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Segunda-feira, 4 de junho de 2012 II Série-B — Número 225

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3067, 3084 a 3129/XII (1.ª): N.º 3067/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o facto de o Centro de Saúde de Torres Vedras estar a eliminar dos ficheiros as/os utentes que estejam um ano sem ir a consultas. (a) N.º 3084/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato, Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as condições materiais e humanas da Escola Secundária de Oliveira do Douro, em Vila Nova Gaia.
N.º 3085/XII (1.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a paragem das obras de requalificação da Escola Secundária e 3.º ciclo do Pinhal Novo.
N.º 3086/XII (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as isenções e descontos nas A24 e A25 a partir de 1 de julho de 2012.
N.º 3087/XII (1.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as UCSP de Aver-o-Mar, Póvoa de Varzim.
N.º 3088/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da empresa Cariano, SA, Gruas e Transportes (Leiria).
N.º 3089/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o cancelamento parcial da subconcessão do Baixo Alentejo (IP8 e IP2).
N.º 3090/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Santos e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o internato médico.
N.º 3091/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Santos e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o internato médico.
N.º 3092/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego relativamente à escalada de repressão sobre os trabalhadores da Carris.
N.º 3093/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da extensão de saúde de Aver-o-Mar (Póvoa de Varzim).
N.º 3094/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Parque da Ciência e da Inovação (Ílhavo).
N.º 3095/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as taxas moderadoras no distrito de Aveiro.
N.º 3096/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a notificação da IGAI a um dirigente da APG/GNR.
N.º 3097/XII (1.ª) – Dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) ao Ministério das Finanças sobre o encerramento de serviços de finanças na Região Autónoma dos Açores.
N.º 3098/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

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II SÉRIE-B — NÚMERO 225 2 Ordenamento do Território sobre as obras de requalificação do mouchão e cascata do Alviela, em Pernes.
N.º 3099/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o concurso público para a contratação de médicos para o SNS através de empresas privadas de trabalho temporário.
N.º 3100/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o futuro do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto.
N.º 3101/XII (1.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Centro Naval de Ensino à Distância (CNED).
N.º 3102/XII (1.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o Centro Naval de Ensino à Distância (CNED) N.º 3103/XII (1.ª) – Do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre o POSEI Madeira – tributação IVA.
N.º 3104/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os procedimentos implementados pelo Hospital de Santo António para devolver a taxa moderadora cobrada em excesso.
N.º 3105/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a reorganização do serviço de urgência hospitalar, em Coimbra, após encerramento da urgência noturna no Hospital dos Covões.
N.º 3106/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os dadores benévolos de sangue impedidos de aceder à isenção de taxas moderadoras.
N.º 3107/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a derrocada na rampa sul da praia dos pescadores Ericeira.
N.º 3108/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o projeto de urbanização do Alto da Boa Viagem, Oeiras.
N.º 3109/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o projeto de urbanização do Alto da Boa Viagem, Oeiras.
N.º 3110/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os centros de saúde da Amadora não terem atendimento urgente após as 17 horas, durante a semana, e ao fim de semana haver apenas atendimento ao sábado, das 10 às 18 horas.
N.º 3111/XII (1.ª) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os critérios de avaliação do concurso para professor auxiliar na Universidade de Aveiro.
N.º 3112/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a lista provisória de ordenação do grupo de recrutamento 910 – Educação Especial.
N.º 3113/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre os lapsos nas contas do Governo.
N.º 3114/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o aumento dos passes escolares e abandono do ensino artístico.
N.º 3115/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre os problemas no portal das finanças.
N.º 3116/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro (CMRRC) — Rovisco Pais contratar enfermeiros a falsos recibos verdes, pagando 3,5 euros líquidos por hora.
N.º 3117/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o não pagamento dos salários na empresa Califa (São João da Madeira).
N.º 3118/XII (1.ª) – Do Deputado Marcos Perestrello (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o Fundo de Pensões das Forças Armadas.
N.º 3119/XII (1.ª) – Do Deputado Ulisses Pereira e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a captura de sardinhas.
(a) N.º 3120/XII (1.ª) – Do Deputado António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre os impactos das medidas adotadas pelo Ministério.
N.º 3121/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Enes (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre os encargos com o transporte do depósito legal.
N.º 3122/XII (1.ª) – Do Deputado António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre a Carteira Básica de Serviços.
N.º 3123/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre os atrasos no pagamento do subsídio por doença.
N.º 3124/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre as extensões de saúde no concelho de Alcochete.
N.º 3125/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre os serviços de saúde em Grândola.
N.º 3126/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os atrasos no pagamento das bolsas de formação avançada da FCT.
N.º 3127/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o horário de funcionamento das USF Physis e Novos Rumos, em Vizela.
N.º 3128/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a EB 2, 3 Navegador Rodrigues Soromenho, em Sesimbra.
N.º 3129/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o facto de o IPO de Lisboa estar a cobrar exames prescritos por médicos dos centros de saúde.
(a) Respostas [n.os 2524, 2661, 2682 e 2694/XII (1.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2524/XII (1.ª) dos Deputados Duarte Pacheco e Miguel Frasquilho (PSD) sobre a implementação do POCP — Plano Oficial de Contabilidade Pública.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2661/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o Terminal de Contentores de Alcântara (TCA).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2682/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o processo de insolvência e encerramento da EICAL, em Mariz, Barcelos.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2694/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre a necessidade urgente de conclusão das obras de requalificação na Escola Secundária Frei Gonçalves de Azevedo, em S. Domingos de Rana, Cascais.
(a) Esta pergunta foi retirada a pedido do proponente.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A deputada do PCP Rita Rato visitou recentemente a Escola Básica 2/3 e Secundária de
Oliveira do Douro em Vila Nova de Gaia. Nesta visita o PCP confirmou a necessidade urgente
de obras profundas para dar resposta aos problemas materiais existentes.
Esta Escola tem 700 alunos do 7º ano ao 12º ano, sendo que 50% da oferta educativa é
profissional.
Esta escola foi construída em 1983 e existe uma necessidade urgente, reconhecida por toda a
comunidade educativa, de realização de uma intervenção de fundo para substituir pavilhões préfabricados, isolamento e climatização do espaço – no Inverno o frio é insuportável e no Verão o
calor e a inexistência de ventilação é um obstáculo à concentração dos alunos.
A cobertura dos pavilhões tem materiais de fibrocimento (com propriedades cancerígenas) o que
pode ter consequências negativas na saúde pública. De acordo com a Lei n.º 2/2011 que
estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contenham fibras
de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos públicos”
cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios, instalações e equipamentos públicos com
amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com essa informação, bem como calendarizar
a monotorização das ações corretivas, estabelecer as regras de segurança, e a obrigatoriedade
de informação aos utilizadores. Ora isso ainda não aconteceu.
Outro problema é a inexistência de um espaço coberto comum para os alunos permanecerem
no período de pausas e intervalos, pois quando chove ou está muito frio é insuportável e não
existe alternativa para os alunos se abrigarem.
O espaço do bar de alunos é francamente escasso, e no espaço polivalente e na sala de
professores existem infiltrações; no Bloco B com 26 salas de aula entra chuva no laboratório e
devido à não existência de isolamento, o frio no Inverno é insuportável para todos os que ali
estudam e trabalham; o piso exterior encontra-se extremamente degradado; o pavilhão
X 3084 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.01
13:38:03 +01:00
Reason:
Location:
Condições materiais e humanas da Escola Secundária de Oliveira do Douro – Vila
Nova Gaia
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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gimnodesportivo tem também cobertura de fibrocimento, não tem isolamento térmico e no
Inverno chega a estar mais frio no seu interior que no exterior; as coberturas das passadeiras
são também de fibrocimento e encontram-se profundamente degradadas, existindo já “buracos”
no fibrocimento.
A Escola não tem obviamente no seu orçamento privativo verbas suficientes para uma obra
desta envergadura, pelo que é urgente definir esta Escola como uma das prioritárias no âmbito
da requalificação. Outro problema é a falta de funcionários que decorre da não autorização do Governo para a sua
contratação efetiva, sobretudo importante num momento em que, com a aposentação de muitos
funcionários, o recurso aos Contratos de Emprego-Inserção e a contratação ao abrigo do regime
de horas é claramente insuficiente paras as necessidades permanentes da Escola e não garante
as condições de estabilidade laboral e salarial a estes trabalhadores.
Também no serviço de cozinha existe faltam de funcionários: são todos os dias confecionadas
cerca de 200 refeições por 2 cozinheiras, quando deveriam ser 4.
Nesta Escola funciona um Centro de Novas Oportunidades onde estão inscritos mais de 2.000
formandos e trabalham 4 formadores, que desde Abril de 2012 estão a ser pagos com verbas da
Escola, apesar do seu contrato terminar apenas em Agosto de 2013. A direcção da escola
recebeu ainda,tal como muitas neste país, um ofício sem data, sem número e sem assinatura a
despedir todos técnicos.
De acordo com informações que nos foram disponibilizadas, o Governo pretenderá manter e
reforçar os contratos de associação com o Colégio de Gaia e com o Colégio dos Carvalhos,
garantindo a estas instituições privadas financiamento do POPH, e assim esvaziando a Escola
Secundária de Oliveira do Douro desse financiamento e consequentemente de alunos. A
confirmar-se esta decisão parece-nos grave. O anterior Governo PS incumpriu por absoluto a Resolução nº94/2010 da Assembleia da
República referente à elaboração de uma Carta Educativa Nacional partindo das cartas
educativas municipais, e o atual Governo PSD/CDS segue exatamente o mesmo caminho de
incumprimento.
O processo de constituição de mega-agrupamentos tem sido imposto às escolas e às autarquias
de forma profundamente antidemocrática, sem apresentação de qualquer justificação
pedagógica que oriente esta medida. Representantes do Ministério da Educação chegaram
mesmo a afirmar que não existem quaisquer critérios pedagógicos que fundamentem esta
medida.
O PCP considera inaceitável que o Governo PSD/CDS siga o mau exemplo do Governo
anterior, não tendo em conta a opinião e os interesses concretos das populações e dos projetos
educativos de cada escola. Em Abril a Escola Secundária de Oliveira do Douro não tinha ainda
informações relativas a este processo.
Para o PCP este reordenamento obedece a critérios meramente economicistas, e considera que
a aglutinação e concentração dos recursos materiais e humanos das escolas acarretam custos
sociais e pedagógicos absolutamente inaceitáveis.
4 DE JUNHO DE 2012
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A política educativa dos sucessivos governos do PS, e do PSD com o CDS/PP, tem sido
marcada por um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e
pedagógicas da escola pública, atualmente agravado pelo “Pacto de Agressão da Troika”,
assinado por PS, PSD e CDS que obriga a um corte inaceitável na escola pública,
despedimento de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalho
dos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento às
crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente o
preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e
outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da
estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço
da Escola Democrática.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
1- Reconhece o Governo a necessidade urgente para a realização de obras de fundo nesta
Escola?
2- Tem o Governo já calendarizado a intervenção nas escolas com amianto? Esta Escola está
incluída na primeira fase dessa intervenção? Se sim, para quando?
3- Reconhece o Governo que esta Escola necessita, também por este motivo, de uma
intervenção urgente e prioritária?
4- Que medidas vai tomar o Governo para garantir a contratação efetiva de funcionários que dê
resposta às necessidades permanentes da Escola?
5- Pretende o governo despedir os técnicos do CNO que se encontram nesta instituição?
6- Confirma o Governo que canaliza verbas POPH para instituições privadas, em detrimento
desta Escola Pública? Em que situações? Com que justificação?
6- Conhece o Governo qual foi a avaliação da Inspeção Geral de Educação do único megaagrupamento de Vila Nova de Gaia, o mega-agrupamento de Canelas?
7- Que pretende o Governo fazer ao criar dentro do mesmo concelho zonas educativas e megaagrupamentos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Maio de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 21 de dezembro de 2011, a deputada Eurídice Pereira questionou o Ministério da Educação
a propósito da paragem de obra de reabilitação na Escola Secundária e 3º Ciclo EB – Pinhal
Novo (Palmela) tendo obtido resposta em 5 de março último.
Numa recente deslocação à escola, os deputados constataram que a direção não dispunha de
qualquer informação sobre a data de retoma das obras o que, aliás, também resulta da resposta
do Ministério supra referida.
Esta ausência de informação junto do estabelecimento de ensino quando já devia estar a ser
preparado o próximo ano letivo não é, de todo, aconselhável.
Recorde-se que no momento em que foram suspensas as intervenções já o laboratório de
Biologia havia sido “desmontado”. Aliás, o edifício onde falta intervir é basicamente de
laboratórios o que recomenda uma adequada calendarização a fim de minimizar os impactos
nas aulas práticas.
A intervenção na Escola Secundária com 3º Ciclo do Pinhal Novo possibilitará a passagem de
59 a 68 turmas e o acolhimento de alunos excedentes da Escola Básica 2/3 Ciclos José Maria
Santos.
Também por essa razão é importante saber-se a data de reinicio das obras tanto mais que a
‘Secundária’ tem de saber quando terá condições para receber esses alunos.
Face ao exposto e ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os
efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto com caracter de urgência,
ao Ministério da Educação e Ciência o seguinte:
Quando reiniciam as obras de reabilitação do estabelecimento de ensino identificado?1.
Qual o período/prazo da fase em falta da obra?2.
X 3085 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:38:01 +01:00
Reason:
Location:
Paragem das obras de requalificação da Escola Secundária e 3º Ciclo do Pinhal Novo
Ministério da Educação e Ciência
4 DE JUNHO DE 2012
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Já foi a direção da Escola informada da calendarização futura da obra?3.
Como se pretende operacionalizar as aulas práticas quando os laboratórios estiverem a ser
intervencionados?
4.
Relativamente à fase dos trabalhos concluídos, quando é equipado o auditório?5.
Quando é colocada a sinalética no novo edifício?6.
Com os melhores cumprimentos,
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Maio de 2012
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA (PS)
VIEIRA DA SILVA (PS)
EDUARDO CABRITA (PS)
DUARTE CORDEIRO (PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O atual Governo, do PSD e do CDS, através do Decreto-Lei 111/2011 de 28 de novembro
sujeitou os utilizadores das várias auto estradas, identificadas nesse normativo, de que
destacamos a A24 (concessão interior Norte) e A25 (concessão Beira Litoral / Beira Alta), ao
pagamento de taxas de portagem a partir do dia 8 de dezembro de 2011.
Porém, no seu artigo 4º, o mesmo Decreto-Lei identifica um conjunto de isenções e de
descontos na cobrança dessas taxas de portagem a pessoas singulares e coletivas que tenham
residência ou sede na área de influência das auto estradas identificadas no artigo 3º do mesmo
decreto, casos da A24 e A25 (objeto das concessões supra referenciadas).
Mas como o artigo 14º do citado decreto diz que estas isenções e descontos só vigorarão até 30
de junho de 2012, correlacionando a sua vigência para o futuro com uma percentagem do PIB
nas regiões servidas por essas auto estradas e como estamos a um mês de tal data e
atendendo a que as pessoas individuais e ou coletivas precisam de ter informação atempada
para o correto planeamento das suas atividades pessoais ou profissionais os deputados do PS
signatários, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, vêm nos termos constitucionais e regimentais
em vigor questionar o Ministro da Economia e do Emprego, através de Vª Excelência, sobre o
seguinte:
1. Vão manter-se, a partir do dia 1 de julho de 2012, as isenções e os descontos previstas no
artigo 4º do decreto lei 111/2011 nas A24 e A25?
2. Em caso afirmativo até quando?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Maio de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
X 3086 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:59 +01:00
Reason:
Location:
Isenções e descontos nas A24 e A25 a partir de 1 de julho de 2012
Ministério da Economia e do Emprego
4 DE JUNHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Os Deputados do CDS-PP tiveram conhecimento que, no próximo dia 4 de Junho, encerrará a
UCSP de Aver-o-Mar, Póvoa de Varzim, facto que estará a preocupar a população local.
Tivemos ainda conhecimento que, na origem deste encerramento, estará uma vistoria da
Entidade Reguladora da Saúde àquela unidade que, alegadamente, terá concluído que esta
funciona sob graves riscos para a saúde pública.
Chegou-nos também a informação que o encerramento desta unidade de saúde será provisório,
uma vez que terão de ser feitas obras no edifício. Desta forma, os utentes serão
temporariamente transferidos para a UCSP de Amorim, até à conclusão do novo edifício em
Aver-o-Mar.
No entanto, a população local está bastante preocupada com um eventual encerramento
definitivo da UCSP de Aver-o-Mar, preocupação essa que os Deputados do CDS-PP
compreendem perfeitamente.
Face ao exposto, e no sentido de evitar alarmismos junto da população, o CDS-PP entende ser
da maior pertinência obter um esclarecimento por parte da Administração Regional de Saúde do
Norte.
Assim: Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 3087 XII 1
2012-06-01
Paulo
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Date: 2012.06.01
13:37:57 +01:00
Reason:
Location:
UCSP de Aver-o-Mar, Póvoa de Varzim.
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Administração
Regional de Saúde do Norte, por intermédio do Senhor Ministro da Saúde, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. que a UCSP de Aver-o-Mar, Póvoa de Varzim, tem estado a funcionar
sob graves riscos para a saúde pública?
2 – Confirma V. Exa. que, por esse motivo, o edifício desta unidade terá de encerrar
provisoriamente para obras?
3 – Tem V. Exa. conhecimento de quanto tempo durarão as referidas obras e qual a data
prevista para a reabertura da UCSP de Aver-o-Mar?
4 – Que medidas foram tomadas no sentido de assegurar à população de Aver-o-Mar a
prestação de cuidados de saúde de qualidade, durante o período das obras?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
VERA RODRIGUES (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)
MANUEL ISAAC (CDS-PP)
4 DE JUNHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da grave situação que ocorre na empresa
Cariano, SA, Gruas e Transportes, com sede em Leiria (Centro Portugal), em Zona Industrial da
Barosa, 2416-901 Leiria e delegações em Lisboa, Porto e Espanha, cujos trabalhadores e
Comissão Sindical receberam, com data de 03 do corrente mês de maio, carta comunicando o
Despedimento Coletivo. Já na anterior Legislatura o PCP interveio em relação a esta empresa,
questionando o Governo então em funções, designadamente através da Pergunta 2491/XI/2,
dirigida ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Esta empresa, então Cariano & Irmão Lda., possuía em 2009 um quadro com 140 trabalhadores
altamente especializados, capaz de fazer tudo, desde o início do transporte, passando pela
montagem e pela eletromecânica. Garantia uma quota 80%, no mercado eólico em Portugal e
30% em Espanha, com projetos de expansão ainda em França, Argentina, Nicarágua e
República Dominicana, encontrava-se, pois, entre as maiores exportadoras da região.
Um ano depois, 2010, mercê de vicissitudes várias (a atual crise económica, óbvios erros de
gestão, etc.) passou a ser acompanhada pela Autoridade para as Condições do Trabalho,
momento em que foi detetado incumprimento no pagamento de salários e das prestações
complementares que estavam previstas na cláusula 74º do CCT aplicável.
A ACT passou a visitar com regularidade esta empresa e foram, na sequência, levantados autos
de contraordenação pelo não pagamento de os subsídios previstos na cláusula acima
referenciada.
A empresa desenvolve a sua atividade no setor da construção civil e, nos derradeiros anos,
especializou-se no ramo das energias renováveis, principalmente na montagem de torres
eólicas e na intervenção em obras públicas, representando esse tipo de operações – segundo a
empresa – 70% da sua atividade nos últimos 5 anos.
Alega, agora, que a crise financeira, a desaceleração das obras públicas e a queda abrupta do
X 3088 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.01
13:37:55 +01:00
Reason:
Location:
Situação da empresa Cariano, SA, Gruas e Transportes (Leiria)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
______________________________________________________________________________________________________________
12

