ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Não obstante as afirmações que o Governo está a disponibilizar no site oficial do Ministério da
Educação e Ciência relativamente ao processo, em curso, de formação de agrupamentos
escolares, a verdade é que as cerca de 400 reuniões pretensamente realizadas entre Direções
Regionais, escolas e autarquias, não serviram na realidade para ouvir e ter em devida conta a
opinião das escolas e dos respetivos órgãos representativos.
Na realidade estamos perante uma imposição que, como o PCP tem afirmado de forma
insistente e reiterada, não tem em atenção a opinião das comunidades educativas e que,
consequentemente, exige a sua suspensão, reversão e reavaliação, aliás no respeito integral
pela Resolução da AR n.º94/2010 que foi aprovada também com os votos da atual maioria
parlamentar.
Durante esta semana, o Grupo Parlamentar contactou com mais um exemplo, no distrito
do Porto, que ajuda a desmontar completamente a ideia de consenso e de harmonia que
se pode implicitamente retirar do site oficial do Ministério. Bem pelo contrário, o que se
passa é a total e completa desconsideração por opiniões diversas, mormente a das
escolas. No agrupamento escolar que pretende passar a integrar a Escola Secundária de Vilela com o
Agrupamento de Escolas de Rebordosa, o Governo e a DREN desprezaram a opinião formal
manifestada pelas duas escolas contra a proposta de constituição deste agrupamento. De
fato, depois da apresentação da proposta de fusão feita pelos responsáveis da DREN durante
as mais recentes férias da Páscoa, as duas escolas implicadas (de Rebordosa e de Vilela,
ambas em Paredes) reuniram separadamente os respetivos Conselhos Gerais, tendo
estes dois órgãos decidido, por maioria, votar contra a proposta de fusão escolar que
lhes tinha sido apresentada pelo Governo.
Diga-se, por relevante, que os únicos votos a favor da proposta de integração partiram dos
X 3155 XII 1
2012-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.07
01:01:34 +01:00
Reason:
Location:
Criação do agrupamento escolar de Vilela-Rebordosa (Paredes)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 230
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