O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1 - O Grupo Parlamentar do CDS-PP recebeu diversas exposições de cidadãos residentes e
trabalhadores no Parque das Nações, designadamente a Associação de Moradores e
Comerciantes do Parque das Nações (AMCPN),manifestando preocupação com a possibilidade
de degradação da gestão urbana naquela área, na sequência de uma transição de
competências da sociedade Parque EXPO 98, S.A., para os municípios de Lisboa e Loures, no
contexto da anunciada extinção daquela empresa pública, concretizada a 19 de Agosto de 2011.
2 - A sociedade Parque EXPO 98, S.A., foi constituída pelo Estado Português com a
responsabilidade pela conceção, execução, construção, exploração e desmantelamento da
Exposição Mundial de Lisboa de 1998 (EXPO’98), e pela intervençãona reconversão urbanística
da respetiva Zona de Intervenção delimitada pelo Decreto-Lei n.º 87/93, de 23 de Março, nos
termos do Decreto-Lei n.º 16/93, de 13 de Maio, e do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 88/93, de 23 de
Março.
3 - Terminado o projeto EXPO’98, a Parque EXPO 98, S.A., redefiniu a sua missão e atividade,
constando do seu atual objeto social principal a conceção e gestão de projetos públicos de
requalificação urbana, ambiental e de património.
4 - Não obstante, a sociedade Parque EXPO 98, S.A., assegura efetivamente, desde o final da
EXPO’98, a promoção e consolidação integral da Zona de Intervenção da EXPO’98,
correspondente ao atualmente denominado Parque das Nações, onde permanece responsável
por todas as atividades de gestão urbana, por conta e em substituição dos Municípios de Loures
e Lisboa, suportando integralmente os respetivos encargos, situação que cessará a 1 de Julho
de 2012, data a partir do qual deveria ocorrer a transferência desses serviços para as CM de
Loures e Lisboa.
5 - Recorde-se ainda, que nos últimos 14 anos, os Municípios de Lisboa e Loures sempre
X 3201 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:56:37 +01:00
Reason:
Location:
Gestão Urbana do Parque das Nações
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
23


Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0024:
receberam as receitas fiscais (IMI, IMT, derrama, licença e outras taxas) do Parque das Nações,
Pág.Página 24
Página 0025:
7- O Presidente da Câmara de Lisboa referiu, segundo a informação veiculada pela imprensa, que
Pág.Página 25