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preço média de aluguer de graus, terão agravado consideravelmente o volume de vendas,
conduzindo a que os proveitos caíssem em cerca de 50% nos primeiros meses deste ano,
considerando o período homólogo de 2011.
Com base nesta motivação a empresa entendeu diminuir a estrutura de custos fixos, reduzindo
o parque automóvel e reduzir o número de trabalhadores.Agindo deste modo, parte do seu
parque de máquinas foi sendo alienado e propõe-se, agora, a redução do quadro de pessoal
para apenas 21 manobradores de gruas e 17 motoristas. Esta opção conduzirá à acentuada
perda de capacidade de intervenção no mercado, à maior asfixia da empresa, à perda
irrecuperável de mão-de-obra especializada e, por último mas não menos importante, fragilizará
fortemente a autossuficiência do País.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
Que conhecimento tem o Governo sobre a situação da empresa acima referida? 1.
Que apoios estão a ser equacionados para esta empresa, atento o previsto no artigo 362.º,
Lei 7/2009, de Fevereiro, com vistas à procura de soluções para a viabilidade da empresa e
salvaguarda dos postos de trabalho?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Maio de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
4 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
13

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O denominado Plano Estratégico dos Transportes – Mobilidade Sustentável, indicava no seu
ponto 4.7.2 REVISÃO DOS CONTRATOS DE SUBCONCESSÕES EM CONSTRUÇÃO, que
estava a ser estudado o cancelamento, suspensão ou revisão de subconcessões em
construção, incluindo a do Baixo Alentejo.
No sentido de clarificar esta situação a 21 de Outubro de 2011 o PCP remeteu uma pergunta ao
governo. Em resposta a essa pergunta datada de 22 de novembro, o Ministério da Economia e
do Emprego, confirma esta situação e indica que divulgará as alterações a introduzir nas
subconcessões após as negociações com os concessionários.
Por essa altura as obras no IP8 e no IP2 encontravam-se suspensas tendo-se posteriormente
iniciado algumas movimentações que desconhecemos se são avanço dos trabalhos ou outro
tipo de atividade.
Passados seis meses da resposta acima referida, ainda não conhecemos eventuais alterações
ao nível da Subconcessão do Baixo Alentejo, isto é na construção e conclusão do IP8 (A26) e
do IP2, tendo chegado ao nosso conhecimento a informação de que o Governo se prepara para
abandonar alguns troços daquelas vias nomeadamente as ligações do Nó de Ademas- Nó do
Roncão, Nó do Roncão - Nó de Grândola Sul, Ferreira do Alentejo-Beja e Évora- São Manços.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
Já terminaram as negociações com os concessionários da Subconcessão do Baixo Alentejo?
Se sim, quais os resultados dessas negociações?
1.
Que posição assumiu o Governo nas negociações com os concessionários relativamente à
construção e conclusão dos IP8 e IP2, designadamente quanto aos troços referidos?
2.
Que alterações prevê o Governo para a conclusão das obras naquelas vias, nomeadamente3.
X 3089 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.01
13:37:54 +01:00
Reason:
Location:
Cancelamento parcial da subconcessão do Baixo Alentejo (IP8 e IP2)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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14

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quanto ao seu prazo de execução?
Qual a previsão para a conclusão do IP8 (A26) entre Sines e Beja?4.
Qual a previsão para a conclusão do IP2 entre Évora (A6/IP7) e Castro Verde (A2/IP1)?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
4 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pese embora as significativas alterações legislativas que o regime do internato médico sofreu
nos últimos anos, designadamente no sentido da autonomização legislativa relativamente aos
diplomas das carreiras médicas, subsistem ainda desajustamentos no modelo de internato
vigente a que importa dar resposta.
Neste contexto, determinou o atual Governo, através do Despacho nº 16696/2011, de 12 de
Dezembro, do Senhor Secretário de Estado da Saúde, a criação de um grupo de trabalho para a
revisão do regime do internato médico.
Nos termos do referido despacho, a reorganização do internato médico deverá permitir a revisão
do modelo de organização da formação médica pós-graduada, a clarificação e melhoria do
acesso ao internato médico, a reformulação dos mecanismos de colocação e mobilidade dos
internos e, finalmente, a racionalização da gestão dos procedimentos concursais.
Daqui se infere a importância atribuída pelo Governo a um planeamento da formação pósgraduada que promova a universalidade do acesso dos licenciados em medicina ao internato
médico de acordo com as capacidades formativas do sistema.
Importa também ter especialmente presente a Resolução da Assembleia da República n.º
71/2012, de 20 de Abril, a qual recomendou ao Governo a abertura de vagas para a realização
de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa proposta pela
Ordem dos Médicos, independentemente da sua natureza jurídica.
Tendo presente as propostas que o grupo de trabalho para a revisão do regime do internato
médico deverá proximamente efetuar nesse âmbito, importa conhecer o entendimento que o
Governo terá acerca das mesmas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo
assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes
X 3090 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.01
13:37:51 +01:00
Reason:
Location:
Internato Médico
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
______________________________________________________________________________________________________________
16

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Página 17

informações:
Admite o Governo, designadamente através dos Ministérios da Saúde e da Educação, uma
alteração futura do numeros clausus em medicina?
1.
Qual é a previsão das vagas para o ingresso nas faculdades de medicina no ano letivo de
2012/2013? 2.
Considera o Governo que as capacidades formativas existentes no Sistema de Saúde podem
ser reforçadas, tendo em vista aumentar o número de vagas no internato médico?
3.
Admite em especial o Governo o reforço da possibilidade de formação médica pós-graduada
nas instituições privadas de saúde que cumpram os requisitos de idoneidade exigíveis?
4.
Que medidas pondera o Governo tomar no que se refere à política de financiamento da
formação no internato médico, tendo em vista o reforço dessa formação?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL SANTOS (PSD)
NUNO REIS (PSD)
RICARDO BAPTISTA LEITE (PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO (PSD)
MARIA MANUELA TENDER (PSD)
LAURA ESPERANÇA (PSD)
GRAÇA MOTA (PSD)
CONCEIÇÃO BESSA RUÃO (PSD)
4 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
17

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pese embora as significativas alterações legislativas que o regime do internato médico sofreu
nos últimos anos, designadamente no sentido da autonomização legislativa relativamente aos
diplomas das carreiras médicas, subsistem ainda desajustamentos no modelo de internato
vigente a que importa dar resposta.
Neste contexto, determinou o atual Governo, através do Despacho nº 16696/2011, de 12 de
Dezembro, do Senhor Secretário de Estado da Saúde, a criação de um grupo de trabalho para a
revisão do regime do internato médico.
Nos termos do referido despacho, a reorganização do internato médico deverá permitir a revisão
do modelo de organização da formação médica pós-graduada, a clarificação e melhoria do
acesso ao internato médico, a reformulação dos mecanismos de colocação e mobilidade dos
internos e, finalmente, a racionalização da gestão dos procedimentos concursais.
Daqui se infere a importância atribuída pelo Governo a um planeamento da formação pósgraduada que promova a universalidade do acesso dos licenciados em medicina ao internato
médico de acordo com as capacidades formativas do sistema.
Importa também ter especialmente presente a Resolução da Assembleia da República n.º
71/2012, de 20 de Abril, a qual recomendou ao Governo a abertura de vagas para a realização
de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa proposta pela
Ordem dos Médicos, independentemente da sua natureza jurídica. Tendo presente as propostas que o grupo de trabalho para a revisão do regime do internato
médico deverá proximamente efetuar nesse âmbito, importa conhecer o entendimento que o
Governo terá acerca das mesmas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo
assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes
X 3091 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:50 +01:00
Reason:
Location:
Internato Médico
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 19

informações:
Admite o Governo, designadamente através dos Ministérios da Saúde e da Educação, uma
alteração futura do numeros clausus em medicina?
1.
Qual é a previsão das vagas para o ingresso nas faculdades de medicina no ano letivo de
2012/2013? 2.
Considera o Governo que as capacidades formativas existentes no Sistema de Saúde podem
ser reforçadas, tendo em vista aumentar o número de vagas no internato médico? 3.
Admite em especial o Governo o reforço da possibilidade de formação médica pós-graduada
nas instituições privadas de saúde que cumpram os requisitos de idoneidade exigíveis?
4.
Que medidas pondera o Governo tomar no que se refere à política de financiamento da
formação no internato médico, tendo em vista o reforço dessa formação?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL SANTOS (PSD)
NUNO REIS (PSD)
RICARDO BAPTISTA LEITE (PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO (PSD)
GRAÇA MOTA (PSD)
LAURA ESPERANÇA (PSD)
MARIA MANUELA TENDER (PSD)
CONCEIÇÃO BESSA RUÃO (PSD)
4 DE JUNHO DE 2012
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Página 20

