12 | II Série B - Número: 224 | 2 de Junho de 2012

3. Deverá ser dado conhecimento do presente relatório à peticionária, ao Ministério da Saúde, à ANF, à AFP, à Ordem dos Farmacêuticos, à ANAFRE e à ANMP.

Assembleia da República, 30 de maio de 2012.
A Deputada Relatora, Paula Santos — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.

———

PETIÇÃO N.º 133/XII (1.ª) APRESENTADA POR ALBERTO FERNANDO DA SILVA SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE VOLTE A DISCUTIR A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO IMEDIATA DO IC 35, NO TROÇO PENAFIEL/ENTRE-OS-RIOS, E A RECOMENDE AO GOVERNO

Os signatários, ora peticionários, vêm, por este meio e nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/07, de 24 de agosto, solicitar a S. Ex.ª a Sr.ª Presidente da Assembleia da República a apreciação, em Plenário da Assembleia da República, da presente petição "PELA VIDA, PELA CONSTRUÇÃO DO IC 35", nos termos que seguem: Os 13 Km que integram do troço da EN 106 entre Penafiel e Entre-os-Rios são perigosos, morosos e sinuosos.
Reconhecendo, sobretudo, esta perigosidade e alto nível de sinistralidade, todos os partidos com assento parlamentar1 subscreveram e aprovaram, por unanimidade, a Resolução n.º 28/2001, publicada em Diário da República a 5 de abril do mesmo ano, que recomendava que recomendava ao Governo "a tomada de decisão imediata, com carácter de prioridade absoluta, quanto ao lançamento do IC 35".
No momento em que se "celebram" 10 anos da aprovação dessa Resolução da AR, — apesar de o projeto estar elaborado, nunca foi lançado a concurso; — apesar de os Ministro das Finanças e das Obras Públicas terem assinado um despacho conjunto a ordenar à EP – Estradas de Portugal, no mês de agosto de 2009, "que prepare e promova o lançamento da Concessão do Vouga, que ligará Penafiel – Castelo de Paiva – Arouca e outros Municípios a Sul, para entre outros objetivos, reduzir as assimetrias regionais, a interioridade e o isolamento‖; — apesar de o então e atual Ministro das Finanças, numa visita à região do Tâmega e Sousa, nas vésperas das últimas eleições legislativas ter garantido o lançamento da obra a concurso até ao final daquele ano de 2009, até hoje, a obra não foi iniciada.

Acontece que, nestes 10 últimos anos, foram centenas aqueles que, dia após dia, se tornaram vítimas silenciosas da via que já devia ter uma alternativa construída e que não tem capacidade ser utilizada pelos cerca de 27 000 utilizadores diários2.
Atente-se apenas à estatística dos últimos 4 anos3: Número de acidentes – 573 (1 acidente em cada 2,5 dias); Vítimas – 235 (1 em cada 6 dias), assim distribuídas: Feridos leves – 204.
Feridos graves – 24.
Mortos – 7. 1 CDS-PP, PSD, PS, BE, PCP e "Os Verdes".
2 Dados recolhidos no terreno pela Câmara Municipal de Penafiel, entre 20 de março e 13 de abril de 2010.
3 Dados da GNR de Penafiel relativos aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010.