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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Sociedade Agrícola Mónica & Walgode foi constituída em 2004 por dois sócios, quadros
superiores no ramo agro-pecuário. A empresa produz cerca de 50 mil litros de leite de ovelha
para fabrico de queijo DOP da Beira Baixa como produção principal, e vende no comércio local
suínos de engorda e bovinos de carne. Tem ainda uma produção de 20 toneladas de uvas, que
entrega numa adega da região.
A empresa teve dois azares na vida: nasceu em Portugal e não foi apadrinhada por qualquer
poder político-partidário, dos que nos últimos anos têm (des)governado o País.
Assim, não conseguiram atingir a velocidade de cruzeiro do investimento proposto e realizado,
como consequência das dívidas do Estado e do acumular de prejuízos daí decorrentes. E estão
em risco de agora soçobrar perante as penhoras executadas às suas receitas no IFAP, por
ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS).
Uma breve análise:
(i) Problemas com o Ministério da Agricultura
A empresa apresentou um Projecto (2005/4100/10960) de Jovens Agricultores, Programa
AGRO - Medida 1. O projecto deu entrada no IFAP, a 6 de Abril de 2005 e reformulado a 10 e
19 de Maio de 2005. Após a resolução do problema (30 de Maio de 2005) decorrente de outro
projecto na exploração / Medidas Florestais na Agricultura, Reg. (CEE) n.º 2080/92, do anterior
proprietário a formalização e a assinatura dos contratos foram realizados a 5 de Setembro de
2005, tendo o projecto sido aprovado pela Unidade de Gestão em 28 de Julho de 2008.
Isto é, quase três anos depois dos contratos assinados!
É importante referir que o problema referente ao Projecto ao abrigo do Reg. (CE) nº 2080/92 foi
de difícil resolução, pois o IFAP tinha emitido uma declaração ao anterior proprietário, onde dava
por concluído o Projecto em 2005, quando na realidade só terminava em 2017!
Depois disso, é o calvário conhecido de tantos agricultores dos sucessivos incumprimentos e
atrasos no pagamento das ajudas, onde a justificação, se não é por causa do boi, é pela vaca, e
se não é da vaca, inventa-se um problema com as ovelhas, ou com um cheque, que a tesouraria
do Estado é parca e Portugal tinha, e tem, de cumprir o PEC! Os prazos estabelecidos por lei é
que não são cumpridos pela parte do Estado!
Os atrasos no pagamento de ajudas e indevida recusa de ressarcir apoios de componentes do
X 3193 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:53:13 +01:00
Reason:
Location:
Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua
do Bonfim, 54, Castelo Branco
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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