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A escalada repressiva na Carris é um facto. Três casos ilustram bem essa escalada: (1) o
despedimento, consumado em Outubro de 2011, de José Pólvora, como se pode ler na resposta
do Governo à Pergunta por nós apresentada, «despedido ao ser declarado definitivamente
inapto para as funções de motorista por “incompatibilidade de fardamento”», ou seja, despedido
por não poder usar gravata; (2) o despedimento em Janeiro de 2012 do membro da CT e
delegado sindical Jorge Gomes, acusado do “crime” de usar a gravata no segundo botão da
camisa e de recusa ao cumprimento de ordem ilegítima, questão igualmente colocada ao
Governo pelo PCP, que desta vez optou por fugir à resposta; e agora, (3) o processo para
despedimento em curso de José Manuel Amado, dirigente do STRUP e da FECTRANS/CGTPIN, acusado de recusa ao cumprimento de uma ordem ilegítima.
Estes três casos revelam uma escalada repressiva mas têm um fundo em comum: a repressão
a quem tem direitos e a quem exige ser tratado com dignidade. A Administração da Carris não
hesita em violar todas as leis para impor a sua lei de «quero, posso e mando». Mas este grau de
repressão só tem sido possível porque o Governo da República tem assumido uma postura
cúmplice, se não é mesmo o mentor de tal postura.
A Administração da Carris tem perdido inúmeros processos em Tribunal contra os seus
trabalhadores – de que são exemplo recentes os processos exigindo o cumprimento da cláusula
60.ª do Acordo de Empresa e o processo contra o despedimento ilegítimo ocorrido na CarrisTur.
Não temos dúvidas de que estes três casos serão igualmente ganhos pelos trabalhadores. José
Pólvora e Jorge Gomes serão reintegrados e indemnizados. Mas nada eliminará o efeito
repressivo, e a brutalidade exercida sobre quem se viu privado dos meios de sustentar-se e aos
seus. Manter uma Administração que assim se comporta é uma decisão política, que revela um
grau elevado de cumplicidade com estas práticas antidemocráticas.
Na escalada repressiva na Carris, o Conselho de Administração decidiu agora promover um
processo disciplinar para despedimento a um dirigente sindical do STRUP e da
FECTRANS/CGTP-IN na Empresa: José Manuel Amado. Um processo onde, simultaneamente,
o Conselho de Administração da Carris confirma que incorreu e incorre em violação do Acordo
de Empresa, em violação da Lei da República e em violação da Constituição da República.
Para forjar um processo disciplinar foi preciso forjar uma infração. Como se pode ler no
X 3092 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.01
13:37:43 +01:00
Reason:
Location:
A escalada de repressão sobre os trabalhadores da Carris
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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processo disciplinar, a Administração da Carris assume que proibiu a entrada na Empresa a um
outro delegado sindical e membro da Comissão de Trabalhadores (Jorge Gomes, que então já
se encontrava ilegitimamente despedido e cuja processo estava já em fase de impugnação
judicial). Se tivermos em conta o que se pode ler no Acordo de Empresa [publicado no Boletim
do Trabalho e Emprego de 8 de Maio de 2009, assinado entre a Carris e a FECTRANS/CGTPIN], no seu Artigo 48.º, número 11: «Da aplicação das sanções previstas na cláusula 50.ª,
«Sanções disciplinares», pode o trabalhador recorrer sempre, pessoalmente ou através do seu
sindicato, para os tribunais competentes, suspendendo-se a sanção aplicada até à sentença
proferida por estes.»
Quem comete a ilegalidade é a Administração da Carris, pois recusa-se a cumprir o Acordo de
Empresa que assinou, e não só não suspendeu o despedimento até à decisão do Tribunal,
como ainda proibiu Jorge Gomes de entrar na Empresa, com a agravante de se tratar de um
membro da CT e delegado sindical.
Assim, a “infração” de que acusam José Manuel Amado só resulta de uma atuação ilegal da
Empresa. Contestá-la era o seu direito e o seu dever, e só não o compreende quem pensa que
os trabalhadores devem à entidade patronal a obediência dos escravos. A firme recusa dos dois
ativistas sindicais ao acatamento de uma ordem ilegítima ficou ainda assim muito longe do
direito de resistência consignado na Constituição da República no seu Artigo 21.º «Todos têm o
direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de
repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.»
Se não o tivessem feito, não teriam concretizado a distribuição, naquele local de trabalho, dos
postais sindicais alusivos ao dia 8 de Março, dia Internacional da Mulher, como era seu
inalienável direito.
Aliás, tem sido o Governo quem tem desrespeitado e incumprido a Constituição, e, no mínimo,
tem falhado nos seus deveres de fazer cumprir na Carris o Artigo 55.º número 6, assegurando
aos representantes eleitos dos trabalhadores uma efetiva «proteção legal adequada contra
quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das
suas funções.»
Como é evidente, quem com tanta impunidade opta por violar reiteradamente um Acordo de
Empresa que assinou, e por violar a própria Constituição da República, com mais facilidade
ainda faz letra morta das leis da Assembleia da República. É que o Código do Trabalho ainda
estabelece claramente tratar-se de uma sanção abusiva aquela que tem por base «a recusa a
cumprir ordem a que não deva obediência» e que ao trabalhador só incumbe cumprir as ordens
«que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias». Eventualmente, a Administração da
Carris poderá sonhar com um regime laboral na Empresa similar aos regimes militares nas
frentes de combate, mas cabe ao Governo acabar com estes delírios em vez de os alimentar.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
1. O Ministério transmitiu alguma ordem às Administrações que tutela para considerarem letra
morta os Acordos de Empresa em vigor? Se não, como se explica a passividade perante a
reiterada violação da Lei por parte da Administração da Carris?
4 DE JUNHO DE 2012
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Maio de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
2. O Ministério transmitiu alguma ordem à Administração da Carris, que tutela, para se lançar
numa escalada repressiva contra os seus trabalhadores? Se não, como se explica esta
passividade perante os sucessivos despedimentos forjados na Empresa, que não têm outro
objetivo senão o de reprimir os trabalhadores da Empresa?
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
______________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma informação muito preocupante
que dá conta do possível encerramento da delegação de Aver-o-Mar do centro de saúde do
concelho da Póvoa de Varzim.
Na verdade, de acordo com a informação recebida, esta delegação do centro de saúde irá
encerar no próximo dia 4 de Junho.
A confirmar-se tal decisão, ela constituiria um rude golpe nos cuidados de saúde da população
de Aver-o-Mar.
É de salientar que esta vila, cuja população ronda as nove mil pessoas, luta, há já bastante
tempo, por melhores cuidados de saúde.
Entre as principais reivindicações, sempre constou a construção de uma nova e mais moderna
delegação do centro de saúde. Fruto da luta das populações, o projeto de construção das novas
instalações desta delegação avançaram e a população aguarda pela conclusão das obras.
Assim, é com enorme estranheza que recebemos a informação do encerramento desta unidade
e importa o total esclarecimento sobre o que este encerramento comporta para a futura
utilização das novas instalações.
Com efeito, encerrar esta delegação quando estão prestes a concluir-se as obras das novas
instalações é um erro colossal. Abdicar dos recursos humanos que hoje estão adstritos a esta
unidade quando se estão a construir novas instalações é um absurdo e torna questionáveis
quais as intenções deste Governo quanto ao futuro das instalações agora em construção cuja
data previsível de conclusão está prevista para o final deste ano civil.
Por fim, importa referir que há utentes, desta delegação, que já estão a ser encaminhados para
a delegação de Amorim que, não tendo melhores instalações que as atuais instalações de AverX 3093 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
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Date: 2012.06.01
13:37:41 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da extensão de saúde de Aver-o-Mar (Póvoa de Varzim)
Ministério da Saúde
4 DE JUNHO DE 2012
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o-Mar, implica uma grande deslocação particularmente difícil para os mais idosos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o
seguinte:
1.- Confirma este Ministério a decisão de encerrar esta delegação do centro de saúde da Póvoa
de Varzim?
2.- Em caso afirmativo, como justifica esta súbita decisão e a transferência de utentes para a
delegação de Amorim que não possui melhores instalações e coloca sérios problemas de
mobilidade aos utentes de Aver-o-Mar dada a ausência de transportes públicos?
3.- Como vai este Ministério assegurar os cuidados de saúde aos cerca de 9 mil habitantes da
Vila de Aver-o-Mar?
4.- Tendo em conta que estão em avançado estado de conclusão as obras das futuras
instalações desta delegação de saúde, quais são os planos que este Ministério tem para estas
instalações?
5.- Depois de avultadas verbas investidas nas novas instalações, vai este Ministério abandonar
o edifício e manter esta população sem uma delegação do centro de saúde?
6.- Garante, este Ministério, que os recursos humanos que trabalham nesta delegação de saúde
vão exercer as suas funções nas novas instalações?
7.- Entende este Ministério aceitável tal desperdício de dinheiro público e o facto de uma vila
desta dimensão não ter uma delegação do centro de saúde?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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Página 25

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Fruto de uma parceria entre as câmaras municipais da Região Entre Douro e Vouga, a
Universidade de Aveiro e um conjunto de empresas da região, está prevista já neste presente
ano, a implementação do chamado Parque da Ciência e da Inovação, no Lugar de Coutada,
Freguesia de São Salvador, Concelho de Ílhavo.
Estamos a falar de uma zona altamente sensível do ponto de vista ambiental e que representa
igualmente um enorme potencial agrícola, o que nos levanta um conjunto de preocupações.
Com efeito e de acordo com informações levantadas no terreno, a concretização deste projeto
irá acabar com cerca de 35 hectares de terra arável de enorme qualidade de onde são extraídos
anualmente cerca de 1000 toneladas de milho, 11 toneladas de forragens e 200 mil pés de
hortaliças. Para além dos terrenos agrícolas irão igualmente ser arrasados 25 poços de água, 10
casas de habitação, 3 anexos, e um restaurante, implicando assim a extinção de uma das
principais fontes de subsistência de várias empresas agrícolas. Refira-se que os terrenos se
encontram na sua totalidade semeados pelo que o início das obras em Agosto, de acordo com o
pretendido pela empresa PCI-SA, significa também a perda de toda a colheita.
Neste momento, segundo nos foi dito, nenhum processo de expropriação se encontra concluído,
o que testemunha bem as enormes reservas da população perante este processo mal
conduzido que irá levar a um ainda maior empobrecimento das pessoas e da região. Acresce
ainda que a declaração de impacto ambiental, para além de não ter tido em conta nem as
opiniões das populações, nem o parecer de uma associação de defesa do ambiente, contem
aspetos profundamente contraditórios que lesam todo o processo.
Tendo em conta o grave deficit agroalimentar do nosso pais, bem como os mais elementares
direitos das populações relativamente à preservação dos seus haveres e do seu bem estar,
venho solicitar ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156° da Constituição da
República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do Regimento da Assembleia da República,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
X 3094 XII 1
2012-06-01
Paulo
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Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:39 +01:00
Reason:
Location:
Parque da Ciência e da Inovação (Ílhavo)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
4 DE JUNHO DE 2012
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Página 26

, os seguintes esclarecimentos:
1.º Que outras alternativas foram colocadas para construção do Parque da Ciência e da
Inovação e quais as razões que levaram a que a escolha recaísse nestes terrenos agrícolas,
ainda para mais numa zona de grande sensibilidade ambiental?
2.º Quais são os pareceres, quer do Ministério da Agricultura, do Mar e do Ordenamento do
Território bem como do Ministério do Ambiente do anterior e atual Governo, sobre este projeto?
3.º Que avaliação faz da sustentabilidade financeira de tal projeto no atual quadro social e
económico do país?
4.º Confirma ou não a atual paragem do processo de expropriação dos terrenos e não acha o
Governo ser este um sinal inequívoco para mandar suspender o processo para uma melhor
avaliação e consideração de outras localizações alternativas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
PS, PSD e CDS assinaram em Maio de 2011 um pacto de agressão que, entre outras opções
politicas, procura minar por completo o nosso Serviço Nacional de Saúde. Parte da ofensiva
contra o SNS centra-se no aumento brutal das taxas moderadoras e na grande diminuição da
comparticipação do Estado na compra de medicamentos e no transporte de doentes. O
agravamento das taxas moderadoras está já a ter consequências no menor acesso aos
cuidados de saúde.
Chegou entretanto ao PCP a informação de que no distrito de Aveiro, a alguns utentes estarão a
ser cobradas, em tranches e pagamentos sucessivos, quantias de cerca de 200 euros,
associando diversas despesas, por exemplo, de meios de diagnóstico a diversos atendimentos,
quando ocorreu apenas um atendimento. Tratam-se obviamente de valores muito acima dos 50
euros propagandeados pelo governo.
A esta situação acresce a redução na comparticipação no transporte de doentes, que significa
mais um encargo para o utente que pode ultrapassar a centena de euros se vier de concelhos
limítrofes à unidade de saúde de referência. Refira-se que, em certas patologias, é necessária a
deslocação a esta unidade de saúde semanalmente.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.º O Governo tem conhecimento destas situações? Está em condições de negar formalmente
que elas tenham acontecido?
2.º Quais as orientações exatas dadas às administrações hospitalares relativamente ao novo
regime de taxas moderadoras?
3.º Que tipo de monitorização tem o ministério feito relativamente a eventuais práticas desta
natureza que procuram cobrar valores muito acima dos 50 euros, valor já de si exorbitante, mas
X 3095 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.01
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Reason:
Location:
Taxas moderadoras no distrito de Aveiro
Ministério da Saúde
4 DE JUNHO DE 2012
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que o governo propagandeia como valor máximo a cobrar?
4.º Acha ou não relevante a emissão de uma diretiva/ orientação que clarifique os critérios de
aplicação evitando assim que situações deste tipo se repitam no futuro?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao nosso conhecimento que a Inspeção Geral da Administração Interna tem em curso
um processo de inquérito em que é visado o Coordenador da Região Sul da Associação dos
Profissionais da Guarda Nacional Republicana. No âmbito desse processo, o referido dirigente
associativo foi notificado para ser inquirido no próximo dia 6 de Junho, nas instalações da
Delegação Regional da APG da Região Sul, podendo fazer-se acompanhar por advogado.
Ou seja: a IGAI notifica um dirigente associativo para comparecer a uma inquirição, não nas
instalações da IGAI, nem na unidade da GNR em que presta serviço, ou em qualquer outra
instalação da GNR, mas em sua própria casa, isto é, nas instalações da própria associação.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna que me esclareça o seguinte:
1.º Com que legitimidade e ao abrigo de que disposição legal se permite a IGAI notificar um
cidadão para ser ouvido num processo de inquérito, na sua própria casa?
2.º Não configura esta imposição, para além de uma atitude arbitrária e prepotente, uma
verdadeira violação de domicílio sem qualquer mandado judicial?
3.º Não tenciona a IGAI alterar a notificação acima referida, dando-a sem efeito nos termos em
que foi enviada?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Maio de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 3096 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
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Date: 2012.06.01
13:37:35 +01:00
Reason:
Location:
Notificação da IGAI a um dirigente da APG/GNR
Ministério da Administração Interna
4 DE JUNHO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O encerramento de muitos dos serviços e dependências do Estado junto dos cidadãos tem sido
política deste governo de aliança entre PSD e CDS.
Os partidos que sustentam politicamente estas decisões, o PSD e o CDS, não escondem a sua
vontade de transformar em Estado mínimo os vários sectores e serviços, contrariando uma
prática de dezenas de anos de proximidade aos cidadãos.
São exemplos desta vontade os encerramentos verificados na área da saúde, da educação, da
justiça e, agora, também na área das finanças.
A presença da soberania do Estado exercita-se não só pela autoridade mas também pela forma
como interage com os seus concidadãos e a proximidade com que o cidadão pode ver
resolvidos muitos dos seus problemas.
É agora notícia que, para além do encerramento dos tribunais, pretende o Ministério das
Finanças encerrar vários serviços de finanças.
Porém, é no serviço de finanças que os cidadãos pagam as suas taxas e impostos; é no serviço
de finanças que os cidadãos apresentam a relação de bens por óbito dos seus familiares; é no
serviço de finanças que se registam e inscrevem os prédios rústicos e urbanos e suas
alterações.
Em suma, é a este serviço do Estado que diariamente os cidadãos se dirigem para cumprir as
suas obrigações fiscais e obter as mais variadas informações do quotidiano.
É por isso, com profunda estupefação e revolta que se verifica que o governo do PSD/CDS
pretende encerrar vários serviços de finanças nos Açores.
Para além de constituir uma perda irremediável, representa também um profundo e concreto
desconhecimento da realidade açoriana e a inserção geográfica dos serviços do Estado em
cada uma das ilhas.
Nestes termos formulamos as seguintes perguntas:
1 – Vai o governo da maioria PSD/CDS fechar o serviço de finanças situado no Concelho da
Calheta, ilha de São Jorge?
2 – Quantos serviços de finanças irão encerrar na região Autónoma dos Açores e quais?
3 – Foram informados o Governo Regional e as respetivas autarquias?
4 – Esta decisão fundamenta-se em que estudo e quais as alternativas concretas para os
X 3097 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.01
13:37:33 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de Serviços de Finanças na Região Autónoma dos Açores
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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31 | II Série B - Número: 225 | 4 de Junho de 2012

