ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Por Despacho conjunto do Senhor Ministro da Economia e do Emprego e da Senhora Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Despacho n.º 15480/2011,
de 15/11/2011), foi criada a Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia
Agroalimentar (PARCA), com a missão de promover a análise das relações entre os sectores de
produção, transformação e distribuição de produtos agrícolas, com vista ao fomento da
equidade e do equilíbrio na cadeia alimentar, estando previsto que a PARCA possa constituir
subcomissões com missões específicas;
- A PARCA constituiu uma Comissão Técnica com o objetivo de reforçar a transparência na
cadeia alimentar;
- Esta Comissão apresentou as suas conclusões em 14/03/2012;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhora
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes
perguntas:
1 – Considerando as conclusões da Comissão Técnica considera que a criação da
PARCA foi a medida acertada no sentido de uma maior transparência nas relações entre
X 3209 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
20:01:24 +01:00
Reason:
Location:
Medidas da Seca
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE JUNHO DE 2012
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