ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pese embora as significativas alterações legislativas que o regime do internato médico sofreu
nos últimos anos, designadamente no sentido da autonomização legislativa relativamente aos
diplomas das carreiras médicas, subsistem ainda desajustamentos no modelo de internato
vigente a que importa dar resposta.
Neste contexto, determinou o atual Governo, através do Despacho nº 16696/2011, de 12 de
Dezembro, do Senhor Secretário de Estado da Saúde, a criação de um grupo de trabalho para a
revisão do regime do internato médico.
Nos termos do referido despacho, a reorganização do internato médico deverá permitir a revisão
do modelo de organização da formação médica pós-graduada, a clarificação e melhoria do
acesso ao internato médico, a reformulação dos mecanismos de colocação e mobilidade dos
internos e, finalmente, a racionalização da gestão dos procedimentos concursais.
Daqui se infere a importância atribuída pelo Governo a um planeamento da formação pósgraduada que promova a universalidade do acesso dos licenciados em medicina ao internato
médico de acordo com as capacidades formativas do sistema.
Importa também ter especialmente presente a Resolução da Assembleia da República n.º
71/2012, de 20 de Abril, a qual recomendou ao Governo a abertura de vagas para a realização
de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa proposta pela
Ordem dos Médicos, independentemente da sua natureza jurídica. Tendo presente as propostas que o grupo de trabalho para a revisão do regime do internato
médico deverá proximamente efetuar nesse âmbito, importa conhecer o entendimento que o
Governo terá acerca das mesmas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo
assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes
X 3091 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:50 +01:00
Reason:
Location:
Internato Médico
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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