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O mouchão e a cascata do Alviela, na vila de Pernes, foi, ao longo de muitas décadas, um
aprazível lugar de lazer para as populações da região e um local de interesse turístico
conhecido em todo o país.
A partir da década de setenta do século passado, a poluição do rio Alviela destruiu a natureza
aprazível do local e privou as populações desse local magnífico, que foi sendo deixado ao
abandono. A par da despoluição do Alviela, a requalificação do mouchão e da cascata em
Pernes, tornou-se uma reivindicação premente das populações e dos autarcas de Pernes.
Em 2009, quando essa obra de requalificação viu finalmente a luz do dia, no âmbito do
Protocolo para a Reabilitação do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena que
envolve o INAG, a ARH Tejo, a Câmara Municipal de Alcanena e a Associação de Utilizadores
do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena, o decurso dos trabalhos provocou
uma derrocada de parte da muralha que sustenta o mouchão, tornando inviável a permanência
no local por falta de condições de segurança.
No Relatório Síntese de execução desse Protocolo, elaborado em Março de 2011, da
responsabilidade da ARH Tejo, refere-se, quanto à reconstrução da cascata do Mouchão de
Pernes que os novos trabalhos resultantes da queda da muralha e alteração da ponte pedonal
serão objeto de nova contratação. Dadas as condições hidráulicas locais, os trabalhos deveriam
ser iniciados após a Primavera de 2011.
Passada a Primavera de 2011 sem que as obras tivessem sido iniciadas, os autarcas da
freguesia de Pernes chamaram repetidamente a atenção da Administração da Região
Hidrográfica do Tejo para esse facto e para a necessidade de serem cumpridos os
compromissos assumidos.
Em 30 de Junho de 2011, Assembleia de Freguesia de Pernes aprovou por unanimidade uma
moção em que manifestou o seu protesto pelo incumprimento, por parte da ARH Tejo do
compromisso de reiniciar as obras de requalificação do mouchão de Pernes e da cascata do
Alviela, e nomeadamente da reconstrução do paredão que ruiu no final de 2009.
Em Novembro de 2011, o Presidente da ARH Tejo informou a Junta de Freguesia de Pernes de
que as obras de reconstrução da muralha, ponte pedonal e reconstrução da levada foram objeto
de uma candidatura ao Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, aguardando a ARH a sua
X 3098 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.01
13:37:31 +01:00
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Obras de requalificação do mouchão e cascata do Alviela em Pernes
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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aprovação de modo a garantir o financiamento da obra.
Acontece que até à presente data, não houve da parte da ARH Tejo qualquer informação
concreta sobre o reinício das obras, nem sequer foram acedidos os insistentes pedidos da Junta
de Freguesia de Pernes para a realização de uma reunião de trabalho sobre esse assunto.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, que me informe sobre o ponto em que
se encontra a candidatura ao Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos com vista ao
financiamento da reconstrução e requalificação do mouchão de Pernes e da cascata do Alviela e
sobre a previsão quanto ao reinício dessas obras.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
4 DE JUNHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 14 de Maio, o Governo publicou o anúncio de procedimento nº1921/2012, no
Diário da República, II série, de abertura de concurso público para a celebração de contratos
públicos de aprovisionamento para a área da saúde, com vista à prestação de serviços médicos
às instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde. O referido anúncio de procedimento
define a organização do concurso por lotes, correspondentes aos distritos de Portugal
continental.
O único critério de adjudicação do concurso público é o preço mais baixo por hora, não tendo
qualquer outro critério que permita avaliar a qualidade do serviço que se pretende.
O caderno de encargos deste concurso determina que os contratos são por 12 meses,
renováveis por iguais períodos até ao limite de 3 anos e a empresa privada de trabalho
temporário pode mudar os profissionais, desde que comunique com a antecedência de 30 dias.
Estabelece ainda que os médicos colocados através de empresas privadas de trabalho
temporário nos cuidados de saúde primários, têm de efetuar pelo menos 4 consultas por hora e
fazer atendimento pediátrico, sem no entanto exigir formação ao nível da especialidade de
medicina geral e familiar, nem definir as competências do atendimento pediátrico.
Com a realização deste concurso público, o Governo acentua a ofensiva ao Serviço Nacional de
Saúde, ao direito à saúde consagrado constitucionalmente e aos direitos dos médicos.
Promove-se a contratação de médicos a “preço de saldo”, desvalorizando completamente a
garantia da qualidade dos cuidados de saúde. A preocupação expressa do Governo é aumentar
quantitativamente a dita “produtividade assistencial”, sem a introdução de mecanismos que
permitam aferir uma avaliação qualitativa e de eficiência decorrente do desempenho
profissional.
A abertura de concurso público para a contratação de médicos através de empresas privadas de
trabalho temporário é antes de mais uma opção política do Governo, de desvalorização das
carreiras médicas e da contratação coletiva, ao invés, de proceder à abertura de concursos
X 3099 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
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Date: 2012.06.01
13:37:29 +01:00
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Location:
Concurso público para a contratação de médicos para o SNS através de empresas
privadas de trabalho temporário
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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públicos para a contratação de profissionais de saúde com vínculo público, quando a carência
de médicos no Serviço Nacional de Saúde é enorme, demonstrado pelo elevado número de
horas a concurso. Revela também o caminho da privatização do Serviço Nacional de Saúde,
que o Governo prossegue.
Numa só assentada o Governo retira direitos aos trabalhadores, avança para a destruição das
carreiras médicas, da contratação coletiva, das especialidades médicas, da especialidade de
medicina geral e familiar, enfim é mais um passo no desmantelamento do Serviço Nacional de
Saúde, permitindo que as entidades privadas tornem a saúde num negócio próspero e
altamente lucrativo.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Porque o Governo opta por abrir um concurso público para contratar médicos através de
empresas de trabalho temporário, em vez de os contratar diretamente, com vínculo à função
pública?
1.
Porque o Governo coloca como único critério de adjudicação do concurso público o preço
mais baixo por hora, desvalorizando critérios que afiram a qualidade?
2.
Como pretende o Governo avaliar a qualidade dos cuidados de saúde que serão prestados,
dado que não se encontra nenhuma referência à qualidade e eficiência do desempenho
profissional, do ponto de vista dos ganhos em saúde e não somente numa perspetiva
exclusivamente quantitativa?
3.
Em relação aos cuidados de saúde primários, não há referência à necessidade de possuir a
especialidade de medicina geral e familiar. O Governo prepara-se para colocar médicos
indiferenciados? Que competências devem estar atribuídas ao atendimento pediátrico?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
4 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 25 de maio, a administração numa reunião com os trabalhadores, informou-os que o
Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto irá ser integrado no serviço de oftalmologia do Hospital
de Santa Maria. Foi assegurado que todos os trabalhadores, seriam transferidos para esse
serviço do Hospital de Santa Maria.
Mas o Hospital de Santa Maria não tem condições para dar resposta aos serviços prestados
atualmente pelo Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto. No entanto, tal como no processo de
encerramento das urgências de psiquiatria do Hospital Curry Cabral não houve uma decisão
“por escrito”, também em relação a este processo não se conhece nenhum documento que
determine e fundamente a integração do Instituto no Hospital de Santa Maria, e
consequentemente o seu eventual encerramento.
Trata-se de um Instituto com mais de 120 anos de serviço de saúde de excelência na área da
oftalmologia, assumindo-se como uma referência no plano técnico e científico nos cuidados de
saúde prestados, na formação e na investigação. Milhares de utentes da área da Grande Lisboa
e Vale do Tejo são acompanhados pelo Instituto. Aí têm acesso a consultas, exames,
tratamentos e cirurgias altamente diferenciados no âmbito dos cuidados de saúde
oftalmológicos.
Parece que se está perante mais uma medida decorrente da aplicação do “memorando de
entendimento” da troika, subscrito por PS, PSD e CDS e do Governo/CDS-PP, com vista à
redução de despesa e à concentração e/ou redução de valências no Serviço Nacional de Saúde,
independentemente das suas consequências na degradação dos cuidados de saúde aos
utentes, em benefício das entidades privadas detidas pelos grandes grupos económicos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma a pretensão de integrar o Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto no
serviço de oftalmologia do Hospital de Santa Maria? Como fundamenta o Governo esta
1.
X 3100 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
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Date: 2012.06.01
13:37:27 +01:00
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Futuro do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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36

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Página 37

opção?
Qual o futuro do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto? A intenção é encerrá-lo?2.
Foram realizados estudos técnicos e científicos que demonstrem que esta opção contribui
para a melhoria da prestação cuidados de saúde na área da oftalmologia e que avaliem o
impacto da decisão de integrar o Instituto Gama Pinto no Hospital de Santa Maria?
3.
Quais os ganhos em saúde para os utentes decorrentes da desta decisão? Ou trata-se de
mais uma medida para simplesmente reduzir despesa e encerrar e/ou reduzir valências no
Serviço Nacional de Saúde?
4.
Confirmando-se a intensão de integrar o Instituto no Hospital de Santa Maria, o Governo
garante a integração de todos os trabalhadores?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
4 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Naval de Ensino à Distância (CNED) consubstancia um projeto conjunto do Ministério
da Defesa Nacional e do Ministério da Educação que tem por missão primordial a contribuição
para o aumento das qualificações académicas dos militares das Forças Armadas que não
possuam o 12.º ano, abraçando ainda atividades como a Formação Cívica de Professores e a
Iniciativa Novas Oportunidades.
Desde a sua criação, o CNED já formou 3772 militares, mediante um investimento na atividade
de cerca de 30 milhões de euros, contribuindo com o seu sucesso para a formação e
qualificação da população portuguesa.
Sob preceitos de qualidade, conhecimento, competência, responsabilidade e autonomia, o
CNED é a única entidade oficial no País que ministra o ensino secundário em regime não
presencial, sendo frequentado por cerca de setecentos alunos que prosseguem os seus estudos
sem necessidade de se deslocarem.
Sucede que, pese embora a exclusividade de funções do CNED, as restrições orçamentais
impostas para 2012, levaram a Marinha a fazer escolhas e, consequentemente, ditaram a
decisão de encerramento, já em junho, deste Centro.
Para além das repercussões negativas no percurso escolar destes alunos, esta medida já ditou
a dispensa de professores e técnicos que aí lecionavam a recibo verde e levará a que os 21
docentes requisitados ao Ministério da Educação voltem às escolas de origem.
Recorde-se que a única opção para estes estudantes é o recurso ao ensino recorrente que,
tendo em conta as ultimas alterações aprovadas, é praticamente inexistente, pressupõe um
conjunto de critérios demasiado rígidos para a constituição de turmas e dita um esforço adicional
e muitas vezes de impossível execução para estudantes que se encontram a cumprir deveres
militares.
Esta alarmante situação, que consubstancia uma verdadeira afronta à aposta na formação e
qualificação dos portugueses, deve ser alvo de uma ponderada análise por parte do executivo,
sendo premente encontrar uma alternativa que permita a continuação da atividade desenvolvida
pelo CNED.
Neste sentido, tendo em conta a urgência da matéria e as implicações que a sua concretização
trará, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da
X 3101 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:25 +01:00
Reason:
Location:
Centro Naval de Ensino à Distância (CNED)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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Página 39

Educação e Ciência, resposta às seguintes questões: Que diligências estão a ser tomadas pelo executivo para impedir o encerramento desta
modalidade única de ensino?
1.
Foi já avançada alguma alternativa à qual a Marinha se tenha mostrado disponível a
concretizar?
2.
A efetivar-se o encerramento do CNED, que medidas pretende o Governo encetar para
permitir a continuidade da formação dos alunos que, entretanto, se encontram a frequentar
esta modalidade de ensino?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
CARLOS ENES (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
4 DE JUNHO DE 2012
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39

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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Naval de Ensino à Distância (CNED) consubstancia um projeto conjunto do Ministério
da Defesa Nacional e do Ministério da Educação que tem por missão primordial a contribuição
para o aumento das qualificações académicas dos militares das Forças Armadas que não
possuam o 12.º ano, abraçando ainda atividades como a Formação Cívica de Professores e a
Iniciativa Novas Oportunidades.
Desde a sua criação, o CNED já formou 3772 militares, mediante um investimento na atividade
de cerca de 30 milhões de euros, contribuindo com o seu sucesso para a formação e
qualificação da população portuguesa.
Sob preceitos de qualidade, conhecimento, competência, responsabilidade e autonomia, o
CNED é a única entidade oficial no País que ministra o ensino secundário em regime não
presencial, sendo frequentado por cerca de setecentos alunos que prosseguem os seus estudos
sem necessidade de se deslocarem.
Sucede que, pese embora a exclusividade de funções do CNED, as restrições orçamentais
impostas para 2012, levaram a Marinha a fazer escolhas e, consequentemente, ditaram a
decisão de encerramento, já em junho, deste Centro.
Para além das repercussões negativas no percurso escolar destes alunos, esta medida já ditou
a dispensa de professores e técnicos que aí lecionavam a recibo verde e levará a que os 21
docentes requisitados ao Ministério da Educação voltem às escolas de origem.
Recorde-se que a única opção para estes estudantes é o recurso ao ensino recorrente que,
tendo em conta as ultimas alterações aprovadas, é praticamente inexistente, pressupõe um
conjunto de critérios demasiado rígidos para a constituição de turmas e dita um esforço adicional
e muitas vezes de impossível execução para estudantes que se encontram a cumprir deveres
militares.
Esta alarmante situação, que consubstancia uma verdadeira afronta à aposta na formação e
qualificação dos portugueses, deve ser alvo de uma ponderada análise por parte do executivo,
sendo premente encontrar uma alternativa que permita a continuação da atividade desenvolvida
pelo CNED.
Neste sentido, tendo em conta a urgência da matéria e as implicações que a sua concretização
trará, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da
X 3102 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:23 +01:00
Reason:
Location:
Centro Naval de Ensino à Distância (CNED)
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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Página 41

