
Transmontana Amarante / Vila Real
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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Quais os resultados da monitorização dos lençóis freáticos atingidos pela obra do Túnel do
Marão?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
A empresa Águas do Marão recebeu alguma indemnização por cessação da exploração?
Qual o seu valor? Porque razão essa negociação foi travada à margem dos proprietários dos
direitos de exploração – os compartes do Baldio de Ansiães? Como vão estes recuperar os
seus direitos sobre os impactos da obra na exploração das águas?
3.
30 DE MAIO DE 2012
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51

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo comprometeu-se a pagar os 20% do RPU que restam de 2011 em Junho, e
antecipar para Outubro, no quadro das medidas «Seca», o pagamento do RPU de 2012. Tal
significa, relativamente a este último objectivo, garantir o controlo atempado de 5% do total da
área abrangida, que a sra. ministra da Agricultura na última audição na Comissão de Agricultura
da Assembleia da República informou ir ser realizada por pessoal dos serviços do Ministério da
Agricultura, contrariamente ao habitual recurso à utilização de «fiscais» externos (outsourcing).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Vai o Governo cumprir com o pagamento em atraso de 20% do RPU de 2011 durante o mês
de Junho?
1.
Que estruturas / equipas dos serviços do Ministério da Agricultura e planificação da
intervenção está feita, para que o controlo dos 5% da acção de candidaturas RPU 2012 seja
realizada nos prazos adequados, por forma a que os pagamentos sejam feitos em Outubro
próximo? Solicitava uma informação sobre o número de equipas e recursos humanos
previstos, por Direcção Regional de Agricultura, para o efeito.
2.
Confirma o Ministério que não haverá qualquer recurso à contratação de serviços externos
(ao Ministério do Agricultura) para o efeito?
3.
A recepção das candidaturas RPU no presente ano mostram, mais uma vez, que o sistema
informático do IFAP utilizado para as candidaturas RPU não tem as condições necessárias
de capacidade e rapidez para a resposta adequada às solicitações que lhe são feitas no
período das candidaturas. Quando pensa o Ministério renovar o sistema informático?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3082 XII 1
2012-05-30
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
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Date: 2012.05.30
15:41:04 +01:00
Reason:
Location:
Controlo e pagamento das candidaturas RPU em 2012
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Ministra da Agricultura e o secretário de Estado da Agricultura bem como a gestora do ProDer
e o Director Geral do IFAP, foram questionados pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre o
assunto em epígrafe, em diversas audições realizadas nos últimos meses. Nas respostas foi
sendo dito que tudo estava a caminho da normalização total, nomeadamente os atrasos no
pagamento decorrente da ultrapassagem pelo Ministério da regra dos «duodécimos», em fase
de negociação como Ministério das Finanças.
Entretanto, prosseguem as queixas e reclamações de agricultores e de responsáveis de
confederações agrícolas.
É mesmo levantada a dúvida sobre se os (100 + 50) milhões de euros disponíveis no Orçamento
do Estado para as contrapartidas nacionais vão ser gastos! Até à primeira semana de Maio
apenas foram utilizados 18 milhões de euros!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Solicitava uma informação de quantos projectos, e o respectivo valor, por ano de entrada, por
programa e por medida, estão presentes nos serviços do Ministério da Agricultura, até 31 de
Maio, à espera de aprovação. Quando se prevê que sejam avaliados?
1.
O problema de pagamento ligado ao critério dos duodécimos está resolvido? Se não, para
quando se prevê a sua resolução?
2.
Solicitava uma informação sobre pagamentos de projectos em atraso à data de 31 de Maio,
por programa e por medida e o respectivo valor. Que razões explicam o atraso nos
pagamentos? Qual é a dimensão do atraso? Quando se prevê que o problema esteja
resolvido?
3.
X 3083 XII 1
2012-05-30
Nuno Sá
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Nuno Sá
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Date: 2012.05.30
15:40:51 +01:00
Reason:
Location:
ProDer, atrasos na aprovação de candidaturas e pagamento de projectos
Minitério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
30 DE MAIO DE 2012
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
A manter-se o ritmo de pagamentos efectuado até Maio, não serão esgotados os 100 milhões
de euros disponíveis no Orçamento do Estado para 2012. Que medidas vai tomar ou já
tomou o Ministério para acelerar a execução do ProDer?
4.
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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RESPOSTAS

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56 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012

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58 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012

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59 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012

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60 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012

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61 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012

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62 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012

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66 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012

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67 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012

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70 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012

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71 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012

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72 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012

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76 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012

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77 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012

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79 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012

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