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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Tribunal de Família
e Menores de Braga deixou de pagar as peritagens relativas a avaliações psicológicas
solicitadas à Unidade de Psicologia da Justiça e Comunitária da Universidade do Minho. Estas
avaliações psicológicas têm uma importância fundamental em processos de família e menores,
nomeadamente em processos de proteção e promoção, regulação de competências parentais e
processos tutelares educativos.
A impossibilidade de o Tribunal de Braga se socorrer de uma avaliação especializada dificulta a
sua tarefa em processos tão sensíveis e complexos como os de abuso sexual, inibição do poder
paternal, ou em casos onde é de extrema importância avaliar o perfil psicológico dos sujeitos
processuais, as suas competências ou a deteção de problemáticas fundamentais para melhor
decidir sobre o futuro das crianças e dos jovens.
Dado o elevado volume processual do Tribunal de Família e Menores de Braga é de prever que
um vasto conjunto de processos fique seriamente afetado, tornando ainda mais difícil o trabalho
de todos os intervenientes do processo.
Assim, é de se questionar como pretende o governo resolver esta questão, uma vez que muitos
processos dependem destas peritagens, para uma administração mais adequada da justiça de
menores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
X 3178 XII 1
2012-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.07
01:00:37 +01:00
Reason:
Location:
Tribunal de Menores de Braga deixou de pagar avaliações psicológicas
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 231
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