Defesa, resposta às seguintes questões:
Que diligências estão a ser tomadas pelo executivo para impedir o encerramento desta
modalidade única de ensino?
1.
Foi já avançada alguma alternativa à qual a Marinha se tenha mostrado disponível a
concretizar?
2.
A efetivar-se o encerramento do CNED, que medidas pretende o Governo encetar para
permitir a continuidade da formação dos alunos que, entretanto, se encontram a frequentar
esta modalidade de ensino?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
CARLOS ENES (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
4 DE JUNHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que o POSEI – Programa de Opções Especificas para fazer face ao afastamento
e à insularidade da Região Autónoma da Madeira foi criado pelo Conselho das Comunidades
Europeias através da decisão nº 91/319/CE de 26 de Junho de 1991;
Considerando que o Programa estabelece a isenção dos direitos de importação para os
produtos provenientes de países terceiros e a concessão de ajudas para os produtos com
origem na União Europeia;
Considerando que estas ajudas comunitárias têm por objetivo reduzir os custos das importações
de bens essenciais e fazer repercuti-las nos preços finais ao consumidor;
Considerando que essas ajudas comunitárias têm vindo a ser tributadas em sede de IVA, na
base de uma norma introduzida pelo Orçamento de Estado de 1998;
Considerando que a nível regional, nacional e europeu vários agentes políticos e económicos
têm vindo a levantar dúvidas sobre a legalidade dessa tributação, considerando-a indevida à luz
da diretiva do IVA e do regulamento do POSEI;
Considerando que esta tributação acaba por repercutir-se no aumento do preço final aos
consumidores desvirtuando, parcialmente, os objetivos do POSEI;
Considerando que outras regiões ultraperiféricas da União, como é o caso dos Açores,
beneficiam de Programas idênticos ao POSEI e as respetivas ajudas comunitárias não são
tributadas ;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da
República, cujo n.º 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – O Ministério está a estudar esta matéria da tributação das ajudas do POSEI – Madeira em
sede do IVA ?
2 – Em caso afirmativo quando é que uma decisão final poderá ser tomada, uma vez que o
X 3103 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.01
13:37:20 +01:00
Reason:
Location:
POSEI – Madeira – Tributação IVA
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
______________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

problema já se arrasta há 13 anos ?
3 – Esta tributação fere ou não o Direito Comunitário, a Diretiva do IVA e o Regulamento do
POSEI ?
4 – Porquê a tributação no caso do POSEI – Madeira e não das ajudas ao POSEI – Açores e a
sua não aplicação por outros Estados – Membros às suas regiões insulares e ultraperiféricas ?
5 – O Ministério pediu esclarecimentos à Comissão Europeia sobre esta matéria ?
6 – Confirma-se que em 2010 foram concedidas à Madeira ajudas no âmbito do POSEI de 9
milhões de euros, sendo a receita do IVA de 380 mil euros ?
7 – Esta tributação desvirtua ou não os objetivos do POSEI negociado entre o Estado Português
e a União Europeia ?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
4 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
43

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas denúncias dando conta do pagamento de taxas
moderadoras que vão muito além do estipulado na legislação. Uma destas situações, referindose ao pagamento de uma taxa moderadora no valor de 160 euros, cobrada pelo Hospital de
Santo António no Porto, motivou inclusivamente uma pergunta do Bloco de Esquerda ao
governo (perguntas número 2555/XII/1ª e 2887/XII/1º - a pergunta foi remetida duas vezes
devido ao facto de o governo não ter respondido no prazo regimental de trinta dias).
Na resposta, o governo referiu-nos que “a instituição hospitalar prontamente procedeu à
correção do erro em causa, o qual decorreu de um erro informático, e cujo valor apurado a final
(sic) situou-se, aproximadamente, em um terço daquele valor”. No entanto, a correção do erro
não significa que o valor cobrado em excesso tenha sido devolvido.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Saúde:
O Hospital de Santo António devolveu o valor de taxa moderadora cobrado em excesso? Em
caso de resposta afirmativa, em que data foi efetuada essa devolução?
1.
Caso ainda não tenha restituído o valor cobrado em excesso, quando pretende o Hospital de
Santo António efetuar essa devolução? Que motivos justificam que esta reposição ainda não
tenha sido efetivada?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 3104 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.01
13:37:18 +01:00
Reason:
Location:
Procedimentos implementados pelo Hospital de Santo António para devolver taxa
moderadora cobrada em excesso
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
______________________________________________________________________________________________________________
44

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital dos Covões integra o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), uma
Entidade Publica Empresarial (EPE) que inclui também os Hospitais da Universidade de
Coimbra (HUC), o Hospital Pediátrico de Coimbra, o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra e
as Maternidades Bissaya Barreto e Dr. Daniel de Matos.
Atendendo às informações veiculadas na comunicação social segundo as quais iria ser
encerrado o serviço de urgência polivalente noturna do Hospital dos Covões, em Coimbra, o
Bloco de Esquerda requereu a audição do presidente da Administração Regional de Saúde do
Centro (ARSC) na Comissão Parlamentar de Saúde. Esta audição nunca aconteceu, uma vez
que PSD e CDS votaram contra enquanto o PS se absteve.
Considerávamos e continuamos a considerar que o encerramento da urgência polivalente do
Hospital dos Covões implica obrigatoriamente a reorganização da urgência dos HUC, das suas
equipas e serviços. Uma reorganização desta dimensão gera uma sucessão de complexos
problemas que exigem preparação minuciosa, atempada e ponderada, que se desconhece.
A partir do dia 28 de maio, a urgência polivalente do Hospital dos Covões passa a estar
encerrada entre as 20h00 e as 9h00, ou seja, 13 horas por dia. Este hospital, que recebia em
média 40 urgências por noite, dá resposta a uma população de mais de 350 mil pessoas,
oriundas de diversos concelhos de Coimbra e Leiria. No entanto, segundo declarações à
comunicação social dos CHUC e da ARSC, a reorganização dos serviços passará pela
presença de mais um médico no serviço de urgência noturna dos HUC, o que é
verdadeiramente inacreditável.
O Bloco de Esquerda vê com estupefação estas afirmações, pois não é concebível que se
possa considerar que todo o serviço efetuado por uma urgência polivalente possa ser
substituído por um médico. Não é sério que se pense que um único médico a reforçar uma
equipa possa dar resposta ao acréscimo de solicitações que advém do encerramento da
urgência dos Covões. Como tal, o Bloco de Esquerda considera que estas afirmações só podem
X 3105 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.01
13:37:16 +01:00
Reason:
Location:
Reorganização do serviço de urgência hospitalar, em Coimbra, após encerramento da
urgência noturna no Hospital dos Covões
Ministério da Saúde
4 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
45

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ser um lapso, sob pena de estarmos perante uma inacreditável falta de rigor e seriedade que
penaliza os utentes e põe em causa a qualidade dos serviços.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo confirma que a reorganização do serviço de urgência noturna polivalente do
CHUC, após encerramento da urgência dos Covões, passa pelo reforço de apenas mais um
médico no serviço de urgência noturna dos HUC?
1.
Qual o reforço da equipa de urgência sediada nos HUC, a partir das 20h00?2.
Quando a urgência do Hospital dos Covões encerra, às 20h00, o que acontece às pessoas
que se encontram em atendimento? E que procedimento será adotado para as/os doentes
que se encontram em observação ou tratamento, às 20h00?
3.
Depois das 20h00, em que hospital (CHC/Covões ou HUC) serão internadas as pessoas que
recorrem à urgência e necessitam de ficar internadas?
4.
Quais os procedimentos que vão ser adotados no CHC para garantir o acompanhamento
noturno das pessoas que estejam internadas?
5.
A reestruturação em curso garante a manutenção de todos os postos de trabalho? Em caso
de resposta negativa, quantos postos de trabalho irão ser extintos? Em que áreas
profissionais?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
______________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O atual governo CDS/PSD retirou a isenção de taxas moderadoras às pessoas dadoras
benévolas de sangue (DBS), permitindo a isenção apenas “nas prestações em cuidados de
saúde primários”, vulgarmente conhecidos como centros de saúde [alínea c) do artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro].
Para acederem a este direito, as pessoas DBS deverão apresentar nos serviços de saúde o
cartão nacional de dador de sangue (CNDS), um documento onde é possível “de forma
fidedigna registar, consultar e manter atualizado o historial das dádivas realizadas por cada
dador de sangue” e que “é considerado documento idóneo e bastante para fazer prova da
condição de dador de sangue” (Portaria n.º 255/2011, de 1 de julho). No entanto, tal não
acontece.
De facto, os serviços não dispõem, na sua esmagadora maioria, de leitor de cartões smart card
que permitam aceder à informação das dádivas contida no CNDS. Como tal, a Circular
Normativa n.º 8/2012/CD, de 19 de janeiro, da Administração Central do Sistema de Saúde,
estabelece que as pessoas isentas (quem tenha efetuado mais de 30 dádivas na vida ou duas
dádivas nos últimos doze meses) devem fazer-se acompanhar de uma declaração, emitida pelo
Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) ou pelos serviços de sangue
hospitalares.
Na ausência desta declaração, as pessoas DBS não conseguem obter a isenção de taxa
moderadora.
Ora, o “velhinho” cartão de dador de sangue era feito em cartão (literalmente) e no verso eram
inscritas as dádivas efetuadas. Este modelo, sendo rudimentar, permitia a qualquer pessoa, em
qualquer serviço conhecer as dádivas efetuadas e constatar se a pessoa estava ou não isenta.
A alteração do cartão, tornando-o mais conforme à modernidade, não acautelou a evidência de
que a esmagadora maioria dos serviços de saúde não dispõem de leitor de cartões smart card,
como tal, não conseguem aceder ao registo das dádivas. Assim, as pessoas DBS são obrigadas
X 3106 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.01
13:37:12 +01:00
Reason:
Location:
Dadores benévolos de sangue impedidos de aceder a isenção de taxas moderadoras
Ministério da Saúde
4 DE JUNHO DE 2012
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47

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a terem um cartão que os serviços não conseguem ler e uma declaração em papel onde consta
a informação do cartão e sem a qual não conseguem aceder à isenção.
Este procedimento, como se compreende, só aumenta a burocracia e faz com que imensas
pessoas não consigam obter a isenção de taxas moderadoras a que têm direito porque
desconhecem que têm que ter a declaração e esta não é emitida automaticamente pelos IPST,
tendo que ser solicitada.
Esta situação é extraordinariamente injusta e penalizadora das pessoas que, abnegada e
altruisticamente, dão sangue. Num momento em que as pessoas DBS se deparam com a
redução de direitos imposta pelo atual governo, é ainda mais grave constatar que até nos
poucos serviços onde têm direito à isenção as pessoas DBS são penalizadas, não conseguindo
aceder a um direito seu por uma questiúncula burocrática à qual são totalmente alheias.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de correção urgente devendo as
entidades responsáveis proceder à emissão automática da declaração que permite a isenção de
taxas moderadoras, até que o cartão seja alterado ou que todos os serviços tenham leitores de
cartões smart card. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação apresentada?1.
O governo está disponível para diligenciar, através do IPST, a emissão e envio automático da
declaração que permite a isenção de taxas moderadoras às pessoas DBS?
2.
O governo está disponível para proceder à alteração do modelo do CNDS, permitindo que os
dados nele contidos sejam passíveis de acesso pelos serviços, sem leitor de cartões smart
card?
3.
O governo vai dotar todos os serviços de saúde do SNS de leitores de cartões smart card?
Se sim, quando está prevista a conclusão deste processo?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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48

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Página 49

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda, através de uma missiva enviada pelo
Presidente da Junta de Freguesia da Ericeira, que no início do mês de maio de 2012 ocorreu a
derrocada na rampa Sul da praia dos pescadores.
O prazo estimado para a realização das obras é de 6 meses, o que põe em causa a segurança
dos cidadãos e põe em risco vários imóveis, uma vez que a falésia ameaça ruir imediatamente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento desta derrocada?1.
Está o MAMAOT a acompanhar o caso para que não se verifique a ruina completa da
falésia?
2.
Em que data irão começar as obras?3.
Como irá o MAMAOT atuar de forma a garantir a segurança de pessoas e bens?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
.
X 3107 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.01
13:37:11 +01:00
Reason:
Location:
Derrocada na rampa Sul da praia dos pescadores Ericeira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
4 DE JUNHO DE 2012
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49

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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que o Instituto de Infraestruturas Rodoviárias (INIR)
não respondeu ao ofício da Câmara Municipal de Oeiras (CMO) sobre os terrenos do Alto da
Boa Viagem para onde existe um projeto de urbanização que põe em causa terrenos que
integram o Complexo Desportivo Nacional do Jamor e que tem grande impacto ambiental.
Tendo em conta que o INIR não respondeu à CMO, a autarquia considera agora que o governo
autorizou tacitamente a construção naquele local.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Porque não respondeu o INIR ao ofício da Câmara Municipal de Oeiras?1.
Considera o INIR que, em virtude da construção daquela urbanização, o trânsito sofrerá um
incremento significativo?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 3108 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.01
13:37:09 +01:00
Reason:
Location:
Projeto de urbanização do Alto da Boa Viagem, Oeiras
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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50

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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que o Instituto Português do Desporto e Juventude
(IPDJ) não respondeu ao ofício da Câmara Municipal de Oeiras (CMO) sobre os terrenos do Alto
da Boa Viagem para onde existe um projeto de urbanização que põe em causa terrenos que
integram o Complexo Desportivo Nacional do Jamor e que tem grande impacto ambiental.
Tendo em conta que o IPDJ não respondeu à CMO, a autarquia considera agora que o governo
autorizou tacitamente a construção naquele local.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Porque não respondeu o IPDJ ao ofício da Câmara Municipal de Oeiras?1.
Aqueles terrenos pertencem ao Complexo Desportivo do Jamor?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 3109 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:07 +01:00
Reason:
Location:
Projeto de urbanização do Alto da Boa Viagem, Oeiras
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
4 DE JUNHO DE 2012
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51

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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A população do concelho da Amadora, mais de 175 mil pessoas, depara-se neste momento com
deficiências nos serviços de urgência disponibilizados pelos Centros de Saúde. Assim, de
segunda a sexta-feira a partir das 17h00 não há serviço de urgência enquanto que, ao fim-desemana, apenas existe este serviço aos sábados, das 10h00 às 18h00. Por consequência,
qualquer urgência registada fora destes horários é referenciada para o Hospital Professor
Doutor Fernando da Fonseca - EPE, também conhecido como Hospital Amadora-Sintra,
sobrecarregando assim este hospital.
O Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Grande Lisboa VII - Amadora é constituído por
dez prestadores associados, sendo eles as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados da
Amadora, da Reboleira, da Venda Nova, da Buraca, da Damaia e Brandoa, o Centro
Diagnóstico Pneumológico da Venda Nova e as Unidades de Saúde Familiar Amato Lusitano,
Conde da Lousã e Arco-Íris. Refira-se que existia um serviço urgente na Venda Nova que agora
encerra também às 17h00.
É incompreensível que um concelho desta dimensão se veja privado de atendimento urgente
num horário mais alargado e compatível com as necessidades das populações. Acresce que, o
horário atualmente em vigor implica que a urgência do Hospital Amadora Sintra, já saturada,
seja sobrecarregada com urgências que poderiam ser atendidas num serviço de proximidade.
O Bloco de Esquerda considera que devem ser esclarecidos os motivos que subjazem a esta
ininteligível decisão e que o horário do serviço de urgência prestado pelos Centros de Saúde da
Amadora deve ser revisto, promovendo o seu alargamento e funcionamento diário.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quais os motivos que justificam esta sucessiva redução de horário no atendimento de1.
X 3110 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:05 +01:00
Reason:
Location:
Centros de Saúde da Amadora não têm atendimento urgente após as 17h, durante a
semana, e ao fim de semana há apenas atendimento ao sábado, das 10h às 18h
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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urgência dos Centros de Saúde da Amadora?
O Governo considera adequado que num concelho com a dimensão da Amadora não haja
atendimento de urgência nos Centros de Saúde após as 17h, durante os dias da semana, e
que ao fim de semana haja apenas atendimento ao sábado das 10h às 18h?
2.
O Governo está disponível para alargar o horário de atendimento nos Centros de Saúde da
Amadora?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
4 DE JUNHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda uma informação de um
investigador a propósito da abertura de um concurso da Universidade de Aveiro para
contratação de um professor auxiliar na área da Psicologia.
Em causa estão os critérios enunciados no Edital n.º 465/2012 do Concurso para avaliação dos
candidatos, o qual enviamos em anexo à pergunta.
Para além de outros critérios exigidos pela instituição que deixaram abismado este investigador
com extensa experiência internacional (ex: a produção científica tem uma ponderação de
apenas 12% na avaliação dos candidatos), a ideia de que um professor candidato a um lugar
numa Universidade seja favorecido em 10% no processo de avaliação se possuir no seu
currículo trabalhos cujos resultados tenham já contribuído para “o desenvolvimento da missão”
da Universidade (cf. ponto 6.3.1 do edital) é surpreendente.
É evidente que a referência a este critério é bastante abusiva, dado o facto de os candidatos
externos (nacionais e internacionais) obviamente não terem contribuído de nenhuma forma pelo
simples facto de ainda não terem tido essa oportunidade. Este critério vicia o próprio concurso
antes mesmo da avaliação dos candidatos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
1. Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento do Edital mencionado e dos critérios
contestados por este investigador?
2. Exatamente em que medida considera o Ministério relevante que o trabalho passado de
candidatos a instituições públicas, como é o caso da Universidade de Aveiro, deva já incluir
contribuições para a missão dessas mesmas instituições?
3. Concorda o Ministério com o facto de que a referência à missão da Universidade se revela
X 3111 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:04 +01:00
Reason:
Location:
Critérios de avaliação do concurso para professor auxiliar na Universidade de Aveiro
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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totalmente abusiva?
4. Pretende o Ministério indagar junto da instituição no sentido de perceber o que pretende a
mesma com o critério “desenvolvimento da missão” já mencionado na exposição da pergunta?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
4 DE JUNHO DE 2012
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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos dias têm chegado ao grupo parlamentar inúmeras queixas de docentes de
Educação Especial - grupo de recrutamento 910 - a propósito da lista provisória de ordenação
dos candidatos ao concurso que está a decorrer.
De acordo com a informação dada por estes docentes, constam desta lista centenas de
candidatos que não possuem habilitação para a docência neste grupo, uma vez que não são
detentores de Formação Especializada em Educação Especial. Possuem antes cursos de pósgraduação em Educação Especial, como é o caso da pós-graduação em Educação Especial
ministrada na Escola Superior de Educação de Coimbra que, tal como consta do próprio site:
“não confere habilitação para o exercício de funções específicas no âmbito da Educação
Especial”.
Facto é que vários dos docentes contratados que fizeram esta formação complementar, ou
semelhantes, têm tentado concorrer em pé de igualdade com quem fez cursos de formação
especializada em Educação Especial, para os quais é exigido possuírem pelo menos 1825 dias
de serviço. Ora, na verdade, muitos destes contratados não completaram ainda 5 anos de
serviço de docência, daí não poderem sequer aceder a esta formação especializada em
Educação Especial.
Os docentes que nos têm escrito contestam o facto de estes docentes contratados, que
possuem apenas formações complementares na área da educação especial não habilitantes no
entanto para a docência nesta área, permanecerem na lista de ordenação nacional, entrando
muitas vezes nas vagas anteriormente de docentes especializados - o caso mais flagrante
ocorre nas Escolas TEIP através das ofertas de escola.
O Bloco de Esquerda está preocupado com esta situação, que se afigura à partida bastante
injusta, e sobre a qual consideramos urgente que o Ministério da Educação e Ciência tome
posição, para esclarecimento cabal de todos os docentes implicados.
X 3112 XII 1
2012-06-01
Paulo
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Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:02 +01:00
Reason:
Location:
Lista provisória de ordenação do grupo de recrutamento 910 – Educação Especial
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
1. Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação ao nível da lista de
ordenação provisória do grupo de recrutamento 910?
2. Pode o Ministério dar alguma informação sobre os critérios a que todos os estabelecimentos
de ensino estão obrigados no que diz respeito à docência na área da Educação Especial,
informando igualmente sobre o enquadramento legal que devem seguir?
3. Considera o Ministério da Educação e Ciência justo que Formação Especializada em
Educação Especial - cuja frequência exige um mínimo de 5 anos de serviço - seja equiparada
para efeitos de concurso a uma Formação Complementar na área - para a qual qualquer pessoa
se pode candidatar, desde que licenciada?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
4 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
57

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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) divulgou recentemente a sua análise sobre a
evolução orçamental de janeiro a abril de 2012, baseada na síntese de execução orçamental
elaborada pela Direção Geral de Orçamento (DGO). Esta análise aponta para graves
incorreções no documento divulgado pela DGO.
Segundo as estimativas, o défice das administrações públicas situar-se-á num valor superior a
7% do PIB no primeiro trimestre, um número significativamente distante da meta dos 4.5% do
PIB prometidos pelo Governo. A discrepância é, segundo a UTAO, motivo de “alerta”, uma vez
que coloca o cumprimento da meta do défice dependente de medidas pontuais e da evolução da
atividade económica.
Os valores agora divulgados tornam claro aquilo que o Bloco de Esquerda sempre afirmou: que
a estratégia da austeridade, porque destrói a economia e ataca os trabalhadores, não é ineficaz
do ponto de vista da consolidação orçamental.
Por outro lado, a UTAO aponta para uma “incorreção” no valor da quebra proveniente de
impostos indiretos, passando para o dobro daquilo que o Governo tinha anunciado. Este é outro
motivo de preocupação quando afirma que “a quebra na receita proveniente de impostos
indiretos é motivo de preocupação, uma vez que a sua diminuição homóloga se terá acentuado
em abril, contrariamente ao que se encontra implícito na síntese da DGO”. A DGO falhou na
informação que tornou pública e essa falha permitiu desmascarar como as medidas de
austeridade estão a contribuir para uma degradação das contas públicas.
Na realidade, a estimativa da UTAO para a evolução dos impostos indiretos, sobretudo IVA,
aponta para uma derrapagem que é sensivelmente o dobro daquela prevista pelo Governo.
Como se percebe os sucessivos aumentos das taxas de IVA tiveram como consequência uma
redução da atividade económica que conduz, por sua vez, a uma diminuição das receitas fiscais.
Por outro lado, a UTAO alerta ainda para o facto de a receita de IRS apresentada pelo Governo
X 3113 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:00 +01:00
Reason:
Location:
Lapsos nas contas do Governo
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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58

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Página 59

na síntese da execução orçamental estar inflacionada pela quebra e atraso no pagamento dos
reembolsos. Segundo a nota técnica apresentada, “excluindo o efeito (isolado) de um menor
pagamento de reembolsos, a receita (liquida) de IRS teria crescido 1,4% ao invés de 9.6%,
situando-se aquém do objetivo (implícito) do OER/2012 (5.9%). Se juntarmos a este facto o
aumento do IRS resultante da sobretaxa de 2011 sobre os trabalhadores independentes,
facilmente percebemos que, na realidade, a evolução do IRS poderá estar a ser negativa.
Estas informações, hoje divulgadas, permitem-nos tirar duas conclusões: A primeira é a de que,
tal como foi já afirmado, a austeridade falha redondamente no seu objetivo de consolidar as
contas públicas, pelo contrário, agrava cada vez mais a situação financeira do país; A segunda
diz respeito à fiabilidade dos dados apresentados pelo Governo, que apresentam gravosos
lapsos justamente nas rubricas que fazem toda a diferença.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera por isso indispensável obter um
esclarecimento do Governo face a esta matéria.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Quais os motivos que justificam a discrepância entre os dados das receitas de impostos
indiretos apontados pelo Governo e aqueles agora divulgados pela UTAO?
1.
Como prevê o Governo corrigir os lapsos encontrados nas informações?2.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que esta situação não se repetirá?3.
Foram já tidos em conta, na síntese da execução orçamental de abril, o montante do corte
dos subsídios de Natal dos trabalhadores independentes? Qual o valor deste montante?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
4 DE JUNHO DE 2012
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59

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Página 60

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em fevereiro de 2012 o desconto de 50% que os idosos, estudantes e crianças tinham nos
passes sociais terminou. Na altura o governo disse que a intenção era implementar uma "maior
justiça social na repartição dos subsídios".
Desde afirmarem que estariam a ser estudados apoios apenas para os utentes de rendimentos
mais baixos, passando pelo desconto feito em função do rendimento e não da idade, até que
seria aplicado um novo princípio, o do Passe Social +, tudo foi dito. O que não foi dito, nem
certamente estudado é que este corte nos passes sociais teria efeitos imediatos no abandono
escolar.
O Bloco de Esquerda tem sido alertado por estudantes e instituições de ensino para o facto de
alunos estarem a abandonar os estudos por não terem dinheiro para comprar o passe. E
questionámos já o Ministério da Educação sobre esta matéria, tendo tido como resposta que a
situação seria resolvida apenas no próximo ano letivo, o que é uma resposta manifestamente
insuficiente e inaceitável.
Entretanto o problema agrava-se e as consequências negativas são múltiplas. Recentemente
fomos alertados para os impactos negativos especificamente no ensino artístico, cuja oferta é
muito reduzida pelo que obriga os estudantes a longas deslocações diárias para terem acesso à
sua escolha.
Em abril visitámos a Escola Artística Soares dos Reis, no Porto, e reunimos com a direção
pedagógica e também com um representante da associação de estudantes. Das várias queixas,
a extinção do passe social para estudantes foi comum. “Há alunos que estão a desistir e a
anular a matrícula por não terem dinheiro para comprar o passe de transporte”, lamentavam
diretor e aluno explicando que muitos desses alunos pediam transferência para escolas de
ensino não artístico da sua área de residência, abandonando assim as áreas de estudo artístico
que tinham escolhido.
X 3114 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:36:58 +01:00
Reason:
Location:
Aumento dos passes escolares e abandono do ensino artístico
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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60

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O Bloco de Esquerda considera inadmissível que a opção pelo ensino artístico esteja reservada
apenas a alunos de agregados familiares com mais poder económico. É uma situação já grave,
pela necessidade extra de aquisição de materiais para os trabalhos escolares e pela pouca
oferta de ensino artístico, e que agora se agrava com o aumento dos preços dos transportes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento do abandono do ensino artístico
provocado pelo aumento dos transportes?
1.
Que medidas vai o Ministério da Educação e Ciência desencadear para garantir o
cumprimento do princípio da igualdade de oportunidades consagrado na Constituição da
República Portuguesa, nomeadamente no acesso ao ensino artístico?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
4 DE JUNHO DE 2012
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61

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Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo deliberou que, referente ao exercício de 2012, terminaria hoje o prazo para a entrega
de várias declarações fiscais, nomeadamente do Modelo 22 de IRC e da declaração de IRS.
Contudo, segundo informações enviadas por profissionais da área da contabilidade ao Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda, o processo de entrega eletrónica destas declarações foi
marcado por vários contratempos, que dificultaram o cumprimento dos prazos estipulados.
À semelhança do verificado em situações anteriores, registaram-se falhas no funcionamento do
Portal das Finanças durante várias horas, nos últimos dias. Acresce ainda o facto de os
formulários eletrónicos, tanto de IRS como de IRC, terem sido disponibilizados tardiamente. Esta
situação é inaceitável e já deveria ser passado e não parte do presente.
Por outro lado, os profissionais responsáveis pela entrega da IES alertam ainda para o facto de
a aplicação ainda não ter sido disponibilizada no portal pelos serviços tributários. Com efeito, os
vários atrasos e dificuldades por parte dos serviços tributários que se sentiram no ano passado
relativamente a esta matéria justificam um acompanhamento próximo do processo.
Desta forma, e uma vez que o correto preenchimento e entrega de todas as declarações fiscais
é uma preocupação, não apenas dos vários Técnicos Oficiais de Contas, que sofrem
diretamente com as falhas administrativas, mas de toda a sociedade, o Bloco de Esquerda
considera relevante obter esclarecimentos relativamente a esta matéria.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Quais os motivos para o atraso da disponibilização dos formulários de IRS e IRC online?1.
Quais as razões que justificam a indisponibilidade do portal das finanças nos dias anteriores
ao fim do prazo para a entrega de IRS e Modelo 22 de IRC?
2.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que esta situação de indisponibilidade3.
X 3115 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:36:56 +01:00
Reason:
Location:
Problemas no portal das finanças
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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Página 63

63 | II Série B - Número: 225 | 4 de Junho de 2012

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Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Centro de Medicina de Reabilitação da
Região Centro (CMRRC) - Rovisco Pais está a propor aos enfermeiros o pagamento de
honorários a 5,63 euros brutos, o que significa 3,5 euros líquidos por hora. De facto, os
enfermeiros auferirão 788,20 euros brutos ao fim do mês, aos quais têm que deduzir o IRS
(cerca de 169 euros) e a Segurança Social (o valor varia de acordo com escalão, mas
assumiremos aqui um valor baixo, de 124 euros). Neste cenário, o trabalhador recebe um valor
líquido mensal de 495 euros. Caso o trabalhador esteja colocado num escalão superior da
Segurança Social (que é o mais provável) receberá ao final do mês um valor inferior ao salário
mínimo nacional!
Estes enfermeiros trabalham 35 horas por semana, perfazendo um horário completo ao fim do
mês; deveriam ter um contrato de trabalho mas trabalham a recibos verdes, uma situação
claramente ilegal, visto que se trata de uma função exercida em equipa, com coordenação,
horário e instalações de trabalho definidos pela entidade contratante, entre outros fatores que
denunciam claramente a existência de trabalho subordinado.
Não obstante, o CMRRC - Rovisco Pais mantem estes enfermeiros a recibos verdes e estará a
esmagá-los ainda mais, impondo-lhes o pagamento de um valor hora de 3,5 euros líquidos (ou
menos).
O Bloco de Esquerda considera esta situação inaceitável e incompatível com o respeito pelos
enfermeiros e pelo serviço público de saúde que prestam e para o qual são fundamentais. Estes
profissionais de enfermagem não são de forma alguma trabalhadores independentes pelo que
deveriam ter um contrato de trabalho. O CMRRC - Rovisco Pais não só está a sonegar a estes
enfermeiros o contrato de trabalho a que têm direito como ainda os submete ao pagamento de
valores mensais que podem nem chegar ao salário mínimo nacional!
O CMRRC - Rovisco Pais, situado na Tocha, concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra, é
uma instituição do Serviço Nacional de Saúde, cujo âmbito de atividade é a medicina física e
X 3116 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.01
13:36:55 +01:00
Reason:
Location:
Rovisco Pais contrata enfermeiros a falsos recibos verdes pagando 3,5 euros líquidos
por hora
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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reabilitação. Dispõe, entre outros serviços, de consulta externa, internamento de reabilitação
geral de adultos, internamento de lesionados vertebro medulares e internamento de exhansenianos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação apresentada?1.
O que pretende o Governo fazer para regularizar, com a celebração de contratos de trabalho,
a situação profissional dos enfermeiros do CMRRC - Rovisco Pais?
2.
O Governo considera que 3,5 euros líquidos é um valor adequado a ser pago a um
enfermeiro?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
4 DE JUNHO DE 2012
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Página 66

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As mais de duas centenas de trabalhadoras da Califa/ArtLabel , empresa têxtil situada na Zona
Industrial nº 1, em São João da Madeira tiveram que recorrer de novo à greve, para reclamarem
da empresa aquilo que é seu por direito: o pagamento dos salários em atraso e dos subsídios de
Natal e de férias.
Já em 2009 o grupo parlamentar do PCP, questionou, na Assembleia da República, o Governo
sobre o que pretendia fazer acerca da falta de pagamento dos salários de 250 trabalhadoras de
uma empresa cujo Governo (PS) ao permitir a sua entrega à banca não acautelara os interesses
da produção nacional, nem a garantia de direitos aos seus trabalhadores (que desde então
viram multiplicar-se as situações de salários em atraso).
Elas trabalham, cumprem, mas têm que recorrer à greve para lutarem por aquilo que é seu: o
seu salário, os seus direitos enquanto trabalhadoras! E têm que defender o património da
empresa, que alguns parecem querer “desviar”, condenando a Califa à morte e as trabalhadoras
ao desemprego.
Elas cumprem, mas têm que lutar para fazer cumprir o outro lado, o patronato e a Banca!
Uma vez mais estas trabalhadoras ao lutarem pelos seus direitos defendem a continuidade de
uma das maiores empresas do sector na região, a produção nacional e os interesses do país.
Mas com a sua luta estão também a impedir o agravamento do já imenso número de
desempregados no concelho e a proteger a Segurança Social que é de todos nós!
O PCP continua a entender que é escandaloso e desumano que a empresa não proceda ao
pagamento de salários, que, embora baixíssimos, constituem o único meio de subsistência das
trabalhadoras e em muitos casos das suas famílias.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
X 3117 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:36:51 +01:00
Reason:
Location:
Não pagamento dos salários na empresa Califa (São João da Madeira)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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Emprego o seguinte:
1.º Que medidas nomeadamente inspetivas pretende, este Ministério, levar a cabo por via da
Autoridade para as Condições do Trabalho, para que a legalidade seja reposta?
2.º Que medidas pretende o Governo tomar para garantir a manutenção dos postos de trabalho,
o pagamento pontual dos salários e que medidas tomará este Ministério para garantir o
pagamento dos salários dos últimos dois meses, o subsídio de Natal e o subsídio de férias?
3.º Tendo em conta que esta empresa, durante o período de greve, tentou retirar mercadorias e
equipamentos, tentativas que mereceram a oposição por parte das trabalhadoras, que medidas
vai este Ministério tomar para impedir tal comportamento e que medidas vai tomar para
salvaguardar o património da empresa?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
4 DE JUNHO DE 2012
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Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Cidadãos beneficiários do Fundo de Pensões das Forças Armadas dirigiram-se ao Grupo
Parlamentar do Partido Socialista queixando-se de que, no mês de Maio, não lhes foi pago o
complemento de pensão de reforma a que têm direito e para o qual têm descontado, ao longo
dos anos.
Estes cidadãos, militares aposentados, recordam que as Forças Armadas, que serviram ao
longo de toda uma vida, os convidaram a aderir ao aludido Fundo de Pensões mediante
pagamento da respetiva quotização, com a expetativa, que então lhes foi criada, de que a sua
pensão de reforma não desceria abaixo dos 80% do correspondente posto no ativo.
A situação destes militares reformados é tanto mais indefesa quanto se trata de cidadãos com
mais de setenta anos, idade a partir da qual o Fundo passa a complementar a respetiva pensão
de reforma.
Nos termos legais e regimentais, pergunto ao Senhor Ministro da Defesa Nacional:
Confirma que, no mês de Maio, o Fundo de Pensões das Forças Armadas não pagou o
complemento de pensão de reforma aos seus beneficiários, que para ele descontaram?
1.
É verdade que o Governo não deu qualquer explicação aos militares lesados sobre esse
incumprimento?
2.
Quando prevê o Governo corrigir esta situação?3.
Com os melhores cumprimentos,
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARCOS PERESTRELLO (PS)
X 3118 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:36:49 +01:00
Reason:
Location:
Fundo de Pensões das Forças Armadas
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A comunicação social tem noticiado que as capturas de sardinha na costa portuguesa têm vindo a diminuir, ao lon
dez anos, tendo a redução da quantidade pescada atingido mais de 50%, neste período temporal.
De acordo, com informações da imprensa, que citam fonte oficial do Governo, esta redução é resultado de uma longo prazo do stock ibérico”, descartando a hipótese de existir um esforço de pesca desadequado, apontando
principais causas os factores ambientais.
De facto, o decréscimo não se verifica de igual modo em todas as regiões da península ibérica. Em Portugal, a regiã
parece ser o Algarve (78%), seguindo-se a região Centro (53%) e Norte (48%), registando-se nesta “uma maior flutu
Sendo a sardinha a principal espécie capturada na costa marítima portuguesa, pelas embarcações nacionais, fatu
cerca de 50 milhões de euros, este fenómeno merece preocupação por parte dos diversos agentes económicos autoridades. Na verdade, poderá estar em causa o abastecimento das indústrias conserveiras nacionais, colocan
viabilidade das mesmas, com elevados custos económicos para a economia nacional.
Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáve
Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, forneça
esclarecimento:
Qual a informação estatística e científica que o Governo tem sobre este assunto? Qual a variação verificada nos nos últimos dez anos? Qual a variação dos stocks de sardinha em águas portuguesas e espanholas?
1.
Quais as razões que, na ótica do Governo, justificam as variações ocorridas quer nos desembarques, quer na sardinha?
2.
Quais os procedimentos que estão à disposição do Governo para atuar no sentido de atenuar os riscos económ
ambientais que estão associados a esta eventual quebra dos stocks de sardinha?
3.
Palácio de São Bento, 30 de Maio de 2012.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ULISSES PEREIRA (PSD)
PEDRO LYNCE (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
VASCO CUNHA (PSD)
X 3119 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:36:47 +01:00
Reason:
Location:
Captura de sardinhas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
4 DE JUNHO DE 2012
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69

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Página 70

Deputado(a)s
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
LUÍS PEDRO PIMENTEL(PSD)
MARIA JOSÉ MORENO(PSD)
MÁRIO SIMÕES(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
PEDRO ALVES(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
ÂNGELA GUERRA(PSD)
CARLOS COSTA NEVES(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
GRAÇA MOTA(PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
FERNANDO MARQUES(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
MAURÍCIO MARQUES(PSD)
PEDRO PIMPÃO(PSD)
TERESA COSTA SANTOS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
______________________________________________________________________________________________________________
70

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Página 71

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ministério da Saúde tem vindo a implementar um conjunto de medidas cujas consequências
se desconhecem e que devem ser do conhecimento da Assembleia da Republica e dos
Cidadãos, pelo que, nos termos regimentais, os signatários, perguntam ao Governo, através de
V.Exa:
Terminou no passado 31 de Maio o prazo para requerer isenções das taxas moderadoras. O
Governo apresentou no plenário da Assembleia da Republica que mias de 7.200.000
portugueses ficariam isentos. Pretende-se assim conhecer os dados finais desagregados por
tipologia de isentos, de forma a avaliar o grau de cumprimento daquela meta.

Entra hoje em vigor a legislação da DCI. O INFARMED divulgou as orientações técnicas
apenas um dia antes da respetiva entrada em vigor. Está o Governo em condições de garantir
que todos os sistemas de informação do SNS estão preparados para a implementação de
todas as regras? Qual o valor despendido e a despender até final do ano de 2012, com a
adoção das novas regras? O Governo possui algum estudo de impacto destas regras sobre a
indústria nacional? Os Bombeiros de Lisboa anunciaram que não fariam transportes de doentes não urgentes por
não concordarem com o acordo estabelecido entre o Governo e a Liga dos Bombeiros. Nos
últimos dias anunciaram que retomariam os transportes destes doentes por terem recebido
novos compromissos do Governo. Quais são estes novos compromissos? Relativamente ao novo Regulamento de Transportes de doentes não urgentes pergunta-se se
a Entidade Reguladora da Saúde se pronunciou sobre as questões de acesso aos serviços de
saúde subjacentes a este Regulamento, tal como é sua competência.

Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO (PS)
X 3120 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:36:45 +01:00
Reason:
Location:
Impactos das Medidas adoptadas pelo MS
Ministério da Saúde
4 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
71

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Página 72

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Depósito Legal corresponde ao depósito obrigatório de um determinado número de
exemplares de obras publicadas no país, que devem ser depositadas na Biblioteca Nacional, de
acordo com os princípios definidos no Decreto-Lei n.º 74/82, de 3 de Março.
Este diploma estabelece que a Biblioteca Nacional, na qualidade de depositária, deverá fazer, à
posteriori, a respetiva distribuição pelas instituições definidas, assumindo os custos inerentes.
No entanto, por carta de 19 de janeiro de 2012 enviada à Biblioteca Pública e Arquivo Regional
de Angra do Heroísmo, na Região Autónoma dos Açores, o diretor da Biblioteca Nacional
contrariou a legislação e a prática que vinha sendo implementada. Alegando dificuldades
orçamentais, solicitou que fosse a Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo
a suportar os custos com o transporte de uma embalagem, no valor de 2.200 .
O conteúdo desta comunicação não foi aceite pela Biblioteca Pública de Angra do Heroísmo,
alegando ser um serviço sem autonomia administrativa e financeira, estando organicamente
dependente da Direção Regional da Cultura; esta, por sua vez, considera que, na entrega dos
exemplares, não se verifica qualquer disposição legal que estipule encargos para as entidades
recetoras.
Perante o exposto e considerando que o diretor da Biblioteca Nacional está a fugir às suas
obrigações, tentando aliviar as suas despesas à custa da sobrecarga de outras instituições que
também enfrentam dificuldades orçamentais, o deputado signatário do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista requer, através de V. Exa, ao Secretário de Estado da Cultura, resposta às
seguintes questões:
Houve alguma instrução por parte do atual executivo ao diretor da Biblioteca Nacional para
assumir a atitude expressa na carta enviada a 19 de janeiro de 2012 à Biblioteca Pública e
Arquivo Regional de Angra do Heroísmo?
1.
A ter existido tal instrução, o procedimento foi generalizado às restantes instituições
sedeadas no continente e na Madeira?
2.
Na eventualidade de não ter mandatado a Biblioteca Nacional para este efeito, qual o seu
entendimento quanto à entidade que deve custear o transporte dos exemplares?
3.
Pretende o Sr. Secretário de Estado repor a legalidade, oficiando a direção da Biblioteca4.
X 3121 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:36:43 +01:00
Reason:
Location:
Encargos com o transporte do depósito legal
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
______________________________________________________________________________________________________________
72

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Página 73

Nacional a cumprir as suas obrigações ou, face à impossibilidade da Biblioteca Pública de
Angra do Heroísmo suportar os custos, vai permitir que os livros permaneçam
indefinidamente na Biblioteca Nacional, em prejuízo dos leitores e da investigação?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
CARLOS ENES (PS)
4 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
73

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Página 74

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em declarações à Renascença, o secretário de Estado adjunto da Saúde explicou que a nova
carteira de serviços do SNS vai incluir apenas os cuidados e tratamentos absolutamente
necessários.
Afirmou que o Governo está a rever a cobertura do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e alguns
tratamentos e serviços vão deixar de ser prestados. Na origem da decisão está o facto de, antes
do fim do ano, Portugal ter de transpor para a lei nacional a diretiva comunitária sobre cuidados
de saúde transfronteiriços.
Afirmou ainda “Nós não estamos a pensar criar exclusões relativamente àquilo que são os
cuidados de saúde absolutamente necessários e essenciais. O que nós estamos a ter que
considerar é: não vamos, com certeza, estar em condições de continuar a pagar atos médicos
ou cirúrgicos de eficácia duvidosa ou não comprovada. O que nós precisamos de ter, acima de
tudo, é uma definição muito clara daquilo que o Estado tem a obrigação, ao abrigo daquilo que é
a melhor técnica, de ceder aos seus cidadãos.”
Assim, nos termos regimentais, os signatários perguntam ao Governo, através de V.Exa, o
seguinte:
Pretende de facto o Governo confrontar os Portugueses com uma nova limitação dos cuidados
de saúde, através de uma Carteira Básica de Serviços, usando como alibi a Diretiva
Comunitária sobre Cuidados de Saúde Transfronteiriços? As afirmações do Sr. Secretário de
Estado possuem fundamento? O Partido Socialista considera que esta intenção integra a agenda escondida do Governo para
o total desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, pelo que importa saber se o Governo
vai ou não apresentar a esta Assembleia uma Lei de Bases sobre o SNS que traduza esta
agenda.

Que estudos estão a ser realizados sobre esta temática e quais as entidades que o estão a X 3122 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:36:42 +01:00
Reason:
Location:
Carteira Básica de Serviços
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
______________________________________________________________________________________________________________
74

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Página 75

realizar?
Quais as implicações financeiras reais das alterações referidas para os cidadãos e para o
Orçamento de Estado? Quais os cuidados de saúde que deixarão de ser prestados aos cidadãos com esta proposta
anunciada pelo Sr. Secretário de Estado através da Rádio Renascença? Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO (PS)
4 DE JUNHO DE 2012
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75

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Página 76

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que o subsídio por doença não seria
pago no mês de Maio pelo Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa.
Após uma alteração de data de pagamento do dia 22 para dia 27 de cada mês, sem qualquer
aviso aos beneficiários da Segurança Social, de acordo com a denúncia chegada, os serviços
terão informado telefonicamente que, por receção tardia de listagens, o subsídio por doença só
viria a ser pago no mês de Junho.
Tal situação, a confirmar-se, poderá implicar graves prejuízos para quem deles depende,
nomeadamente o pagamento de bens de 1ª necessidade (água, luz, alimentação, habitação).
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e
para os efeitos do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Sr. Ministro
da Solidariedade e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Sr. Ministro a situação acima descrita?
2 – Em caso afirmativo, que medidas vai tomar para compensar os beneficiários pelo atraso da
Segurança Social no pagamento da prestação que é devida no mês de Maio?
3 – Vai esse Ministério atribuir a prestação devida acrescida de juros de mora por
incumprimento por parte dos serviços?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 3123 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.06.01
13:36:40 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos no pagamento do subsídio por doença
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
______________________________________________________________________________________________________________
76

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Página 77

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nos últimos anos temos assistido a uma degradação no acesso aos cuidados de saúde. No dia
29 de Maio de 2012 a população da localidade de Samouco manifestou-se contra a falta de
médicos no seu posto de saúde.
A Freguesia de Samouco, concelho de Alcochete, tem hoje uma extensão de Saúde num
edifício moderno e que podemos classificar de excelência para que os seus utentes tenham
acesso a um direito constitucionalmente consagrado que é a saúde.
Desde o início do ano, esta freguesia, ficou apenas com um médico em regime de rotação, 2 ou
3 meios-dias por semana, o que é claramente insuficiente para uma população de cerca de
3.200 habitantes.
Mas no concelho de Alcochete este não é, infelizmente, caso único, a extensão de saúde de S.
Francisco encontra-se encerrada desde Abril de 2010, obrigando estes cidadãos a deslocações
constantes e a gastos extras com essas deslocações, para não falarmos das taxas
moderadoras, fim dos transportes para doentes não urgentes, entre outros.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Para quando a colocação de médicos a tempo inteiro na extensão de saúde de Samouco?
2 – Para quando a reabertura da extensão de saúde de S. Francisco?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 3124 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.01
13:36:37 +01:00
Reason:
Location:
Extensões de saúde no concelho de Alcochete
Ministério da Saúde
4 DE JUNHO DE 2012
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77

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Página 78

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O concelho de Grândola tem cinco freguesias, algumas de grande dimensão geográfica, cerca
de 14 mil habitantes, sendo a maioria idosa e a mobilidade é diminuta.
Ao logo dos últimos anos estas populações têm assistido ao degradar do seu acesso aos
cuidados de saúde.
O SAP foi encerrado, foram perdidas valências, obrigando as pessoas a recorrer ao serviço de
urgências do Hospital do Litoral Alentejano, com todos os problemas de mobilidade e
económicos que isso acarreta.
O posto médico do Canal Caveira foi encerrado, com promessas de reabertura que nunca foram
cumpridas.
Fruto destes factos e de outros, foi discutido e aprovado, na Assembleia da República, o projeto
de resolução nº 419/XI-2ª com os votos favoráveis do PEV, do PCP, do BE, do PSD e do CDS e
com o voto contra do PS, na reunião plenária nº 57, que recomenda ao Governo a reabertura do
Serviço de Atendimento Permanente durante 24 horas em Grândola e do Posto Médico em
Canal Caveira.
Estranhamente ou não, após esta aprovação, os serviços de saúde em vez de melhorarem, face
ao cumprimento da Resolução, têm tido um caminho inverso, o que levou a que a população se
manifestasse, no dia 30 de Maio de 2012, contra a degradação acentuada no acesso ao mais
básicos serviços de saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que motivos levam a que o Governo não cumpra a resolução nº 419/XI-2ª e que até foi
votada favoravelmente pelos partidos que sustentam o Governo?
2 – Para quando prevê o Governo estar em condições de implementar a referida Resolução?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
X 3125 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.01
13:36:18 +01:00
Reason:
Location:
Saúde em Grândola
Ministério da Saúde
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
______________________________________________________________________________________________________________
78

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Página 79

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm chegado ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda dezenas de emails de bolseiros de
investigação científica, doutorando e pós-doutoramentos, sobre os atrasos no pagamento das
bolsas por parte da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT).
Estes bolseiros estão neste momento absolutamente desesperados com os atrasos no
pagamento das bolsas. Sabemos que para estes bolseiros esta é a única fonte de rendimentos
que podem auferir, devido ao caráter de exclusividade imposto pela FCT no contrato de bolsa.
É, portanto, a única forma de se sustentarem e sobreviverem pelo menos durante o período de
manutenção da bolsa.
Ora, no concurso do ano passado, 2011, os bolseiros candidatos que viram as suas bolsas
aprovadas souberam-no em setembro. Nessa altura, a FCT informou que as bolsas só poderiam
ser pagas a partir de janeiro de 2012.
Facto é que estamos em junho e são centenas de bolseiros que esperem a transferência da sua
bolsa para poderem continuar a viver.
Se é verdade que todos os anos os bolseiros estão habituados a meses de espera sem receber,
presos a um contrato de exclusividade, o horizonte de julho como mês de pagamento torna-se
para muita gente totalmente insustentável. São pessoas com despesas diárias,
responsabilidades financeiras, muitas delas com famílias e outros encargos normais decorrentes
das suas vidas. Este ano, sabemo-lo, é particularmente difícil para que a FCT se permita a estes
atrasos.
Em situação ainda mais grave encontram-se os bolseiros de investigação no estrangeiro, pois a
estes o pagamento das propinas é-lhes diretamente cobrado o que, não estando a receber há
pelo menos 6 meses a bolsa, os coloca numa situação de risco iminente de abandono do
percurso de formação avançada em que se encontram.
X 3126 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.01
14:29:23 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos no pagamento das bolsas de formação avançada da FCT
Ministério da Educação e Ciência
4 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
79

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Página 80

O Bloco de Esquerda considera que esta forma de tratamento destes investigadores é
totalmente intolerável. O Ministério da Educação e Ciência, através da sua Secretaria de Estado
da Ciência, tem que assumir uma posição de compromisso com estes bolseiros, garantindo-lhes
a estabilidade necessária para que possam sobreviver durante o período da sua investigação,
designadamente na transferência das bolsas que lhes são devidas em tempo útil.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento destes atrasos?1.
Pode o Ministério informar sobre o número de bolsas aprovadas no concurso de 2011, bem
como o número de bolsas, das que foram aprovadas em 2011, que já tenham sido pagas e
em que meses o foram desde o início de 2012?
2.
O governo declarou recentemente à imprensa que a FCT tinha a seu cargo o total de 12284
bolsas. Quantas destas bolsas são renovações de bolsas em atraso e qual o tempo médio
desse atraso?
3.
O que pretende o Ministério da Educação e Ciência fazer para garantir que os atrasos no
pagamento destes bolsas da FCT não se repitam no próximo concurso de formação
avançada?
4.
Pode o Ministério da Educação e Ciência informar sobre a quantos bolseiros a FCT deve o
reembolso do Seguro Social Voluntário e qual o total da verba em causa?
5.
Para quando prevê o Ministério que a FCT publique o Edital do Concurso de Formação
Avançada de 2012 e qual o prazo limite de entrega da candidatura?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
______________________________________________________________________________________________________________
80

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Página 81

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2793/XII/1ª, sobre o horário de funcionamento das USF Physis e Novos Rumos, em Vizela, cujo
prazo de resposta se encontra ultrapassado.
A população de Vizela tem vindo a contestar publicamente as alterações de horários nos
serviços de saúde de proximidade a que tem acesso. Entre as diversas iniciativas
implementadas, foram recolhidas 4793 assinaturas numa petição entregue a 18 de março na
Assembleia da República.
Situada no distrito de Braga, Vizela tem sete freguesias (São João, São Miguel, Santa Eulália,
Santo Adrião, Infias, Tagilde e São Paio) e mais de 22 mil habitantes. No que concerne a
cuidados de saúde, as/os habitantes de Vizela são servidas/os pelo Centro Hospitalar do Alto
Ave, EPE - Unidade Hospitalar de Guimarães e pelo Centro de Saúde de Vizela (CSV).
O CSV é constituído pela UCSP de Moreira de Cónegos (no concelho de Guimarães) e pelas
Unidades de Saúde Familiares (USF) Physis e Novos Rumos, em Vizela. Estas USF tinham
extensão de horário até às 22h e funcionavam ao sábado, domingo e também aos feriados. No
entanto, sem que as populações percebessem os motivos subjacentes, estes horários foram
alterados acarretando graves constrangimentos para as/os utentes.
De facto, introduziram-se iniquidades nos horários de atendimento que fazem com que
habitantes do mesmo concelho tenham acesso distinto a cuidados de saúde: a USF Physis
encerra às 20h e não funciona ao fim de semana nem aos feriados, enquanto a unidade Novos
Rumos funciona, por ora, até às 22h, ao sábado das 9h às 13h e encerra ao domingo.
Neste contexto, as mais de 22 mil pessoas que moram em Vizela não têm acesso a cuidados
médicos de proximidade ao sábado à tarde, ao domingo e nos dias feriados, vendo-se obrigadas
X 3127 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
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Date: 2012.06.01
14:29:21 +01:00
Reason:
Location:
Horário de funcionamento das USF Physis e Novos Rumos, em Vizela
Ministério da Saúde
4 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
81

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Página 82

a deslocarem-se ao Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE - Unidade Hospitalar de Guimarães. O
encerramento da USF Physis às 20h acarreta também constrangimentos às populações que são
acompanhadas nesta USF.
Refira-se que Vizela é um concelho onde muitas pessoas trabalham fora, regressando apenas
ao final do dia ou, no caso das emigradas ou migrantes, o retorno só é efetuado ao fim de
semana. Para muitas das pessoas idosas residentes neste concelho, marcado por alguma
ruralidade e transportes deficitários entre localidades, a ida à USF está dependente da
possibilidade das/os familiares as transportarem e ou/acompanharem, o mesmo acontecendo
se/quando necessitam deslocar-se a Guimarães.
Do exposto decorre a necessidade de assegurar o funcionamento das USF Physis e Novos
Rumos em prolongamento de horário até às 22h, bem como aos sábados, domingos e feriados.
Refira-se que a implementação deste horário significa unicamente a manutenção do que tem
vindo a ser efetuado com bons resultados e satisfação das populações.
O Bloco de Esquerda está solidário com as reivindicações das/os vizelenses e considera
fundamental que o Governo assegure o funcionamento das USF de Vizela em horários
compatíveis com as necessidades e características das populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo foram alterados os horários de funcionamento das USF Psysis e Novos
Rumos?
2.
O governo vai assegurar o funcionamento das USF Physis e Novos Rumos em
prolongamento de horário até às 22h, aos sábados, domingos e feriados?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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Página 83

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Escola Básica 2, 3 Navegador Rodrigues Soromenho, Escola Sede do Agrupamento de
Escolas de Sesimbra Castelo Poente, a única deste grau de ensino, localizada na sede do
Concelho.
Este estabelecimento escolar é uma construção de 1940, com uma tipologia de edifício único,
que é constituído por quatro pisos, tendo ainda três pavilhões pré-fabricados, em madeira,
bastante desgastados, cobertos com fibrocimento que, actualmente, é proibido e nocivo para a
saúde.
Cada vez menos se consegue resolver o problema face ao grau de degradação existente, tendo
em conta o número de alunos existentes.
Nos dois últimos anos lectivos, o Refeitório, a Ludoteca e a Sala de Estudo têm sido utilizadas
para aulas e para apoios. As aulas de Educação Física dos alunos, a partir do 6.º ano de
escolaridade, pela exiguidade dos espaços destinados à actividade física, funcionam no
Pavilhão Gimnodesportivo do Grupo Desportivo de Sesimbra, que dista da Escola cerca de 600
metros.
Devido a estas condições, na transição do 2.º para o 3.º ciclo é recorrente a situação da Escola
ser forçada a transferir alunos para outro estabelecimento de ensino (Escola Secundária de
Sampaio), contrariando a opção dos pais e encarregados de educação.
O reduzido número de salas, a falta de condições e a inexistência de salas específicas,
nomeadamente, laboratórios e salas para actividades extracurriculares, quando conjugadas com
o grande número de alunos, tem vindo, ao longo dos últimos anos, a constituir-se como uma
enorme dificuldade para a elaboração de horários e, acima de tudo, como um entrave para a
realização de outras actividades.
O espaço exterior para além de exíguo, coincide, em grande parte, com os campos de jogos
X 3128 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
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Date: 2012.06.01
14:29:06 +01:00
Reason:
Location:
Escola EB 2 3 Navegador Rodrigues Soromenho, em Sesimbra
Ministério da Educação e Ciência
4 DE JUNHO DE 2012
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Página 84

utilizados pelos alunos nas aulas de Educação Física, com todos os aspectos negativos que daí
advêm.
Apesar de todos os esforços feitos pelos responsáveis da Escola Escola EB 2 3 Navegador
Rodrigues Soromenho em tentar melhorar as condições existentes, tal torna-se impossível,
tendo em conta que este é um equipamento que já não se enquadra dentro das necessidades
da população escolar.
As obras de alargamento e restauro desta escola, estiveram sempre dependentes de espaço
circundante, contudo, esta questão que já não se coloca, pois a autarquia já é detentora dos
terrenos adjacentes e disponibilizados para o efeito.
Apesar do necessário constrangimento orçamental e da necessidade da reavaliação dos
investimentos, importa realçar a necessidade de dotar os estabelecimentos de ensino com as
condições essenciais para alunos, professores e funcionários.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V. Exa., que se
digne solicitar ao Governo, através de Sua Exa. o Ministro da Educação e Ciência, a seguinte
informação:
1 – Prevê o Ministério da Educação intervir neste estabelecimento Escolar?
2 – Em caso afirmativo, como e quando será efectuada a intervenção?
3 - Pondera o Ministério da Educação e da Ciência construir um novo equipamento para dar
resposta às necessidades da população escolar, nomeadamente retirando os três pavilhões préfabricados, cobertos com fibrocimento, produto que é proibido e nocivo para a saúde.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
BRUNO VITORINO (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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Página 85

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Instituto Português de Oncologia (IPO) de
Lisboa - EPE terá alterado os procedimentos para a realização de diversos meios
complementares de diagnóstico (MCDT), a pretexto da existência de uma elevada dívida do
Estado para com esta instituição.
Supostamente, os médicos dos Centros de Saúde (CS) deverão referenciar informaticamente
as/os utentes para um gabinete do IPO, indicando a urgência do caso em apreço, após o que
este gabinete contactará por carta as/os utentes. No entanto, esta metodologia não parece ser
do conhecimento de muitos CS nem tão pouco é explicado às pessoas que se dirigem ao IPO
para realizarem exames de acordo com indicação dos seus médicos. Aos utentes será apenas
explicado que os exames têm que ser pagos, situação que leva muitas pessoas a não os
realizarem por falta de meios económicos ou então a pagarem-nos com grande esforço.
Um destes casos diz respeito a uma pessoa com cerca de 60 anos a quem o médico do Centro
de Saúde (Reboleira) prescreveu a realização de uma citologia aos nódulos da tiroide. Esta
pessoa, isenta do pagamento de taxas moderadoras, contactou o IPO tendo sido informada de
que o exame em apreço não carecia de marcação e poderia ser realizado de segunda a sextafeira, entre as 10h e as 12h. Quando se dirigiu ao IPO para realizar o exame foi-lhe comunicado
que deveria pagar 44,60 euros. Em momento algum lhe foi referido que o médico deveria
referenciar o seu caso para um gabinete específico no IPO.
O Bloco de Esquerda considera esta situação gravíssima e exige a averiguação das suas
causas bem como a resolução das mesmas com toda a celeridade. É inaceitável e desumano
que qualquer pessoa seja privada de realizar os MCDT que permitem confirmar ou infirmar um
diagnóstico.
Quando inviabiliza o acesso a estes MCDT, o governo penaliza unicamente as pessoas mais
pobres e com menos recursos, impossibilitando-as de realizarem os exames que permitem o
diagnóstico atempado, comprometendo o tratamento da doença um fator fundamental para o
X 3129 XII 1
2012-06-01
Paulo
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Date: 2012.06.01
14:31:31 +01:00
Reason:
Location:
IPO de Lisboa está a cobrar exames prescritos por médicos dos Centros de Saúde
Ministério da Saúde
4 DE JUNHO DE 2012
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85

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Página 86

sucesso da terapêutica. Estamos perante uma inadmissível violação do direito ao acesso à
saúde.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Qual o valor em dívida do Estado para com o IPO de Lisboa?1.
Podem os hospitais públicos invocar a existência de dívidas do Estado para não cumprirem a
sua função assistencial e deixarem de tratar os utentes do SNS?
2.
Qual o procedimento que deve ser adotado pelos médicos dos Centros de Saúde para a
prescrição de MCDT que infirmam ou confirmam patologias cancerígenas?
3.
Por que motivo o IPO não esclarece os utentes que se dirigem aos seus serviços para
realizarem MCDT, por prescrição médica do CS, dos procedimento que decidiu adotar, em
vez de solicitar única e exclusivamente o pagamento dos exames?
4.
O IPO vai ressarcir as/os utentes a quem cobrou MCDT prescritos por médicos dos CS? Qual
o procedimento que vai ser adotado para devolver estes valores às/aos utentes?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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